Entrevista

IPU calculado abaixo do preço de construção

Yara Simão |

A falta ao pagamento do Imposto Predial Urbano (IPU)  incorre em sanções de acordo com as leis fiscais, alertou o director nacional dos Serviços Fiscais, Miguel Panzo.

Director nacional dos Serviços Fiscais Miguel Panzo esclareceu os critérios para determinar o valor do Imposto Predial Urbano
Fotografia: José Soares

Em entrevista ao Jornal de Angola, o responsável afirmou que “ninguém está acima da Lei” e “todos têm de pagar”, mas esclareceu que o valor estabelecido está 45 por cento abaixo do preço normal e o modelo de avaliação leva em consideração questões como a localização, o estado do imóvel e o acesso a serviços básicos.

Jornal de Angola - Quem paga o Imposto Predial Urbano?

Miguel Panzo - Todo o cidadão nacional ou estrangeiro que possui um prédio urbano, que é definido como uma casa para habitação, terra ou espaço concedido para efeitos de habitação. Todos os outros espaços, segundo a legislação, não concorrem para o Imposto Predial Urbano.

JA - Qual é o valor que os cidadãos devem pagar?


MP - O valor está abaixo do preço do custo de construção do mercado, porque, quando se fez o trabalho da formulação, a base foi essa. O fisco cotou 45 por cento abaixo do preço normal. Vamos supor que, na Ingombota, o metro quadrado de construção é de 700 dólares, ao preço do mercado. O fisco, no modelo que formulou, definiu 350 dólares. Se o metro quadrado de construção em Benfica é mais barato que na Ingombota, 500 dólares, por exemplo, o fisco cobra 200 dólares.

JA – Como é definido o valor do Imposto Predial Urbano?

MP  - Para determinar o valor patrimonial do imóvel, existe um modelo de avaliação criado na perspectiva fiscal. É um modelo conservador, pois a avaliação fiscal não se processa na perspectiva de mercado. Os coeficientes que foram criados para formar este modelo de avaliação de imóveis cotaram para baixo muitos aspectos, como a localização do imóvel, o metro quadrado de construção, o preço por metro quadrado abaixo do preço de custo real, e varia também em função da localização, porque um metro quadrado na Ingombota é mais caro que em Benfica.

JA - Suponhamos que a casa  esteja degradada.

MP  - Este modelo é conservador e uma casa velha tem uma cota mais baixa do que uma nova. Também temos em conta o coeficiente de conforto. Refiro-me aos serviços que o Estado presta ao imóvel do cidadão além da terra, como água, luz, esgotos, porque são pagos impostos e os cidadãos têm esse privilégio. Mas quem tem o imóvel e não usufrui desses serviços paga mais baixo.

JA –Como devem proceder os herdeiros de propriedades que vêm de há várias gerações e nunca tiveram documentos?

MP  - Temos de saber separar, porque prédios urbanos são os imóveis ou casas construídas para fins de habitação, apartamentos, lojas, escritórios e até aqueles espaços ou terrenos concedidos para efeitos habitacionais. Prédios rústicos são terrenos concedidos para agricultura, pecuária, exploração mineira. Esses não concorrem para o Imposto Predial Urbano, logo, aquelas pessoas que têm habitação nas lavras fiquem descansadas porque não vão pagar e os governos provinciais já estão esclarecidos sobre isso.

JA – Quem já tem a escritura também é obrigado a pagar o imposto?

MP  - Se tem escritura é porque o imóvel está inscrito na repartição fiscal. Se os cidadãos reconhecidos na base de dados do Estado alterarem as modalidades da sua casa, devem dirigir-se à repartição fiscal para actualizar a informação. Quem tem a escritura e não paga é devedor do Estado. Todos devem pagar porque é um dever de cada cidadão, segundo a legislação vigente no país.

JA- Há quem tenha escritura há muitos anos e nunca pagou impostos.

MP  - Aquando da publicação dos novos códigos ficais, o Estado, além da reforma tributária que começou em 2011, fez correcções que resultaram em valores muito volumosos e foi necessário estabelecer um divisor de águas. Em 2014, durante a publicação dos novos códigos fiscais, que entraram em vigor em 2015, o Executivo perdoou todo o contribuinte que tinha dívidas de 2012 para trás. O que implica que as dívidas a pagar são de 2013 a 2015.

JA – Os cidadãos estão em condições de pagar três anos de Imposto Predial Urbano num momento de crise e no primeiro mês do ano?

MP
- Quem tem dívidas em atraso, paga. Quem adquiriu o imóvel só em 2014 paga apenas 2014 e 2015. Mas todos têm de pagar até ao final do mês. O pagamento pode ser feito em duas prestações, uma em Janeiro e a outra em Julho. É uma facilidade que a Lei confere ao cidadão. O processo é contínuo e os imóveis não inscritos podem sempre ser inscritos. />
JA – Quem constrói uma loja no quintal de casa também a deve inscrever e pagar imposto?

