Economia

Fim da dupla tributação aprovado em Portugal

A Assembleia da República de Portugal votou sexta-feira a favor de uma resolução governamental que aprova a convenção para eliminar a dupla tributação entre os dois países, de acordo com a agência de notícias Lusa.

 

Parlamento português viabilizou projectos ligados à cooperação bilateral no domínio fiscal
Fotografia: DR

Foi igualmente aprovado, por unanimidade, um acordo entre Portugal e Angola sobre assistência administrativa mútua e co-operação em matéria fiscal assinado em Luanda, a 18 de Setembro de 2018, durante a visita do primeiro-ministro daquele país, António Costa.

Em concreto, os governos de Angola e de Portugal pretendem eliminar a dupla tributação das pensões e rendimentos de empresas e trabalhadores, conforme proposta aprovada pelo Parlamento português e que vai a votação na quarta-feira na Assembleia Nacional.
O documento, uma Resolução que aprova a Convenção para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal entre as Repúblicas de Angola e Portugal, prevê um período inicial de vigência, para os termos do acordo, de oito anos.
A proposta, que já foi discutida na especialidade na Assembleia Nacional e que vai a votação final, passo que antecede a promulgação pelo Presidente da República, João Lourenço, para entrar em vigor , pretende “desenvolver” as “relações económicas e reforçar a sua cooperação em matéria fiscal” entre os dois países.
A convenção é aplicada  aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado contratante, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança”, segundo se lê no documento aprovado em Lisboa.
A convenção “aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contraentes” e visa igualmente as empresas ou participadas com actividade em mais de metade do ano no outro país.
No Artigo 2º da proposta, sobre os “impostos visados” pela convenção, são referidos, para Portugal, os impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), bem como as Derramas (aplicadas aos lucros das empresas). Em Angola, a convenção pretende evitar a dupla tributação dos impostos sobre os Rendimentos do Trabalho, Industrial, Predial Urbano sobre Rendas e sobre a Aplicação de Capitais.
“São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como impostos sobre as mais-valias”, define igualmente o texto da proposta, que já foi aprovada pelos conselhos de ministros de ambos os países.
Está ainda previsto que as “autoridades competentes” de Portugal e Angola “trocarão entre si as informações que sejam previsivelmente relevantes” sobre matéria de tributação.

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