Entrevista

Mediação de conflitos desafoga trabalho dos tribunais

Vitorino Joaquim |

A funcionar desde Junho do ano passado, o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) representa uma nova era na administração do sistema judicial angolano, por  descongestionar os tribunais e por prestar informação jurídica ao cidadão, promovendo o conhecimento dos seus direitos.

Jurista garante que a instituição oferece serviços de informação e consulta jurídica às pessoas que desejam tratamento diferenciado dos seus conflitos
Fotografia: Kindala Manuel

Em entrevista ao Jornal de Angola, a jurista e directora nacional para a Resolução Extrajudicial de Litígios e Coordenadora do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, Esmeralda Mangueira, disse que é cada vez maior o número de cidadãos que recorrem aos serviços de informação e consulta jurídica, mediação, conciliação e de arbitragem do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.

Jornal de Angola - O que é o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios?

Esmeralda Mangueira - O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios foi criado com base no Decreto Executivo 244-04, que aprovou o regulamento da instituição. É uma alternativa aos tribunais convencionais e permite uma justiça mais célere, acessível e mais próxima dos cidadãos. O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios começou a funcionar a 26 de Junho de 2014 e representa uma nova era na administração do sistema judicial angolano.

Jornal de Angola - Qual é o objectivo e quais as funcionalidades do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios?

Esmeralda Mangueira - O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios surge no âmbito da reforma da Justiça do sistema angolano, inserida no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND 2013-2017), e tem como um dos principais desígnios o reforço do sistema integrado de acesso ao Direito e à Justiça no país. O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios também tem como finalidade prestar informação jurídica ao cidadão, promovendo o conhecimento dos seus direitos, humanos ou cívicos, e da ordem jurídica interna. Por esta razão, dá consulta jurídica com o intuito de proporcionar ao cidadão uma noção precisa dos seus direitos fundamentais em face de um caso concreto da sua vivência quotidiana.

Jornal de Angola
- Em termos específicos, que trabalho realiza o Centro?

Esmeralda Mangueira - O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios oferece serviços de informação e consulta jurídica, mediação, conciliação e de arbitragem a todos aqueles que desejam tratamento diferenciado nos seus conflitos, seja pela decisão de uma terceira parte imparcial que não o juiz togado, no caso da arbitragem, seja pela decisão das próprias partes em litígio, que é o caso da mediação.

Jornal de Angola - O que quer dizer com tratamento diferenciado de conflitos?

Esmeralda Mangueira - Refiro-me a um atendimento efectuado por técnicos qualificados em técnicas de atendimento e acolhimento, mediação, conciliação e, no caso da arbitragem, os utentes têm o direito de escolher um árbitro com conhecimentos específicos sobre o conflito que o aflige.

Jornal de Angola
- Quanto paga o cidadão para beneficiar desses serviços?

Esmeralda Mangueira
– Nesta fase, os serviços são gratuitos, mas, num futuro próximo, vão ser  cobrados valores módicos aos utentes dos serviços do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios.

Jornal de Angola
A entrada em funcionamento desta instituição não retira a utilidade da Provedoria de Justiça?

Esmeralda Mangueira
– De forma alguma. O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios foi criado visando o descongestionamento dos tribunais. O objectivo plasmado no PND 2013-2017 é para criarmos soluções complementares ao sistema de administração da Justiça existente no nosso ordenamento jurídico. Por esta razão, não se pode retirar a utilidade da Provedoria de Justiça, instituição pública que tem por objecto também a defesa dos direitos e garantias dos cidadãos angolanos.

Jornal de Angola
Como é que as pessoas devem fazer para recorrer ao Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios?

Esmeralda Mangueira
- Qualquer cidadão nacional ou estrangeiro, empresas públicas ou privadas podem utilizar os serviços do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, seja pela consulta jurídica, seja pela opção da mediação ou da arbitragem, para gerir e solucionar os seus litígios. Para tanto, basta telefonar  para agendar uma reunião com o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, enviar um email ou dirigir-se às instalações do Centro.

