Entrevista

"A nossa Constituição é muito moderna"

Yara Simão |

O anteprojecto do novo Código Penal prevê como pena máxima de prisão de 30 anos, como resultado do cúmulo jurídico formado de acordo com a gravidade do crime cometido, disse Mota Liz, membro da comissão da Reforma da Justiça, ao Jornal de Angola. Pretende-se que a nova Lei atenda à necessidade de doseamento das penas, assim como estão previstas novas sanções além da privação da liberdade e das multas, como a prestação de serviço à comunidade. O aborto continua a ser considerado crime.

Mota Liz defende que os magistrados devem estar bem preparados e deterem uma personalidade honesta e sensível à justiça
Fotografia: Mota Ambrósio




 Jornal de Angola – Como explica que o sistema penal angolano se tenha  mantido com um Código Penal de 1886?

Mota Liz 
–   É um sistema desactualizado porque a nossa legislação penal não está adequada à nossa realidade social. Não está adaptada aos comandos e princípios estabelecidos pela nossa Constituição. Vários factores podem ter ditado estes dez anos de preparação. Foi necessário algum cuidado ou oportunidade política, mas é um esforço inevitável, que tinha de ser feito. Daí que o Executivo tenha assumido no seu programa e o Ministério da Justiça tenha liderado e criado as comissões de trabalho integradas pelos operadores de Justiça, independentemente da divisão de poderes entre o Executivo e o Judicial,  a Ordem dos Advogados    apoiou o Poder Legislativo na aprovação de legislação actualizada, mais consentânea com o nosso momento político, económico, social e a necessidade de defesa dos direitos humanos, perante a complexidade do crime, a defesa de bens jurídicos novos, que eventualmente não tenham estados contemplados, a eliminação do leque de crimes que não justificam a intervenção do Direito Penal, tendo em conta a dinâmica que a própria comunidade angolana teve.

Jornal de Angola – Quais os principais desajustes constantes do Código Penal em vigor?

Mota Liz 
– Havendo um novo Estado depois da Independência Nacional, a adopção da democracia multipartidária, um Estado de direito, que coloca desafios novos, elementos novos, cabe à Constituição, na sua perspectiva formal e material, identificar no mundo social aqueles bens essenciais que carecem de protecção do Direito Penal. O Estado não pode utilizar anarquicamente o Direito Penal, que é um instrumento limitador das liberdades. O Estado democrático de direito promove as liberdades. Há limites e ponderações que têm de ser feitas pelo Estado com os seus instrumentos de Direito Penal que são pesados, a que chamaríamos limitadores da liberdade. Tem de avaliar quais os bens jurídicos não podem ser acautelados, protegidos, por outros meios de direito ou outros meios sociais e que careçam de protecção por via do Código Penal.Quando falo do Direito Penal, falo de um modo geral, incluindo aqui o Direito Processual Penal, que são as normas objectivas que tratam da aplicação das normas substantivas,  as normas penais propriamente ditas. O Direito Penal vem de um processo evolutivo. Num passado longínquo, as sanções penais eram muito mais pesadas, incluíam tortura, mortes, tratamentos degradantes de vária ordem, onde a dignidade da pessoa não era tida em consideração. A consciência humana evoluiu e a dimensão dos direitos humanos desenvolveu-se substancialmente, daí que os Estados, na sua organização, nas suas constituições, aperfeiçoaram os mecanismos de defesa dos direitos fundamentais, das liberdades e garantias dos cidadãos.

Jornal de Angola  –  O novo Código Penal é também uma necessidade no quadro da actual Lei Constitucional.

Mota Liz 
–  A nossa Constituição é muito moderna e não deixou de ter esta visão, esta abrangência. No sentido de uma ampla protecção dos direitos fundamentais, é preciso que o Direito Penal acompanhe esta dinâmica. Esta reforma é necessária.   Dos países africanos que  adquiriram a Independência de Portugal, somos os únicos que ainda hoje utilizamos o Código Penal de 1886 de Portugal.  A ciência do Código Penal evoluiu e as ciências com que colabora, como a política criminal ou a terminologia, evoluíram bastante nos conceitos, nos princípios. A dogmática penal tem conceitos novos, mas a nossa lei substantiva esteve estagnada. Foram feitas algumas adaptações, mas não as suficientes para coadunar os nossos diplomas penais com a Constituição e os valores que a sociedade angolana comummente defende, que acha que são razoáveis para uma plena realização do desenvolvimento do país e do homem.

