Cultura

Lei Geral dos Arquivos vai a aprovação final

Manuel Albano

A Proposta de Lei Geral dos Arquivos, que define os princípios, metodologia, regras técnicas e critérios para a sua gestão, vai amanhã à aprovação final, na Assembleia Nacional.

Francisco Alexandre (ao centro) garante que o documento vai permitir uma maior preservação e gestão do património cultural angolano
Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

Durante a quinta reunião plenária ordinária da quinta sessão legislativa da terceira legislatura, realizada no dia 19 de Abril do corrente ano, os deputados aprovaram a Proposta de Lei Geral dos Arquivos com 171 votos e o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, legislar sobre as sociedades gestoras de patrimónios, com 138 votos a favor, 19 contra e seis abstenções.
O documento, apresentado pela ministra da Cultura, Carolina Cerqueira, tem como principal objectivo cumprir  o Plano Nacional de Desenvolvimento e uma recomendação do Conselho Internacional dos Arquivos, bem como orientar os procedimentos de gestão documental e de arquivos dos poderes Legislativo, Judicial e Executivo e a forma da sua aplicação em conjugação com a Lei do Segredo de Estado e a Lei sobre o Acesso aos Documentos Administrativos.
Com cinco capítulos e 41 artigos, a Proposta de Lei define um regime de protecção do património dos arquivos nacionais, já previsto pela Lei do Património Cultural, e pretende revogar o Decreto Executivo sobre o regulamento de conservação arquivística e um outro sobre o regulamento do património histórico e cultural do povo angolano.
Nos últimos cincos anos, foram realizadas consultas, auscultações e seminários nos diferentes departamentos ministeriais, sobretudo aqueles que obedecem a regras especiais para a gestão dos seus arquivos, como os ministérios da Defesa Nacional, Interior e Finanças, além dos órgãos de defesa e segurança e dos governos provinciais.

As vantagens

O director-adjunto do Arquivo Nacional de Angola, Francisco Alexandre, disse, ontem, ao Jornal de Angola, que a aprovação da Proposta de Lei Geral dos Arquivos, pelos os órgãos de soberania do Estado, é vantajosa, por permitir que a Lei seja “a guardiã da memória colectiva dos angolanos”.
O  documento, disse Francisco Alexandre, já em fase de regulamentação, vai facilitar a gestão do património cultural nacional, cujo  propósito é permitir  um diálogo mais aberto com as instituições públicas e privadas sobre a matéria.
Com o fim do domínio colonial, explicou Francisco Alexandre, o país foi dos poucos  Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) com a maior parte dos seus arquivos recuperados, “porque sempre houve um interesse dos angolanos na preservação da sua História”.
A aprovação da Lei, garante Francisco Alexandre, “é um passo importante para a vida da nação, por permitir dar um tratamento diferente sobre questões relativas as arquivos nacionais. Temos mantido vários diálogo com as instituições no país e no estrangeiro sobre a importância da preservação e gestão dos arquivos”.
Quanto à questão do resgate do património espiritual e cultural de Angola que se encontra fora do país, com destaque para os arquivos históricos do Ultramar,   Torre do Tombo, bem como os de Évora, em posse do Governo Português,   o Executivo está a trabalhar juntos das instituições portuguesas para a sua recuperação, disse Francisco Alexandre.
O mesmo acontece com os arquivos sobre a memória colectiva dos angolanos em posse de países como Holanda, Brasil e Bélgica. “Não vai ser possível termos os originais, mas estão a ser envidados esforços no sentido de obtermos as réplicas.”
Por ser um processo complexo e oneroso para o Estado Angolano, disse, o Arquivo Nacional de Angola tem realizado várias conferências internacionais, para sensibilizar a sociedade para a necessidade de uma melhor conservação dos arquivos.
Sobre os arquivos dos órgãos militares e paramilitares, adiantou Francisco Alexandre, é também uma preocupação do Executivo através do Ministério da Cultura. “A recsolha  de documentos que retratem factos reais da História do país, sem juízos de valor e independentemente da política partidária é importante.”

Novas tecnologias   
  
Francisco Alexandre disse que o surgimento das novas tecnologias de informação são bem-vindas. Apesar  dos benefícios  desses novos instrumentos de trabalho e comunicação, apelou a alguma prudência na substituição dos meios físicos . “A passagem do suporte do documento físico para o digital  deve se ter em consideração a durabilidade dos mesmos. O digital é um processo inovador, dinâmico e prático, mas ainda não é tão seguro para a nossa realidade, por isso, nunca devemos destruir o documento original.”
Após a aprovação do documento, que prevê a existência de arquivos públicos, privados, individuais e colectivos, os partidos vão poder ter os seus arquivos. Quanto aos arquivos históricos, recordou Francisco Alexandre,  o Arquivo Nacional de Angola possui documentação dos séculos XVIII á actualidade. Os quadros nacionais, destacou Francisco Alexandre, têm participado regularmente em formações sobre técnicas modernas de tratamento e classificação dos documentos, promovidas pelo Ministério da Cultura em parceria com várias instituições internacionais.

O novo edifício
     
Francisco Alexandre garantiu que o novo edifício do Arquivo Nacional de Angola,  na Camama, no quadro do Plano Nacional de Desenvolvimento, prevê  a implementação do Sistema Nacional de Arquivos. A infra-estrutura ocupa 30.540 metros quadrados de construção, num total de cinco pisos. O edifício vai ter  69 salas de arquivo, 39 escritórios, dois laboratórios, três salas de exposições, dois auditórios e nove salas de formação.
A infra-estrutura, depois de concluída, permite melhor acomodação da documentação existente no Arquivo Nacional de Angola, assim como a incorporação dos documentos produzidos depois de 1975 pelos Órgãos de Soberania do País, a serem transferidos para a instituição.

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