Economia

Administração Tributária lança selos automóveis

Armando Estrela |

A Administração Geral Tributária (AGT) lança amanhã, em Luanda, os selos da Taxa de Circulação 2017, que devem ser pagos até ao dia 31 de Março, tendo os respectivos valores registado um crescimento mé­dio de 22,70 por cento, em comparação ao que se pagou até 2016.

A receita da Taxa de Circulação é das principais fontes de financiamento do Programa Nacional de Conservação e Manutenção de Estradas
Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

Na actual tabela, a taxa para veículos em circulação em 2017 varia entre 1.850 kwanzas, para motociclos de até 125 centímetros cúbicos (cc) e 15.350 kwanzas, para viaturas pesadas do Tipo 2, de mais de 10 toneladas. Nos últimos nove anos o valor mais baixo pago correspondeu a 1.500 kwanzas e o mais alto a 12.500.
Os motociclos do Tipo 2, de 126 cc a 450 cc, passam a pagar doravante 2.450 kwanzas (mais 22,5 por cento que o valor anterior) e os do Tipo 3, a partir de 451 cc, um total de 3.050 kwanzas (mais 22 por cento em relação ao selo de 2016).
As viaturas ligeiras com até 1.500 cc pagam agora 4.300 kwanzas (mais 22,86 por cento em comparação com 2016), as ligeiras do Tipo 2 (de 1.502 cc a 1.800 cc) o valor de 4.900 kwanzas (mais 22,5 por cento), as do Tipo 3 (1.801 cc e 2.400 cc) 6.750 kwanzas (mais 22,72 por cento) e as ligeiras do Tipo 4 (a partir de 2.401 cc) 9.200 kwanzas (mais 22,66 por cento).
Os veículos pesados do Tipo 1 (até 10 toneladas) vão pagar 10.450 kwanzas, um acréscimo de 22,94 por cento sobre os 8.500 kwanzas anteriormente cobrados.
De acordo com um De­creto Executivo publicado no Diário da República de 27 de Novembro de 2017, ao selo da Taxa de Circulação para motociclos corresponde a cor cinzenta, para veículos ligeiros a laranja, para pesados a azul e para viaturas isentas a castanha.
O Decreto Executivo do ministro das Finanças anuncia o pagamento da Taxa de Circulação por um período de três meses e adverte para a aplicação de multas de 50 por cento sobre o valor da taxa devida aos veículos, a ser aplicada pelos agentes reguladores de trânsito. “Findo o período estabelecido no diploma legal, os agentes reguladores de trânsito e demais entidades policiais competentes deverão efectuar acções de fiscalização aos  veículos e motociclos que circulam na via pública sem o respectivo selo da Taxa de Circulação, nos termos do Decreto Executivo Conjunto n.º 25/02, de 2 de Julho”, alerta o documento.
Nos termos do Despacho Ministerial que aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para o ano de 2017, através de Selos de Circulação, a Administração Geral Tributária (AGT), a Direcção Nacional de Viação e Trânsito (DNVT) o Fundo Rodoviário e o Instituto Na­cional de Estradas de Angola (INEA) procedem amanhã ao lançamento da campanha de pagamento dos respectivos selos para os automóveis que se encontram ou que entrem em circulação até 31 Dezembro de 2017.
A Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito é de periodicidade anual e incide sobre a circulação dos automóveis e motociclos. A mesma taxa é paga em razão do serviço público que é prestado ou posto à disposição do contribuinte, como reparação e conservação de estradas.
Tendo em atenção os indicadores de variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) Nacional, a Taxa de Circulação para 2017 foi ajustada, em média, 22,70 por cento, para corresponder com as necessidades orçamentais que se destinam à reparação, manutenção e preservação das vias públicas, obras estas que, doravante, grande parte passa a ser realizada pelas administrações locais.

Receita 2016

A receita da Taxa de Circulação é das principais fontes de financiamento do Programa Nacional de Conservação e Manutenção de Estradas, sendo que, de Janeiro até a presente data foram asfaltados 325,39 quilómetros de estradas, sendo 13,25 km na província do Bié, 3,60 km no Huambo, 4 km no Cuanza-Norte, 53,54 km no Cuanza-Sul, 178 km em Luanda, 42 km em Malanje e 31 km no Moxico.
Nesse mesmo período, foram montadas a nível do país 16 pontes metálicas, que perfazem 432,8 quilómetros, nas províncias de Bengo (duas pontes), Bié (três), Cuando Cubango (uma), Cuanza-Sul (uma), Huambo (duas), Huíla (uma), Lunda-Sul (quatro), Luanda (uma) e Moxico (uma), assim como nove (9) pontes em betão armado.
Desde o início do Programa de Reabilitação de Infra-estruturas Rodoviárias (PRIR) foram asfaltadas 13.237,51 quilómetros de estrada, em curso estão sete (7) mil quilómetros e por contratar existem seis (6) mil quilómetros.
Da campanha dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para o ano de 2016 resultou a arrecadação, em toda a campanha para 2017, de 712.671.472,00 kwanzas. Como se pode compreender, essa participação é importante, mas ainda não cobre as necessidades reais do Programa Nacional de Conservação e Manutenção de Estradas.
A Taxa de Circulação é arrecadada pelas Repartições e Postos Fiscais, Delegações e Postos Aduaneiros e por outras entidades e agentes autorizados, sendo a cobrança efectuada de acordo com o disposto no Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro.

Penalizações
Findo o período estabelecido no diploma legal, os agentes reguladores de trânsito e demais entidades policiais competentes passam a efectuar acções de fiscalização aos  veículos e motociclos que circulam na via pública sem o respectivo selo da Taxa de Circulação.
Os selos a serem adquiridos fora da campanha para o ano de 2018 e no quadro das acções de fiscalização de trânsito, serão acrescidas de multa de 50 por cento sobre o valor correspondente, além de outras penalizações resultantes da acção regular dos agentes da Direcção Nacional de Viação e Trânsito.
A previsão total de selos a serem adquiridos para a campanha de 2018 é de 780 mil para todas as categorias, ainda que as estimativas apontem para a circulação nas estradas de Angola de aproximadamente 1,8 mi­lhões de automóveis. O va­lor previsto de arrecadação ronda cinco mil milhões de kwanzas.

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