Entrevista

Fiscalização rigorosa na Segurança Social

Manuela Gomes |

O coordenador do Plano de Sustentabilidade e Gestão da Segurança Social (PSGSS),  Manuel de Jesus Moreira, lamenta que   muitos contribuintes inscritos não declarem os seus trabalhadores ou não paguem as contribuições a que são obrigadas por força da lei.

“Temos de terminar com as injustiças de uns pagarem e depois quererem beneficiar do esforço daqueles que sempre cumpriram as suas obrigações”
Fotografia: Domingos Cadência

Em entrevista ao Jornal de Angola, Manuel de Jesus Moreira reconhece que a fiscalização é um dos pontos mais fracos do sistema, mas assegura que, no âmbito das decisões já tomadas, as empresas vão ter de enfrentar uma fiscalização mais rigorosa.
Sobre as razões de haver pensões de reforma muito  baixas, o coordenador do Plano de Sustentabilidade e Gestão da Segurança Social comenta: “Se os salários forem baixos, evidentemente que a pensão de reforma não vai ser elevada”.
Manuel Moreira diz ser prática comum em muitas empresas, em conluio com os próprios trabalhadores, declararem na folha de salários um valor mais baixo, complementando-o com subsídios diversos. “Os maiores prejudicados são os trabalhadores que, na reforma, vêem o valor da  pensão reduzido para menos de metade do salário que auferiam.”

Jornal de Angola –  O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) tem  insistido na necessidade legal de as empresas, públicas e privadas se registarem, como também registarem os seus funcionários no sistema de segurança social. Qual é o estado do sistema de segurança social em Angola?

Manuel Moreira
– Antes de mais, não é o Instituto Nacional de Segurança Social que insiste na obrigação de as empresas se inscreverem  na Segurança Social, bem como os seus trabalhadores. Trata-se de um imperativo legal. O Sistema de Segurança Social do nosso país é um sistema novo, que oferece a protecção na maternidade e encargos na velhice e na morte dos segurados e seus familiares. Entre 2002 e 2015, o número de trabalhadores segurados cresceu três vezes e meia, de 403.646 para 1.424.333 de inscritos, até Novembro de 2015.

Jornal de Angola – Esse progresso é assinalável.


Manuel Moreira
– Sim, este progresso é assinalável e corresponde a uma subida de segurados sempre superior a 100 mil por ano, desde 2007. Em 2010 ultrapassou-se a barreira de um milhão de segurados. Estima-se que a taxa de cobertura da população em idade activa no ano de 2015 ronde os 20 por cento, o que, parecendo um número relativamente baixo, deve ser entendido à luz do elevado nível da economia informal e da dificuldade de expansão da ideia de previdência, quer junto de empresas quer junto de trabalhadores. Ainda que o ponto de chegada pareça limitado, há que assinalar a enorme capacidade de progresso manifestada, especialmente na última década. O progresso na cobertura de activos transfere-se progressivamente para o número de pensionistas e, em particular, para a expansão da cobertura de idosos pela pensão de velhice. O número de pensionistas, tal como o de segurados, também tem vindo a aumentar, triplicando entre 2002 e 2015. Em Novembro de 2015 tinhamos 110.299 pensionistas. Calcula-se, ­assim, que o Sistema de Segurança Social cubra cerca de 12 por cento da população idosa.

Jornal de Angola – Acredita num expressivo amadurecimento do sistema de protecção social? 


Manuel Moreira  –  É expectável que o sistema de protecção social obrigatória continue a amadurecer. Antecipa-se mesmo para os próximos anos um movimento de expansão, quer da cobertura de segurados quer de beneficiários. O amadurecimento do sistema tem proporcionado melhores níveis de cobertura, mas também a melhoria da protecção, que progride com o cumprimento de requisitos para o acesso a prestações. Consequentemente, vai aumentar a pressão para o crescimento da despesa se não houver lugar a restrições para o acesso às prestações. Temos  de advertir para a necessidade de garantir a perenidade e sustentabilidade do sistema, tendo em conta os compromissos  hoje assumidos, ou até mesmo para podermos aumentar a protecção social a outros eixos de protecção, como, por exemplo, a invalidez. Neste sentido, afigura-se absolutamente crucial que um maior número de trabalhadores em idade activa integre o sistema e pague regularmente as suas contribuições.

