Entrevista

Cachimbombo quer qualidade

Rodrigues Cambala |

A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) está preocupada com a qualificação dos seus membros, garantiu o bastonário, Hermenegildo Cachimbombo. Dos 1.100 advogados com carteira definitiva, 90 por cento estão instalados em Luanda.

Bastonário afirma que os estrangeiros podem exercer a advocacia em Angola desde que cumpram os pressupostos previstos pela Lei
Fotografia: Rodrigues Cambala

 A Ordem, que completa 18 anos no próximo dia 20, está a levar a cabo o projecto “Direito para Todos” em diversas províncias, no quadro da prestação da assistência jurídica. Hermenegildo Cachimbombo garante que não há cinismo na relação entre magistrados e advogados, mas “onde existem homens em actividade há, naturalmente, fricções”.



Jornal de Angola - A Ordem dos Advogados de Angola atinge a maioridade a 20 de Setembro. Que balanço faz desde a sua criação, em 1996?

Hermenegildo Cachimbombo
- Primeiro, há a assinalar o crescimento da base dos nossos associados. Na altura em que foi criada, subscreveram, no acto da proclamação, 238 advogados. Hoje, temos 1.100 advogados com carteira definitiva e 1.694 estagiários, o que perfaz um total de 2.794. Aprovámos um conjunto de instrumentos legais que regem a nossa actividade. Apesar dos vários constrangimentos, a Ordem tem sabido gerir o Sistema Nacional de Assistência Judiciária, um instrumento que permite  a realização do Direito Constitucional, no acesso à Justiça e ao direito por parte do cidadão com menos capacidade económica. E isto não pode ser apenas visto na vertente tradicional de recurso aos tribunais, mas também na dimensão de formação e informação jurídica.

JA - Foi por isso que a OAA criou o projecto Direito para Todos?

EC -
Através desse projecto, a Ordem tem levado os seus associados às províncias que não têm advogados domiciliados para prestarem assistência jurídica. A Ordem tem estado a contribuir para a fiscalização  da constitucionalidade das normas e tem dado o seu parecer sempre que é consultada. Também está a trabalhar para ter órgãos de representação nas várias províncias. Foram institucionalizados os conselhos Provincial do Huambo, Inter-provincial na Huíla, aglutinando o Namibe e o Cunene. Criámos uma delegação no Cuando Cubango e temos estado a revitalizar a actividade das delegações da Lunda Norte e do Moxico. No plano internacional, fazemos parte da União dos Advogados de Língua Portuguesa e da Associação do Advogados da SADC.

JA - O Tribunal Constitucional (TC) declarou, há dias, que a Lei de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo está em conformidade com a Constituição, não dando provimento ao requerimento da Ordem, que fundamentava haver violação do direito de sigilo profissional. Quer comentar?

EC
- Com a entrada em vigor da Lei contra o Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo surgiram algumas dúvidas entre a classe em relação a algumas normas que impõem obrigações à Ordem, enquanto instituição, e aos advogados no exercício da sua profissão. De acordo com essa Lei, os advogados devem comunicar à Unidade de Informação Financeira  actos jurídicos da autoria dos seus constituintes, que possam indiciar práticas ilícitas. Em função das dúvidas, a classe requereu ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a constitucionalidade ou não destas normas. O processo correu a sua tramitação normal e o Tribunal Constitucional considerou que as respectivas normas não colidem com qualquer princípio constitucional. Pensamos que já não é o momento de questionar, independentemente  da opinião que cada um possa ter.

JA - O aumento de advogados é acompanhado de qualidade?

EC
- Temos algumas preocupações do ponto de vista qualitativo, na medida em que o modelo de estágio, elaborado no período da criação, se revela desactualizado face à nova dinâmica. Temos um modelo que nos parece de alguma maneira falido. Seja como for, a qualidade do serviço prestado pelos advogados à sociedade não é má, sendo certo que devemos redobrar o esforço, não só para aumentar o nível que actualmente apresentamos, mas fundamentalmente para melhorar.

JA - No ano passado, a Ordem reivindicou a cabimentação de mais verbas do OGE. A situação está ultrapassada?

EC
- A Ordem, enquanto instituição de utilidade pública, já beneficia de uma dotação do OGE. Os recursos financeiros disponibilizados pelo Estado são insuficientes. A partir de 2010, as nossas responsabilidades  aumentaram do ponto de vista formal. A OAA tem a função de gerir o sistema de assistência judiciária e outras obrigações. Funcionamos num local com condições precárias que pertence à Faculdade de Ciências Sociais da UAN, que tem vindo a reclamar a posse do seu imóvel. Qualquer dia somos obrigados a fechar as portas porque não temos onde trabalhar. O Estado disponibiliza à Ordem um valor anual de 40 milhões de kwanzas para gerir o Sistema Nacional de Assistência Judiciária e fazer face a algumas despesas de funcionamento.

