Entrevista

IVA começa a ser cobrado em Janeiro do próximo ano

Armando Estrela

O Decreto Presidencial n.º 258/17, de 27 de Outubro, aprova o Plano Intercalar do Executivo, no qual podem ser vistas as acções necessárias a implementar, entre as quais a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2019. Neste quadro, a Administração Geral Tributária (AGT) prepara-se para introduzir, em Janeiro do próximo ano, o IVA de forma gradual, um imposto que, nos países da SADC, apenas Angola tem contribuintes que não tomaram contacto com aquele que é um dos impostos mais comedidos para as melhores práticas internacionais de tributação. Nesta entrevista, o coordenador do Grupo Técnico de Implementação do IVA, Adilson de Jesus Manuel Sequeira, leva-nos a perceber como o  imposto funciona e quais são os passos para a sua real efectivação no país.

Bens importados, como os industriais, também sofrerão imposto de valor acrescentado
Fotografia: Domingos Cadência | Edições Novembro

Para quando entrada em vigor do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e quem será abrangido?
Perspectiva-se que a fase de implementação do Código do IVA entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019 e que seja aplicada de forma gradual, começando com os Contribuintes cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, por um período de até dois anos, e posteriormente estender-se aos restantes contribuintes, sem prejuízo de serem criadas condições para os contribuintes que queiram solicitar a sua inclusão na entrada em vigor do diploma.

O que é o Imposto sobre o Valor Acrescentado?

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é conhecido como sendo um imposto indirecto que tributa o consumo. É plurifásico, de incidência ampla, que abrange, de forma generalizada, as transacções de bens e prestação de serviços, abarcando pontos de produção, distribuição e comercialização, baseado no método subtractivo da liquidação e dedução. Assim sendo, afigura-se necessário a substituição do imposto actual imposto de consumo, com vista a tornar a tributação do consumo mais produtiva, eficiente e neutra, à semelhança do que ocorre nos impostos de tipo IVA.

O que implica a introdução do IVA?
A introdução do IVA implica a admissão de um imposto que tribute o consumo, atendendo a lógica de incidências sobre o valor acrescentado nas diversas fases da cadeia produtiva, com possibilidades de dedução do imposto suportado nas fases antecedentes. A sua introdução decorre dos problemas actualmente levantados pelo sistema de tributação monofásico, incidente na fase de produção, nomeadamente a subsistência de situações de cascata (imposto sobre imposto), em alguns casos, e de perda de receita potencial ao longo da cadeia de valor. Adicionalmente, um Imposto sobre o Valor Acrescentado corresponde às melhores práticas internacionais, sendo amplamente utilizado por países com distintas estruturas económicas, estágios de desenvolvimento e capacidade administrativa.

Isto está em linha com os objectivos do Governo para o quinquénio?
No âmbito dos objectivos definidos pelas Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de Março, tendo em vista a adaptação da legislação à nova realidade económica e social do País, a prática tributária e as experiências vivenciadas revelam a necessidade da realização de alguns ajustamentos no plano legislativo, nomeadamente no domínio do Imposto de Consumo. A tributação do consumo far-se-á essencialmente a partir da evolução do actual imposto de consumo para um imposto do tipo IVA, sem efeitos de cascata, adequado à estrutura socioeconómica angolana, devendo, para o efeito, a administração dominar a lógica de funcionamento do imposto e colher experiências estrangeiras de outros países.

Esta introdução implica alteração ou revogação de outros Códigos?

A introdução de um IVA em Angola requer a aprovação de legislação referente ao imposto, bem como a revogação do imposto de consumo. Contudo, a introdução do imposto vai também requerer a aprovação de alterações aos outros diplomas legislativos. No que respeita à diplomas legislativos na área fiscal, serão necessárias alterações ao Código Geral Tributário, ao Código do Imposto de Selo, ao Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, ao Código do Imposto Industrial, ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho e num caso específico apenas, à Lei Sobre a Tributação das Actividades Petrolíferas.

