Economia

Taxa de câmbio e stock da dívida em dólares

Mateus Cavumbo

Economistas notam, na proposta de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE), a omissão deliberada da taxa de câmbio programada e o stock da dívida pública em dólares, o que não permite medir, com um mínimo de certeza, a profundidade da redução da produção e oferta de bens e serviços, assim como do verdadeiro peso da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (PIB).

Ausência de conversão não permite medir, com o mínimo de certeza, a profundidade da redução da produção e oferta de bens e serviços
Fotografia: DR

Por um lado, a desvalorização do kwanza permite garantir níveis de Reservas Internacionais Líquidas (RIL) suficientes para honrar os compromissos externos e, por outro, tem impacto negativo sobre as despesas com amortização e juros da dívida indexada e denominada em moeda externa, segundo o economista António Estote.

Ouvido pelo Jornal de Angola, António Estote, que fez um estudo pormenorizado sobre os indicadores constantes na proposta orçamental, disse que a nível da questão da macro-programação, apesar de o OGE revisto fazer referência ao Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, do ponto de vista prático não parece que xoncretize tal plano, porque, pela natureza anual do OGE, não deve replicar as intenções da estratégia 2025 ou do PDN 2018-2022, mas desdobrá-las em objectivos e metas concretas.

Contrariamente ao esperado, o OGE revisto é mais abstracto que o Programa de Governo 2017-2022 e o PDN 2018-2022, sendo instrumentos de programação de médio e longo prazo. De acordo com o também docente universitário, do ponto de vista ideológico, o partido que sustenta o Executivo apresenta-se como social-democrata.

“Como atender as questões sociais que exigem um aumento dos gastos públicos em bens e serviços não reprodutivos, quando se exige maior disciplina nas despesas públicas, quer no âmbito da luta contra corrupção, quer pela situação económica nacional”, questiona António Estote, para quem o momento actual é caracterizado pelo elevado nível de endividamento, redução persistente da produção de bens e serviços (medida pelo PIB), aumento do número de falências, aumento da capacidade ociosa e redução drástica do investimento e, por conseguinte, aumento do desemprego, redução do rendimento das famílias e do lucro.

As novas variáveis

Em relação à comparação entre as duas previsões do OGE inicial e revisto, mede-se apenas a capacidade preditiva do Executivo, já que as alterações permanentes dos orçamentos prendem-se com duas razões fundamentais: a fraca capacidade de previsão das instituições nacionais e excessiva confiança nas previsões dos organismos internacionais.

Sobre a fraca capacidade de previsão, António Estote verificou correcções a nível da produção de diamantes na ordem de dois milhões de quilates (de 10 milhões de quilates no OGE-2020) para oito milhões no OGE-2020 revisto e correcção na produção anual de petróleo em 57 milhões de barris (de 525 milhões no OGE-2020) para 468 milhões no OGE-2020 revisto.

“O Ministério das Finanças, para as projecções do preço do barril de petróleo, utiliza a fórmula do FMI subtraindo uma margem, cujo critério para a sua determinação desconhecemos, ou seja, o FMI prevê um preço médio de 35 dólares e o OGE-2020 foi elaborado com base a 33 dólares por barril”, disse.

António Estote faz comparação do OGE-2020 com a execução de 2019, tendo verificado que a insustentabilidade das finanças públicas continua a aprofundar-se, uma vez que as receitas reduzem em 6,00 por cento e as despesas aumentam para 15 por cento, continuando Angola a recorrer a financiamento para sustentar as suas despesas, num momento em que a dívida atinge nível superior a 100 por cento do PIB.

Alívio da dívida chinesa

Uma boa notícia para esta revisão do orçamento é o alívio da dívida anunciado pela China, que vai permitir ao Governo angolano libertar alguns recursos, para acudir outras iniciativas de cariz urgente, considera o economista Samora Quitumba.  “O OGE 2020 revisto é de facto o possível: transcorridos quase sete meses de efectiva execução orçamental, a revisão em questão irá impactar apenas nos próximos cinco meses”, sustenta Samora Quitumba, para quem a proposta apresentada está alinhada com a tendência mundial, uma vez que o país terá, provavelmente, recessão económica, pois “não poderia ser diferente”.

As disponibilidades serão maioritariamente para o sector social, com predominância para o combate à Covid-19, o funcionamento das instituições e o pagamento de salários. Em termos de investimento, apenas as obras em curso e com linhas de financiamento garantidas serão privilegiadas e o PIIM também estará assegurado pelo facto de os recursos serem provenientes do Fundo Soberano.

