Limitada contratação de estrangeiros


13 de Março, 2017

Fotografia: Edições Novembro

As empresas angolanas só vão poder contratar trabalhadores estrangeiros não residentes por 36 meses e os pagamentos devem ser feitos exclusivamente em moeda nacional, estabelece um decreto presidencial de 6 de Março.

O documento, que define o exercício da actividade profissional do trabalhador estrangeiro não residente,  visa “regulamentar” esta actividade, “de modo a permitir um tratamento mais equilibrado” entre nacionais e expatriados.
Sobre trabalhador estrangeiro não residente entende-se um cidadão de outra nacionalidade, que “não residindo em Angola, possua qualificação profissional, técnica ou científica, em que o país não seja auto-suficiente, contratado em país estrangeiro para exercer a sua actividade profissional em território nacional por tempo determinado”.
Desde logo fica definido que o contrato de trabalho, ao abrigo deste regime, só pode ser “sucessivamente renovado até ao limite de 36 meses” e que as empresas abrangidas só devem contratar “até 30 por cento de mão-de-obra estrangeira não residente”.
Os restantes 70 por cento das vagas devem ser preenchidas “por força de trabalho nacional”, referindo-se este último a cidadãos angolanos e estrangeiros com estatuto de residente.
“A remuneração é paga em kwanzas, não devendo os complementos e demais prestações pagas directa ou indirectamente em dinheiro ou espécie, ser superior a 50 por cento sobre o salário base”, lê-se no documento, que assim limita a forma de pagamento a estes trabalhadores, nomeadamente o acesso a moeda estrangeira. Eles continuam a não ser abrangidos pelo pagamento de impostos, mas a nova lei define, por outro lado, que caberá ao Banco Nacional de Angola definir os montantes e tectos máximos das transferências (para o exterior) de salários para fora do país (em divisas), decorrente do contrato de trabalho.
As empresas detectadas em situação de incumprimento, define ainda o decreto assinado pelo Presidente José Eduardo dos Santos, incorrem no pagamento de multas até 10 vezes o valor do salário médio praticado.
Angola vive desde finais de 2014 uma profunda crise financeira e económica, decorrente da quebra nas receitas com a exportação de petróleo, com consequências também ao nível cambial, nomeadamente a escassez de divisas.

Maior controlo dos recursos

O país adoptou várias medidas de contenção que visam uma gestão mais eficiente dos recursos e maior valorização da mão-de-obra nacional e maior controlo dos fluxos financeiros disponíveis.
Em Abril do ano passado, o Banco Nacional de Angola procedeu à revisão dos limites e procedimentos de controlo de entrada e saída de moeda nacional e estrangeira.
A medida passou a ser aplicada com o sentido de garantir a contínua prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, bem como assegurar a gestão equilibrada das disponibilidades do país, em moeda estrangeira.
As regras, constantes do Aviso n.º 1/16, de 12 de Abril de 2016 e publicado no Diário da República, I Série, n.º 57, definiram o modelo da “Declaração de entrada e saída de numerário em moeda estrangeira”, que contém um original e duplicado. O original é destinado aos serviços aduaneiros localizados no sector de entrada ou saída do território nacional e o duplicado destinado ao viajante.
A medida observa a obrigatoriedade de, à entrada em território nacional, se declararem à Alfândega, através de modelo próprio, os montantes transportados superiores a dez mil dólares ou os seus equivalentes em outra moeda estrangeira. As pessoas singulares não residentes cambiais que, por ocasião da entrada em território nacional, tenham preenchido a declaração, apenas podem sair do território nacional com valores em moeda estrangeira superiores ao limite estabelecido nos números anteriores se apresentarem o duplicado da referida declaração e, nesse caso, o valor não poderá ser superior ao valor declarado à entrada.
O duplicado da declaração deve ser entregue aos serviços aduaneiros, no momento da saída do país da pessoa singular não residente.
O Banco Nacional recomenda igualmente aos cidadãos que se deslocam para o exterior do País, a utilização de cartões de pagamento bancário de rede internacional (cartões de crédito, pré-pagos) em alternativa ao numerário, uma vez que aqueles conferem maior segurança e comodidade.
São considerados residentes cambiais as pessoas singulares que tiverem residência habitual no território nacional; os cidadãos nacionais diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no estrangeiro, bem como os membros das respectivas famílias e as pessoas singulares nacionais cuja ausência no estrangeiro, por período superior a noventa dias e inferior a 1 ano, seja originada por motivos de saúde, de estudos ou determinada pelo exercício de funções públicas ou privadas, que impliquem a residência no estrangeiro.
Consideram-se não-residentes cambiais as pessoas singulares com residência habitual no estrangeiro; as pessoas singulares nacionais que emigrarem, bem como as que se ausentarem do território nacional por período superior a um ano e os diplomatas, representantes consulares ou equiparados, em exercício de funções no território nacional, bem como os membros das respectivas famílias.
Consideram-se residentes habituais em território nacional todos os cidadãos angolanos que vivam em Angola; todos os cidadãos estrangeiros possuidores de cartão de residência emitido nos termos da legislação aplicável.

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