Entrevista

Comissão tutelar assiste menores

Victorino Joaquim |

A Comissão Tutelar de Menores é o órgão que supervisiona o cumprimento das medidas aplicadas aos menores de idade em conflito com a lei determinadas pelo Julgado de Menores.

Carlos Santana afirma que o órgão não trata apenas de casos de menores em conflito com a lei mas também da violação dos direitos destes
Fotografia: Rafael Tati

Criado em 1996, este órgão tem cinco elementos para atender toda a província de Luanda. Em entrevista ao Jornal de Angola, o coordenador da Comissão, Carlos Gamboa Santana, fala das dificuldades enfrentadas pelo órgão no cumprimento das tarefas que lhe estão atribuídas.

Jornal de Angola – O que é Comissão Tutelar de Menores?


Carlos Santana – É um órgão permanente e autónomo não jurisdicional, que deve cooperar com o Julgado de Menores, tanto no encaminhamento de menores sujeitos sob sua jurisdição, quanto na execução das decisões proferidas por esse órgão.

JA – Porquê autónomo e não jurisdicional?

CS - É autónomo por ser um órgão sem burocracia no atendimento dos casos de menores em risco ou em conflito com a Lei. A nossa actividade desenvolve-se dentro da comunidade. É não jurisdicional por ser um órgão que acompanha a execução das medidas e funciona em obediência hierárquica aos órgãos da administração, tendo por objectivo efectuar a política do Governo em relação à criança e ao adolescente.

JA – Quando foi criada a Comissão Tutelar de Menores?

CS –
A lei nº 9/96 de 19 de Abril – Lei sobre o Julgado de Menores criou a Comissão Tutelar de Menores, que coadjuva o Julgado de Menores. É dirigida por um coordenador.

JA – Quem nomeia os membros integrantes da Comissão?


CS – É o governador da província de Luanda.

JA – Quer dizer que esta comissão depende do Governo da província?

CS  – Embora esteja sedeada no Julgado de Menores, a comissão tem dependência intrínseca do Governo da província de Luanda, porque é apenas um sector social a trabalhar com o Julgado de Menores, no âmbito do processo da justiça juvenil.

JA – Quantos membros fazem parte da comissão?

CS –
A Comissão Tutelar de Menores é composta por cinco membros, dos quais dois são provenientes do Instituto Nacional da Criança (INAC) e três do Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS).

JA –
A quem cabe a direcção e por quanto tempo?

CS-
Coordeno a comissão há cerca de seis anos. Mas não devia ser assim porque, segundo a Lei 9/96, a função de coordenador tem apenas um ano de mandato exercido rotativamente. Depois de cessar o mandato, é nomeada outra pessoa que seja membro da comissão. Quer dizer que dos cinco membros que compõem a comissão, três devem exercer esta função, porque o prazo de permanência da comissão é de três anos.

JA – Porque não se observa a rotatividade?

CS –
As sucessivas mudanças de governador da província de Luanda não têm permitido que se efectue a rotatividade entre os membros. Tem sido frequente cada governador, depois de empossado, dar mais tempo de permanência à comissão para melhor se inteirar do trabalho realizado e daí tomar uma decisão. Só que, ao proceder assim, o tempo vai passando e a situação mantém-se.

JA – Os cinco membros que compõem a comissão são em número suficiente para atender a província de Luanda?

CS – É claro que não é suficiente. Luanda é uma província extensa. A título de exemplo, o município de Viana é extenso e tem muitos habitantes. Temos feito de tudo para atender o maior número de casos.

JA – Quais as tarefas atribuídas à comissão?

CS –
São atribuições da Comissão Tutelar de Menores o encaminhamento do menor ao Julgado de Menores, apresentando toda a informação pertinente a respeito do mesmo,  e supervisionar o cumprimento das medidas decretadas pelo Julgado. A comissão, também pode emitir a declaração para o registo de nascimento do menor, quando ele for omisso, e prestar apoio aos pais e representantes do menor para esse fim, entre outras tarefas.

JA – E no que concerne ao acompanhamento das medidas judiciais?

CS – No exercício de acompanhamento das medidas judiciais, compete à Comissão Tutelar de Menores manter sob permanente observação o menor a quem a medida foi aplicada, zelar pelo cumprimento obrigatório das medidas decretadas pelo Julgado de Menores por parte dos pais, representantes e das demais entidades indigitadas para as executar e avaliar o grau de cumprimento dos programas em que os menores estiverem integrados, com vista à sua educação e reintegração social.

JA – Como são executadas as vossas atribuições?

CS –
Realizamos visitas mensais às casas desses menores e mantemos contacto permanente com os familiares para garantir que actuem sem violar os direitos do menor.

JA – E se houver violação dos direitos do menor?

