Entrevista

CPLP reforça medidas contra crime organizado

Santos Vilola e Adelina Inácio|

Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) começam hoje a discutir, em Luanda, mecanismos para contrapor a criminalidade transnacional, complexa e violenta. Os Estados-membros, excepto a Guiné-Bissau, suspensa da organização, assinam na quinta-feira um protocolo de assistência legal que facilita o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as Procuradorias.

Procuradora Eduarda Rodrigues é a porta-voz do encontro que traça a estratégia da organização
Fotografia: Divulgação

A reunião de Luanda acontece numa altura em que a instituição debate-se com casos de violação de segredo de justiça por parte de alguns Estados, agravado com a divulgação de muitos assuntos em instrução preparatória (fase pré-judicial de investigação, escrita e secreta) nos Estados membros nos órgãos de Comunicação Social. Em entrevista ao Jornal de Angola, a procuradora e porta-voz do décimo primeiro encontro dos magistrados da CPLP, garante que a instituição pretende responsabilizar infractores que estão obrigados ao sigilo profissional pelo crime de violação do segredo profissional.

Jornal de Angola: A prossecução dos interesses da Comunidade lusófona encontra o verdadeiro apoio institucional dos Estados membros ou é mais uma organização a lutar pela vida, com reuniões e decisões que se transformam em letra morta?

Eduarda Passos de Carvalho Rodrigues (EPCR):
O encontro dos Procuradores Gerais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa é um fórum privilegiado de discussões e troca de experiências com vista ao aprofundamento das relações institucionais e da cooperação jurídica internacional entre os membros da comunidade no combate ao crime organizado transnacional. Esses encontros ocorrem em sessões ordinárias anualmente, com o apoio dos respectivos Estados e, sendo Angola o país anfitrião, contamos com o apoio integral do Estado angolano e o empenho e a disponibilidade do Presidente da República.

JA: Por onde acha que passa a verdadeira integração entre os procuradores-gerais da comunidade de língua portuguesa, quando os acordos bilaterais entre os países, sobretudo os de extradição se sobrepõem aos interesses do grupo CPLP?

EPCR:
A verdadeira integração entre os procuradores-gerais da CPLP ocorre e reforça-se nesses fóruns que decorrem anualmente, pois havendo maior proximidade entre as procuradorias-gerais dos Estados membros que integram a CPLP, com maior eficácia serão aplicados os acordos bilaterais e multilaterais referentes à extradição ou qualquer outra matéria de relevo.

JA: Na comunidade há países que privilegiem mais entendimentos bilaterais aos multilaterais. Esta organização não passa a ser encarada apenas como um espaço de interacção conveniente?

EPCR:
É natural que alguns países sejam mais próximos em relação a outros em razão da História. Contudo, existe um Regimento Interno do Encontro dos Procuradores-Gerais da CPLP que os países membros assinaram e ratificaram com o objectivo de enriquecer o património jurídico comum, tendo em conta a cultura jurídica de cada país e conscientes da relevância da promoção e do incentivo do intercâmbio de experiências entre os sistemas jurídicos e entre os Ministérios Públicos dos Estados membros da CPLP. Por isso, a conveniência intrínseca é precisamente a cooperação efectiva na execução dos tratados existentes, independentemente de serem multilaterais ou bilaterais.

JA: A preferência de alguns países por entendimentos bilaterais não perturba a actuação que se pretende conjunta sobretudo contra crimes transnacionais no espaço da comunidade?

EPCR:
Não prejudica, muito pelo contrário, unifica e reforça as Procuradorias-Gerais e os Ministérios Públicos no combate à criminalidade transfronteiriça, reconhecendo a eficácia do mecanismo de auxílio mútuo, no intercâmbio de informações dos actos processuais ou de outros actos públicos necessários à realização e à conclusão de processos-crime.

JA: Há países no seio da organização lusófona que vivem sérios problemas com a questão do segredo de justiça?

EPCR:
A violação do segredo de justiça é uma realidade que existe em todos os ordenamentos jurídicos e não é intenção da Procuradoria-Geral referir qual o país que mais sofre com a violação do segredo de justiça. O que se pretende é noticiar que o segredo de justiça determina a proibição da divulgação do que se passa no processo-crime, independentemente do motivo que presidir tal divulgação enquanto este for secreto, isto é, até a notificação do despacho de pronúncia (acusação) ou de arquivamento, conforme dispõe o art.70º do Código de Processo Penal. Nestes termos, a violação do segredo de justiça é punível com pena de prisão até seis meses e multa correspondente, pelo crime de violação do segredo profissional, de acordo com o art. 290º do Código Penal.

