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Parlamento pode aprovar adopção de novo processo de fiscalização

A Assembleia Nacional está em vias de aprovar a fiscalização concomitante, um novo procedimento que, ao ser adoptado, leva à alteração da Lei Orgânica do Processo do Tribunal de Contas (Lei nº 13/10, de 9 de Julho), elevando o número de juízes de nove para 13, soube o Jornal de Angola de fontes oficiais. A fiscalização concomitante é um procedimento transversal a dois já existentes e em vigor (fiscalização preventiva e fiscalização sucessiva), que pode ocorrer para os contratos que, pela sua natureza e valor (menos de 400 milhões de kwanzas e mais de 300 milhões), não estejam sujeitos à fiscalização preventiva.

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