Economia

Ministério acusado de prejudicar empresas

A  vice-presidente da Confederação Empresarial de Angola (CEE), Filomena Oliveira, acusou, no sábado, em Luanda, o Ministério das Finanças de estar a prejudicar as micro, pequenas e médias empresas, ao não implementar a Lei 30/11, que obriga o Estado a indemnizá-las com juros de mora, nos casos em que as empresas públicas devedoras, decorridos 45 dias, não cumpram com as suas obrigações.

Fotografia: DR

Em declarações ao Jornal de Angola,  à margem da primeira Conferência Nacional de Negócios e Empreendedorismo, promovida pela Revista Universitária, Filomena Oliveira disse existir “uma grande descoordenação entre os ministérios da Economia, Finanças e Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, na im-plementação das políticas económicas”.
O exemplo disso, referiu, está no incumprimento da Lei 30/11 (das micro, pequenas e médias empresas), cujo artigo 17.º estabelece que o Estado deve indemnizar com taxas de juro de mora às micro, pequenas e médias empresas, em casos em que as empresas públicas (devedoras) não paguem as dívidas contraídas àquelas, após um período de 45 dias.“Ora, isto não acontece. Portanto, é uma das políticas que não está a ser observada por parte do Ministério das Finanças”, sublinhou.
Outro aspecto apontado pela empresária prende-se com o Código Tributário, que obriga à retenção na fonte de 6,5 por cento do lucro das micro, pequenas e médias empresas para o pagamento do Imposto Industrial Antecipado, quando  o desconto deveria incidir sobre o volume da facturação, mas apenas para as grandes empresas.
“A cobrança do Imposto Industrial na ordem de 6,5 por cento às micro, pequenas e médias empresas viola a Lei 30/11, apesar de a Administração Geral Tributária (AGT) dizer que os empresários podem usar o valor para amortizar o seu imposto na contabilidade final ou guardar como crédito para o ano seguinte", considerou.
stração Pública, Trabalho e Segurança Social, na implementação das políticas económicas  ”.

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