Entrevista

“As embarcações irregulares não serão legalizadas”

Miguel Gomes

O sector das Pescas poderia ser um dos principais motores de desenvolvimento do país. No entanto, a realidade é bastante diferente.O sector é fundamentalmente informal, com enormes problemas ao nível do circuito de conservação, compra e venda e de fiscalização das embarcações artesanais, semi-industriais e industriais. Os armadores angolanos lamentam a concorrência desleal e a deficiente regulação, realidade que pode colocar em causa a sustentabilidade do sector. “Após seis meses de trabalho, já começo a sentir uma integração quase total. Nós saímos de uma situação em que as pessoas tinham que arranjar meios de subsistência. O que se verifica é que, primeiro, as pessoas instalam-se e só depois se regularizam. É mais ou menos este processo que estamos a tentar fazer. Viemos com a missão de reorganizar o sector”, disse, em entrevista exclusiva ao Jornal de Angola a ministra das Pescas, Maria Antonieta Baptista

Maria Antonieta Baptista prometeu um aumento da exportação do peixe
Fotografia: José Cola | EdIções Novembro

O licenciamento das embarcações pesqueiras continua centralizado em Luanda, o que tem gerado críticas. Numa altura em que se fala tanto em desconcentração administrativa, esta questão vai ser alterada, há alguma reavaliação prevista para os próximos meses?

Há questões que um ministério não pode perder de vista: uma dessas questões é o controlo do sector. O que fizemos foi montar equipas que se deslocaram às províncias do litoral para efectuar a inspecção das embarcações. Como sabem, tudo o que é novidade gera suspeita. E muitos não estavam preparados para essa mudança. Então, passaram para a segunda fase de regularização aqueles que, de acordo com a lei, manifestaram as avarias, as docagens, a manutenção realizada fora ou dentro do país. Estes já foram devidamente inspeccionados. Numa terceira fase, vamos pegar naqueles que se recusaram a aparecer, aqueles que não se fizeram presentes em nenhuma das inspecções e que agora se reinscreveram porque não foram ao mar.

Este processo, ao contrário do esperado, vai provocar uma queda nas capturas de peixe, porque teremos menos barcos a trabalhar...

Sim, mas posso dizer que as embarcações irregulares não serão legalizadas. E outras não serão legalizadas porque nem sequer têm cobertura aqui dentro do Ministério. Não têm processo. O que fizemos foi uma modernização. Tínhamos um software específico para implementar desde 2016, mas, como não havia nenhuma medida coerciva, os armadores não se inscreviam. Com o balcão online conseguimos congregar todos os dados e, em princípio, acredito que voltemos à normalidade. Agora estamos no período de proibição de pesca do carapau e vamos aproveitar para discutir todas as questões. No dia 1 de Setembro, vamos proclamar o ano das pescas pela primeira vez e esperamos ter as embarcações todas licenciadas.

Havia embarcações supostamente licenciadas sem processo no MINSPEMAR... Como é possível?

Sim e havia uma outra coisa: embarcações de bandeira estrangeira a pescar com licenças em fotocópias. Uma licença era fotocopiada e dava para várias embarcações. É possível, porque os processos estão em mãos de seres humanos. E cada um tem os seus princípios. Quando eu estudei, primeiro estava Deus, depois a Pátria e depois a família. Quando não se põe a Pátria à frente... Quando se diz família, fala-se dos interesses pessoais. Quando se põem os interesses pessoais acima da Nação isto acontece. É um processo difícil de controlar, porque não é possível vigiar o que cada funcionário faz.

Eram práticas de corrupção?

Sim, eram práticas negativas.
Os procedimentos irregulares estão a ser investigados pela Inspecção Geral do Estado ou foram objecto de denúncia à Procuradoria Geral da República?
Muito gostaria de levá-los às barras da justiça, se soubesse quem são os prevaricadores. O problema é que a licença não tem o nome de quem a emitiu. Temos de passar uma borracha no passado, repaginar e avançar. O tempo não pára e o país precisa dos serviços do Ministério.

No limite, estes procedimentos provocaram um descontrolo ao nível do número estimado de peixes (biomassa) em águas nacionais e também era quase impossível saber ao certo quantas embarcações operavam no país. O que é grave...