Jornal de Angola
- Como se solucionam os casos litigiosos pela via extrajudicial? Que meios utilizam?

Esmeralda Mangueira
- Os casos de litígios que aqui chegam são solucionados através da mediação e da arbitragem.

Jornal de Angola -
Como se desenrola o processo de mediação e de arbitragem?

Esmeralda Mangueira
- A mediação de conflitos, de maneira muito genérica, pode ser definida como um processo em que um terceiro, de forma imparcial e independente, capacitado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, coordena reuniões separadas ou conjuntas com as pessoas envolvidas no conflito, com o objectivo de promover uma reflexão sobre a inter-relação existente, a fim de alcançar um acordo. A arbitragem, por seu turno, é o método em que as partes, de livre e espontânea vontade, decidem eleger um terceiro elemento também imparcial e independente para  este decidir sobre os litígios referentes a direitos disponíveis em que estejam envolvidas. A decisão proferida por este terceiro possui a mesma eficácia de sentença judicial. Ambos os institutos são baseados na autonomia da vontade das pessoas singulares ou colectivas.

Jornal de Angola - Quanto tempo demoram os processos?

Esmeralda Mangueira - Quem determina a duração da mediação sãos as partes. No processo de mediação compete às partes determinarem as suas disponibilidades, possibilidades, necessidades e interesses, pois são elas a razão da existência da actividade. Nesse sentido, o procedimento leva no mínimo de três a cinco reuniões com o máximo de duas horas. O mesmo acontece na arbitragem, pois depende da complexidade do litígio e da vontade das partes. Se não houver acordo entre elas, a Lei da Arbitragem Voluntária apresenta um prazo supletivo geral de seis meses para duração do processo arbitral. Contudo, a mediação e a arbitragem apresentam na sua génese a celeridade como princípio estruturante.

Jornal de Angola - Os mediadores podem tornar-se testemunhas? E quanto aos árbitros, qual é a postura ética ideal?

Esmeralda Mangueira - Convém dizer que a confidencialidade é um pressuposto de ambos os institutos. Como a mediação propõe a devolução do poder para as partes, cabendo ao mediador facilitar o diálogo, ele oferece o sigilo para que as partes fiquem à vontade para falar abertamente sobre as questões que as opõem. Neste sentido, não pode  o mediador ou o árbitro ser testemunha de qualquer informação trazida à mediação ou arbitragem, pois assim ele viola  um princípio essencial da sua actividade.

Jornal de Angola - E se eventualmente surgirem situações de violação aos direitos do cidadão ou às normas jurídicas? Como é que o mediador deve proceder?

Esmeralda Mangueira
- O mediador tem por missão mediar conflitos de diversas naturezas, facilitando o diálogo entre as partes desavindas. Deve ser imparcial e ajudar as partes a celebrar um acordo. É relevante frisar que deve ser um acordo que não lese os princípios e as normas legais.

Jornal de Angola - As notas que os mediadores tomam durante as sessões de mediação podem ser juntas a um processo judicial?

Esmeralda Mangueira - Tal  depende  do mediador pois, na prática, muitos mediadores não tomam notas,  preferem ficar mais atentos ao diálogo. Na hipótese de o mediador tomar notas, estas são pessoais sobre o que escutou ou percebeu das partes. Ele   avisa  os mediados sobre isso e destrói as anotações na frente dos mesmos quando findar a mediação. O código de ética dos mediadores do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios prevê esta conduta.

Jornal de Angola - O mediador pode dizer quem tem razão?

Esmeralda Mangueira
- O mediador não emite opinião. Apenas facilita a comunicação entre as partes para que estas alcancem um acordo. Nesse sentido, é bom sublinhar que o mediador não julga, não interpreta, não aconselha e não emite qualquer tipo de opinião ou juízo de valor.

Jornal de Angola - Quem determina a solução para um determinado caso?