Como fica o actual Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes com a introdução do IVA?
Haverá uma alteração no actual Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes devido ao contexto actual e a implementação do IVA em algumas situações, como a:
1. Criação de artigos de definições; 2. Introdução de normas praticadas pelo “mercado”, como (i) factura/recibo, (ii) venda a dinheiro e (iii) factura com carimbo de pago; 3. Introdução de “facturas genéricas” e “facturas globais”; 4. Definição de “notas de débito” e de “notas de crédito”, para eliminação de enquadramentos indevidos nas empresas de grupo; 5. Introdução do mecanismo da “auto-facturação”, nas aquisições de bens e serviços a pessoa singular ou colectivas que não têm condições de emitir facturas, para a responsabilidade ser das entidades beneficiárias ou adquirentes; 6. Introdução de um limite tendo em conta o volume de negócios, para obrigação na emissão facturas em programas informáticos e em Tipografias; 7. Definição da competência para a fiscalização; 8. Outros.

Quais serão as vantagens para o sistema fiscal angolano?
A grande vantagem do IVA é o alargamento da base tributária. A adopção do IVA por parte dos países em vias de desenvolvimento tem sido, sem dúvida, uma das mais importantes medidas de política fiscal em todo o mundo. Os seus defensores argumentam que o IVA tem servido como uma ferramenta útil para aumentar a receita fiscal dos governos e consequentemente evitar a dupla tributação aos sujeitos passivos na cadeia de produção, distribuição e comercialização como acontece actualmente com o imposto de consumo no “efeito em cascata”. O IVA tem ajudado muito os países em via de desenvolvimento na redução da informalidade, trazendo mais contribuintes para o sector formal da economia.

O que se afigura para os diversos sectores da economia?

Na implementação do IVA várias situações serão acauteladas, tendo em conta a realidade angolana e a protecção de diferentes sectores da economia, a destacar os seguintes:
1. Alguns sectores de actividade, tais como o Estado, Bancos, Seguradoras, Operadoras de Telecomunicações, Petrolíferas e Diamantíferas, propor que o IVA seja retido na fonte “IVA Cativo” por estas entidades que beneficiam de bens e serviços de modos a reduzir a fuga do imposto, quando o fornecimento de bens e os serviços são prestados a estas entidades;
2. Criação de um limiar tendo em conta o volume de negócio para definição do (i) “Regime Geral” e o (ii) Regime Simplificado Declarativo, de modos a proteger os sectores com menos rendimentos;
3. No Regime Simplificado Declarativo, criação de benefício fiscal na dedução de uma percentagem a colecta definitiva do Imposto sobre o Rendimento;
4. Separação da conta do IVA arrecadado destinado aos gastos públicos e a conta do IVA destinado ao reembolso, este último sob gestão da AGT. Os gestores públicos serão proibidos de utilizar a conta de reembolso para a gestão dos gastos públicos;
5. Os reembolsos em “regra” serão em dinheiro (direito do sujeito passivo) e de forma “facultativa” os reembolso poderão ser em títulos;
6. Para os consumidores finais "individuais" serão criados benefício fiscal em função do seu consumo por intermédio das facturas, através de declarações individuais do IVA;
7. Criação de regras especiais de isenção para o sector da agricultura, pecuária, piscatória, aquicultura, silvícola, avicultura e apicultura;
8. Isenção sobre as importações e o consumo interno de bens da cesta básica em alinhamento com a “Pauta Aduaneira”, bem como a regra de isenção nas importações de matérias-primas para o sector da produção;
9. Criação de isenção ao sector da educação “ano curricular” e da saúde. Na saúde será criado um regime de exclusão por intermédio de lista a ser definida;
10. Manter a regra de isenção ao sector petrolífero nas áreas de pesquisa e desenvolvimento.

Nesse campo, haverá colaboração com as associações ou organizações empresariais angolanas?

A AGT tem a colaboração no grupo de trabalho da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) e a Ordem dos Advogados de Angola (OAA). E simultaneamente está a ser feita auscultação e estudos conjuntos com as principais associações e confederações angolanas, no sentido de acolher as contribuições no diploma e os problemas existentes no mercado angolano, para acautelar no pacote legislativo.