Provocou, sim. Desde o início de Junho que estamos a fazer a análise da biomassa. Neste mês, teremos as provas de mar do nosso navio de investigação, o Baía Farta, para podermos fazer a sua recepção definitiva. É um processo e como todos os processos há etapas a cumprir. Esperamos bem que a biomassa não esteja tão má para podermos garantir que se aumentem as capturas.

Para além dos problemas no mar e nos rios, a diversificação da economia também passa pela formalização das actividades económicas, para aumentar as receitas do Estado. Só que o circuito comercial do peixe sobrevive da desorganização e da escassez de locais próprios para tratar e vender os produtos, facto que resulta em perdas para os cofres públicos que podem atingir os milhões de dólares anuais. Por que há tão poucos pontos de venda em todo o país com as devidas condições higiossanitárias? Que tipo de relação mantém o MINSPEMAR com os governos provinciais?

A interacção com os governos provinciais não só é necessária como é obrigatória. Nós já estivemos a conversar com o governador de Luanda, por exemplo, e já enviámos correspondência para formalizar algumas destas questões. Temos os chamados centros de apoio à pesca artesanal, que, em princípio, foram construídos de acordo com um padrão que devia suportar as descargas deste segmento. São estruturas com um mercado incluído. Na Ilha de Luanda, atrás do Clube Naval, existe uma estrutura destas, com mais de cem lugares para a venda de peixe. As embarcações ilegais que não querem pagar as taxas ao Estado não fazem mais nada senão descarregar pescado na floresta da Ilha de Luanda. Já estivemos a falar com o governador, para que o Governo Provincial de Luanda possa encontrar mecanismos de proibição dessas práticas - porque eles não atracam no local destinado e as receitas que o Estado devia receber não existem. Segundo, as condições higiossanitárias são um dos motivos para a importação de embarcações de fibra de vidro. Porque mesmo as chatas, ainda que bem tratadas, carregam sempre um grande risco de contaminação. Ainda em Luanda, na Chicala, existe um mercado meio arcaico, construído exactamente para tirar as senhoras do chão.

Só para citar um exemplo que até se repete noutras províncias, em Luanda, o mercado da Mabunda - um dos principais locais de venda de peixe - é um festival de águas paradas e de cor esverdeada, esgoto a céu aberto, casos de cólera e algumas montanhas de lixo. É seguro comprar peixe na Mabunda?

A Mabunda foi construída com todos os parâmetros, o problema é que é preciso fiscalizar o local. As pessoas continuam a vender fora do mercado. Vamos traçar um plano estratégico com o GPL para verificar isto. No Namibe, por exemplo, encontrámos um mercado construído com todas as bancadas, mas as pessoas querem vender do lado de fora. São produtos perecíveis que ficam todos os dias ao sol e sem gelo. Fomos falar com as vendedoras e disseram-nos que o problema está dentro do mercado. É uma questão que deve ser corrigida. Na Mabunda, a população tem de ser educada a não lavar o peixe com a água que vem do Rio Kambamba - que é uma vala que corre quase toda a cidade. Quem não lavou o peixe ali não apanhou cólera. Temos de fazer um trabalho conjunto de educação e fazer as pessoas entenderem isto.

Mas que medidas concretas para resolver os problemas da comercialização de peixe pode anunciar?

Deixe-me terminar de falar ... em termos de receitas para o Estado, se andar ao longo da costa de Angola, há-de verificar que muitos armadores têm a sua própria ponte cais. Têm um chupador e o peixe sai directamente do barco para os túneis de congelação. Está a imaginar quanto dinheiro isto representa? Tudo isto é regulamentado: o armador tem de chamar um fiscal para assistir à descarga. Mas há descargas que são feitas fora de horas. Há armadores sérios, que, por sorte, são a maioria, que apresentam realmente os dados certos das suas capturas. Em relação às questões higiossanitárias, a solução é trabalhar. Trabalhar com outros ministérios e com as administrações - governos provinciais e administrações locais. A maior parte destas estruturas está sob a alçada local. Em Luanda, também se verificam problemas sérios em Cacuaco. Por outro lado, continuamos a ver armadores a fazerem transbordo de peixe longe da praia.

