Entrevista

Barros Licença: “A não implementação das leis de direitos de autor é preocupante”

Manuel Albano

A temática da propriedade intelectual, onde se inserem os direitos de autor e conexos, tem ganhado corpo na sociedade angolana. O livro “A utilização da Propriedade Industrial e as Políticas Públicas de Inovação em Angola - O papel do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI)”, da autoria de Barros Licença, lançado recentemente, em Luanda, procura perceber as razões subjacentes à não utilização massiva do Sistema da Propriedade Industrial e a fraca inovação tecnológica no país, a partir do comportamento dos cidadãos nacionais perante a matéria. Em entrevista ao Jornal de Angola, Barros Licença fala do carácter científico da obra e do impacto das actividades criativas no país, tendo como referência o período de 2004 a 2014

Fotografia: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Com a sua visão cosmopolita sobre a matéria, que contributos procura apresentar no livro?

Basicamente, partilhar experiências e conhecimentos, com os leitores no geral. Sendo que, para os leitores nacionais, em especial, trata-se de uma modesta contribuição no que à massificação do conhecimento sobre a temática diz respeito, sua importância e utilidade. Embora não aprofunde os conceitos nem discuta as posições doutrinais, a obra apresenta alguns conceitos e definições básicas sobre as distintas matérias da propriedade industrial, e não só. Busca também, para efeitos comparativos, realidades de certos países mais desenvolvidos nas matérias, para além de espelhar a realidade angolana. E os leitores no exterior e os estrangeiros terão a oportunidade de conhecer este último aspecto (realidade angolana sobre a propriedade industrial e a inovação). Para os decisores políticos, pode ser uma referência a ter em conta, na elaboração de políticas públicas sobre a temática.

É um livro direccionado para um público específico ou para todos que se interessem pela matéria em causa?

Em princípio, a obra é para todos que se interessem pelas matérias. Porém, para o mundo académico, pode ser precursor e referência para futuros trabalhos sobre a temática. Para os órgãos públicos, responsáveis pela elaboração e implementação de políticas públicas, é uma modesta contribuição que pode servir de referência, como atrás frisei.


Sendo um tema bastante complexo, acredita que já alcançou o conhecimento desejado na sociedade angolana?

Embora a pesquisa se refira ao período de 2004 a 2014, ainda é limitado o actual conhecimento sobre a temática. Mas é notório o crescendo do interesse da sociedade a respeito. Pelo que há que incrementar acções e as formas de massificação desse conhecimento.


Qual foi a sua maior preocupação, quando pensou em trazer a temática dos direitos de autor para a discussão pública?

É interessante que antes da decisão de fazer o mestrado, de que resultou a obra em presença, já fazia escritos que partilhava com a sociedade por via do Jornal Economia & Finanças, através de uma parceria que havíamos estabelecido para o efeito. Este exercício, posteriormente, continuou com o Novo Jornal. A preocupação era contribuir para a massificação do conhecimento sobre a temática, a par dos seminários que, multissectorialmente, sob a minha liderança, realizámos em todas as capitais provinciais. O interesse e o desejo de servir mais e melhor, buscando meios e formas mais estruturadas e consistentes, estiveram na base da minha frequência do mestrado. Logo que tomei conhecimento da existência e do objecto do Centro de Excelência sobre Pesquisa de Políticas Públicas e Governação Local, achei que era a grande oportunidade para levar o tema à academia.


Já temos uma sociedade capaz de perceber a importância de se ter conhecimentos básicos sobre direitos de autor, no sentido de se evitarem os erros na interpretação e implementação das leis sobre a Propriedade Intelectual no país?

As leis existem para moldar e orientar a conduta dos membros da sociedade. Se os membros da sociedade participam na elaboração das leis, ou pelo menos, serem informados da sua existência e esclarecidos quanto ao conteúdo das mesmas, mais facilmente acatarão os comandos normativos. Meu caro jornalista, lamentavelmente, na área dos direitos autorais, o problema não se coloca ao nível da sociedade mas dos órgãos com responsabilidades acrescidas na temática, que não estão a aplicar as leis existentes. Pondo-se assim em causa todo um exercício multissectorial, e dos órgãos competentes intervenientes, que conduziu a produção das mesmas leis. Não permitir que as instituições e os órgãos administrativos criados para o efeito funcionem é, na nossa opinião, estar na contramão dos esforços em curso para melhoria do ambiente de negócios, que, no que aos direitos de autor diz respeito, anima e movimenta a entrada em funcionamento da sala do Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal Provincial de Luanda.


