Economia

“Corrupção e burocracia são as grandes inquietações dos investidores”

Mateus Cavumbo

A corrupção e a burocracia que ainda se assiste junto das instituições angolanas são aspectos que mais inquietam os investidores estrangeiros. Mas, nos últimos anos, o esforço tem sido no sentido de diminuir os altos níveis de corrupção e reformar ou simplificar os procedimentos por parte dos entes públicos, segundo Moses Caiaia, quadro sénior da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX), que, na qualidade de docente universitário, lança no próximo dia 10 de Julho, a sua obra de cariz técnico e científico “O financiamento de projectos de investimento privado à luz do Direito angolano”.

Fotografia: DR

De que forma podem ser financiados os projectos de investimentos privados em Angola?

O financiamento pode atender a várias modalidades. Nas universidades, temos ensinado que o aludido financiamento pode ser por via de capitais próprios, também conhecidos por “equity finance” ou capitais alheios, igualmente conhecidos por “debt finance”.
Na primeira modalidade, encontramos o auto-financiamento das sociedades: capital social, prestações suplementares e acessórias, capital de risco, suprimentos e retenção de lucros. Já na segunda modalidade, o financiamento bancário e o financiamento junto dos investidores.
Na doutrina jurídica, fala-se também de uma terceira modalidade que tem a ver com os capitais híbridos, ou seja, capitais que reúnem características das duas modalidades anteriores e são exemplo disso, as acções preferenciais sem votos.

O que os investidores nacionais e estrangeiros precisam de saber mais para que possam apostar em sectores-chaves capazes de criar mais postos de trabalho?

Penso que um investidor avisado colhe, antes de tudo, informações sobre o ambiente de negócios no nosso país e aqui são relevantes os estudos e relatórios de prestigiadas instituições ou organizações internacionais. O mais conhecido é o “Doing Business”, elaborado anualmente pelo Banco Mundial, com o objectivo de mensurar a facilidade de ser fazer nego?cio e a qualidade do ambiente regulato?rio para empreendedores.
Num outro nível, é importante os investidores terem conhecimento das oportunidades de negócios e os benefícios e facilidades que os sectores prioritários podem conferir no quadro da Lei do Investimento Privado e legislação especial. Também é importante apurar as reais dificuldades para que o Plano de Negócios a ser elaborado, embora seja previsional, possa aproximar-se da realidade.

Quais as questões que mais suscitam preocupações dos investidores?

Apesar de eu não dispor dos dados oficiais, parece-me que a corrupção e a burocracia que ainda se assiste junto das nossas instituições, são aspectos que inquietam os investidores. Basta vermos que, nos últimos anos, o esforço tem sido no sentido de diminuir os altos níveis de corrupção e reformar ou simplificar procedimentos por parte dos entes públicos.

Do conhecimento que tem, há alguma facilitação de empresas estrangeiras para o início das actividades aprovadas pela Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX) com vista ao desenvolvimento dos seus projectos?

Há. Além de virem consagrados em outros diplomas, resulta da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho – Do Investimento Privado e do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, um conjunto de benefícios e facilidades para as empresas estrangeiras que decidam investir em Angola. Merecem destaque o regime migratório aplicável ao investidor privado, o direito de repatriamento de lucros e dividendos, os benefícios fiscais e a isenção de emolumentos junto de qualquer ente público por determinado período.
Os benefícios e a isenção referidos não se aplicam só às empresas estrangeiras. Também as empresas angolanas que decidam realizar projectos através do regime legal do investimento privado podem aproveitá-los.

Acontece, porém, que a AIPEX, sendo um instituto do Ministério da Economia e Planeamento, não intervém nos processos para licenciamento das actividades porque não existe articulação com os demais departamentos ministeriais. No seu livro fala disso?

Há um nível de articulação entre as várias instituições que intervêm nos processos de aprovação e licenciamento das actividades.
É verdade que ainda não é o desejável, mas acredito que a aprovação, no mês em curso, da Janela Única do Investimento (JUI) poderá elevar os níveis de articulação. Dispõe o Decreto Presidencial que aprova a criação da JUI que a AIPEX, enquanto Agência de Investimento Privado, é o único ponto de contacto do investidor para a obtenção dos serviços da administração pública.
Infelizmente, no livro não abordo ao detalhe este problema, mas, faço referências importantes. O livro trata-se da minha dissertação de mestrado, defendida o ano passado na Faculdade da Universidade de Lisboa. Portanto, ela foi actualizada, mas não ao ponto de contemplar diplomas legais, relevantes para o meu estudo, e aprovados ou publicados após o dia 15 de Junho do ano em curso.

De que forma olha para o sector do Comércio como alavanca para a importação e exportação de mercadorias?