Jornal de Angola – Muitos dos actuais contribuintes declaram os seus trabalhadores?

Manuel Moreira
– Constatamos que muitas das actuais empresas contribuintes inscritas não declaram os seus trabalhadores e/ou não pagam as contribuições a que são obrigadas por força da lei. Esta situação tem de ser revertida rapidamente. É nesta fase jovem do sistema que se garante a constituição de uma almofada para poder assegurar os compromissos no futuro, quando o sistema estiver mais maduro.

Jornal de Angola – Que tipo de penalização a lei prevê contra as empresas que não estão inseridas no Sistema de Segurança Social e mesmo contra aquelas que, estando inseridas, não respeitam a legislação relativa à Segurança Social?


Manuel Moreira  – Os contribuintes que não cumprirem  as suas obrigações contributivas, à luz do Decreto 38-08, estão sujeitos a um conjunto de multas, nomeadamente, por falta de inscrição da empresa e dos seus trabalhadores do não cumprimento contributivo ou do não pagamento de prestações sociais. Estão ainda sujeitos ao pagamento de juros de 2,5 por cento ao mês sempre que atrasem o pagamento das contribuições. Temos de reconhecer que, durante todos estes anos de vigência do Instituto Nacional de Segurança Social, a fiscalização tem sido um dos pontos mais fracos do sistema em todas as vertentes. Foram já tomadas decisões para inversão do quadro, daí que para o futuro os contribuintes e segurados vão ter de enfrentar uma fiscalização  mais rigorosa. Temos de terminar com as injustiças de uns não pagarem e depois quererem beneficiar do esforço daqueles que sempre cumpriram as suas obrigações.

Jornal de Angola – A lei não prevê nenhuma responsabilidade civil e criminal contra gestores, públicos e privados, que reiteradamente prejudicam os seus funcionários e o próprio Sistema de Segurança Social?


Manuel Moreira
– Todos os países com sistemas de segurança social mais antigos passaram por situações de elevados níveis de incumprimento à segurança social, ultrapassando esta situação com a adopção de medidas legais mais severas junto dos contribuintes. Estamos, por isso, a preparar uma legislação mais penalizadora, que, além de abranger mais multas, irá penalizar fortemente os incumpridores, responsabilizando civil e criminalmente os gestores públicos e privados e os gerentes das empresas que não paguem as contribuições à Segurança Social.

Jornal de Angola – O Instituto Nacional de Segurança Social desenvolveu uma campanha em torno da necessidade de haver um cumprimento rigoroso por parte das empresas da lei referente ao Sistema de Segurança Social. Que resultados foram alcançados até hoje?
  
      
Manuel Moreira  – Entre 2007 e 2009 implementámos um plano de combate à fraude contributiva e prestacional. Nessa época foram adoptadas diversas medidas que melhoraram muito o sistema, com destaque para a fraude prestacional. Implementámos o sistema da bancarização das prestações sociais. Hoje, todos os beneficiários das prestações sociais recebem a sua prestação pelo BPC. Introduzimos a Prova de Vida nas pensões de velhice e sobrevivência, bem como Prova de Vacinação e Aproveitamento Escolar no subsídio de aleitamento e abono de família, respectivamente. Estas provas de manutenção do direito às prestações têm permitido tornar o sistema mais justo, na medida em que pagamos aos beneficiários que têm efectivamente o direito às prestações sociais. Consequentemente, tem-se reduzido a despesa indevida.

Jornal de Angola – Há casos de familiares que continuam a receber a pensão de reforma de  parentes já falecidos, de cujo óbito o INSS não teve conhecimento, de modo a  dar baixa no sistema de controlo?

Manuel Moreira  – É muito comum os pensionistas morrerem e os familiares continuarem a receber a pensão de reforma do falecido porque não declararam o óbito à Segurança Social. Actualmente, estamos a encetar um pacote de medidas de combate à fraude contributiva. A par de novas medidas legislativas, estamos a reestruturar a Inspecção da Segurança Social, que vai passar a actuar de forma mais intensiva junto dos contribuintes. Paralelamente, estamos a registar todos os funcionários públicos e agentes administrativos do Estado e temos em curso programas de sensibilização para a segurança social, como a Consciencialização da Segurança Social e o Programa de Extensão e Aumento da Inscrição na Segurança Social, que está na cidade de Luanda a inscrever os trabalhadores de contribuintes que ainda não os inscreveram.

