Entrevista

Euridece Canga e o crime juvenil

Cristina da Silva|

Os factores da delinquência que conduzem ao crime praticado por menores só diminuem quando houver em Angola uma coordenação entre a família, o Estado e a sociedade, defende a juíza presidente do Julgado de Menores do Tribunal Provincial de Luanda, Euridece Canga.

Euridece Canga destacou que é urgente a tomada de medidas para reintegração das crianças
Fotografia: Mota Ambrósio| Namibe

Os factores da delinquência que conduzem ao crime praticado por menores só diminuem quando houver em Angola uma coordenação entre a família, o Estado e a sociedade, defende a juíza presidente do Julgado de Menores do Tribunal Provincial de Luanda, Euridece Canga. A magistrada judicial disse que enquanto a Comissão Tutelar de Menores não funcionar, as medidas de prevenção criminal e protecção social vão continuar a não ter o efeito esperado. A falta de um centro de reeducação de menores faz com que haja mais menores com desvios comportamentais e a cometerem crimes. “É urgente tomar medidas para a recuperação e reintegração das crianças”, frisou.

Jornal de Angola - O que é o Julgado de Menores?

Euridece Canga -
É um órgão jurisdicional de competência especializada, que tem como finalidade a protecção judiciária, defesa dos direitos e interesses dos menores através da aplicação de normais tutelares de assistência, vigilância política e educação.

JA - Qual é o âmbito de jurisdição do Julgado de Menores?

EC -
O Julgado de Menores tem competência para aplicar medidas nos casos previstos na Lei: medidas de prevenção criminal e protecção social. As de prevenção criminal são aplicadas aos menores dos 12 aos 16 anos e que tenham praticado determinados delitos. As de protecção social são aplicadas aos menores em situação de risco e que ponha em perigo o seu bem-estar físico ou moral. Refiro crianças vítimas de maus-tratos por parte dos pais, tutores ou pessoas que obtenham a sua guarda, crianças que se encontram em situação de abandono, desamparo ou inadaptáveis às disciplinas e regras familiares e da sociedade.

JA - Uma criança não se adaptar às regras familiares e da sociedade é um ilícito?

EC -
O facto da criança não se adaptar às regras familiares e da sociedade não constitui um facto ilícito típico, mas sim uma preocupação, pela falta de socialização do menor e muitas das vezes é a própria família a recorrer ao Julgado de Menores para auxiliar com medidas correctivas, porque reconhece a sua incapacidade para solucionar os problemas.

JA - As medidas são apenas aplicadas aos menores?

EC -
Não. Estas medidas podem ser extensivas aos pais em determinados aspectos. Tal como condenação em multas ou indemnizações. Isto vem no âmbito do dever de vigilância que recai sobre os pais de acordo com o Código de Família e o Código Civil. Os pais podem ser responsabilizados pelo pagamento dos danos causados a menores incapazes, porque sobre eles recai este dever de vigilância. Isto na falta da protecção social.

JA - Que outras situações incumbem ao Julgado de Menores?

EC -
O Julgado de Menores vai até à aplicação de medidas, sempre que haja violação do dever de protecção social. A lei condena a utilização do menor pelos meios de Comunicação Social, para narração de factos susceptíveis de desencadear ódio, frustração e traumatismo de natureza pessoal ou familiar. É proibida a permanência do menor de 16 anos em casas de diversão além de 18 horas. São algumas situações que estão previstas na Lei do Julgado de Menores.

JA - Qual é a realidade no tratamento destes casos?

EC -
Estes casos têm sido tratados mas não com a frequência necessária. Isto porque o Julgado de Menores nas suas funções deve contar com a componente social para o exercício das suas funções, o que lhe permite a recolha de informações, encaminhamento dos casos e acompanhamento da execução das medidas.

JA - O que falta para que a componente social e as medidas sejam executadas?

EC -
Está prevista na Lei a Comissão Tutelar de Menores, que é um órgão permanente e autónomo não jurisdicional, composto por cinco membros, dos quais três são designados pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e dois pelo Instituto Nacional da Criança. Esta comissão tem a função de encaminhar os casos para o Julgado de Menores e cooperar no acompanhamento e execução das medidas provisórias ou definitivas decretadas pelo Julgado de Menores. É um órgão que deve funcionar em permanência.

JA - Que importância tem a comissão tutelar para o Julgado de Menores?

EC -
Este órgão é extremamente importante para que o Julgado de Menores possa exercer as suas funções. É um elo estrutural que deve existir entre o Tribunal e o próprio menor. Tem uma função preventiva junto da comunidade na identificação dos casos da competência do Julgado de Menores e trazê-los ao Tribunal e depois de serem decididos, proceder à execução das medidas.

JA - Este elo já existe?

EC –
Infelizmente, a Comissão Tutelar do Menores em Angola não está a funcionar e nem eu lhe consigo dizer por que não funciona. E este é um problema com que nos temos deparado e que complica a actuação do Julgado de Menores.

JA - Sem esta comissão as medidas decretadas não são executadas?

EC -
Evidentemente. O trabalho do Julgado de Menores deve envolver outras estruturas como os ministérios da Justiça, através dos Direitos Humanos, da Assistência e Reinserção Social, da Saúde, da Educação, o Instituto Nacional da Criança, parceiros sociais nacionais e internacionais e a própria sociedade civil. É uma responsabilidade solidária que deve existir, porque a Constituição diz que a criança goza de especial protecção da família do Estado e da sociedade.

JA - O Julgado de Menores tem capacidade para coordenar a sua acção com os parceiros?

EC -
É necessária uma coordenação entre todas as instituições, porque o Julgado de Menores por si só não pode funcionar em pleno. Apenas aplica a Lei, mas é necessário que os mecanismos da aplicação da Lei existam, para que as medidas sejam eficazes para a diminuição de factores de motivação da delinquência e que propicia a prática do crime.

JA - E como caracteriza a assistência social dos menores?

EC -
Neste momento contamos com um serviço de assistência social com educadores sociais e vigilantes que vão fazendo este trabalho mas com inúmeras dificuldades. São pessoas que precisam de ser qualificadas. Notamos a ausência de pessoal especializado, como psicólogos psicoterapeutas. Temos solicitado o auxílio de outras instituições para podermos exercer as nossas tarefas.

JA - Que acções são desenvolvidas dentro dos centros sociais?

EC -
Os centros sociais de referência são estruturas que funcionam a nível da comunidade e que pertencem ao Julgado de Menores, actuando na vertente da protecção social, acompanhando a dinâmica social em primeira instância. Trabalhamos com crianças em protecção de risco mediante aconselhamento, mediação de conflitos, divulgação e sensibilização dos direitos da criança, aconselhamento jurídico às famílias. Normalmente os técnicos procuram resolver os conflitos na própria comunidade. Só quando não é possível solucionar o problema é que o caso é encaminhado para o Julgado de Menores.

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