Economia

Informações sobre o IRT

Gabinete de Comunicação Institucional / AGT

O Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, mais conhecido pela sua sigla IRT, é uma obrigação criada pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, da Legislação Fiscal Angolana.

Tal como em todos os ramos do Direito, também no direito fiscal existe uma relação jurídica. O IRT funciona numa lógica de relação obrigacional, composta por um sujeito activo, o Estado, e um sujeito passivo, pessoas singulares e colectivas.
O IRT é um imposto que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem. Por incidir sobre os rendimentos, é considerado um imposto indirecto.  Os rendimentos são classificados em três grupos, sendo o Grupo A o que inclui todas as remunerações recebidas pelos trabalhadores por conta de outrem e pagas por uma entidade patronal, por força de vínculo laboral.
O Grupo B inclui todas as remunerações recebidas pelos trabalhadores por conta própria que desempenhem, de forma independente, actividades constantes na lista de profissões anexas ao Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (CIRT) e os rendimentos auferidos por titulares de cargos de gerência ou administração ou por titulares de órgãos sociais de sociedades.
No Grupo C incluem-se todas as remunerações recebidas pelo desempenho de actividades industriais e comerciais, qualificando-se como tais as constantes da tabela dos lucros mínimos em vigor.
Os tipos de rendimento inserem-se em diversas categorias, estando cada uma sujeita a diferentes regras de tributação, que podem ser encontradas no CIRT.
As declarações de rendimentos deste tipo de imposto são feitas anualmente. Os contribuintes do Grupo A devem entregar o Modelo 2 no mês de Fevereiro, nos termos regulamentares. Os do Grupo B devem entregar, no final do mês de Março, a Declaração Modelo 1 na Repartição Fiscal da área do seu escritório ou estabelecimento, nos termos regulamentares.
Por sua vez, os contribuintes do Grupo C devem entregar à Repartição Fiscal da área do seu escritório ou estabelecimento, até ao final do mês de Março, a Declaração Modelo Oficial, discriminando as vendas e os serviços prestados e as compras efectuadas, assim como os serviços contratados não sujeitos a retenção realizados no decurso do ano fiscal anterior.
O não pagamento dos devidos impostos, bem como a falta de declaração dos rendimentos, são infracções fiscais que prejudicam seriamente a todos os outros cidadãos e, de uma forma muito especial, aqueles que cumprem as suas obrigações e contribuem com os seus impostos para o bem-estar de todos.

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