Jornal de Angola – Até que ponto a falta de cumprimento pelas empresas das suas obrigações legais e, até mesmo, a actual crise, podem comprometer o futuro do Sistema de Segurança Social em Angola?


Manuel Moreira
– A actual crise económica do país já se sente na segurança social. Diversas empresas estão a encerrar ou estão em situação económica difícil, e a primeira despesa que cortam são as despesas com a segurança social. O Sistema de Segurança Social de Angola é um sistema de repartição simples. Os segurados de hoje pagam as pensões dos actuais pensionistas, que estão a aumentar. Ora, as consequências do não pagamento das contribuições para o sistema são terríveis. Se houver um volume maior de pensionistas activos do que o de segurados a contribuir efectivamente para a Segurança Social, vai registar-se no sistema um desequilíbrio contabilístico no pagamento das prestações, ou seja, as responsabilidades do fundo serão maiores do que os seus activos, o que pode dar azo ao uso prematuro do Fundo de Reserva, que ainda está em fase de consolidação ou, em alternativa, a solicitar o apoio do Orçamento Geral do Estado (OGE). Diria que a falta de cumprimento das entidades empregadoras pode  comprometer o equilíbrio e a sustentabilidade da Segurança Social.

Jornal de Angola – Quais são os sectores onde há maior incumprimento da lei?
 
Manuel Moreira 
– Temos de reconhecer que há, efectivamente, um elevado e generalizado incumprimento pelos diversos tipos de contribuintes. Nenhum sector de actividade está fora desta situação. Os que mais cumprem  as suas obrigações são os sectores petrolífero e da banca.

Jornal de Angola – A maioria dos reformados não tem pensão que lhes dê dignidade. Por que razão as pensões de reforma são muito baixas?

Manuel Moreira
– Infelizmente, vou ter de discordar dessa proposição. Como sabe, as pensões de reforma resultam, fundamentalmente, do salário declarado à Segurança Social e do número de anos de descontos efectivos. Se os salários forem baixos, evidentemente que a pensão de reforma não será elevada. Para fugir às obrigações com a Segurança Social, é prática comum em muitas empresas, em conluio com os próprios trabalhadores, declararem na Folha de Salários um valor mais baixo, complementando-o com subsídios diversos.

Jornal de Angola – Os prejudicados são os trabalhadores...


Manuel Moreira – Os maiores prejudicados são os trabalhadores que na reforma vêem o valor da sua pensão a menos de metade do salário que auferiam. Daí a minha não discordância. Por esta e outras razões, está a equacionar-se a possibilidade de se adoptar, para efeitos de cálculo das pensões, uma base de incidência contributiva equivalente ao valor global da Folha de Salários do trabalhador – com ligeiras excepções, como seja, as prestações sociais –, independentemente da rubrica de subsídios que este aufira. Por outro lado – e isto sim temos de reconhecer e aplaudir – é que, nos últimos anos, tem havido uma majoração do valor médio das pensões de reforma, alcançando em 2015 um valor médio de cerca de 70 mil kwanzas, ou seja, mais do que duplicou nos últimos cinco anos.

Jornal de Angola – Em que circunstâncias é que as pensões de reforma são actualizadas?


Manuel Moreira
– Há mais de uma década que as pensões, quer de reforma quer de sobrevivência, têm sido actualizadas todos os anos por decreto, por relação ao salário mínimo da agricultura, excepto este ano, em virtude da actual conjuntura económica. Contudo, não podemos deixar de destacar o esforço do Executivo em 2011 em melhorar o valor das pensões de reforma dos pensionistas do escalão mais baixo da pensão de velhice, quando aumentou neste escalão para um valor significativamente superior ao salário mínimo. Nenhum país do mundo, que conheçamos, tem esta medida.

Jornal de Angola – Como é calculado o valor da reforma?

