Economia

Tribunal de Contas dá mais noventa dias

As entidades sujeitas à supervisão do Tribunal de Contas têm mais 90 dias para a apresentação dos seus relatórios de prestação de contas.

Fotografia: DR

De acordo com uma nota do Tribunal de Contas, assinada pela sua juíza conselheira presidente Exalgina Gambôa, a medida visa dar tempo às entidades, uma vez que no período entre 27 de Março e 25 de Maio a mobilidade esteve limitada.

Na nota do Tribunal, lê-se que a prorrogação dos prazos deve-se ao facto de o fluxo de entrada aumentar no período de vencimento do prazo estabelecido por lei, situação que tem provocado constrangimentos ao normal funcionamento da Secretaria do Tribunal, considerando o facto de ter sido declarado o Estado de Emergência por via do Decreto Presidencial nº 81/20 de 25 de Março e prorrogado consecutivamente por mais três períodos de 15 dias cada, e que os mesmos estabelecem medidas restritivas indispensáveis à prevenção da pandemia da Covid-19, entre as quais a limitação de circulação de pessoas e bens, incluindo a adopção de uma cerca sanitária a Luanda.

Estas medidas, segundo o Tribunal, dificultam a entrega das prestações de contas nos moldes habituais, pelo que foi adoptada entre as várias medidas as de prorrogar o prazo de entrega por três meses e a criação de um centro provisório de recepção de prestação de contas.

O Tribunal fez saber que para as entregas on line ha-verá uma acta de aceitação provisória ou de recusa, emitida no prazo de 24 horas. Quanto à acta de aceitação definitiva, esclarece, esta só é emitida tão logo que as entidades sujeitas tenham condições de submeter as prestações de contas em formato físico, não devendo exceder o prazo de 90 dias. Faz ainda notar que, em caso de emitir uma acta de recusa, há um prazo de 30 dias para se completar a documentação em falta.

O Tribunal de Contas também orienta a um prévio agendamento, tendo em contas as regras de biossegurança, além das entidades sujeitas observarem a tabela de emolumentos previstas para os processos de verificação e julgamento de processos.

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