Entrevista

"É exigível no mínimo a realização de um inquérito"

Nhuca Júnior

O presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Jayr Fernandes, concedeu uma entrevista ao Jornal de Angola, tendo como foco o badalado caso da senhora que ficou oito meses detida ilegalmente, por um crime de rapto de menor que diz nunca ter cometido. À leitura

Fotografia: Edições Novembro

Jornal de Angola - É ou não constitucionalmente possível um cidadão processar o Estado se for detido ilegalmente?
Jayr Fernandes
- A resposta a esta questão é-nos dada pelo texto do artigo 75 da Constituição, o qual estabelece que “o Estado e outras pessoas colectivas públicas são solidária e civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas pelos seus órgãos, respectivos titulares, agentes e funcionários, no exercício das funções legislativa, jurisdicional e administrativa, ou por causa delas, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para o titular destes ou para outrem.” De notar que, ao abrigo desta norma constitucional, os autores (funcionários ou agentes do Estado) dessas acções ou omissões são criminal e disciplinarmente responsáveis. A detenção ilegal, nos termos em que foi relatada na reportagem configura, sem margem para dúvidas, a violação de um direito fundamental e por via disso o Estado pode ser civilmente responsabilizado e condenado a reparar os prejuízos provocados à cidadã em causa.  

Jornal de Angola - Tem conhecimento de algum processo instaurado contra o Estado e o seu desfecho?
Jayr Fernandes
- Não tenho conhecimento de processos intentados contra o Estado por detenção ilegal, mas admito que existam ou que já tenham existido. No entanto, o Estado tem sido demandado, com bastante frequência, noutros domínios jurídico-processuais, essencialmente no domínio do contencioso administrativo, fiscal e aduaneiro, com resultados favoráveis aos cidadãos nalguns casos.

Jornal de Angola -  À primeira leitura do relato da senhora, com que impressão ficou e como analisa a actuação da Polícia, na província onde a senhora conheceu a criança e em Luanda, onde acabou por ser detida?
Jayr Fernandes
- Se assumir que os factos ocorreram exactamente como relatados na reportagem, parece-me que faltou seriedade, responsabilidade e competência na actuação não só da Polícia do local onde a cidadã conheceu a criança e em Luanda, como também do próprio Ministério Público, uma vez que é a este órgão da administração da Justiça que, nos termos da Constituição e da Lei, compete dirigir a fase preparatória dos processos penais, e a fiscalização da legalidade nessa fase do processo. Não é aceitável que se levem oito meses para dar o mínimo de credibilidade às declarações prestadas pela cidadã, e a partir delas realizar diligências investigatórias sérias, responsáveis e com competência para o apuramento dos factos. Destaco uma enorme preocupação com a actuação da Polícia do local onde a cidadã conheceu a criança, pois revela uma assustadora falta de conhecimento e  preparação do agente policial contactado pela  cidadã para exercer essa função de elevada responsabilidade. O agente policial, por inerência da sua função, tem o dever de conhecer os direitos fundamentais das pessoas consagrados na Constituição, o dever de respeitar e proteger esses mesmos direitos. No caso em apreço, quando foi contactado pela cidadã estava em causa a protecção de uma criança, protecção  que a nossa Constituição define como prioridade absoluta do Estado e da sociedade, pelo que naquelas circunstâncias, ainda que fosse um dos progenitores da criança a contactá-la, a Polícia local tinha o dever de tomar todas as medidas preventivas para protecção da criança naquele momento.

Jornal de Angola -  Havendo violação de direitos, resultante da sua detenção ilegal, que procedimento deve ter a Ordem dos Advogados?
Jayr Fernandes
- Penso que a OAA pode  ter intervenção neste caso no domínio da assistência judiciária à cidadã em questão, se esta o solicitar e demonstrar que preenche os requisitos legais para beneficiar desse apoio. Apoio  que compreende a nomeação de um advogado pela OAA, dispensa, total ou parcial, de pagamento de preparo e custas, bem como do pagamento dos serviços do advogado.

Jorna de Angola - O paradigma da actuação dos advogados não dá brechas para irem à procura de clientes, devendo o caminho ser feito de forma contrária. É um padrão internacional?
Jayr Fernandes -
Defendo que aos advogados não é vedada a possibilidade de procurarem e/ou contactarem potenciais constituintes (ou clientes) para oferecerem os seus serviços. Não é essa a orientação estabelecida nas normas que regulam o exercício da advocacia no nosso país, mas uma coisa temos de ter em conta: na advocacia é vedada toda a espécie de publicidade de tipo comercial e propagandístico por meio de circulares, anúncios, meios de comunicação social ou qualquer outra forma, directa ou indirecta, de publicidade profissional. É este o paradigma.