Tenho dúvidas que venha a ser um sector-chave para promover as exportações. Parece-me, em relação a este tema, que a aposta no sector do agro-negócio deve ser o melhor caminho – como aliás, se tem optado pelas várias medidas que vêm sendo tomadas.
É obvio que não devemos descurar qualquer tipo de investimento que contribua para o crescimento e o desenvolvimento económico e social do nosso país, mas a aposta deve ser o sector produtivo. Precisamos de potenciar a criação de emprego, diminuir a dependência do petróleo e encontrar alternativas sustentáveis para o referido desenvolvimento e crescimento.

Como vai funcionar o sector da exportação se a Janela Única ainda não está operacional?. Onde os empresários recorrem caso pretendam fazer a exportação?

Soube, a partir de uma matéria publicada pela imprensa, há alguns dias que a JUI deverá estar operacional a partir do próximo mês de Setembro. Se assim for, penso que a aposta nas exportações também será estimulada.
Actualmente, do que sei, há programas sectoriais, mormente dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Indústria, Comércio e Agricultura, que apoiam iniciativas que se enquadrem no fomento das exportações e as mesmas constituem os recursos de que os empresários podem lançar mãos.

Como são determinados, em caso de um estrangeiro querer investir em algumas áreas que gozam de regulação especial, propriamente dos sectores petrolífero, mineiro e das instituições financeiras?

No meu livro, avanço alguns aspectos atinentes aos investimentos nestes três sectores que, aliás, sempre foram objecto de um tratamento diferenciado. Os investimentos para o sector petrolífero, por exemplo, devem atender às regras que vêem previstas, além de outros diplomas, à Lei das Actividades Petrolíferas.
As actividades geológicas e mineiras sujeitam aos ditames do Código Mineiro e as instituições financeiras à Lei de Bases das Instituições Financeiras, além de outros diplomas aplicáveis ao sector financeiro.
Apesar disso, a Lei do Investimento Privado impõe o registo de todos os projectos à Agência de Investimento Privado para efeitos de controlo e registo estatístico.

Parece que há pouca divulgação da Lei do Investimento Privado?

Não tenho esta impressão. É verdade que se deve fazer mais. Todavia, deve-se considerar que a Lei em vigor é de 2018. Portanto, apenas estão volvidos dois anos.

Persistem ainda algum desconhecimento da parte dos empresários sobre os limites para investimentos definidos pela Lei do Investimento Privado e das Sociedades Comerciais…

No que toca à Lei do Investimento Privado, não há limites. Esta é uma nota que marca o actual regime face a anteriores. Estes fixavam um valor mínimo para o investimento.
Quanto à Lei das Sociedades Comerciais, ela não fixa valores para investimento. Estabelece o capital social mínimo que as sociedades comerciais devem obedecer.

O aumento da produção passa pela dinamização na importação de mercadorias de primeira necessidade, de matérias-primas, máquinas e equipamentos. Fora das medidas de alívio económico sobre a pandemia de Covid-19, como as autoridades têm tratado disso?

É difícil avaliar este tema porque, infelizmente, desconhecemos os resultados dos programas que já vigoraram e que visaram fomentar o aumento da produção interna. Esta é uma crítica que deixo no livro, pois entendo que o pressuposto para iniciarmos um novo programa, como o que está a suceder com o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI), em que se insere o Programa de Apoio ao Crédito (PAC), deveria ser uma avaliação dos resultados anteriores. Pelo que leio, assisto e ouço, posso concluir que precisamos de fazer muito mais pela produção nacional. Este é um esforço que deve ser feito por todos, mas, sobretudo pelo Executivo que mais do que aprovar bons projectos e políticas, precisa de criar as condições para a efectiva materialização, com uma rigorosa fiscalização.
Espero que as actuais iniciativas possam, diferente das anteriores, dar resultados concretos e com impacto na nossa economia.

Neste caso, promover políticas de substituição das importações sem a existência efectiva de estrutura substitutiva é colocar a carroça à frente dos bois?

Parece-me que o caminho é ir criando as políticas e ao mesmo tempo as estruturas substitutivas. Já não temos tempo nem condições para não avançarmos nestes termos.
A nossa economia hoje sente o forte impacto de termos adiado reformas importantes neste capítulo.

Com a falta de ambiente de negócios inibe os próprios investidores estrangeiros em aportar o seu capital no mercado angolano? Como entendido na matéria, em que aconselha nesta fase?

Claro que inibe. Ninguém investe num país que não é atractivo. Em meu entender, há sinais – ainda insuficientes de poderem ser avaliados – de que o ambiente pode melhorar. Para isso, as reformas têm de continuar.

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