Entrevista

Autoria intelectual tem falta de regulamentação

Rodrigues Cambala |

O director do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), Barros Licença, disse ao Jornal de Angola que a legislação angolana sobre propriedade intelectual carece de regulamentação.

Director Nacional do IAPI Barros Licença
Fotografia: Santos Pedro

O director do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI), Barros Licença, disse ao Jornal de Angola que a legislação angolana sobre propriedade intelectual carece de regulamentação. O jurista considera que a actual Lei não se ajusta ao contexto actual, razão pela qual foram elaborados ante-projectos submetidos ao Conselho de Ministros. Do seu ponto de vista, o conhecimento tradicional deve ser protegido e são as invenções e a criatividade que geram sustentabilidade e crescimento económico

Jornal de Angola- Qual é a diferença entre a propriedade intelectual e industrial?

Barros Licença - A propriedade industrial está contida na propriedade intelectual, o que significa que a propriedade intelectual tem duas áreas fundamentais: direitos de autor e propriedade industrial. Nos direitos de autor estão as obras científicas e artísticas. A propriedade industrial tem a ver com as invenções, os modelos de utilidade, marcas, os desenhos ou modelos industriais e as indicações geográficas. Há uma nova área que está em formação, à qual no Brasil chamam direitos sui generis.

JA - O que são exactamente esses direitos sui generis?

BL - Tem a ver com a protecção do conhecimento tradicional. A própria agência das Nações Unidas para a Propriedade Intelectual criou um órgão inter-governamental, que existe há três anos, e está a produzir um estudo que ainda não concluiu. Por isso, como alternativa, cada país tem procurado uma forma própria de protecção no que toca à propriedade intelectual, isto é, dos direitos de autor e propriedade industrial. Ainda não é uma protecção muito abrangente, porque encontrámos algumas dificuldades.

JA - Em relação ao conhecimento tradicional como é protegida a originalidade?


BL- No âmbito dos direitos de autor, a protecção pode chegar até 50 anos. Um dos requisitos do conhecimento tradicional é manter a originalidade, porque a sua formação é permanente e transmite-se de geração para geração. Às vezes, é partilhada por comunidades que não têm a mesma configuração geográfica. No país, as regiões limítrofes com a República Democrática do Congo têm hábitos e costumes comuns. Os direitos de propriedade intelectual são exclusivos. Daí que alguns Estados encontrem formas de restringir o acesso a esse tipo de conhecimento, mediante o pagamento de uma taxa para os visitantes. E não permitem a filmagem.

JA - Tem havido necessidade de proteger as invenções no IAPI e na Direcção de Direitos de Autor?


BL- No país, a propriedade intelectual tem dois órgãos principais fiéis depositários. As questões de propriedade industrial são tratadas no IAPI, que está integrado no Ministério da Geologia e Minas e da Indústria. As questões de direitos de autor e conexos são tratados na Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos, integrado no Ministério da Cultura. Ainda no âmbito dos direitos de autor, temos a SADIA, uma sociedade de gestão colectiva.

JA - Quem protege a componente teórica?

BL - Há matérias cuja protecção pode ser feita duplamente, no âmbito dos direitos de autor e da propriedade industrial. Quando falamos das soluções tecnológicas, não basta ter três requisitos formais e universais - a novidade, a actividade inventiva e a susceptibilidade de aplicação industrial - mas estes elementos já são suficientes para ser aceite como pedido. Deve-se fazer ainda a análise substancial, ou seja, o estudo de viabilidade, o que ainda não temos. Se for aplicável, então podemos patentear. Mas também se pode resumir apenas a uma ideia e ser protegida no âmbito dos direitos de autor.

JA - A aposta na investigação científica é importante para o desenvolvimento tecnológico do país?

BL -
São as invenções e a criatividade que geram novos produtos, que dão sustentabilidade ao crescimento económico, a base científica e tecnológica. A China desenvolveu isso e daí o seu crescimento, porque é uma área coordenada pelo seu Conselho da República. Aquele país regista, por ano, um milhão de pedidos. Precisamos de criar estruturas mínimas que nos permitam crescer gradualmente, porque à medida que vamos crescendo do ponto de vista económico, também vamos tendo maior preocupação de inovar. No entanto, deve existir o casamento entre as empresas e as universidades. O Estado também pode incentivar aqueles que mais investirem na inovação tecnológica, para gerar emprego.

