Economia

Elevadas taxas a carros de luxo

Armando Estrela |

Os veículos automóveis de luxo passam a ter taxas agravadas acima de 80 por cento, na Pauta Aduaneira – Versão 2017, conforme a cilindrada e outros critérios de classificação pautal e de tributação, assentes no princípio de “quanto maior for a cilindrada, mais alta será a taxa”.

Administração Geral Tributária conforma os mecanismos legais para a actualização da legislação que incentiva a produção nacional
Fotografia: Kindala Manuel | Edições Novembro

As principais alterações à Pauta Aduaneira – Versão 2012 devem ser acentuadas no capítulo 87, que perspectiva na versão 2017 a exclusão do critério de classificação pautal e de tributação dos automóveis pelo tipo, como é o caso dos Veículos Utilitários Desportivos (SUV). Os veículos automóveis importados para Angola passam a ser classificados pela cilindrada e taxação gradual, no âmbito do novo projecto da Pauta Aduaneira.
O  chefe de Departamento de Tarifas e Comércio da  Administração Geral Tributária (AGT), Santos Mussamo, referiu a esse respeito que  o critério de classificação das viaturas na Pauta Aduaneira - Versão 2012, ainda em vigor, é feita pelo princípio “luxo”, uma  designação  atribuída aos veículos utilitários desportivos, vulgarmente  conhecidos por “jeep”.

Incidências

Este  critério de “veículos de  luxo” constitui um dos elementos de maior contestação, pelas diversas interpretações do conceito “luxo”, tanto por parte dos despachantes, da Associação dos Concessionários de Equipamentos de Transporte Rodoviário e Outros (ACETRO), como dos próprios utentes. Por isso, e para minimizar os efeitos secundários, a próxima versão da pauta vai excluir o critério, classificando apenas os veículos apenas pela sua cilindrada.
Esse critério de classificação de veículos pela cilindrada e taxação gradual já foi analisado e discutido com a Câmara dos Despachantes de Angola, a ACETRO e com todas as direcções regionais tributárias, tendo as partes concordado a aplicação única do novo procedimento de tributação aduaneira.

Cadáveres isentados de tudo

A entrada, saída e trânsito de cadáveres nas zonas fronteiriças ficam na pauta Aduaneira - Versão 2017 isentos de apresentação da declaração aduaneira, do imposto de direitos de importação e das demais imposições aduaneiras. O pagamento do imposto de selo e das taxas devidas pela prestação de serviço a cadáveres também ficam anulados.
Ainda assim, foram introduzidos mecanismos que devem tornar célere o desalfandegamento de cadáveres junto dos postos fronteiriços e aeroportuários do país.
A actual proposta da Pauta Aduaneira isenta de impostos um total de 86 mercadorias, de um total de 400 códigos que estão isentos de direitos de importação (DI) e do imposto de consumo (IC). Entre as várias isenções de direitos de importação e de imposto de consumo, constam todos os equipamentos para o sector da agricultura. A actual proposta da pauta isenta ainda o centeio e o trigo para sementeira.
No quadro das alterações feitas ao futuro instrumento de política fiscal, o capítulo 98, que trata de  mercadorias importadas para fins específicos, como isenções à importação de bens que concorrem com a produção nacional, como a cesta básica, foi eliminado. De acordo com a AGT, este capítulo foi eliminado da Pauta Aduaneira - Versão 2017 para salvaguardar a recolha de dados estatísticos e o apuramento do valor não arrecadado com as isenções concedidas. Santos Mussamo fundamentou que a instituição tem dificuldades neste âmbito, mas admite que a mesma não vai deixar de conceder isenções às mercadorias, sobretudo da cesta básica.
Os recursos minerais exportados sem transformação (minério em bruto) estão sujeitos ao pagamento de direitos aduaneiros na exportação e de emolumentos gerais aduaneiros calculados a taxas que variam entre cinco e um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria.
A exportação de mercadorias importadas definitivamente (mercadorias nacionalizadas), com excepção dos bens alimentares, cuja exportação é proibida nos termos do Artigo 88.º dos Instrumentos Preliminares da Pauta, fica sujeita a uma taxa de 20 por cento (direitos aduaneiros) e um por cento (emolumentos gerais).

Madeira em toro


A madeira em toro não transformada fica proibida de ser exportada, nos termos do Artigo 91.º das Instruções Preliminares da Pauta. No quadro dos regimes e procedimentos aduaneiros, a pauta em análise avança também mecanismos que podem tornar mais célere a cadeia da logística nacional.
A pauta vai dispor do regime aduaneiro prévio, um instrumento que já existe  no  ordenamento  jurídico actual, que possibilita o desalfandegamento antes da mercadoria chegar no país. Actualmente restrito, este procedimento conforma um conjunto limitado de mercadorias, que deve ser aberto para todas as mercadorias.
O programa de auscultação pública da Pauta Aduaneira-Versão 2017, actualizada com base no Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), foi lançado na terça-feira, em Luanda, pela Administração Geral Tributária.
O administrador da AGT, Hermenegildo Gaspar, confirmou que a instituição deve consultar até ao final deste mês os seus principais parceiros e outros operadores da cadeia do comércio internacional. “Tivemos o cuidado de olhar para uma série de questões, para o incentivo da produção interna e, para o efeito, vamos propor ao Executivo a diminuição de algumas taxas e o agravamento de outras”, avançou.
Com 133 artigos, além de alguns capítulos, a versão técnica final da Pauta Aduaneira 2017, deve ser remetida em breve à consideração do ministro das Finanças, para cumprimento dos trâmites legais que, necessariamente, submete à análise do Conselho de Ministros e deste para a Assembleia Nacional, para aprovação. “Estamos no ano das eleições e não sabemos ao certo a data da aprovação final da Pauta Aduaneira 2017”, precisou Hermenegildo Gaspar, ao sustentar que a instituição já terminou o processo de revisão dos aspectos técnicos do documento.
Hermenegildo Gaspar reiterou que este instrumento incentiva a produção nacional nos mais variados aspectos da economia nacional.
Com códigos pautais e designação de mercadorias, a mesma proposta apresenta o desagravamento de outras  mercadorias, para  a evitar o contrabando, pois, em determinadas mercadorias, como é o caso dos perfumes, o aumento da carga fiscal para mais de 80 por cento reduziu o número de declarações, não tendo diminuído a oferta no mercado.
Inibir a tendência do aumento da contrafacção, uma vez que o agravamento das taxas de determinadas mercadorias causou o aumento da importação de mercadorias similares contrafeitas, a baixo custo de aquisição, é outro factor que leva ao desagravamento de taxas no novo documento.

SAPO Angola

Tempo

Multimédia