JA: Consegue citar alguns casos de violação do segredo de justiça na comunidade que mais preocupam a organização?

EPCR:
Conforme já referi, não é pretensão da Procuradoria-Geral especificar casos em concreto. O que se pretende é, no âmbito das suas competências, divulgar que a violação do segredo de justiça é punível nos termos do Código Penal e mencionar que o segredo de justiça garante a imparcialidade do processo e do julgamento, garante a eficácia da investigação criminal, garante a defesa da reserva privada, a defesa do bom nome e da reputação dos ofendidos, do arguido e dos outros intervenientes no processo, bem como, garante o respeito do princípio da presunção de inocência dos arguidos.

JA: Muitos assuntos em instrução preparatória (fase pré-judicial de investigação, escrita e secreta) nos Estados membros param nos órgãos de Comunicação Social, por causa de “toupeiras” nas instituições de investigação criminal de Estado membro. Como a organização lida com estes casos?

EPCR:
Entregar cópias dos despachos dos magistrados a terceiros e permitir que estes os publiquem, transcrevendo-os nos meios de Comunicação Social, são violações gritantes ao segredo de justiça. A busca da verdade tem limites, o processo criminal, por imperativo constitucional, tem de assegurar todas as garantias da defesa e respeitar os direitos fundamentais das pessoas que nele intervêm. Por isso, as Procuradorias-Gerais da CPLP pretendem responsabilizar os infractores que estão obrigados ao sigilo profissional pelo crime de violação do segredo profissional, previsto e punível nos termos do art. 290º do Código Penal, e aos meios Comunicação Social, pelo crime de abuso de liberdade de imprensa, previsto e punível nos termos da Lei 7/06, de 15 de Maio, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar.

JA: Que mecanismos a comunidade de procuradores encontra para contrapor isso?

EPCR:
A discussão desse tema esta terça-feira é um dos mecanismos para contrapor essas realidades delituosas. As Procuradorias-Gerais dos Estados membros da CPLP pretendem promover, organizar e cooperar em acções de educação jurídica e prevenção criminal.

JA: Cite algumas conquistas inéditas que a organização alcançou que justifique a sua criação.

EPCR:
Penso que a maior conquista é precisamente a assistência mútua legal que reside no protocolo que vai ser assinado esta quinta-feira para facilitar o auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as PGR da CPLP.

JA: O que preocupa os procuradores da CPLP nos dias de hoje?

EPCR:
Penso que uma das maiores preocupações dos procuradores da CPLP é a crescente criminalidade organizada, mormente a criminalidade transnacional, complexa e violenta.

JA: Cidadãos da Guiné-Bissau, por exemplo, estão arrolados em processos-crime internacionais, cujos objectos são acusações de tráfico de droga. Há até um deles que foi capturado em território cabo-verdiano, outros estão proibidos de entrar em territórios ocidentais. O que a organização já disse publicamente sobre isso?

EPCR:
Em função do que referiu a Guiné-Bissau está suspensa de participar nos encontros dos procuradores-gerais da CPLP.

JA: O que Angola pretende com a organização deste evento?

EPCR:
Com a organização deste evento Angola pretende reforçar a cooperação judiciária entre as procuradorias-gerais da CPLP.

AGENDA:


A cerimónia de abertura formal do 11º encontro dos Procuradores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa está agendada para as 18h00 de hoje, com o discurso do Procurador-Geral da República de Angola, João Maria de Sousa.  Antes, às 17h00, realiza-se a reunião dos Procuradores-Gerais da CPLP, que começaram a chegar a Luanda ontem.
O encontro, que termina quinta-feira, decorre sob o lema “O reforço da cooperação judiciária entre as Procuradorias-Gerais da CPLP”. Os magistrados efectuam quarta-feira uma visita a Benguela. Na quinta-feira, último dia de trabalhos, os magistrados fazem uma análise da Proposta de Alteração do Regimento dos Encontros dos PGR, assinam um protocolo entre as PGR.

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