Jornal de Angola – Que mudanças se propõem em termos de penas?

Mota Liz 
–  Entre os elementos e princípios que evoluíram, estão os efeitos das penas. Quando se vai punir alguém, não se vai castigar porque se quer retribuir ou espiar a pena, como na Igreja. Quando se comete um pecado, há um castigo que o padre dá para expiar. Durante muito tempo, pensou-se que o fim das penas era este, mas não é. As penas pretendem proteger bens jurídicos e, nesse sentido, visam prevenir que no futuro esses bens não voltem a ser violados. E aí entra uma atitude geral preventiva no sentido de que se está a enviar uma mensagem a todos os membros da sociedade de que estas normas devem ser respeitadas.  Mas  ao dosear a pena o julgador tem de ter sempre em conta a culpa. A pessoa tem dignidade, não pode ser punida de qualquer maneira, tem de se avaliar até que ponto ela podia ter agido de outro modo e, em função da sua culpa, a pena que lhe é aplicada deve fazer uma prevenção especial para ele próprio, no sentido de o reeducar. Ao cumprir a pena, ele deve estar a ser preparado para não cometer mais crimes, para voltar à sociedade e viver como um bom filho e bom membro de família. A reforma pretende também revitalizar a vítima, as pessoas que são violadas, que perdem o seu património, que perdem um ente querido. O legislador pretende encontrar mecanismos, no que diz respeito a indemnizações, acompanhamento psicológico, que protejam mais a pessoa que tenha sofrido um crime. É este esforço que está a ser feito com esta reforma penal.

Jornal de Angola – Até que ponto a privação da liberdade é a medida mais adequada para punir um acto criminal grave?

Mota Liz
  – Ao longo dos séculos, o Direito Penal encontrava na privação da liberdade a única resposta para o crime. A ciência evoluiu, a criminologia, a política criminal apontam outros caminhos e aí surge a multa como uma sanção importante e depois uma série de outras penas de substituição, que variam de acordo com o ordenamento jurídico mas, no âmbito da família jurídica que nós integramos, a romano-germânica, está identificada uma série de penas de substituição. Neste trabalho que está a ser feito também procuramos acolhê-las para que sempre que  a prisão não for necessária, o juiz possa aplicar outra pena.

Jornal de Angola – Que outras penas estão previstas no novo Código Penal?

Mota Liz  –
  Se os fins de prevenção podem ser alcançados sem necessidade de prisão ou simples multa, mas com a prestação de serviço à comunidade, prisão de fim-de- semana ou outro tipo de sanção que o projecto prevê, então aplica-se uma dessas sanções não detentivas. As sanções privativas da liberdade são ainda as, dentre as sanções penais, a ultima solução e  aplicam-se nos crimes mais graves, em que as pessoas precisam mesmo de reeducação para a sua reintegração na sociedade.

Jornal de Angola – Em matéria de política criminal, quais as principais fases que o Executivo espera ou se propõe atacar com o novo Código Penal?

Mota Liz
  –  Depende da gravidade do crime. O que se está a fazer é um esforço de graduação. No momento em que o legislador faz uma ameaça abstracta, ninguém rouba, mata ou viola. Ele está a proibir. No momento em que, apesar do comando dirigido de forma genérica e abstracta a todos os membros da sociedade de que não devem cometer crimes e ainda assim o fazem, mesmo sendo proibido pela lei penal, então entra o sistema sancionatório. A Polícia e o Ministério Público investigam com base nas normas do processo penal, faz - se a acusação e se se provar que cometeu, entra o juiz. O ideal é que tenhamos poucos crimes. São necessários estudos sociológicos, jurídicos e de outra ordem para identificar as causas dos crimes, muitas violações de crianças, muitos furtos e homicídios.
Jornal de Angola –  Em que estágio está a preparação do novo Código Penal?
Mota Liz 
–  Já foi feita a consulta pública e o Código Penal está agora na fase de consultas especializadas com os operadores do Direito. Acredito que deva merecer aprovação, primeiro, no Conselho de Ministros e, depois, na Assembleia Nacional, que tem áreas especializadas, que vão apreciar, discutir e usar dos mecanismos para a sua aprovação. Se for aprovado, o país está de parabéns, com um instrumento novo e mais moderno, mais respeitador da dignidade da pessoa humana, com uma tipificação de comportamentos capaz de enfrentar, prevenir, defender bem jurídicos e prevenir a nova criminalidade complexa, organizada, violenta e todos os comportamentos nefastos que careçam de respostas por parte do Direito Penal.