Também é ilegal?

Sim, a baldeação é ilegal.

Ainda na província de Luanda, há zonas como o Miradouro da Lua ou Buraco onde há uma grande actividade piscatória (que promove inúmeros postos de trabalho informais), onde já foram realizados alguns investimentos públicos, que, neste momento, estão praticamente abandonados e também não há estruturas de conservação do pescado. O Ministério conhece estas realidades?

Conhecemos. Um dos problemas é que alguns entrepostos, mesmo privados, não estão a funcionar. Fizemos um levantamento agora e vamos tentar corrigir essa situação. As pessoas podem ter os seus locais de conservação, mas deve estar tudo legalizado e com inspecções rotineiras.

O período de veda do carapau decorre até 31 de Agosto. Que outras espécies estão nesta situação?

Nesta altura, entrou o carapau e saíram as espécies demersais, das quais 15 por cento da quota também é de carapau. O carapau tem diversos níveis no mar; há espécies mais profundas e outras menos. Nesta altura é apanhado juntamente com os outros demersais, como a sardinha (em zonas mais profundas).

Noutros países, paga-se uma compensação financeira durante o período de defeso, para compensar as perdas e os nossos armadores devem reclamar nesse sentido. Há algum projecto em cima da mesa para ressarcir os armadores durante o período de veda?

Não existe. Em princípio, as autorizações de pesca são feitas com a intenção de ajudar o Estado a dar alimentação às pessoas. O que acontece na verdade é que durante a maior parte do ano não há veda. Então, é uma questão de gestão. Toda a gente sabe que o Natal é dia 25 de Dezembro, então, cada armador deve fazer reservas para a altura da veda. A compensação que damos é a preferência legal para a importação: em primeiro lugar, está o pescador ou armador e em segundo lugar o grossista. Acho que é uma compensação razoável.

“Todos os dias recebemos novas propostas de investimento”

As Pescas são um dos sectores com maior potencial para a geração de empregos a curto prazo. Que medidas foram tomadas para agilizar novos investimentos?

As Pescas têm um envolvimento obrigatório na diversificação da economia. Apesar das pessoas pensarem que não é dos primordiais, basta olhar para a extensão da nossa costa e para a quantidade de água que temos nos rios e lagos. Também podemos olhar para a cultura das pessoas. Culturalmente, os angolanos são agricultores ou pescadores, tanto de mar como de rio. As pescas têm um grande potencial na geração de empregos. Queremos dar mais oportunidades àqueles que conseguirem investir neste sector, para que haja um maior número de pessoas e empresas a explorar os rios, as lagoas, para fazerem aquicultura em terra, pesca continental no mar e outras actividades conexas como é o caso, por exemplo, da produção de algas (algicultura).

E os novos investimentos?

Sobre a questão de agilizar os investimentos, a sociedade angolana e também muitos investidores estrangeiros responderam em massa e todos os dias recebemos novas propostas de investimento. Nesta altura, como o foco é a criação de empregos, vamos priorizar aqueles que consigam empregar o maior número de pessoas. Mesmo a indústria de conservas pode empregar muita gente. Quando falamos em indústria conserveira também podemos falar do peixe seco, que tem muita aceitação e sobre o qual não há muita atenção de momento. Temos a nossa prática useira e costumeira artesanal de secar o peixe ao sol (com algumas falhas higiossanitárias). Queremos animar aqueles que puderem investir em tecnologia, porque terão mercado no país e também pretendemos incentivar as exportações - nomeadamente para os dois Congos e para a Zâmbia, onde os hábitos alimentares são muito parecidos aos nossos.

De que forma será possível aumentar as capturas?

Sem desobedecer às medidas de gestão aprovadas em Diário da República para 2019, estamos a tentar refazer algumas proporções ao nível das quotas. A entrada de grandes embarcações de pesca industrial e o arrasto pelágico entre os paralelos 15 e 17 acabou por elevar a taxa de esforço de capturas. É preciso suportar isto com algumas acções, como é o caso, por exemplo, da avalização da biomassa disponível. É muito arriscado aumentar a taxa de esforço sem ter a certeza dos recursos disponíveis. Nesta altura, podemos aumentar as capturas, apesar de ser um conceito muito amplo.

