Economia

Execução de programas passa a ser controlada

A monitorização do Plano Intercalar do Executivo e do Plano de Estabilização Macroeconómica passa a custar ao Estado cerca de 900 mil dólares (cerca de 187 milhões de kwanzas), como determina o despacho assinado na terça-feira pelo Presidente da República, João Lourenço.

Submissão de obras públicas a concurso de selecção é um dos aspectos a monitorizar
Fotografia: Jaimagens/Fotógrafo

O documento sublinha a “necessidade de boa implementação das acções do Ministério das Finanças” no Plano Intercalar do Executivo aprovado no final de Outubro, e o Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM) para 2018.
O Presidente da República autorizou a contratação da empresa Tendências - Consultoria Integrada, por 890 mil dólares (perto de 185 milhões de kwanzas), para acompanhar a execução das medidas de domínio fiscal incluídas no PEM.
O despacho atribui ao contrato a “necessidade de proceder-se ao acompanhamento e à monitorização dos referidos planos, mediante contratação de serviços de consultoria especializada para reforçar e subsidiar todas as etapas da execução dos mesmos, assim como auxiliar o Ministério das Finanças na condução de acções para a consolidação fiscal e permitir uma adequada formação dos técnicos para a apropriada gestão das referidas acções”.
O Governo prevê aplicar até ao final do ano, 109 medidas de políticas fiscal, cambial e monetária, assim como garantir mais solidez ao sector financeiro, segundo o PEM apresentado em Janeiro. De acordo com a síntese do documento, foram definidos 36 objectivos a atingir nas quatro áreas identificadas como de actuação prioritária, no quadro da crise económica e financeira que afecta o país. O plano preparado pelo Executivo prevê “109 medidas concretas”, promete acções durante todo o ano de 2018.
Desde logo, em termos objectivos de política fiscal e de despesas do Estado, fortemente afectadas pela quebra nas receitas com a exportação de petróleo desde 2014, o PEM prevê a adopção de “abordagem orçamental plurianual prudente e realista” e o plano para assegurar a implementação efectiva do quadro legislativo das finanças públicas focado “na aplicação de medidas punitivas”.
Também  propõe-se legislação que obrigue os titulares de cargos políticos, de direcção e chefia  “declararem as empresas com as quais apresentam eventuais conflitos de interesse”, lê-se no resumo do documento.
“Convergir para concursos públicos abertos e obrigatórios para toda a despesa pública” e garantir a “exequibilidade” do Programa de Investimentos Públicos (PIP), tal como o  “alinhamento da carteira do PIP com a política de desenvolvimento”, além de “acelerar o pagamento de atrasados” e garantir a “racionalização e melhoria da qualidade das despesas do Estado” são outros objectivos do PEM.
Vai ser ainda definida uma estrutura “para assegurar o maior alinhamento do preço dos produtos refinados, água e electricidade aos preços de mercado” e um plano de acção “para a redução de custos da folha salarial do Estado, focado na meritocracia”.
No mesmo documento, o Governo angolano refere que o diagnóstico feito às contas públicas indica  como em “qualquer agregado familiar ”, o Estado “também precisa de reduzir a despesa e buscar outras fontes de receitas, além do endividamento”.
“A isto se designa, ajuste fiscal ou ‘consolidação’ fiscal que tem início já em 2018”, lê-se no resumo do PEM, que recorda  a queda na cotação do barril de crude no mercado internacional levou à redução das receitas de exportação petrolíferas angolanas, de 68 mil milhões de dólares para 26 mil milhões de dólares, entre 2013 e 2016.
Para “aumentar a robustez de receitas tributárias”, o Governo pretende aplicar “taxas mais elevadas” para produtos de luxo, jogos, lotarias, bebidas alcoólicas e casas nocturnas, fazer ainda revisão da pauta aduaneira e das isenções tributárias, assim como  análise à possibilidade de “implementar uma estrutura judicial focada no tratamento célere de matérias fiscais”.
Também durante este ano, avançam medidas de preparação para aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em 2019.

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