Jornal de Angola - Concorda com a alteração do paradigma?
Jayr Fernandes
- Concordo absolutamente com a proibição da publicidade na advocacia, porque defendo que o advogado é, e deve ser, acima de tudo, um servidor da justiça e do direito, e não um servidor de quaisquer outros interesses, quer próprios, quer alheios. Como tal, devem ser vedadas ao advogado quaisquer práticas publicitárias destinadas a promovê-lo por outros meios que não a seriedade e qualidade, como profissional que vive dos resultados do seu trabalho.

Jornal de Angola - Não seria curial a Ordem dos Advogados  ter à porta das cadeias pelo menos estagiários para “captarem” eventuais casos de pessoas privadas da liberdade sem uma culpa formada?
Jayr Fernandes -
Em primeiro lugar, gostava de referir que, de um modo geral, é a OAA que tem a seu cargo a implementação do instituto da assistência judiciária com o qual tem assegurado o acesso a justiça a vários cidadãos sem meios financeiros para suportar os encargos de um processo. Essa responsabilidade da OAA resulta da Constituição e da Lei e ainda da própria função ético-social da advocacia, e tem sido cumprida cabalmente apesar dos constrangimentos de ordem financeira que se têm registado. Quanto à questão que me coloca, esclareço que a OAA tem estado a desenvolver um programa de assistência jurídica aos detidos e reclusos internados nos estabelecimentos prisionais do país. É um programa de âmbito nacional que já nos permitiu trabalhar em Luanda, Cuanza-Sul, Cuanza-Norte, Namibe, Cuando Cubango, Benguela, Lunda Norte, Huambo e Uige. Importa frisar que temos, desde há algum tempo, contado, na implementação deste projecto, com a prestimosa participação dos Serviços Prisionais do Ministério do Interior.

  “Temos registado vários exemplos de muito boa actuação da Polícia Nacional”

 

Jornal de Angola -  É possível a senhora conseguir uma providência cautelar a fim de lhe ser prestada pelo Estado ajuda psicológica.
Jayr Fernandes
- Bem estudada a questão admito que é legalmente possível, por via de uma providência cautelar, a cidadã obter assistência psicológica suportada pelo Estado, obviamente partindo do pressuposto de que os factos ocorreram como relatados na reportagem. De qualquer modo, todo o cidadão circunstancialmente detido tem tendencialmente necessidade de assistência psicológica, quanto mais alguém que sai da cadeia com a convicção de que foi ilegal e injustamente detido. O caso em apreço sugere que a assistência psicológica e material para a recuperação dos seus filhos deve ser imediata e incondicionalmente disponibilizada à cidadã, sem necessidade de recurso a expedientes jurídico-processuais.
 
Jornal de Angola - O caso da senhora não pode ser encarada como um exemplo típico de eventuais arbitrariedades da Polícia Nacional?
Jayr Fernandes -
Admito que têm sido cometidos alguns erros, mas é manifestamente excessivo pensar e afirmar que é uma actuação típica da nossa Polícia Nacional, pois temos registado muitos exemplos de muito boa actuação da Policia Nacional  na prevenção e combate à criminalidade, e no esclarecimento de crimes diversos, incluindo os de elevada complexidade.

Jornal de Angola - O procurador que legalizou a prisão da senhora deve ou não ser sancionado disciplinarmente?
Jayr Fernandes
- Perante a gravidade da situação é exigível, no mínimo, a realização de um inquérito para apuramento das circunstâncias que levaram à detenção da cidadã em causa nas condições relatadas na reportagem, e identificar os responsáveis.

Jornal de Angola -  A afirmação do porta-voz da Polícia não pode ser entendida como uma “violação” do princípio da solidariedade institucional?
Jayr Fernandes
- Penso que o porta-voz da Polícia devia evitar esse pronunciamento pois, como referi anteriormente, a actuação do Posto Policial do local onde a cidadã conheceu a criança foi altamente irresponsável e incompetente, e foi a partir daí que se deu início à arbitrariedade que a cidadã esteve sujeita durante oito meses, só por isso a Polícia Nacional é  também responsável pelo que aconteceu à cidadã.

Jornal de Angola - Qual é o estado da Justiça e do Direito?
Jayr Fernandes
- Eu penso que o sistema da administração da justiça no nosso país continua a carecer de uma profunda mudança, em todos os seus sectores. A administração da justiça continua mergulhada nos mesmos problemas já diagnosticados no âmbito do processo da Reforma da Justiça e do Direito, os quais limitam a plena efectivação do acesso dos cidadãos à justiça e ao direito, nomeadamente, mas sem se limitar, deficiências de formação de alguns dos seus agentes, excessivo tempo médio de duração dos processos, falta de meios técnicos e de condições de trabalho, desadequação de alguns dos principais diplomas legais estruturantes do ordenamento jurídico angolano, pelo que concluo que a justiça ainda está distante de ser um factor de desenvolvimento económico, de promoção da cidadania, de coesão e paz social. Em suma, apesar dos esforços empreendidos, ainda não temos uma justiça moderna, rápida e acessível.

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