Esmeralda Mangueira
- São as partes quem determina a solução. Dentre os elementos essenciais à mediação de conflitos, a autonomia das vontades possui um protagonismo ímpar, pois o carácter voluntário da mediação é a mola propulsora da actividade. Com este elemento, garante-se o poder das pessoas em optar pelo processo ao conhecê-lo. Só existe o processo se as pessoas, efectivamente, quiserem fazer parte e para tanto é fundamental que conheçam os seus objectivos, o dinamismo, bem como o seu alcance e limitações.

Jornal de Angola
- O que fazer quando não há acordo durante a mediação?

Esmeralda Mangueira - Quando não se alcança um acordo na mediação, as partes são livres de optar por outros métodos de solução de litígios, como a arbitragem, pois possuímos uma lista de árbitros de renome nacional e internacional, com grande experiência e competência para solucionar os conflitos de maneira única e especializada e muito mais rápida.

Jornal de Angola
- Quantos casos são recebidos no Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios?

Esmeralda Mangueira - O Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios recebe, em média, de seis a dez casos por dia, mas há situações em que recebemos 40 casos num único dia.


Jornal de Angola
- Quais são os casos mais frequentes?

Esmeralda Mangueira
- No Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, podem ser solucionados através do processo de mediação conflitos entre pessoas singulares, pessoas colectivas, nomeadamente, conflitos civis, comerciais, empresariais, familiares, laborais, comunitários, ambientais, escolares e muitos outros, inclusive algumas situações reais do nosso quotidiano que não encontram previsão legal no ordenamento jurídico angolano. A maior incidência está nos conflitos familiares, laborais e de inadimplemento contratual, ou seja, os incumprimentos decorrentes das obrigações contratuais.

Jornal de Angola - E em relação aos conflitos familiares?

Esmeralda Mangueira - Relativamente aos conflitos familiares, destacam-se os casos de falta de prestação de alimentos e fuga à paternidade. Nos conflitos laborais, destacam-se os despedimentos ilegais. Nos incumprimentos contratuais, temos casos de vária ordem, conflitos decorrentes de contratos de arrendamento, transporte de produtos e bens, compra e venda, de locação financeira, de prestação de serviços, contratos de empreitada, ocupação ilegal de terrenos e muitos outros.

Jornal de Angola - Qual o impacto dos serviços do Centro na redução de casos nos tribunais?

Esmeralda Mangueira - Ainda é  prematuro aferirmos esse impacto, mas já se verifica de forma muito acentuada a adesão dos cidadãos aos nossos serviços, pelas inúmeras vantagens que o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios proporciona.

Jornal de Angola - Que benefícios proporcionam a mediação e a arbitragem no âmbito da nova Lei Geral do Trabalho?

Esmeralda Mangueira - As vantagens são inúmeras. Desde logo, o procedimento é  célere, abunda a informalidade, há economia de finanças e de tempo, a possibilidade de o conflito que opõe as partes ser solucionado por um especialista na matéria, na medida em que nesses processos podem intervir profissionais de outras áreas e não necessariamente juristas.

Jornal de Angola
- Quais são as entidades competentes para realizar a mediação laboral à luz da nova Lei Geral do Trabalho?

Esmeralda Mangueira
- De acordo com a nova Lei Geral do Trabalho, a mediação laboral pode ser realizada pela Inspecção Geral do Trabalho e por outras entidades autorizadas, como o Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios, de acordo com o artigo 275.º da nova Lei Geral de Trabalho. No processo de mediação e arbitragem, as partes conduzem o processo.

Jornal de Angola - Quantos centros de arbitragem já existem?

Esmeralda Mangueira - No país existe apenas um centro público e cinco centros privados de arbitragem.

Jornal de Angola  -
Qual é a situação nas províncias?


Esmeralda Mangueira - Estamos a trabalhar para evoluirmos para as províncias. Foram realizadas acções de formação de mediadores para as províncias do Bengo, Namibe, Huíla, Bié, Moxico, Zaire, Cabinda, Benguela e Malanje. Aguardamos a conclusão dos edifícios onde vão funcionar os serviços de mediação nestas províncias. Acreditamos que estes serviços sejam criados nas outras províncias num futuro breve.

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