JA – Como está o processo dos seis indivíduos que estavam sob investigação por exercício ilegal da advocacia?

EC -
O exercício ilegal da profissão é uma das preocupações permanentes da Ordem. Este é um fenómeno que nunca deixa de existir em função do maior ou menor grau de fiscalização. E não é uma situação específica  da advocacia. Há outras profissões liberais cujas condições de actividade são reguladas por lei e padecem do mesmo problema. A responsabilização criminal dos sujeitos cabe aos órgãos específicos. Os processos continuam a tramitar em fase de instrução e ainda não há conclusão.

JA - De que forma advogados estrangeiros devem exercer a actividade em Angola?

EC
- O exercício legal da profissão não é exclusivo a nacionais. Os estrangeiros só podem exercer advocacia em Angola desde que cumpram os pressupostos previstos pela lei de advocacia e pelos estatutos. Tem de ser um estrangeiro residente, licenciado por uma instituição do ensino angolano. Desde que no país de origem os angolanos beneficiem de tratamento de reciprocidade.

JA - Como confirmar que um advogado o é de facto?

EC
- Se alguém disser que é advogado, é legítimo a empresa ou o cidadão exigir prova dessa sua qualidade e o mecanismo que o advogado tem para provar é justamente exibir ao interessado o seu cartão de identificação ou cédula profissional.

JA - Há cada vez menos casos de excesso de prisão preventiva, mas a OAA admitiu haver irregularidades nas detenções no Cuando Cubango.

EC
- Há detenções irregulares e ainda há casos de excesso de prisão preventiva. De qualquer maneira, se fizermos uma análise histórica aos últimos cinco anos, é inegável o esforço das várias instituições que intervêm no sistema. A própria Procuradoria-Geral da República tem essa preocupação sobre a mesa. A verdade é que todas as instituições estão a trabalhar para atingir o mesmo objectivo, daí que do ponto de vista da percentagem haja uma diminuição de casos.

JA - Já há advogados em todas as províncias?

EC -
Não. O nível de distribuição de advogados é bastante desigual. Luanda abarca cerca de 90 por cento dos advogados do país. Temos advogados em Benguela, Lubango, Cabinda, Huambo. Temos três advogados no Cuando Cubango, Lunda Norte  e Moxico com dois cada. Estamos ­optimistas, enquanto instituição, que com a descentralização das regiões académicas isso permite acreditar que tão logo comecem a sair os primeiros licenciados, alguns deles vão certamente querer abraçar a profissão. A grande preocupação é com aqueles que não têm condições económicas e que são a maioria da população angolana.

JA – Quantos advogados para quantos cidadãos? Há metas internacionais?

EC -
Temos, em primeira instância, que saber quantos somos. Temos de esperar pelos resultados do Censo. Seja como for, andaremos muito abaixo dos padrões internacionais.

JA - Como anda a gestão do sistema de assistência judiciária?

EC
- As verbas que o Estado aloca à Ordem para essas funções são reduzidas face às necessidades. O que na prática tem acontecido é uma inversão da pirâmide. Os advogados têm subvencionado o sistema, em vez de ser o Estado a fazê-lo. Apesar dos valores reduzidos disponibilizados pelo Estado, os advogados não têm estado a condicionar a realização do trabalho por causa da remuneração. Às vezes suportam os custos de deslocação a outras províncias sem cobrar nada. Um advogado que exerce patrocínio forense num processo-crime, do princípio ao fim, é remunerado pelo Estado em 25 mil kwanzas. Há um esforço heróico dos advogados.

JA - Não tem havido casos de recusa?

EC
- São raros e, quando são devidamente fundamentados, a Ordem substitui o advogado por outro.

JA - O que vão tratar as duas mesas redondas marcadas para celebrar o aniversário da OAA?

EC
-  A primeira vai ser com os anteriores bastonários com o objectivo de fazer uma retrospectiva da Ordem, para passar um pouco aos colegas o percurso histórico. A outra vai ter um magistrado do Ministério Público, um magistrado judicial e um advogado, para discutirmos as relações que existem, os problemas e as maneiras de os ultrapassar, entre vários operadores judiciais. Independentemente da função específica de cada um, todos concorremos para a realização de um fim único: a justiça e a paz social.

JA- A relação entre magistrados e advogados é de cinismo?

EC -
Não podemos dizer que seja de cinismo. Independentemente de serem magistrados judiciais, do Ministério Público ou advogados, são homens. Onde existem homens em actividade, naturalmente há fricções. O mais importante é quando há problemas encontrar mecanismos institucionais para os resolver sem que, de alguma maneira, isso possa prejudicar o fim último, que é a administração da boa Justiça.

JA- Que outras actividades estão previstas?

EC
- Para comemorar a semana do advogado, de 15 a 20 deste mês, vamos realizar, no Largo da Independência, sessões de consulta jurídica. Em contrapartida, os interessados devem levar bens não perecíveis para serem entregues a instituições de idosos e crianças.

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