Economia

Nova lei completa implantação do regulador

O quadro legal para o exercício efectivo da função concessionária pela Agência Nacional de Petróleo Gás e Biocombustíveis (ANPG) está concluído com a publicação, na quinta feira, da Lei 5/19, de que altera a 10/04 de 12 de Novembro , Lei das Actividades Petrolíferas .

Fotografia: Angop

 De acordo com uma nota de imprensa da ANPG que a Angop teve acesso, o Executivo angolano, por via do Decreto Presidencial 48/19, de 6 de Fevereiro, criou a Agência Nacional de Petróleo , Gás e Biocombustíveis com a atribuição específica de ser concessionária nacional tendo como finalidade regular, fiscalizar e promover a execução das actividades nesses três domínios. A mesma foi criada com o propósito de assegurar uma maior coordenação política, eliminar eventuais conflitos de interesses, aumentar a transparência e a eficácia dos processos e criar condições de atractividade do investimento privado na indústria petrolífera.

 

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