Desporto

Regulamento eleitoral deixa pretendentes inconformados

Honorato Silva

A proposta de Regulamento Eleitoral, para debate e aprovação na Assembleia Ordinária de sexta-feira, com vista a renovação dos órgãos sociais da Federação Angolana de Futebol (FAF), deixa inconformados alguns pretendentes a candidatos à presidência do organismo, “por violar a lei”.

Norberto de Castro é um dos candidatos às eleições deste ano no organismo do desporto rei
Fotografia: DR

Desavindos no elenco-cessante encabeçado por Artur de Almeida e Silva, Norberto de Castro e Dino Paulo movimentam-se no sentido de fazer abortar o documento elaborado para o próximo pleito, cuja data vai ser conhecida depois de amanhã, na reunião colegial por videoconferência. António Gomes e Fernando Jordão esperam estar na corrida.

No artigo 19º do documento, que versa sobre “Inelegibilidades e Impedimentos”, é vetada a candidatura dos indivíduos que se encontrem nas condições previstas no número 3 do artigo 55º da Lei 05/14 de 20 de Maio (Lei do Desporto) e nas seguintes.

Ficam impossibilitados, lê-se no regulamento, os incapazes, insolventes, punidos disciplinarmente no âmbito associativo e federativo com a pena superior a um ano de suspensão; os devedores da Federação, punidos por infracções de natureza criminal, contra-ordenacional ou disciplinares em matéria de violência, dopagem, corrupção, xenofobia ou racismo, “até cinco anos após o cumprimento da pena”.

A máquina que deve suportar a provável candidatura de Norberto de Castro considera parcial, abusiva e ilegal a referência feita na proposta aos membros que tenham renunciado ao mandato (...) e os candidatos que não tenham formalizado a renúncia do seu mandato, “mediante manifestação de vontade apresentada por meio de documento escrito e dirigido ao presidente da Mesa da Assembleia-Geral”.

Hierarquia das normas

Contactado pelo Jornal de Angola para analisar o caso, o advogado angolano Egas Viegas, especialista em Direito Desportivo, começou por evocar o princípio da hierarquia das normas jurídicas, sublinhando que a de valor superior pode revogar a inferior que revele desconformidade.

“Essa proposta de regulamento eleitoral não deve ser aprovada, por contrariar normas de valor superior, isto é, normas legais e estatutárias, uma vez que a Lei das Associações Desportivas (LAD), bem como os Estatutos da FAF, já consagram os critérios de elegibilidade, nos artigos 20 e 25 respectivamente, pelo que qualquer norma regulamentar que contrarie aqueles dispositivos normativos não deve ser aprovada, ou ao ser aprovada não deve ser aplicada, pois lei superior revoga lei inferior. Outrossim, é importante dizer que a Assembleia-Geral da FAF deveria ter aprovado o Regulamento Eleitoral até um ano antes do fim do mandato, conforme o previsto na alínea e) do nº 1 do artigo 35º da LAD, logo, não tendo sido aprovado outro diploma no período referido, o recomendável é aplicar-se, no próximo pleito eleitoral, o mesmo regulamento que serviu de base no pleito anterior”, argumentou.

Com recurso ao número 3 do artigo 11º da LAD, o jurista considerou erro grave regulamentar no sentido de obstaculizar um candidato de concorrer ao pleito eleitoral pelo facto do seu cabeça de lista ter renunciado a um mandato, “quando esse não tenha sido titular de um órgão social, como são os casos dos senhores Dino Paulo e Norberto de Castro”.

Impedimentos legais

O número 3 do artigo 55º Lei do Desporto, citado pela equipa de Artur de Almeida, aponta como incompatibilidades o exercício de funções de deputado à Assembleia Nacional, desempenho de funções executivas a nível do Governo, titularidade do cargo de presidente do conselho de administração de empresa pública e desempenho cumulativo de funções directivas noutras associações desportivas.

“No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos referidos órgãos não podem se candidatar nas eleições imediatas, excepto se a renúncia for determinada por exercício de função incompatível ou por outro motivo de que resulte indisponibilidade”, estabelece o número 3 do artigo 11º da Lei 06/14, que não abrange Norberto de Castro e Dino Paulo, de acordo com Egas Viegas.

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