Membros da bancada parlamentar do MPLA durante a votação do documento que visa promover a equidade na redistribuição da riqueza

Fotografia: Santos Pedro

A Assembleia Nacional aprovou ontem por maioria o novo Código Geral Tributário, diploma que cria um regime tributário simplificado, capaz de integrar de forma rápida e menos onerosa, no sector formal da economia, os micro e pequenos negócios que existem no sector informal.
O diploma, que contou com os votos contra das bancadas parlamentares da FNLA e PRS, e a abstenção da UNITA, foi apresentado pela secretária de Estado das Finanças, Valentina Matias. O documento estabelece a cobrança de impostos e taxas a quem tenha maiores rendimentos, promovendo a equidade na redistribuição da riqueza nacional. 
A Lei define que a sala do Contencioso Fiscal e Aduaneiros dos Tribunais Provinciais são competentes para julgarem as transgressões e os crimes tributários, determinando que enquanto não forem criadas e instaladas as salas do Contencioso Fiscal e Aduaneiro em todas as províncias do país, a sala do Civil e Administrativo é competente para julgar as transgressões tributárias e a sala dos Crimes Comuns os crimes tributários.     
O deputado da UNITA Raul Danda sugeriu a inclusão no diploma do pagamento de impostos por parte dos músicos, organizadores de festas, cantores e desportistas, e que o país avance para um sistema fiscal unificado, “uma tendência da maior parte dos países do mundo, incluindo os da região da SADC”.
Na sessão, que contou com a presença dos membros do Executivo, os deputados também aprovaram a Lei de Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos às Empresas Petrolíferas angolanas.

Incentivos

O ministro dos Petróleos, Botelho de Vasconcelos, que apresentou o diploma, disse que o objectivo é estabelecer um quadro de incentivos indispensáveis para a real e efectiva participação das empresas petrolíferas angolanas nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo bruto e gás natural.
Botelho de Vasconcelos defende que o Executivo adopte medidas que garantam, promovam e incentivem a participação no sector petrolífero de empresas tituladas por cidadãos angolanos e sejam estabelecidas as condições necessárias para o efeito.  
Ontem, os deputados aprovaram ainda o Projecto de Resolução que aprova a Proposta de Alteração dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional Sobre a Reforma do Conselho Executivo e o Projecto de Resolução que aprova o texto do segundo Acordo de Cotonou Revisto. 
A Proposta de Alteração dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional Sobre a Reforma do Conselho Executivo, diploma apresentado pela secretária de Estado das Finanças, Valentina Matias, diz que, no âmbito da reforma, os países membros têm sido convidados a pronunciar-se sobre a Ratificação da proposta de emenda aos artigos de acordos sobre a composição do Conselho Executivo.
Angola, na qualidade de membro de pleno direito do Fundo Monetário Internacional, foi convidada a pronunciar-se sobre a ratificação da proposta de emenda aos artigos de acordos desta instituição financeira internacional sobre a reforma do seu Conselho Executivo.
O Projecto de Resolução que aprova o texto do segundo Acordo de Cotonou Revisto entre os países do ACP e a União Europeia foi apresentado pela ministra do Planeamento, Ana Dias Lourenço.
O documento, aprovado por unanimidade, esclarece que o acordo é o principal instrumento que regula as relações de cooperação entre o Grupo ACP e a União Europeia.O diploma tem como objectivo o desenvolvimento conjunto de esforços com vista aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, com destaque para a redução da pobreza, a sua erradicação e a integração progressiva dos países de África, Caraíbas e Pacífico na economia mundial através da cooperação com a União Europeia.