Economia

Desconhecimento de normas está a propiciar o contrabando

O desconhecimento da legislação aduaneira por parte de muitos agentes económicos tem propiciado o contrabando de mercadorias nas zonas fronteiriças da Primeira Região Tributária, que abarca as províncias de Cabinda e Zaire.

A Administração Geral Tributária promete exercer o papel de entidade instrutora de processos inerentes às transgressões comerciais
Fotografia: Edições Novembro

O chefe de Departamento dos Serviços Aduaneiros da região tributária, Euclides Sebastião Mixinge, disse ontem em Mbanza Kongo, quando prestava informações sobre a nova versão da Pauta Aduaneira que entra em vigor a 9 de Agosto, que boa parte dos comerciantes que exercem actividade nas zonas fronteiriças desconhece as normas e regras de cobrança de taxas aduaneiras.
Euclides Sebastião Mixinge disse que esta realidade resulta sempre na apreensão de mercadorias nos diferentes Postos Aduaneiros da Administração Geral Tributária (AGT), fundamentalmente quando os agentes económicos tentam utilizar vias ilegais para fugir ao fisco. Euclides Sebastião Mixinge alertou a população residente ao longo das zonas fronteiriças para se abster  desta prática e encorajou a denúncia às autoridades dos prevaricadores.
Euclides Sebastião Mixinge explicou que, à luz do novo Código Geral Tributário, o contrabando é considerado um crime agravado e susceptível de resultar na privação de liberdade dos seus autores, contrariamente à actual Pauta Aduaneira - Versão 2012, que prevê apenas o pagamento de multas. “Com a entrada em vigor da Pauta Aduaneira - Versão 2017, as coisas mudam completamente, porque a AGT passa a exercer o papel de entidade instrutora de processos inerentes às transgressões comerciais, para encaminhá-los à Procuradoria-Geral da República”, alertou.
O chefe de Departamento dos Serviços Aduaneiros da Primeira Região Tributária apontou como razões para a revisão do Código Geral Tributária, a diminuição das barreiras que se colocam na circulação de produtos de uma fronteira para outra, visando adequá-las às normas internacionais de comércio.
O vice-governador para o sector Político, Económico e Social do Zaire, António Félix Kialungila, que abriu o encontro, aplaudiu os incentivos inseridos na nova Pauta Aduaneira, no domínio do turismo. O governante justificou que os benefícios resultantes da isenção de direitos e impostos de consumo na importação de matérias-primas ou suplementos para fomentar a produção local, podem contribuir para alavancar o sector do turismo na região e concorrer para a diversificação da economia nacional.
Em particular, António Félix Kialungila referiu-se ao mercado fronteiriço do Luvo, que dista 60 quilómetros a norte da cidade de Mbanza Kongo, que pode ver dinamizadas as trocas comerciais com a nova Pauta Aduaneira, assim como o aumento da arrecadação de receitas fiscais. “As medidas previstas na Pauta Aduaneira - Versão 2017 vão trazer grandes benefícios aos agentes e operadores locais nas futuras plataformas logísticas e no transporte de mercadorias do território nacional para os países limítrofes”, disse.

Incentivo à produção
A isenção de impostos na importação das matérias-primas de que o empresariado nacional necessita para alavancar o ciclo da produção nacional, constitui o principal objectivo da Pauta Aduaneira Versão 2017 do Sistema Harmonizado (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
Segundo Euclides Sebastião Mixinge, a isenção de impostos na importação de máquinas e outros factores de produção é um dos mecanismos que a AGT adoptou para estimular a diversificação da economia nacional, com realce para os sectores da agricultura e da indústria transformadora.
Euclides Sebastião Mixinge sublinhou que a nova Pauta Aduaneira prevê ainda outras novidades, uma das quais tem a ver com a codificação e designação das mercadorias, com maior notoriedade à tipologia na tributação aduaneira no processo de importação de viaturas.
O responsável disse que, futuramente, a cilindrada das viaturas é o único critério da sua tributação, ao contrário dos critérios aplicados na Pauta Aduaneira - Versão 2012, que estão relacionados com a tipologia do motor da viatura, ano de fabrico, ou se é utilitário, desportivo ou não. “Todas as viaturas que tiverem a mesma cilindrada, têm a mesma tributação”, garantiu.
Euclides Sebastião Mixinge disse que, no âmbito da nova Pauta Aduaneira, não vai haver  mudanças em termos de tributação a nível do sector petrolífero, continuando o mecanismo a ser processado com base a uma lei específica em vigor.
Sem avançar números, o responsável dos Serviços Aduaneiros da Primeira Região Tributária disse haver uma evolução considerável na arrecadação de receitas a nível da província do Zaire, fruto do avolumar do nível do comércio fronteiriço com a vizinha República Democrática do Congo (RDC).
A Pauta Aduaneira - Versão 2017 permitiu  agregar determinados procedimentos de tributação que estavam dispersos em diferentes instrumentos, além de facilitar também que determinado utente adira ou beneficie de algum procedimento aduaneiro sem necessidade de solicitar à AGT.

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