Usufruto dos direitos autorais, sua protecção e litígios: o que mais o preocupa?
Preocupa a não implementação das leis. Veja que, por exemplo, na área dos direitos autorais, em termos legislativos, o quadro jurídico foi bastante melhorado. Se se permitir a implementação da legislação existente, o sistema nacional dos direitos de autor pode, efectivamente, funcionar. Isto é, os mecanismos de protecção e defesa instituídos podem ser accionados e os criadores e agentes usufruirem dos seus direitos económicos. E assim o sistema de propriedade intelectual, no geral, poderia cumprir os fins para os quais foi instituído.


Fale-nos sobre a importância da elevação da consciência da sociedade sobre a protecção da propriedade intelectual, fundamentalmente os artistas e criadores?
Repare que a protecção da propriedade intelectual funciona como incentivo à criatividade e à inovação. As actividades dos artistas e criadores são as que fazem surgir novos produtos, não só para o deleite como para a indústria e os serviços, resultando em bens e serviços que proporcionam o bem-estar, não só deles como de todos os membros da sociedade. Logo, com um conhecimento maior sobre a utilidade e importância da temática, sobretudo dos ganhos económicos que se pode ter, pelo exclusivo da exploração das respectivas criações intelectuais, maior será a consciência para a sua protecção.


Os direitos de autor só incidem sobre obras intelectuais de natureza artística, literária e científica?

Não só. Conforme a nossa lei nacional, também incidem sobre o conhecimento tradicional e o folclore, bem como o conhecimento produzido a partir das tecnologias de informação.


Quando estamos diante de uma infracção ou violação dos direitos de outrem? Toda obra copiada como resultado de uma consulta física, oral e pela internet é considerada infracção à lei?

A lei tipifica três crimes: de usurpação, de plágio e de contrafação. Incorre no crime de usurpação quem, por exemplo, fizer a divulgação ou publicação abusiva de uma obra ainda não divulgada pelo seu autor ou não destinada à divulgação; assim como a utilização excessiva de uma obra, prestação de artistas, fonogramas, videogramas ou emissão radiodifundida, excedendo os limites da autorização. Incorre no crime de contrafação quem, por exemplo, traduzir, editar, reproduzir e distribuir uma obra intelectual de natureza artística, literária ou científica, sem a autorização do criador ou detentor do direito.

Incorre no crime de plágio, por exemplo, quem fizer alteração parcial ou total de uma obra sem referir-se ao respectivo autor ou criador?

Repare que, para se considerar violação de um direito autoral, basta que se verifique a exibição e publicação de uma obra, ou a transformação da mesma, sem autorização do autor, ou ainda o seu uso sem mencionar o autor. Se este acto de copiar se destinar a um fim, não mencionando o autor, ou fonte, significa que o copiador pretende se passar pelo autor da informação copiada. Logo, isso configura o crime de plágio.


Relativamente à propriedade intelectual, onde se incluem os direitos de autor e conexos, existem mais casos polémicos no universo da música. Porquê?

Isso é o que caracteriza a nossa realidade. Em termos de direitos autorais, a música é a disciplina mais mediática. Há outras realidades que a sociedade menos atenta não se apercebe. E os que tiram vantagens com esses actos ilícitos são os mesmos que fazem jogos de bastidores junto dos sectores, para influenciar de modo a que estes não promovam a aprovação de leis com medidas de combate a tais práticas, ou sendo aprovadas essas leis, não sejam aplicadas. Os mesmos, aparentemente, defendem os interesses do Estado, com argumentos não consistentes, quando na verdade são interesses pessoais ou de grupo, contrários aos da colectividade. Lamentável e tristemente, são-lhes dados ouvidos em detrimento daqueles imbuídos do espírito de missão. A estratégia deles é: inviabilizar, ou no mínimo, retardar o funcionamento do sistema. Se não se der ouvidos aos verdadeiramente entendidos na matéria, aí sim, comete-se um tremendo erro.

Nas suas dissertações, sempre defendeu que “mais do que registar e proteger as obras o importante é fazer o uso e aproveitamento do sistema de propriedade intelectual”. Há alguma razão?