CS –
A pessoa infractora dos direitos do menor responde em Julgado de Menores. Este órgão não trata apenas de casos de menores em conflito com a lei. Também vela pelos casos de violação dos direitos destes. Por norma, nestes casos, o Julgado determina medidas para a protecção social do menor. Os pais, tutores ou pessoas responsáveis pelo menor devem cumprir.

JA – Quais são essas medidas de protecção social?


CS - 
São várias e entre elas podemos citar a permanência do menor em casa dos pais, tutores ou pessoa que o tenha a seu cargo, mediante acompanhamento do Julgado de Menores, imposição de regras de conduta, colocação do menor em família substituta, a frequência obrigatória de um estabelecimento de ensino, a inscrição em centros de formação profissional e internamento ou semi-internamento em instituições de assistência social ou educativa.

JA – Existem outras medidas que não sejam de protecção social?


CS – Existem as medidas de prevenção criminal. Surgem como consequência do cometimento de um erro. Estas medidas vão desde a repreensão do menor, a imposição de regras de conduta, condenação do menor ou do seu representante legal ao pagamento de multas, indemnizações ou restituições, liberdade assistida (acompanhado por técnico da Comissão Tutelar de Menores), prestação de serviço à comunidade, ainda não permitida por lei o seu uso, entre outras.

JA – Essas medidas têm o resultado desejado?      

CS –
Os casos supervisionados por nós têm tido resultados positivos. Os primeiros responsáveis pelos filhos são os pais. Estes, depois de serem chamados à responsabilidade pelo Julgado de Menores, mudam de comportamento e dedicam mais atenção aos filhos. Na maior parte dos casos, os menores acompanhados mudam de comportamento. Nós primamos pelo diálogo, aconselhamos muito, mostramos exemplos práticos das consequências resultantes dos maus comportamentos e incutimos valores.

JA – Que estimativas há dos adolescentes que deixaram de estar em conflito com a lei fruto do vosso trabalho?

CS – Não lhe posso dar essa informação com precisão por não dispor aqui dos dados estatísticos. Mas posso lhe garantir que uma grande parte desses menores saiu da situação de conflito com a lei. Hoje, alguns já são mais adultos e estão nas universidades com um comportamento socialmente útil. Há mesmo alguns que já se casaram.

JA – Por média, quantas casas são visitadas para supervisionar o cumprimento das medidas?

CS – Em primeiro lugar, depende da distância a percorrer entre as áreas onde se encontram as casas a visitar e a nossa instituição. A nossa viatura está avariada. Para o exercício das nossas diligências, de quando em vez, somos apoiados pelo carro do Julgado de Menores. Mas, por norma, a equipa de técnicos da nossa comissão tem sempre de três a quatros casas por visitar durante o dia.

JA – Realizadas as visitas, qual o passo seguinte?

CS – Após a visita, elaboramos os relatórios de acompanhamento, onde reportamos todos os factos observados por nós e encaminhamos à apreciação do Julgado de Menores.

JA – Nos relatórios produzidos, a Comissão Tutelar de Menores pode propor a alteração ou revisão das medidas decretadas pelo Julgado de Menores?

CS –
Sim, nós relatamos tudo que foi observado, a forma como o menor cumpre as medidas, o meio social em que está inserido, o comportamento dos pais ou familiares que o têm a seu cargo e, caso a comissão observe que determinada medida já não tem necessidade de ser aplicada, os técnicos da comissão podem solicitar a revisão.

JA – Qual tem sido a reacção dos pais no cumprimento das medidas impostas pelo Julgado?

CS –
A maior parte dos pais, tutores ou pessoas que têm a seu cargo menores em conflito com a lei tem colaborado para que o menor obedeça e cumpra as recomendações do Julgado de Menores.

JA – Porque são aplicadas medidas e não sanções aos menores?

CS - Estas medidas têm caracter sancionador, porque aos menores não se aplicam penas como tal, mas sim medidas que visam a salvaguarda da personalidade física e moral do menor e permitir a correcção do erro cometido e a sua integração no seio familiar ou na comunidade.

JA – Que incentivos ou compensações recebem ao fim de cada mês de trabalho, que exige muito gosto e vontade?

CS –
No final de cada mês, apenas recebemos os nossos salários provenientes das instituições de onde saímos, isto é, do MINARS e do INAC. Segundo a Lei 9/96 de 19 de Abril, os técnicos da comissão têm direito a receber um subsídio, mas até agora não vimos nada, o que, de certa forma, tem afectado o moral dos técnicos.

JA – Quais as maiores dificuldades enfrentadas por vocês?


CS –
Os principais constrangimentos que temos são a falta de meios de transporte e financeiros. Precisamos de mais pessoal, computadores, máquinas fotocopiadoras,  papel, tinteiros. Não temos sequer um cartão de identificação.

JA – Porque funcionam nas instalações do Julgado de Menores?

CS – Porque foi o local que nos indicaram, mas isso também facilita a ligação com o Julgado de Menores, facilita a coordenação do trabalho e a elaboração dos planos entre a Comissão Tutelar e o Julgado.

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