MP  - Essa área já faz parte do terreno inscrito. O que deve fazer é ir à repartição fiscal para actualizar os documentos e, se por ventura, arrendar esse espaço, paga um imposto sobre a renda, que são 15 por cento do valor arrecadado na renda do imóvel. 

JA - Como ficam os contribuintes que têm os seus imóveis ou empresas arrendados?


MP 
- Nos imóveis detidos para arrendamento, sobre o valor da renda efectiva incide uma taxa de 15 por cento, que dever ser encaminhada para os cofres do Estado. Para os imóveis que estão arrendados a empresas com contabilidade organizada, no acto de pagamento do imposto devem fazer o desconto de 15 por cento, ao mesmo tempo que têm a obrigação de, no prazo de 30 dias, fazer a entrega deste valor aos cofres do Estado, ou seja, na repartição fiscal onde o imóvel está registado.

JA – As residências construídas em terrenos ocupados ilegalmente também pagam imposto?


MP - O cidadão tem direitos e deveres, logo, tem de pagar. Apesar de construir num espaço que não seja seu, mas do Estado, a Lei diz que o imposto é para o proprietário ou alguém que tire beneficio desse imóvel. Tem de registar e pagar imposto. Não lhe é dada a titularidade jurídica do imóvel, mas os serviços fiscais obrigam-no a pagar pelo facto  de tirar benefício do mesmo.

JA - Os moradores das novas centralidades vão pagar Imposto Predial Urbano?

MP  - Os cidadãos que fizeram um contrato com o Estado que  permite que paguem não   sobre renda, mas sobre a propriedade. A Lei diz que quem tem uma propriedade resolúvel deve pagar imposto. O que existe nas centralidades são contratos de arrendamento, mas o imóvel já é seu. O Estado colocou a casa à sua disposição e vai pagar num tempo determinado e só deixa de pagar se não quiser mais. Logo a casa é sua.

JA - Qual é a modalidade para as centralidades e quando começam a pagar?

MP  - Vamos divulgar quando as centralidades vão começar a fazer os pagamentos, porque ainda estão a ser feitos alguns acertos internos entre os ministérios da Justiça, Finanças, a Imogestim e parceiros provinciais. Depois, vamos determinar o processo de cobrança dos contribuintes, para iniciar o pagamento do Imposto Predial Urbano, imposto de sisa, selo e contrato da Justiça, porque os contratos feitos entre a Imogestim e o promitente comprador devem ser selados pela Justiça. O que quer dizer que podem ficar descansados que não vão fazer parte desta fase de pagamento que termina no final do mês.

JA - Milhares de pessoas vivem a muitos quilómetros de distância de uma repartição fiscal. Essa situação foi levada em conta?


MP  – Apelo à calma de todos os contribuintes. O prazo termina no fim deste mês e todos devem afluir às repartições ficais. Se não houver capacidade para atendermos todos, vamos encontrar estratégias para resolver o assunto. O que se exige é que o proprietário do imóvel esteja munido de documentos, mesmo os que não tenham a titularidade do imóvel, para que o trabalho seja facilitado e mais pessoas possam inscrever os seus imóveis e pagar o imposto.

JA - Os cidadãos reclamam das dificuldades para adquirir o modelo de registo, que custa 2.500 kwanzas.

MP  - O Modelo 5 está a esse preço em função do custo da sua produção. Esse valor é do Ministério das Finanças e não tira nenhum dividendo acima disso. Estamos a trabalhar no sentido de, nos próximos anos, melhorarmos esses serviços.

JA - Vocês estão capacitados o suficiente para atender a procura a nível nacional?

MP  - Preciso admitir que a máquina administrativa fiscal tem limitações e nem sempre tem sido possível atender todos os contribuintes nos prazos previstos. Se, porventura, até ao fim do tempo determinado não conseguirmos atender todos, vamos, a partir dos nossos superiores hierárquicos, encontrar soluções. Temos um pessoal dinâmico para que o trabalho seja um êxito.

JA - O que acontece a quem teimar em não pagar o Imposto Predial Urbano?

MP 
- Ninguém está acima da Lei. Aquele indivíduo que tenha um imóvel, não o regista nem paga os impostos tem problemas com a Lei, porque a Direcção Geral Tributária, através das leis fiscais, tem mecanismos para sancionar esse contribuinte, que vão desde a penhora, a execução dos bens do contribuinte, como contas bancárias, bens móveis e imóveis, mercadorias e créditos comerciais. E quando se tratar de crimes tributários, o assunto é encaminhado ao Ministério Público para o devido tratamento.

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