Manuel Moreira  – A pensão de reforma é calculada do seguinte modo: apura-se o salário médio dos últimos 36 meses antes do requerimento para a reforma e multiplica-se esse valor pelo número de contribuições efectivas para o sistema. O valor apurado divide-se por 420 meses, período definido por lei de contribuições. Para maiores esclarecimentos sobre as pensões de reforma, o cidadão pode consultar, na página do INSS, em Guias Práticos, todas as informações sobre as prestações sociais.

Jornal de Angola – Um reformado que ache ter havido uma ­falha no cálculo pode apresentar uma reclamação para o seu caso ser analisado?

Manuel Moreira  – Sim, como em qualquer outra situação, todo e qualquer cidadão pode e deve fazer recurso, seja hierárquico ou administrativo ou mesmo cível, em situações que sinta os seus direitos lesados. Mas o facto de fazer recurso não significa necessariamente que tenha razão. Após análise de cada caso, com as devidas provas, é conferido ou não o respectivo direito. O direito ao recebimento de uma prestação subordina-se primeiro ao dever de inscrição e ao de contribuição, sem os quais não se efectiva o pagamento das prestações.

Jornal de Angola – Em alguns países, sobretudo europeus, onde existe uma política social robusta e inclusiva, a Segurança Social é extensiva a pessoas que precisam da protecção social do Estado. É impensável que esta realidade em Angola? 

Manuel Moreira
– Para que qualquer país adopte uma política de protecção social, é necessário que tenha uma economia robusta garanta, de forma sustentável e perene, os compromissos que progressivamente são assumidos com a protecção social. Reconhecemos que as transferências sociais do Estado aos indivíduos substitutivas de rendimentos nas situações de risco e vulnerabilidade social são fundamentais, não só porque reduzem o impacto da pobreza como também estimulam a economia, através do seu poder de compra.

Jornal de Angola – Que contribuições podem ser dadas pela sociedade para que a pobreza seja erradicada?

Manuel Moreira  – A pobreza é um fenómeno intergeracional, pelo que para a sua superação é necessário um grande investimento de longo prazo do Estado e da sociedade. Somos um país que só muito recentemente alcançou a paz e tem um passivo volumoso de problemas sociais, como qualquer país de pós-guerra. O Executivo encontra-se a estudar medidas e formas de financiamento para a implementação de medidas progressivas de transferências sociais aos indivíduos e às famílias, mas é necessário equacionar de forma estratégica as medidas a aplicar, a fim de o Estado honrar os seus compromissos e, simultaneamente, permitir que as pessoas saíam, a longo prazo,  da sua situação de pobreza. Hoje a Europa já não é um bom exemplo nestas matérias. É só olharmos para as convulsões sociais com forte impacto económico em países como Portugal, Grécia e Espanha, só para citar alguns.

Jornal de Angola  – Algumas pessoas, por receio de não virem a ter uma vida condigna como reformadas, porque a pensão de reforma é baixa, optam por aderir a Fundos de Pensões. Pela experiência que tem, que conselhos dá a pessoas que queiram aderir a esses fundos? 


Manuel Moreira 
– Como referimos, as pensões de reforma pagas pela Segurança Social resultam, fundamentalmente, do salário declarado à Segurança Social e do número de anos de descontos efectivos. Se os salários forem baixos, evidentemente que a pensão de reforma não será elevada. Os Fundos de Pensões constituem um sistema de protecção social complementar à segurança social. A reforma é um rendimento de substituição do salário, cuja taxa de substituição nunca será de 100 por cento. Daí que faz todo o sentido que as pessoas adiram aos Fundos de Pensões e as empresas constituam fundos para os seus funcionários, visando complementar as prestações atribuídas pela Segurança Social e, assim, manterem um nível de vida próximo ao que tinham enquanto activos. E aqui quero abrir um particular, chamando a atenção para a necessidade de poupança das pessoas.