Jornal de Angola – O que se pretende com as penas máximas?

Mota Liz  –
Não é um verdadeiro aumento, apenas ligeiro. A pena máxima, que é de 24 anos, com o cúmulo jurídico pode ir de 25 a 30 anos de reclusão. Estudos feitos apontam que é preciso dosear a resposta à criminalidade muito violenta e acautelar melhor o tempo e observância das penas, para que possam surtir os efeitos de prevenção, geral e especial, porque, se as penas forem muito curtas, podem incentivar as pessoas com pretensão ao crime e, se forem demasiado longas, acabam tornando o Direito Penal uma espécie de tortura, o que não é o seu fim. Então, é preciso doseá-las para que possam encontrar o termo certo para que sirvam de prevenção e consigam ressocializar quem cometer o crime. O máximo dos máximos vai aos 30 anos, quando há casos de reincidência ou de prorrogação das penas em situações muito especiais.

Jornal de Angola – Que referências foram tomadas para determinar a menoridade penal?

Mota Liz 
– As referências foram as convenções internacionais que protegem os direitos das crianças e o índice de criminalidade que envolve menores. O que propugna na proposta original do anteprojecto do Código Penal era um tratamento diferenciado para factos com relevância criminal praticados por adolescentes dos 14 aos 17 anos. Hoje, os jovens com 16 e 17 anos que cometem crime respondem em tribunais comuns e com base no Código Penal. A proposta era que se reforçasse o tratamento especializado dos crimes cometidos por jovens de 16 e 17 anos e, mais abaixo, para os de 14 e 15 anos.

Jornal de Angola  –  Como justifica a não aceitação da proposta?

Mota Liz
– Este procedimento impunha que o Estado angolano aprovasse uma lei especial de responsabilidade penal juvenil com uma série de requisitos. Era necessário fazer um esforço gigantesco, mobilizar recursos humanos, financeiros e materiais para criar, por um lado, uma jurisdição especializada, tendo em conta a sensibilidade dos agentes do crime com esta idade, além de que tinha de se criar um sistema de reeducação e socialização para esses jovens. Ao aprovar-se a proposta original, o Estado tinha de fazer um esforço extraordinário para criar centros próprios, onde esses jovens ficavam internados com fins de reeducação e socialização.

Jornal de Angola – E a ideia não é boa?

Mota Liz 
–  Neste momento concreto do desenvolvimento do nosso país, principalmente numa altura em que o país passa por uma crise financeira significativa, é preferível manter o actual quadro, em que a responsabilidade penal inicia aos 16 anos no plano da jurisdição comum, sem necessidade de criar uma jurisdição especializada. É um esforço que já começou. A necessidade de estabelecimentos especializados para a reeducação de delinquentes com menos de 21 anos é uma recomendação que vai decorrer do próprio Código Penal e, no âmbito das leis penitenciárias, foi anunciado que estão a ser construídos estabelecimentos novos para o internamento dos agentes do crime nessa faixa etária.

Jornal de Angola –  Que outras grandes novidades traz o anteprojecto do Código Penal?

Mota Liz 
–  São muitas e é difícil citá-las taxativamente. Há uma viragem na função dos princípios penais para que a Justiça seja ela própria mais justa, realista, eficiente no alcance dos seus fins. Mas há também o surgimento de tipos penais, que vêm proteger bem jurídicos novos. Um exemplo são os crimes informáticos. Quando o Código Penal de 1886 foi aprovado, não havia Internet. Hoje, a Humanidade desenvolveu-se e existem bens novos  que precisam de ser protegidos. Há outros bens que à luz deste projecto vão merecer a protecção do Direito Penal, sempre com o limite de não ultrapassar a sua esfera mínima. Há também a possibilidade de prestação de serviço à comunidade.
Jornal de Angola – Em termos de estrutura, há algum pormenor que mereça atenção especial?
Mota Liz 
– Uma melhor arrumação e definição de situações de relevância vêm facilitar substancialmente o aplicador na interpretação da norma e sua aplicação, vem clarificar aquilo que deve ser relevante e o que deve ser punido. Por outro lado, os estudantes do Direito têm os conceitos melhor clarificados para a sua compreensão e também para que não se coloquem mais dúvidas aos aplicadores da lei.

Jornal de Angola  –  Os operadores jurídicos estão capacitados para esse novo Código Penal?