Existe algum apoio das Autoridades Tributárias de outros países que implementaram o IVA?
A AGT está a ter a colaboração das Autoridades Tributárias de outros países em visitas técnicas efectuadas a estes países pelo Grupo Técnico, para a recolha das melhor práticas do IVA para implementação no contexto económico e social de Angola, nomeadamente (i) África do Sul, (ii) Cabo Verde, (iii) Portugal, (iv) Uruguai, (v) Moçambique, (vi) Uganda, (vii) Quénia e outros.

A nível de recursos humanos, a AGT está preparada para operacionalizar a tributação em sede do IVA?
Para a implementação do IVA foi criado um grupo técnico de implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado, denominado GTIIVA, por Despacho do presidente do Conselho de Administração da AGT. O GTIIVA está encarregue de desenvolver os trabalhos preliminares sobre a implementação do IVA, designadamente, o desenho conceitual, o pacote legislativo e regulamentar, a gestão operacional e tecnológica e o acompanhamento do processo pós-implementação.

Isto implica inovação e mais responsabilidades, sem dúvida?
A AGT está a preparar o desenho dos procedimentos administrativos, informáticos e dos sistemas de informação, para pôr em prática o novo modelo de tributação do consumo, bem como na divulgação do novo modelo de tributação junto dos funcionários e dos contribuintes através de processos de formação e informação específica, como uma questão decisiva para o êxito da reforma. Não obstante a isso, deverá ser garantido que na efectiva entrada em vigor do Código do IVA estejam preparadas todas as condições do sistema informático e exaustivamente testados, para atender às novas demandas do IVA, depois de bem definidos os cronogramas de funcionamento do SIGT e do ASYCUDA, com a activa participação dos funcionários da AGT.

Na região da SADC, quantos países já implementaram o IVA?

A experiência internacional demonstra que o IVA funciona, de acordo com a realidade de cada país, em 160 países, dos quais 54 africanos. A nível da região da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), Angola é o único membro que até ao momento ainda não implementou um imposto dessa natureza.

Qual será a taxa do IVA para Angola?
Não se sabe ainda, ao certo, qual será a taxa aplicável. Mas, está a ser feito um estudo mais adequado à nossa realidade, sem prejuízo de se apontar para a taxa média da região da SADC.

Que objectivos quer alcançar a AGT com o IVA?

O objectivo é o alargamento da base tributária e o alinhamento com as práticas internacionais para o desenvolvimento do país. É importante não descurar que a implementação do IVA em Angola pressupõe suprir determinadas contingências, designadamente, a baixa cultura fiscal, promover o surgimento de mais profissionais de contabilidade, auditoria e de direito, reforçar o capital humano com experiência necessária, quer no sector público, quer no sector privado, e a implementação de sistemas informáticos eficientes e robustos.

Tudo estará acautelado na legislação?
Pretende-se que a legislação do IVA de Angola consagre um IVA SLIM: simples, local e moderno.
1. Simples, na medida em que deverá consagrar um âmbito lato de aplicação do imposto, com número mínimo de excepções e cálculos do imposto simplificados, nomeadamente no que respeita à base tributável, à localização das operações tributáveis e ao exercício do direito à dedução.
2. Local, na medida em que deverá ser adequada às realidades locais e ao contexto socioeconómico de Angola, designadamente, através da exclusão da base tributável de alguns bens e serviços por razões de cariz socioeconómico ou de simplificação e a inclusão de regimes especiais para pequenos contribuintes e de regras especiais aplicáveis à tributação do sector petrolífero.
3. Moderno, na medida em que deverá consagrar um IVA, à medida do possível, digital, designadamente, através da submissão das obrigações declarativas e de facturação, e a inclusão das mais inovadoras práticas internacionais no combate à evasão e à fraude fiscal.