Jornal de Angola – Por causa da crise, muitas pessoas que não têm cultura de poupança estão a fazer contas à vida…

Manuel Moreira – O que temos ouvido é que o salário já é pouco e não serve para nada, mas vemos muitas pessoas a comprar coisas supérfluas – por exemplo, usam dois ou três telemóveis simultaneamente e, em alguns casos, da última geração, falam horas e horas, desnecessariamente, ao telefone, usam a Internet sem precisar. Em casa pode faltar comida, mas não faltam bebidas alcoólicas, todos os finais de semana têm “ambiente”. Poupar significa guardar todos os meses um pouco do seu salário, 50, 100, 200 kwanzas, pôr a render durante 20, 30 ou mais anos e, no futuro, beneficiar desse capital acumulado, mais os juros gerados. Por outro lado, os Fundos de Pensões são considerados investidores institucionais, que podem efectivamente servir como meios para alavancar a economia e auxiliar nos grandes desafios de diversificação da economia. O aumento progressivo da cultura previdenciária e de poupança e a introdução de maiores incentivos fiscais são factores que irão ajudar a alavancar o mercado de Fundos de Pensões. Existe já um trabalho em termos de educação financeira a ser desenvolvido pelas instituições que supervisionam o sector financeiro bancário e não bancário, nomeadamente, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), o Banco Nacional de Angola (BNA) e a Comissão de Mercado de Capitais (CMC).

Jornal de Angola – Quantas pessoas entram, diariamente ou mensalmente, na vossa base de dados como reformadas e como segurados?

Manuel Moreira – Todos os meses regista-se um aumento de segurados e de pensionistas. Neste sentido, tem-se mantido um equilíbrio na taxa de dependência, que se refere ao número de segurados para um pensionista. Em Janeiro de 2015, contávamos com 1.306.006 segurados e 99.870 pensionistas e em Novembro do mesmo ano com 1.424.333 segurados e 110.299 pensionistas. Em Novembro de 2015, havia 12,9 segurados para um pensionista.

Jornal de Angola – Até que ponto é prejudicial para os funcionários, quando entrarem para a reforma, as empresas não terem declarado o salário real junto do Instituto Nacional de Segurança Social?

Manuel Moreira
– É muito prejudicial para o funcionário, na medida em que o valor da sua pensão será substancialmente inferior ao salário que recebia mensalmente. A implicação  é que a Segurança Social paga pensões baixas, quando na realidade as pessoas não declararam nem descontaram para terem uma pensão de reforma face ao nível salarial que estavam a auferir. Daí que temos chamado a atenção para os próprios funcionários exigirem, conforme prevê a lei, semestralmente, o comprovativo do pagamento das contribuições. Também temos apelado para que os funcionários sejam os primeiros a denunciar as suas empresas quando estas não cumpram as suas obrigações contributivas e podem fazê-lo na forma de anonimato.

Jornal de Angola – A lei estipula um prazo para as viúvas de segurados e pensionistas darem entrada da documentação para receberem a pensão de viuvez. Não há excepção para aquelas que não cumpriram o prazo porque tiveram que reconhecer a união de facto por morte junto da Sala de Família?

Manuel Moreira
– Todas as deliberações da Justiça são consideradas pelo INSS. Nestas situações o requerimento tem uma entrada administrativa, na qual o INSS analisa a solicitação e avalia se todos os restantes requisitos legais são cumpridos. Se assim o for é atribuída a pensão de sobrevivência.

Perfil

Manuel de Jesus Moreira nasceu a 10 de Novembro de 1968 na província de Luanda. Casado, é licenciado em Segurança Social, com especialização em Gestão e Economia, pelo Instituto Superior Politécnico Internacional, de Lisboa. Tem também um MBA em Gestão e Administração de Empresas, pela Fundação Getúlio Vargas, e um curso superior de Filosofia, pelo Seminário Maior de Luanda. Entrou para o Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social  em 1990 e já desempenhou funções como técnico superior na Direcção Nacional de Segurança Social e chefe de Departamento de Projectos. O entrevistado do Jornal de Angola chefiou  o Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Segurança Social e coordenou a Comissão Executiva do Plano de Modernização e Desenvolvimento Institucional do INSS e a Comissão Executiva do Plano de Qualidade e Desenvolvimento Institucional do INSS.  Manuel de Jesus Moreira também trabalhou na seguradora AAA e na Sonangol entre 2000 e 2013. Na seguradora AAA, desempenhou o cargo de director da AAA Pensões e de chefe de Unidade de Distribuição, enquanto na Sonangol foi chefe de Departamento de Pensões e Riscos Pessoais e gestor do Fundo de Pensões. Além de ser, desde 2014, coordenador do Plano de Sustentabilidade e Gestão da Segurança Social (PSGSS), Manuel Moreira é administrador executivo, desde 2013, da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG).  

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