Como?

Onde tiver saído alguma embarcação industrial, vamos substituir por quatro ou cinco mais pequenas, por exemplo, ou por camaroeiros. Sabe que grande parte do marisco é para exportação e vamos animar as pessoas a fazerem isto.

É conhecida alguma insatisfação dos armadores nacionais em relação aos barcos provenientes de outros países e à gestão do MINSPEMAR. Que medidas têm sido tomadas para reforçar a pesca artesanal, segmento que emprega milhares de pessoas em todo o país, mas que está completamente desregulado?
Nesta altura, a questão dos barcos industriais que são os de arrasto pelágico já não é um problema primário. Porque conseguimos diminuir o número destas embarcações. Havia muitas queixas e começamos a verificar que havia embarcações a fazer pesca ilegal. Mas também temos o problema das embarcações de pesca artesanal que navegam fora das zonas autorizadas. Nesta altura, a maior questão é a pesca artesanal.

Em que sentido?

Com a desconcentração e transferência de competências para as administrações, o que se está a verificar é um certo oportunismo de alguns indivíduos não-angolanos que carregam uma série de embarcações (chatas) em camião e descarregam-nas no mar. Estamos a ajudar as administrações, uma vez que detemos o conhecimento e a experiência e também porque a partir desta altura todas as administrações ao longo da costa devem ser responsabilizadas pelo licenciamento de embarcações. Mas a maior questão é que a Lei de Recursos Biológicos diz que os estuários dos rios são intocáveis. É proibido mexer nos estuários, são eles o local seguro do peixe-juvenil que vai em direcção ao alto mar e que depois se desenvolve. A prática da pesca banda-a-banda pelas populações, com a utilização de malha indevida e até mosquiteiros e sacos de ráfia, não nos tem estado a ajudar. Isto pode ser um problema para a preservação das espécies. Por sua vez, os armadores das embarcações semi-industriais queixam-se das embarcações industriais. Mas as embarcações semi-industriais não têm capacidade para abastecer o mercado. Mal ou bem, é necessário manter em operação um certo número de embarcações industriais.

A ideia que resiste é que as instituições do Estado não têm meios suficientes, em número e em funcionalidade, para fiscalizar a costa marítima e a rede fluvial do país. Aparentemente, também há falta de coordenação entre os diferentes organismos responsáveis. Como resolver esta situação?

O problema de capacidade ou não de fiscalização está relacionado com o conceito que se implementou na altura. O Ministério foi detentor de um grande número de embarcações, sendo duas de grande porte que podiam atingir grande velocidade e grande distância. Mas no conceito original ficou estabelecido um acordo entre o Ministério das Pescas e o Ministério da Defesa que nesta altura é o detentor, através da Marinha, das duas embarcações de fiscalização. Com as embarcações, foram também os quadros do Ministério que tinham sido capacitados. Entretanto, a fiscalização tem diferentes níveis. Nesta altura, a fiscalização costeira está sob nossa responsabilidade, mas sempre com o apoio das forças de segurança e com a ajuda da “Operação Transparência” no Mar. Nesta altura, estamos a tentar aumentar a frota de fiscalização, ao mesmo tempo que procuramos aumentar a frota de pesca artesanal. Já iniciámos os contactos com o estaleiro naval de Peniche.

“Devem ser feitas adaptações para aderir ao comércio livre”

Informações divulgadas pela comunicação social alertam que algum peixe importado está a ser reexportado para os países vizinhos.
Aqui temos um problema: é necessário trabalhar com a Administração Geral Tributária (AGT). Nós defendemos que quem não tem licença de exportação - que tem um custo bastante baixo - deve ser impedido de exportar. Por outro lado, em algumas fronteiras montaram um sistema em que o angolano leva o peixe até ao posto fronteiriço e vende-o dentro de Angola.

Ou seja, não é uma exportação.

