Economia

Trinta e uma lojas suspensas por cobrança irregular do IVA

Ana Paulo | Lourenço Bule| Xavier António

Trinta e um estabelecimentos comerciais que vendiam a preços especulativos por cobrança irregular do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foram suspensos ao longo da “Operação Baixa de Preços”, iniciada a 3 de Outubro por equipas multissectoriais instituídas para impor ordem sobre as transacções depois da entrada em vigor do imposto.

Suspensão de estabelecimentos foi feita por aposição de selo
Fotografia: DR

A informação foi prestada ontem ao Jornal de Angola pelo inspector-geral do Comércio, Fernando Catumbila, que adiantou terem dez desses estabelecimentos, tidos como de média e grande dimensão, sido reabertos e igual número obrigado a baixar os preços. 

Ao todo, as equipas, constituídas por funcionários da Inspecção-Geral do Comércio e Administração Geral Tributária (AGT), visitaram 68 estabelecimentos, suspendendo, como medida de choque, a actividade naqueles em que se depararam com a venda de mercadorias duplamente taxadas, com o IVA sobreposto aos já revogados impostos de Consumo e de Selo.
O inspector-geral do Comércio indicou que os estabelecimentos que baixaram os preços estão localizados em Viana, Cacuaco e Kilamba Kiaxi, e também não apresentavam facturas de aquisição, de importação de mercadoria ou de aquisição de compra local. Fernando Catumbila declarou que, nesse domínio, há a realçar a falta de transparência dos operadores económicos e desconhecimento da legislação do IVA, levando à exigência de ajustamento dos preços.
O responsável afirmou que a decisão da reabertura de estabelecimentos inicialmente suspensos ou a baixa de preços estão relacionadas com o reconhecimento de que houve fraca informação sobre a matéria do IVA e que existe distorção sobre o assunto por parte de consumidores, operadores económicos e até nos gabinetes provinciais de Inspecção.
Quando tal facto acontece, a Inspecção do Comércio encontra muitos constrangimentos no mercado de consumo, reconheceu Fernando Catumbila, acrescentando que, para colmatar o défice, a Inspecção Geral do Comércio vai realizar acções de formação sobre matérias de Imposto de Valor Acrescentado para formadores, e estes darão continuidade aos agentes do sector, nas restantes 17 províncias.
Fernando Catumbila considera importante que os estabelecimentos tenham pre- sentes as facturas de aquisição, porque a ocultação impede que o comprador saiba o verdadeiro preço do produto. Além disso, resulta “em apreensão e suspensão temporária do operador económico”. Afirmou ser necessário prosseguir com as acções inspectivas para identificar o comportamento do mercado face à entrada em vigor do IVA, havendo brigadas espalhadas em Luanda, sobretudo em Viana, no Quilómetro 9, Cazenga, Rua da Cometa, Calemba II, Rocha Pinto, Cacuaco, Vidrul e Zango. Dois dias depois da entrada em vigor do IVA, os ministérios do Comércio e Finanças emitiram um comunicado conjunto em que advertiam para o lançamento de brigadas de sensibilização integradas por funcionários da Inspecção Geral do Comércio, AGT e Inadec com o objectivo de continuar a esclarecer os contribuintes e corrigir os que estiverem a calcular o imposto de forma errada. Efectivos do Serviço de Investigação Criminal, adiantava o comunicado, integram igualmente as equipas, na segunda fase deste processo, “a fim de tomarem as medidas legalmente previstas nos casos em que se revele reincidência ou manifesta má-fé”.

Adesão voluntária
Sessenta empresas do Cuando Cubango e Cunene, inscritas no Regime Transitório, solicitaram autorização para iniciarem a cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), enquadrando-se no Regime Geral, revelou terça-feira, em Menongue, o chefe dos Serviços Fiscais da 6ª Região Tributária, que superintende as duas províncias.
Durante um seminário sobre os “Aspectos fundamentais do IVA” promovido pela AGT para jornalistas, líderes religiosos, associativos e analistas, Jorge Bernardo recordou que o IVA envolve três regimes na fase inicial: Geral, Transitório e de Não Sujeição, sendo o primeiro o único autorizado a cobrar.
Durante o seminário, foram explicadas matérias ligadas aos requisitos indispensáveis das facturas e documentos equivalentes, empresas habilitadas a cobrar ou não o IVA na primeira fase, os procedimentos práticos e as obrigações fiscais das empresas sujeitas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

AGT e banco central estudam a introdução do tax free

Um estudo para introduzir o tax free nas transacções em Angola, reembolsando os cidadãos estrangeiros que fizerem compras no país, está em curso entre a Administração Geral Tributária (AGT) e o Banco Nacional de Angola (BNA).
O anúncio foi feito pelo director de Serviços do IVA, Adilson Sequeira, numa conferência da empresa de consultoria Ernst Young, onde afirmou que, com o Código do IVA, “já existe este respaldo legal” para a introdução do tax free. O código que aprova o IVA, em vigor desde 1 de Outubro, prevê a regulamentação do tax free, ou seja, o reembolso do IVA cobrado aos turistas pode começar a ser aplicado dentro de dois anos, declarou Adilson Sequeira. Uma equipa da AGT e do BNA vai iniciar um estudo nesse domínio, para “avaliar o comportamento das divisas”, adiantou aos jornalistas, à margem da conferência.
Adilson Sequeira também avançou informações sobre a evolução do processo de introdução do IVA, afirmando que, por alegada falta de conhecimento e outros e por má-fé, alguns comerciantes continuam a cobrar indevidamente o imposto. Indicou que estão autorizados a cobrar o imposto 1.922 contribuintes, sendo que 495 aguardam a aprovação ainda este mês, “mas só poderão taxar o imposto a partir de 1 de Novembro”. O director de Serviços do IVA lembrou que sobre os produtos da cesta básica, como a farinha de trigo e de milho, açúcar, arroz, leite e outros, o IVA não incide, por estarem na lista dos preços vigiados.
No que toca à problemática à volta do pão, explicou que a isenção não incide sobre o pão, “mas sobre a matéria-prima”.

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