JA - Já há algum incentivo? />
BL -
O Ministério do Ensino Superior e Ciência e Tecnologia tem realizado feiras onde os estudantes expõem as suas invenções. Isso gera a qualidade de ensino. Mas, aqui, devemos incentivar ainda mais os estudantes, as instituições e os orientadores.

JA - Quanto tempo dura uma protecção?

BL - Por exemplo, os modelos que utilizamos são diferentes. A obra protegida no âmbito dos direitos de autor tem uma duração superior em relação à propriedade industrial, que no máximo é de 20 anos. Na industrial, se não fizer nada em três anos, segundo a nossa Lei, perde essa protecção. Em caso de alguém descobrir a vacina que cure a Sida, por se tratar de um benefício geral, o Estado não permite o monopólio, mas sim a negociação.

JA - Se negociar, o inventor deve, mesmo assim, proteger o conhecimento intelectual?

BL -
Sim. É importante reconhecer o mérito daqueles que criam, serem incentivados e encontrar este elo de protecção temporária. Se não se fizer nada, outra pessoa pode proteger como seu.

JA - Quantos pedidos o IAPI recebeu até agora?


BL -
Em Angola, até agora, foram registados cerca de 35 mil processos. Destes, cerca de três mil são pedidos de patentes (criações). As marcas são para garantir a lealdade na actividade comercial, mas as invenções é que sustentam as actividades económicas e garantem a diversificação dos produtos. Infelizmente, tanto nas marcas como nas patentes mais de 60 são pedidos de estrangeiros. O número de pedidos das marcas é superior em relação ao de patentes. Há mais pedidos de estrangeiros, por sermos um país importador. Os fornecedores de bens para o país têm consciência de proteger o seu bem e a sua marca.

JA- Os angolanos ainda desconhecem o IAPI?

BL -
Ainda não há consciência elevada. Estamos a fazer o possível e isso requer um programa e uma estratégia nacional devidamente elaborada e orçamentada para desenvolvimento da propriedade intelectual. É a nossa luta actual. As visitas internas e externas visam, justamente, divulgar elementos de referência. Precisamos aumentar o quadro de pessoal, porque nem metade dos funcionários estão preenchidos, assim como vamos precisar de espaço para pôr os quadros. Nos outros países, o nível médio para analisar patentes é o mestrado.

JA – A legislação já se adapta à realidade?


BL -
A legislação carece de regulamentação. Actualmente, temos duas leis ordinárias: a Lei 4/90, que é de Direitos de Autor, e a Lei 3/92, que é de Propriedade Industrial. As duas nunca foram regulamentadas. Além disso, já não se ajustam ao actual contexto. Existem ante-projectos consolidados. O dos Direitos de Autor já foi submetido ao Conselho de Ministros. O da Propriedade Industrial está a caminho disso.

JA - Quanto tempo leva o reconhecimento de uma invenção?

BL -
O acto de registo tem de ser rapidamente reconhecido e em Angola levamos muito tempo. Dura entre nove a 12 meses. O projecto, recebido formalmente, tem de se tornar público através de um órgão oficial. Face às limitações, o boletim do IAPI é elaborado trimestralmente e com um número de páginas até mil processos. Se der entrada e encontrar mil processos, só daqui a três meses é publicado. Após a publicação, deve aguardar um período de 60 dias, esperando por uma eventual reclamação.

JA - As nossas universidades formam inventores?


BL - O que mais tem acontecido é uma formação mais virada para o grau académico. Infelizmente, digo isto com muita tristeza. Após a realização de jornadas técnicas científicas, não são sequer publicados os conteúdos. Muitas vezes nem há um boletim científico nas universidades.

JA - Há três meses, uma delegação do Instituto Angolano da Propriedade Industrial esteve em Pequim. O objectivo foi o de trocar experiências?


BL - O objectivo foi conhecer o desenvolvimento do sistema de propriedade intelectual da China e colher experiências sobre a estrutura e organização do sistema de inovação e de propriedade intelectual. Esta parceria vai trazer algo de novo, se nos organizarmos internamente. Para tal, precisamos formar quadros. A China apresentou condições para formar os nossos quadros e prometeu dar um apoio na informatização da nossa base de dados. Eles têm uma experiência para nos passar. Neste momento, precisamos recrutar quadros para fazerem pós-graduação, que deve ser o nível médio para analisar e certificar os processos.

 

Tempo

Multimédia