Exactamente. Também temos outra realidade, que é a ligação por terra para Cabinda. Alguns comerciantes vão, aparentemente, para Cabinda, mas acabam no Congo. Assim, é quase impossível controlar. Também temos o problema das embarcações congolesas que pescam em Angola. Neste momento, algumas destas embarcações foram retidas no âmbito da “Operação Transparência”.

Há alguma concertação em curso com as autoridades congolesas?

As concertações que se fazem são escritas. Quando fui a Marrocos, recebi um recado de um armador congolês que queria uma certa flexibilidade. Aconselhei-o a vir a Angola para, junto dos organismos competentes, incluindo o Ministério das Relações Exteriores, podermos traçar alguma estratégia. Mas deixe que lhe diga que as regras mudam e se, a nível da SADC, vai-se declarar o comércio livre, algumas adaptações devem ser feitas.

Angola é signatária da Zona de Comércio Livre Continental Africana e da SADC, que também propõe algo similar para a região. Qual será o impacto destas alterações no sector das Pescas?

O impacto depende do conceito de liberdade comercial que se deve diferenciar de libertinagem comercial. O que importa é estabelecer regras claras e fazê-las respeitar.

Um barco com licença da República Democrática do Congo ou da Namíbia vai poder operar em águas angolanas?

A questão da operacionalização estabelece-se depois da efectivação das zonas de comércio livre. Ainda não temos uma definição concreta. É uma questão de estabelecer normas, que devem ter sempre alguma flexibilidade, em função da análise custo-benefício. Por exemplo, temos um acordo com a Namíbia que não estamos a explorar suficientemente. Eles talvez estejam a fazê-lo mais do que nós.

Ou eles têm um sector mais desenvolvido e por isso aproveitam melhor as oportunidades.

Não, têm regras diferentes. Um exemplo: nós autorizamos a pesca do carapau, de acordo com a sua maturação sexual. O nosso carapau, fruto da corrente fria de Benguela e outros factores climáticos, só atinge a maturação aos 23 centímetros de comprimento. A Namíbia tem esta maturação a partir dos 14 centímetros. Não só: a biomassa do carapau da Namíbia é 10 vezes maior do que a nossa. Quando falamos em 150, eles falam em 1,5 milhões. Isto dá-lhes uma liberdade de decisão muito maior, porque mesmo os carapaus juvenis podem ser capturados. O que aqui é crime lá não é.
Porquê?

Por questões ambientais.

A diferença em termos de biomassa do carapau entre Angola e Namíbia não estará relacionada com um maior controlo?

Recentemente, o MINESPAM embargou um investimento de 30 milhões de dólares na Caota (Benguela). O que aconteceu?
O que aconteceu foi muito simples e não foi pelos valores envolvidos. Temos uma lei de terras onde está definido que aquele pedaço deveria ser atribuído pelo Governo Provincial de Benguela (GPB). Em Janeiro ou Fevereiro, o GPB embargou as obras. Mas como ainda há administrações que acham que podem intervir nos processos, alguém terá re-autorizado a continuidade dos trabalhos. Não acredito que os chineses tivessem tomado a decisão de livre e espontânea vontade. Fui ao terreno com a vice-governadora de Benguela e, para espanto de todos, as obras estavam em curso. Ela própria assustou-se. Eu disse à vice-governadora que o terreno é deles. E ela decidiu que não poderiam continuar mesmo, que iria tomar medidas mais severas. Quer a nível do GPB, quer ao nível do MINESPAM estavam ilegais.

O Instituto Marítimo Portuário de Angola (IMPA) reclama que existem inúmeras ocupações na orla costeira, sem o seu conhecimento. O que é preciso para uma fiscalização mais assertiva da linha de costa?

Temos de melhorar a comunicação entre nós (organismos responsáveis). Se for ao Instituto de Geodesia e Cartografia de Angola, vai reparar que muitas destas coisas não estão registadas. E também devemos falar mais, comunicar mais com os utilizadores. Há pessoas que actuam na sua boa-fé. Mas têm de saber que só se podem projectar construções a quarenta ou oitenta metros da linha de água. A obra embargada na Caota tinha um muro construído dentro de água. As pessoas devem saber que não está bem. Mas aqueles não são os únicos ilegais na Caota. Há mais casos.

