Entrevista

"Estamos satisfeitos com a vida associativa"

Alberto Coelho | Cabinda

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) disse, em Cabinda, em entrevista ao Jornal de Angola, que a actividade de advocacia no país, no decurso dos 40 anos de Independência Nacional, foi desempenhada com zelo e dedicação dentro do contexto político, económico e social vigente.

Bastonário Hermenegildo Cachimbombo fala da ética deontológica na profissão
Fotografia: António Soares

Hermenegildo Fernando Cachimbombo, que se encontra em fim de mandato, referiu que a advocacia angolana fez por merecer o espaço que hoje ocupa, o que levou o legislador a atribuir-lhe a categoria constitucional de órgão essencial da Administração da Justiça. “Isto por si demonstra que os advogados cumpriram nos 40 anos o papel que a sociedade angolana esperava que cumprissem”.


Jornal de Angola - Como caracteriza a actual situação da Ordem dos Advogados de Angola (OAA)?

Hermenegildo Cachimbombo - Se fizermos uma avaliação dos últimos seis anos, em que estamos à frente dos órgãos de direcção da Ordem dos Advogados, podemos dizer que estamos satisfeitos com a vida associativa, na medida em que os nossos associados se aproximam da nossa instituição e aderem às acções de formação que  disponibilizamos e ajudam a efectivar os serviços que a Ordem deve prestar à sociedade. Na perspectiva dos serviços que directamente os associados prestam aos destinatários dos seus serviços, as empresas e os cidadãos, temos sentido que quer do ponto de vista quantitativo quer do ponto de vista qualitativo há indicadores de crescimento.

Jornal de Angola - Durante estes seis anos o que foi feito de concreto?

Hermenegildo Cachimbombo – Por altura do nosso primeiro mandato os principais elos que sustentaram a nossa candidatura e o nosso programa eleitoral tinham a ver primeiro com a revitalização dos serviços da Ordem. Fizemos um diagnóstico interno e vimos quais eram as insuficiências institucionais que existiam e tentamos corrigi-las, o que foi factor decisivo para reforçar o espírito associativo. Daí refundámos os serviços de formação e procurámos aumentar o grau de representatividade da Ordem fora de Luanda e nesta perspectiva criamos dois novos conselhos provinciais, o interprovincial da Huíla, Namibe e Cunene e o do Huambo. Criámos também as delegações do Cuando Cubango e da Lunda Norte.A par disso, um outro objectivo que nos propusemos   foi arranjar um edifício próprio para  a nossa sede nacional. Já temos o edifício e em Fevereiro do próximo ano vamos  mudar-nos para as instalações que são propriedade da nossa instituição.

Jornal de Angola - Dentro do vosso programa de acção o que falta ser feito?

Hermenegildo Cachimbombo -
Há actividades que são permanentes e que variam em função do contexto socioeconómico e político do país. Nesta perspectiva, as acções de formação têm de ser sistemáticas e responder aos novos problemas que a sociedade coloca e que carecem de resposta jurídica. O processo administrativo da instituição ainda carece de organização e para tal temos de criar um sistema de gestão informatizado que nos permita, dentro dos  desafios que se colocam no novo sistema da Administração da Justiça, desempenhar o nosso papel no âmbito da gestão electrónica dos processos, que é um dos objectivos que se pretende atingir ao nível do programa geral de reforma do Direito e da Justiça em Angola.

Jornal de Angola - Quais são as principais dificuldades que a Ordem enfrenta?

Hermenegildo Cachimbombo - As dificuldades são de vária ordem, umas de natureza objectiva e outras subjectivas. Do ponto de vista das dificuldades objectivas temos a escassez de recursos financeiros, que se apresenta como um dos principais constrangimentos para atingirmos qualquer objectivo que se possa planificar ou projectar. Independentemente da condição financeira existe também escassez de recursos humanos, sobretudo de funcionários que possam servir  de suporte administrativo da instituição de forma a respondermos com qualidade e maior eficácia àquilo que é a tramitação administrativa da Ordem quer a nível central quer a nível dos conselhos provinciais. Podemos referir também como dificuldade o número reduzido de advogados em Angola. Nesta altura, com carteira definitiva estão inscritos 1.500 advogados, sendo certo que 95 por cento deste número estão domiciliados em Luanda. Significa que se tivermos uma perspectiva nacional ainda estamos com insuficiência de advogados para que se possa, efectivamente, materializar o Direito Constitucional de defesa da garantia dos tribunais, porque a efectivação desse Direito Constitucional depende e muito daquilo que é a presença da advocacia em toda a dimensão do território nacional.

Jornal de Angola - A Ordem dos Advogados de Angola depende apenas da quotização dos seus membros ou tem outra fonte de financiamento?

Hermenegildo Cachimbombo -
A principal fonte de financiamento da Ordem dos Advogados é a quotização. A Ordem é uma instituição pública e nesta perspectiva o Estado também financia. No contexto actual de crise económica e no ponto de vista de execução orçamental, este ano o Estado ainda não disponibilizou qualquer quantia para a Ordem. Do dinheiro que o Estado disponibiliza 95 por cento   é para financiar o sistema nacional de assistência judiciária e o restante percentual é para ajudar a Ordem a suportar as suas despesas de funcionamento. Em referência ao ano económico de 2015, na altura em que foi feita a revisão do Orçamento Geral do Estado, os 40 milhões de kwanzas que nos anos anteriores cabiam à Ordem, foram reduzidos para 20 milhões de kwanzas. Infelizmente, do ponto de vista de execução orçamental, o ano está a terminar e a Ordem não teve acesso a qualquer verba do Estado. Mesmo assim, devemos reconhecer o espírito incondicional dos advogados que têm feito tudo para que o sistema de assistência judiciária, que é um dos pilares para a efectivação do direito à defesa e acesso aos tribunais por parte dos cidadãos economicamente mais carenciados, possa funcionar. Vamos continuar a incentivar os nossos associados numa perspectiva patriótica a continuarem a desenvolver o seu trabalho ao mesmo tempo que nos compete chamar a atenção às instituições competentes do Estado para que no curto espaço de tempo possível essa situação seja revertida.

