Economia

Decreto regula fecho das contas do Governo

Um Decreto Executivo em vigor desde o início de Novembro estabelece prazos que, a partir deste mês de Dezembro, limitam as operações de cabimentação e liquidação de despesas, bem como emissão e entrega de ordens de saque no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE).

Fotografia: José Cola| Edições Novembro

O Decreto Executivo 327/19 aprova as instruções para o encerramento do Exercício Financeiro de 2019, limitando a cabimentação de despesas até 13 de Dezembro a liquidação até 20, a emissão de ordens de saque até 26, a entrega de ordens de saque aos bancos até 30 e validação e homologação dos restos a pagar até 10 de Janeiro de 2020. Uma fonte do Ministério das Finanças, instada pelo Jornal de Angola a comentar o diploma, declarou que o incumprimento do estabelecido no decreto pode resultar na exclusão da unidade orçamental do SIGFE.

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