Assim como defendo, também: mais do que pretender elevar qualquer bem cultural, seja em que categoria for (património nacional ou mundial), o mais importante é a sua exploração nas mais diversas dimensões. Pois, é dessa exploração que resulta a geração de matérias da propriedade intelectual, dinamizadora das indústrias culturais e criativas, potenciando a Economia da Cultura. Não significa isto dizer que sou contra a elevação, classificação ou registo de bens culturais. Até porque o registo ou elevação desses bens a qualquer uma dessas categorias ajuda a publicitá-los, facilitando a exploração dos mesmos. O que pretendo transmitir, isto sim, é que a par dos processos inerentes à elevação/classificação desses bens criem-se estratégias para o uso e aproveitamento dos mesmos, em prol do desenvolvimento económico e social, para além do cultural. Portanto, o registo por si só não proporciona qualquer vantagem.


Por dentro do livro

Com a chancela da Imprensa Nacional, o livro “A Utilização da Propriedade Industrial e as Políticas Públicas de Inovação em Angola - O papel do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI)”, segundo o juiz-conselheiro do Tribunal Constitucional, Carlos Teixeira, tem como pretexto “gerar conhecimento destinado a suportar intervenções políticas bem fundamentadas, que incentivem o uso e aproveitamento dos sistemas de inovação e protecção da Propriedade Industrial, para maior produtividade e permitir a inserção competitiva do país nos mercados regionais e mundial.”

A obra corresponde à dissertação do autor para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Económicas e Desenvolvimento, na Especialidade do Direito Empresarial Público na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto.

De acordo com o jurista Carlos Teixeira, no livro, Barros Licença apresenta e discute o problema relacionado ao papel do IAPI na conjuntura actual, explica e faz um enquadramento teórico onde analisa, numa abordagem conceptual, a Propriedade Industrial. “Verifica-se, na presenta obra, o posicionamento doutrinário relativamente à protecção da Propriedade Industrial e sua importância”, destacou Carlos Teixeira.

Barros Licença, enfatizou o juiz-conselheiro, procura partilhar com os investigadores, instituições e outras individualidades a trajectória dos outros países relativamente à experiência que acumularam e à caracterização, ainda que sintética, dos sistemas de controlo e inovação sobre a Propriedade Industrial.

O autor, ainda na óptica do apresentador, faz um enquadramento contextual das estratégias de desenvolvimento a longo prazo em Angola e evidencia a estrutura do Instituto Angolano da Propriedade Industrial, nomeadamente o seu estatuto orgânico, as atribuições que lhe são acometidas e o seu funcionamento.

O professor de Economia, Manuel Mira Godinho, presidente do Conselho Científico do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade de Lisboa, considera no prefácio que a obra é uma sistematização de conhecimentos que o autor foi adquirindo pela prática profissional e pelo conhecimento adquirido nos estudos pós-graduados, contribuindo assim “para a consciencialização dos angolanos”.

Com 195 páginas e três capítulos, o livro de Barros Licença é, para Manuel Mira Godinho, “um contributo para que, do ponto de vista da realidade angolana, se possam equacionar matérias de grande complexidade”.

 

Perfil

Barros Bebiano José Licenca, filho de Bebiano Licença e de Maria José Kilai, nasceu a 5 de Setembro de 1970, no Calele, município de Porto Amboim, província do Cuanza-Sul. É licenciado em Direito pela Universidade Agostinho Neto; pós-graduado em Pesquisa Social e Análises Económicas e Mestre em Ciências Jurídico-Económicas e Desenvolvimento pela mesma Universidade .

Está no funcionalismo público desde 1987, quando começou como professor do Ensino de Base, no município do Sambizanga, na Escola 24.

Em 1997, transferiu-se para o Ministério da Indústria, tendo sido colocado no Gabinete Jurídico. Em 2000 foi nomeado chefe do Departamento Técnico-Jurídico, cargo que exerceu até Junho de 2009, altura em que foi nomeado para o cargo de director-geral do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) do Ministério da Indústria. Antes, e em acumulação, exerceu o cargo de Secretário Executivo da Comissão Nacional para a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial.

Enquanto director-geral do IAPI, participou em várias acções formativas sobre propriedade intelectual e em eventos sob a égide da OMPI. Actualmente, é director-geral do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (SENADIAC), sucessor da Direcção Nacional dos Direitos de Autor e Conexos (DNDAC), que dirigiu de Janeiro de 2016 a Abril de 2019, altura em que foi extinto.

É casado e pai de cinco filhos.

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