Mota Liz
  – Não basta criarmos leis bem elaboradas. Acima disso e antes disso precisamos de ter recursos humanos, pessoas com capacidade. Os magistrados devem estar bem preparados e deterem uma personalidade honesta e sensível para as questões da Justiça. O julgador tem sempre um espaço de interpretação da norma, de avaliação dos elementos, gravidade, culpa, que lhe vão conduzir à aplicação da sanção na medida certa. Se não for sensato, equilibrado, justo e tecnicamente bem preparado, pode aplicar a norma de forma deturpada e, ao invés de fazer Justiça, redundar na injustiça. Se ele não for capaz de se colocar à margem de todos os interesses envolvidos e estar na posição de apreciar a lei e realizar a Justiça, nada se faz. Isto passa não só pela formação na Universidade mas por critérios cuidadosos de selecção.

Jornal de Angola  –  Qual o tratamento jurídico dado ao aborto neste Código Penal?

Mota Liz  –
A versão original, que mereceu muitas críticas da sociedade civil, em particular da Igreja Católica, continha uma linha que estabelecia a possibilidade da irrelevância penal do aborto provocado até à décima segunda semana. Esta linha foi eliminada e, ao abrigo do que está na versão actual discutida no anteprojecto, o aborto é crime, há uma protecção geral absoluta da vida intra-uterina. Não se vai pedir nem esperar que o Direito Penal intervenha para punir o caso de uma mulher que  engravide, mas que, em termos clínicos, se diga que o feto é inviável, que tem uma malformação congénita, que os médicos declarem que a vida da mãe está em risco ou o caso de uma mulher que, fruto de uma violação, fique grávida e  decida interromper a gravidez. O Direito Penal não pode deter esta mãe, não faz sentido.

Jornal de Angola – Defende o aborto como um acto normal?

Mota Liz 
–  Há aqui um conjunto de situações tipificadas, perfeitamente justificadas, que excluem a ilicitude. Embora a prática do aborto seja um facto típico, ele deixa de ser ilícito porque há uma causa que justifica o comportamento, nomeadamente a protecção da vida da mãe, a viabilidade do feto e a origem criminosa da gravidez. Cremos e esperamos que esta cedência possa aproximar mais as sensibilidades desencontradas e interessadas nesta matéria. Esta discussão não termina aqui, vai continuar. O aborto vai continuar a ser crime.
Jornal de Angola – Acredita que um dia o Código Penal  atenue ou extinga esse capítulo?
Mota Liz 
–  Quem sabe amanhã os movimentos feministas não levantem este tema. Espero que a nossa sociedade continue a ser uma sociedade de fortemente influenciada pelos valores cristãos que moldam a nossa própria educação, ser e estar com o próximo e com as coisas que nos envolvem. Este é um assunto que continua actual em todo o Mundo. A discussão do aborto, seja qual for a opção do legislador angolano, não se esgota e vai continuar. Esta é uma solução possível para os próximos tempos, mas a abordagem cívica do assunto vai continuar porque há segmentos da sociedade que entendem que devia haver uma despenalização, ainda que relativa, do aborto.

Jornal de Angola  – Que atenção é dada ao crime organizado, corrupção, branqueamento de capitais e outros?

Mota Liz 
–  A ideia foi acolher tipos penais que se encontravam em legislação avulsa e integrá-los todos no Código Penal. Tanto no plano político como social tem - se reclamado a necessidade de combater severamente a corrupção. No tempo da guerra, era o grande desafio do nosso Estado, é preciso que as normas relativas à corrupção estejam vivas e digam claramente quem pode cometer corrupção activa ou passiva.

Jornal de Angola  –  O anteprojecto do Código Penal vai ser aprovado ainda este ano?

Mota Liz 
–  Gostava que fosse. Espero que as instituições competentes consigam flexibilidade nas suas agendas para podermos ainda este ano ter um Código Penal novo, não só para os operadores do Direito, mas para a Nação angolana. Enquanto jurista, sinto - me diminuído ao dizer que o meu país ainda não foi capaz de aprovar o seu próprio Código Penal. Vamos esperar que estes esforços nos ajudem a vencer isto com o empenho de todos porque, independentemente da religião ou convicções políticas, a Lei é para todos e os mecanismos da sua apli0cação devem ser de igual para todos, numa Justiça realizada com equilíbrio e eficácia que garanta estabilidade e paz social.

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