Economia

Introdução do IVA e privatizações influenciam a solvência da Nação

Cristóvão Neto

A introdução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em Outubro, afigura-se como uma das decisões mais transcendentais da política económica aplicada em 2019, de tal forma, que acaba por responder à pergunta sobre que tipo de país e de organização social se projecta para Angola.

Fotografia: DR

A expectativa gerada pela previsão de um crescimento significativo das receitas associadas aos impostos sobre o consumo decorrente da introdução do IVA e do Imposto Especial de Consumo (IEC) está representada no Orçamento Geral do Estado para 2020 como parte da aspiração do Estado de transformar Angola numa nação solvente.
É esta última noção que dá expressão orçamental à provisão de bens e serviços públicos (água, electricidade, saneamento, saúde, educação e estradas) requerido para a elevação da nossa condição comum de cidadania: um marco definidor.
Mas ganhos obtidos de uma tal noção também se colocam ao nível da credibilidade necessária para atrair o capital privado, com o qual o Executivo estabeleceu uma aliança para a edificação de um sector produtivo diversificado e competitivo.
Os números, compilados por especialistas, dizem que o OGE para 2020, o primeiro adoptado depois da introdução do IVA, prevê uma arrecadação global de receitas não petrolíferas de cerca de 712.300 milhões de kwanzas, influenciada pelo aumento da taxa de IVA quando comparada com as taxas de Imposto de Consumo (IC), bem como pelo alargamento da base tributária do IVA diante do IC.
A receita orçamentada do IVA e do IEC para 2020 é superior em 154 por cento à obtida com o IC em 2018 (o último ano em que vigorou em pleno), representando um flagrante aumento de 432.400 milhões de kwanzas, de acordo com as mesmas compilações.
Estes números podem explicar a persistência com que o Governo tratou a questão da introdução do IVA, a qual pode ter subjacente a sedutora perspectiva da redução da dependência do Orçamento das receitas do petróleo, recurso finito e de preço volátil a choques externos.
Inicialmente prevista para Janeiro e depois para Julho, a taxa, de 14 por cento, começou a ser aplicada a 1 de Outubro, quando o IC, de 10 por cento e ineficiente do ponto de vista económico, foi removido do sistema tributário.
Introduzido sob um regime transitório, o IVA absorve novas adesões em Janeiro de 2021, elevando o potencial de arrecadação fiscal e os níveis de solvência do Tesouro Nacional.
Durante este mês de Dezembro, a Administração Geral Tributária (AGT) cumpriu o preceituado no Código do IVA, entregando os primeiro reembolsos, avaliados em 878 milhões de kwanzas, às empresas que pagaram o imposto ao longo da cadeia de valor.
A lei prevê um prazo de 90 dias para a habilitação ao reembolso, o que as empresas consideram excessivo, por poder gerar dificuldades de tesouraria, mas a AGT considera que o período é inferior ao de 12 meses vigente na maior parte dos países que cobram o IVA.

A vez das privatizações
O Governo anunciou, em Agosto, o Programa de Privatizações (Propriv), com o qual o Estado passa para o sector privado capital integral ou participações em 195 empresas, 80 das quais ainda em 2019, quando inicia o processo que se estende até 2022.
O cronograma prevê a privatização de outras 81 empresas em 2020, de 12 em 2021 e das restantes quatro em 2022, o ano para o qual está programada a alienação parcial do capital da Sonangol, por dispersão bolsista.
Trinta e duas são consideradas “empresas de referência”, contando-se entre elas o capital integral ou parcial no BCI, ENSA, BAI, Bodiva, Banco Económico, Banco Caixa Geral Angola, Sociedade de Desenvolvimento da ZEE, Aldeia Nova, Biocom, Textang II, SATEC, África Têxtil, Nova Cimangola, Secil do Lobito, Cuca, EKA, Ngola, Mota Engil Angola, MSTelcom, Net One, Unitel, Sonangalp, Endiama, Sonair, TAAG, SGA (Enana) e Angola Telecom.
O conceito mais geral do Propriv consiste no afastamento do Estado da produção de bens e serviços, para evitar a dependência do sector petrolífero como base na dinamização da economia pelo sector privado e na poupança de receitas para financiar os programas públicos, de acordo com as declarações dos representantes institucionais que defendem o programa.
Outros aspectos conceptuais defendidos pelo Governo são a transparência na condução do programa, para não abrir caminho à migração das práticas de monopólio dominantes na economia, do sector público para o privado. O processo também trata com delicadeza a questão da manutenção do emprego, sempre que for possível.
Um relatório divulgado em Dezembro pelo Observatório Político-Social de Angola (OPSA) e da Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), consagrado ao Orçamento Geral do Estado de 2020, destaca a redução da dotação para o sector económico em 28,8 por cento, algo que atribui parcialmente ao Propriv.
O sector económico absorve 278,5 mil milhões de kwanzas, correspondentes a 11 por cento da despesa fiscal, o que o documento considera estar assente no Plano de Desenvolvimento Nacional que tem, entre as premissas, a diminuição da intervenção do Estado na economia, dando maior protagonismo ao sector privado.

 

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