Há condições internas, a nível de controlo informático, para a sua implementação?
As condições internas estão a ser criadas ao nível tecnológico. Pretende-se fazer alterações no Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes de acordo com a realidade angolana, para o asseguramento do IVA no contexto existente, bem como a introdução do regime das comunicações electrónicas dos programas de facturação dos sujeitos passivos do IVA por Decreto Executivo.
Os Sistemas de facturação dos contribuintes serão certificados pela AGT e comunicado mensalmente no Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) através de carregamentos electrónicos, com a Declaração Fiscal Periódica:
. Contribuintes com internet (submissão online); . Contribuintes sem internet (submissão com uma pendrive na Repartição ou Posto Fiscal),

As empresas sem contabilidade organizada, como ficam diante do IVA?

As empresas sem contabilidade organizada, estarão abaixo do limiar tendo em conta o seu volume de negócios. Estes contribuintes estarão no Regime Simplificado Declarativo, de forma a proteger os seus rendimentos. Os contribuintes deste regime, sobre a sua declaração fiscal mensal, serão criados benefício fiscal na dedução de uma percentagem a colecta definitiva do Imposto sobre o Rendimento.

Que medidas estão a ser traçadas para evitar a evasão fiscal em sede do IVA?
A introdução de normas para efeitos do combate à elisão, evasão e fraude fiscal, regras gerais anti-abuso e de responsabilidade de terceiros por evasão e fraude, em conjugação com as regras especiais destinadas a combater tipos específicos de abuso ou evasão. À AGT impõem-se a desmaterialização da informação declarada e simplificação dos procedimentos, através do cruzamento de informação dos dados electrónicos.

No que à sua implementação respeita...
No que à sua implementação respeita, tendo em conta a complexidade deste imposto e ao seu carácter inovador no panorama tributário angolano, podemos definir, de acordo com experiências internacionais comparáveis, pressupostos essenciais para garantir uma transição com sucesso e redução de possíveis fraudes e evasões fiscais de um regime do Imposto de Consumo para um regime do tipo IVA, nomeadamente:
1. Estrutura de taxas simples e de valor relativamente baixo, de forma a não criar uma tributação excessiva, que fomente práticas fraudulentas e de evasão fiscal;
2. Iniciar a tributação com as Grandes Empresas e a criação de um limiar de inclusão obrigatório após o período transitório, para ir acompanhando o grau crescente de formalização dos agentes económicos;
3. Sistema de devolução do IVA restritivo, privilegiando-se outros sistemas de dedução do imposto anteriormente suportado, de modo a evitar esquemas de devolução indevida;
4. Isenções limitadas e bem sustentadas, promovendo a cultura de impostos abrangentes e justos;
5. Frequência de entrega elevada, facilitando o relacionamento dos contribuintes com a Administração Tributária e aumentando a visibilidade das suas operações;
6. Período alargado entre a entrada em vigor do Código do IVA a abrangência para todos os contribuintes acima do limiar, para permitir a atempada adaptação à nova legislação;
7. Um sistema de facturas uniformizado, que garanta a qualidade das facturas emitidas, como base de todos os sistemas de tributação do consumo.

Nesse campo, haverá colaboração com as associações ou organizações internacionais?

A AGT a nível internacional, irá solicitar apoios técnicos, bem como seguir as recomendações de organismos como o FMI (Fundo Monetário Internacional), ATAF (African Tax Administration Fórum), TADAT (Tax Administration Diagnostic Assessment Tool), CIAT (Inter-American Centerof Tax Administrations), SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e outros.

Perfil

Adilson de Jesus Manuel Sequeira
Data Nascimento:
03/05/1982
Habilitações literárias:
- Mestrando em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito (UAN)
- Pós-Graduado em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito (UAN)
- Licenciado em Contabilidade e Auditoria, na Faculdade de Economia (UAN)
- Bacharel em Matemática, no Instituto Superior de Ciências da Educação (UAN)

Profissões:
- Econgest, Lda. (Contabilidade
e Consultoria Financeira)
Técnico de
Contabilidade 2005/2011
- PERT – Projecto Executivo para a Reforma Tributária Formador de Fiscalidade, Auditoria Fiscal e dos Códigos Tributários  2011/2014
 2017/2018
Formador dos Códigos Tributários
e dos Modelos
de Tributação

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