A Caota é uma localidade famosa pelas pescarias, como a Baía Farta e outros pontos estratégicos, entre Benguela e Namibe. Imaginamos que é uma das zonas que suscitam maior interesse aos investidores.
Muito interesse e também muitas queixas. Há quem diga que desde que os chineses se instalaram não há peixe para mais ninguém.

É verdade?

Eu não sei. Temos de analisar. Sabemos que tem saído muito peixe, mas devemos analisar os factores todos. Temos de analisar até os diferentes tipos de barcos, as condições climáticas e em que época há maior número de capturas.

“Temos poucos armadores em condições de receber o subsídio aos combustíveis”

O sector das Pescas beneficiaria muito se a pesquisa científica no país sobre alterações climáticas e economia do mar pudesse ser mais desenvolvida.
Tem havido muita pesquisa, mas deve ser permanente, até porque as condições climáticas mudam. Até ao nível do mundo.

Em que fase de implementação estão a Academia de Pescas do Namibe e a Escola Técnica de Pescas (Cefopesca) do Ramiro, em Luanda?

No Ramiro, já estão a montar as salas. Em princípio, os programas estão aprovados e queremos iniciar as matrículas até ao fim do ano. No projecto inicial da Academia de Pescas do Namibe, estava previsto um navio de pesquisa para a academia, porque eles também têm de ajudar, não só na pesquisa da pesca em si, mas também na análise meteorológica. Os pequenos laboratórios de meteorologia instalados em Benguela e Namibe estão quase desactivados. Os equipamentos estão obsoletos. Se os equipamentos estivessem operacionais, se calhar poderíamos ter ajudado o INAMET a prever algumas tragédias no Lobito e Benguela.

Em relação às alterações climáticas, o país aparenta estar já a enfrentar algumas consequências adversas, com a subida do nível do mar - em Porto Amboim, por exemplo, ou mesmo em Cabo Ledo, onde a praia dos pescadores viu a areia quase desaparecer em apenas 10 anos.

Por causa do degelo. Nós temos ao longo da costa muitos pontos onde já não temos praia. O Porto Amboim é um deles, naquela zona, já são poucos os pontos elegíveis para construir um porto pesqueiro.

Nos últimos meses, os sectores das Pescas e da Agricultura têm trabalhado para a criação de um sistema de subsídios aos combustíveis. Em que fase está a implementação?

Os subsídios aos combustíveis vão ajudar outros sectores que não sabiam que iam ser auxiliados. Um dos sectores é exactamente as Finanças. Já fizemos a primeira chamada aos armadores, mas ainda não temos candidaturas. Nesta altura, eles começam a correr para conseguir juntar os critérios de eleição. Não basta chegar com uma licença e um barco para ter logo direito ao subsídio. É necessário estar bem com a lei, sem dívidas às Finanças e à Segurança Social.

Os operadores têm de apresentar os documentos a provar que não têm dívidas ao Estado.

O que vai acontecer, na verdade: no sector das Pescas, a dificuldade não será tão grande, porque as Pescas já vêm de processos anteriores, ao contrário da Agricultura. O mar é mais fácil de controlar do que a terra. Há poucos armadores em condições de receber a subvenção, mas já recebemos uma orientação para flexibilizar os critérios, desde que não prejudiquem outras empresas e pessoas.

Quando espera ter condições para efectivar a subvenção?

Quem vai determinar isto é o próprio armador. Do nosso lado, o processo está preparado. Há países em que a subvenção é feita em função da produção. Já existem cálculos sobre quanto se gasta por tonelada de pesca e por tipo de embarcação, mas acho que não vamos ter assim grandes problemas. Temos de controlar as fronteiras para não criar um novo negócio ilegal de revenda de combustíveis. E esperamos que as pessoas que vão beneficiar desse subsídio estabeleçam uma correspondência no preço do pescado. Se o combustível é subvencionado, o lógico seria vender o peixe mais barato.

Os salineiros não foram contemplados. Faz sentido incluir?

Se calhar não, se calhar sim. A verdade é que a maior parte das explorações de sal trabalha com recurso a geradores.

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