Jornal de Angola - Em termos de quotização os advogados pagam regularmente as suas quotas ou são obrigados a fazê-lo de forma coerciva?

Hermenegildo Cachimbombo -
Já tivemos dias piores. No início do nosso mandato começámos por fazer o exercício de sensibilização dos advogados e chamar-lhes a atenção para a necessidade de cumprirem com este dever estatutário  fundamental. Ultimamente avançámos para um outro estágio que é  materializar os mecanismos sancionatórios que os nossos estatutos prevêem para os advogados que estejam em situação de incumprimento nesse dever específico de quotização. Assim, um advogado que tenha mais de três meses de quotas em atraso fica numa situação de suspensão automática e o nosso software de gestão contabilístico actualiza a lista dos incumpridores e remetemos aos tribunais. Temos de agradecer a cooperação que temos sentido por parte dos magistrados que nos têm ajudado a fiscalizar este item do cumprimento do dever de quotização. Nos últimos três anos a situação embora mereça ainda a nossa atenção melhorou bastante e o gráfico tem demonstrado um decréscimo dos índices do incumprimento dos advogados nesse capítulo específico do cumprimento do dever de quotização.

Jornal de Angola - Falta um ano para o final do seu mandato. É esta a Ordem que vai deixar?

Hermenegildo Cachimbombo - É a Ordem que foi possível deixar dentro das limitações de vária ordem que tivemos de enfrentar. Fizemos o que foi possível dentro da própria dinâmica das democracias e estamos convencidos de que as próximas pessoas que assumirem esse compromisso vão basear-se no trabalho que já foi feito e irão elevar os índices de qualidade do serviço que a instituição deve prestar, porque têm a obrigação de fazer melhor do que já foi feito. Encontrámos o edifício da Ordem já segmentado, diagnosticámos as vantagens e as desvantagens e corrigimos aquilo que se impunha, uma forma que encontrámos para justificar e agradecer o trabalho daqueles que nos antecederam. Para os que vêm pensamos que a linha orientadora é a mesma. A advocacia angolana assenta num espírito de coesão e solidariedade que nos permite pensar num crescimento permanente e gradual em várias etapas do desenvolvimento do país. Se olharmos para os indicadores que são as grandes promessas que sustentaram o nosso programa eleitoral e se for este o elemento de referência estamos com alguma tranquilidade em dizer que estamos satisfeitos, o que nos permite criar um sentimento do dever cumprido.

Jornal de Angola - O que lhe apraz dizer em termos de empenho dos advogados no cumprimento dos princípios éticos e deontológicos profissionais?

Hermenegildo Cachimbombo - O controlo do cumprimento das normas éticas e deontológicas, cujo incumprimento determina o desencadear de sanções disciplinares, é uma das tarefas permanentes. Privilegiamos muito as acções de formação e centramos a nossa atenção nos advogados estagiários cujos conteúdos programáticos de formação foram reformulados com particular realce para a temática da deontologia e ética profissionais, o que fez com que diminuíssem os casos de indisciplina. Quando ocorrem situações de indisciplina, depois de observados os procedimentos estatutários, é aplicada a sanção que se mostra adequada à infracção cometida. Este é um dos mecanismos que temos para demonstrar aos nossos associados que não devem prevaricar, porque se o fizerem a Ordem o sanciona para demonstrarmos à sociedade que estamos a fiscalizar a actividade da nossa classe e que devem continuar a depositar a confiança que até aqui a sociedade angolana vem depositando aos advogados e à sua Ordem.

Jornal de Angola – Que pessoas beneficiam de assistência jurídica gratuita?

Hermenegildo Cachimbombo -
Os critérios para beneficiar do patrocínio judiciário estão legalmente previstos. De forma geral é ter uma insuficiência económica, ou seja, não ter capacidade económica para, por meios próprios, suportar os encargos que decorrem da necessidade de ter acesso à justiça, especialmente a justiça jurisdicional. Esta é uma tarefa compartilhada entre o Estado e a Ordem dos Advogados de Angola. Compete ao Estado financiar e a Ordem fazer funcionar o sistema. O critério legal para aferir da insuficiência é o cidadão que tenha um rendimento igual ou inferior a três salários mínimos nacionais. Quando se comprove que o cidadão não tem capacidade económica para o efeito, a Ordem dos Advogados de Angola está habilitada legalmente a indicar um advogado que  preste assistência jurídica e este em sede do processo em concreto. Se for uma situação que carece de recorrer aos tribunais,   solicita  ao juiz da causa que conceda o autobenefício. A concessão do benefício da assistência judiciária pressupõe duas coisas: a dispensa do pagamento da taxa ou imposto de justiça, ou seja, o Estado abre mão dessa arrecadação de receitas e simultaneamente compete ao Estado remunerar o advogado que presta assistência judiciária ao cidadão que dela carece.

Jornal de Angola - Como está a relação da Ordem com as outras estruturas que intervêm na Administração da Justiça?

Hermenegildo Cachimbombo -
As relações têm-se caracterizado pelo respeito às atribuições que cada uma das instituições tem no sistema nacional da Administração da Justiça. É uma relação  de cooperação feita em vários fóruns, quer a nível central quer a nível das províncias onde avaliamos o sistema e diagnosticamos os problemas e propomos as soluções.

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