Contracção económica

Já a docente e mestre em Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais, Euriteca André, a proposta do OGE revisto aponta para uma contracção da actividade económica de 3,6 por cento em 2020, situando-se em sentido oposto a expansão de 1,8 por cento prevista no OGE 2020 inicial.  No documento, verifica-se, na sua opinião, uma perspectiva pessimista quando comparada com o orçamento inicial em importantes agregados económicos como o PIB, endividamento público, taxas de juro e a e câmbio.

Uma das principais alterações é a redução do peso da despesa financeira no orçamento de quatro pontos percentuais, de 60 a 56 por cento, resultante de processos de negociação das dívidas com os credores, o que dá lugar a uma folga que pode ser aplicada para o apoio do sector privado produtivo.  A redução significativa da receita perolífera foi uma das principais causas para a proposta de redução das receitas totais em cerca de 29 por cento em relação ao OGE 2020 inicial.

“Torna-se impreterível uma gestão mais eficiente das despesas públicas para dar resposta a menor arrecadação de receitas, menores importações e maiores consumos”, sugere Euriteca André.  A também bancária diz que a revisão do OGE visa o alinhamento da conjuntura actual com a alteração dos pressupostos económicos, com destaque para a redução do preço do barril de petróleo e as despesas públicas para fazer face à pandemia de Covid-19, tendo considerado que, na economia mundial, assiste-se a uma desaceleração do crescimento.

A desaceleração da actividade económica contribuirá para um défice fiscal na ordem de 4,00 por cento, que deverá ser financiado por receitas patrimoniais e por endividamento tanto interno como externo. A dívida pública do país deverá registar um aumento de 113 para 123 por cento do PIB. No seu entender, as despesas públicas e isenções fiscais deverão aumentar, resultantes das medidas de combate à Covid-19, pois, torna-se indispensável a monitorização da evolução dessas despesas.

O Sistema Nacional de Saúde passou a beneficiar de um maior apoio financeiro, com as medidas de combate à pandemia. A despesa com a Saúde registou um crescimento orçamental de 2,4 por cento em relação ao OGE 2020 inicial que corresponde a 6,1 por cento da despesa total. Não obstante a redução das receitas previstas decorrente da degradação das condições económicas, a despesa com a Educação regista um aumento de 2,9 por cento comparativamente ao orçamento inicial, sendo que absorverá 6,5 por cento da despesa total.

Com a institucionalização das Autarquias Locais, prevê-se a desconcentração financeira a nível da execução orçamental e a redução da dependência dos órgãos centrais com as respectivas responsabilizações. Euriteca André considera que, para que a revisão orçamental seja seja executada com eficácia, deve-se assegurar o bom funcionamento a nível operacional e uma fiscalização rigorosa.

Receitas

O Jornal de Angola ouviu Manuel João Quindai, docente universitário e consultor em Contabilidade e Gestão de Empresas, membro de pleno direito no Executivo da World Economic Fórum- WEF (Fórum Económico Mundial), com sede em Cologny (Suíça).  

O professor, que também é membro da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola, diz que não é um OGE revisto possível, mas, momentâneo, porque a revisão deveu-se a vários factores, entre os quais a crise do preço do Brent que, no espaço de três meses consecutivos, deixou economias do em iminente colapso, tendo criado “desespero” aos governos e investidores.

Os factores negativos foram provocados pelo surgimento da Covid-19, deixando Angola numa situação mais difícil. O OGE revisto apresenta um equilíbrio nas fontes de receitas, além da redução de mais de 14 por cento em relação ao anterior OGE, mas não vê equilíbrio na melhoria do saneamento básico, reforço do sistema de informação sanitária e desenvolvimento da investigação em Saúde e também na prevenção do risco e protecção ambiental.

Comse não bastasse, frisa ainda assim, as acções correntes da despesa por programa do OGE foram priorizadas, quer o desenvolvimento local e combate à pobreza, quer o fomento da produção agrícola. “O Governo esqueceu-se do fomento da produção pecuária e da desminagem nas áreas onde serão desenvolvidas a agricultura e outros projectos”, afirma o contabilista sénior.

Por outro lado, diz que não consta nas acções correntes, o fomento da produção pesqueira e educação ou formação agrária ou de regentes agrícolas, para melhorar o fomento da agricultura e agronegócio. A necessidade desse equilíbrio nas acções correntes do resumo da despesa por programa do OGE, ora momentânea, traria um conforto nos resultados no acto da execução orçamental, tendo em conta o desenho da consolidação fiscal e o equilíbrio económico-financeiro do orçamento, pois, Manuel Quindai entende que a sua elaboração foi com base nas medidas de política orçamental, sobretudo no cenário macroeconómico e fiscal do país.

 

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