Entrevista

Mercado de seguros tem forte potencial

José Ribeiro |

O Conselho de Ministros aprovou, na sua sessão extraordinária de 21 de Agosto, a criação de um novo órgão regulador do mercado de seguros, resseguro e fundos de pensões.

Novo órgão tem mais peso institucional e poderes reforçados de intervenção no mercado
Fotografia: Francisco Bernardo

Aguinaldo Jaime é o coordenador do grupo de trabalho nomeado pelo Presidente da República para realizar o diagnóstico e reestruturação dos seguros e fundos de pensões. “O órgão regulador deve estar à altura dos desafios de um mercado em forte expansão, cujo total de activos das seguradoras se aproxima de um bilião e meio de dólares e com um total de activos dos fundos de pensões de cerca de meio bilião de dólares”, disse Aguinaldo Jaime em entrevista exclusiva ao nosso jornal.

Jornal de Angola - Que razões estão na base da criação de um novo órgão regulador quando actualmente existe o Instituto de Supervisão de Seguros, que já cumpre este papel?


Aguinaldo Jaime -
O Presidente da República criou o Grupo de Trabalho para o diagnóstico do mercado de seguros. Dos estudos efectuados, concluímos que, para que fossem alcançados os objectivos do Despacho Presidencial, era necessário criar um novo órgão, com mais peso institucional e com poderes reforçados de intervenção no mercado. Assim, surgiu a criação da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, que foi aprovada pelo Conselho de Ministros.

JA - Não era mais fácil manter o actual estatuto orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros e reformular apenas as suas atribuições e competências?

AJ -
Não. Uma vez que concluímos que a actual estrutura orgânica do ISS, porque rigidamente decalcada da dos Institutos Públicos, com forte pendor administrativo e conferindo-lhe reduzida autonomia, é justamente um dos obstáculos a ultrapassar, para que o órgão regulador esteja à altura dos desafios de um mercado em forte expansão, cujo total de activos das seguradoras se aproxima de um bilião e meio de dólares e com um total de activos dos fundos de pensões de cerca de meio bilião de dólares, segundo dados de 2010.

JA - Quais são as características do modelo adoptado?

AJ - Seguindo o exemplo dos outros órgãos reguladores do sistema financeiro, o BNA e a Comissão do Mercado de Capitais, recomendou-se a criação de um órgão que integra a chamada administração indirecta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e regulamentar, com poderes de natureza técnica reforçados, sem prejuízo da intervenção dos Poderes Públicos e da fiscalização das contas da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, que é da responsabilidade do Tribunal de Contas.

JA - Como define o estatuto orgânico da nova agência angolana de regulação?

AJ - O Estatuto Orgânico da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros procede a uma nova divisão do trabalho entre os Poderes Públicos e o órgão regulador do sector, reservando aos primeiros os poderes mais gerais, no âmbito da política económica e financeira do Executivo. À regulação, poderes de natureza técnica, agora revistos e ampliados, tendo em vista uma maior operacionalidade e eficácia na sua intervenção no mercado.

A nova divisão de poderes

JA - Pode dar exemplos concretos dessa nova divisão de poderes?

AJ - Os Poderes Públicos são responsáveis pela aprovação dos diplomas legais relativos ao sector, da política nacional aplicável ao sector, da política nacional de seguros obrigatórios e dos pedidos de constituição, fusão, extinção ou liquidação, formulados pelos operadores do mercado. Nesses casos, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros limita-se a encaminhar os seus pareceres e as suas propostas.

JA - O que faz exactamente a agência?

AJ - Emite, com base nas normas jurídicas aprovadas, avisos e circulares de natureza técnica, que têm como destinatários exclusivos os operadores do mercado. Aprecia os seus relatórios e contas. Avalia o cumprimento dos critérios de solvabilidade, a verdade material dos documentos contabilísticos, a regularidade técnica, financeira e jurídica da actividade dos operadores. Também exerce a supervisão comportamental, acompanhando e fiscalizando as relações dos operadores com os seus clientes e atende às reclamações destes, sem prejuízo das vias contratualmente definidas para a resolução de litígios.

JA - A supervisão comportamental evita situações que prejudicam os segurados?

AJ - O seguro integra a categoria do contrato de adesão, em que a redacção das cláusulas não é o resultado de uma prévia negociação entre as partes, antes é feita, prévia e exclusivamente, por uma das partes, a seguradora, limitando-se o segurado a aderir a um conteúdo contratual que lhe é proposto. Um dos aspectos da supervisão comportamental é verificar se a seguradora, no exercício do dever de informação pré-contratual, elucidou convenientemente o segurado sobre a extensão, os limites e as exclusões, relativos aos riscos cobertos pela apólice, para que não ocorra a frustração do segurado.

JA - E se ocorrer?

AJ - Qualquer expediente dilatório, neste âmbito, é de condenar. Mas, o segurado também não pode ocultar informação materialmente relevante sobre o risco a segurar, nem pretender mais do que a reposição do bem sinistrado, em caso de ocorrência de sinistro. Sendo o segurado a parte economicamente mais débil, é normal que seja merecedora de maior protecção por parte dos Poderes Públicos e da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. E isso mesmo aparece plasmado no Estatuto Orgânico. A Lei sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos consagra o dever de informação aos aderentes, de uma forma clara, completa e adequada, tendo em conta a extensão e complexidade do contrato e a sua compreensão por alguém que use de diligência comum.
 
JA - O mercado de seguros e de fundos de pensões vai conhecer uma nova dinâmica?

AJ -
Este é o objectivo do Presidente da República, no quadro das reformas económicas que vem promovendo no país, desde o lançamento, na década de 80, do Programa SEF. Desde aquela altura, o nosso sistema financeiro vem sofrendo reformas que substituíram um sistema financeiro próprio da economia de direcção central, por um outro, de matriz liberalizante, próprio de uma economia de mercado, uma vez que, no modelo anterior, o sistema financeiro era incapaz de promover o encontro, em condições eficientes, de aforradores e investidores.

JA - A regulação serve para conter a liberalização nos limites adequados?


AJ -
A liberalização financeira não é absoluta, convive com a intervenção reguladora dos Poderes Públicos, uma vez que, no sistema financeiro, como no conjunto do sistema económico, também existem falhas de mercado que urge prevenir e corrigir. E esta é uma tarefa indeclinável do Estado, segundo a Constituição da República.

Os desafios da ARSEG


JA - Quais são os principais desafios do órgão regulador e fiscalizador do sector dos seguros?

AJ - São muitos os desafios e vou referir-me a alguns. Embora lhe tenha dito que o mercado de seguros e de fundos de pensões conheceu, desde a sua abertura, uma expansão considerável, podemos e devemos crescer ainda mais. A densidade do seguro (coeficiente do volume de prémios sobre o número de habitantes) é de 49,6 por cento e a taxa de penetração do seguro (volume de prémios sobre o PIB) é de apenas 11 por cento. Um dos desafios de todos os operadores do mercado é o aumento da cultura de seguros, junto das instituições do Estado, das empresas e das famílias.

JA - É importante partilhar riscos?

AJ - Devemos difundir a ideia de que o risco é omnipresente, pois ele pode afectar, quando menos esperamos e em dimensão imprevisível, a nossa vida, a nossa saúde, a nossa capacidade produtiva, o nosso emprego, os nossos bens, os nossos empreendimentos.

Uma maior estabilidade


JA - O ramo de seguros Vida vai ser expandido?

AJ -
Um dos objectivos é aumentar o peso relativo dos seguros dos Ramos Vida que, na carteira das nossas seguradoras, é inferior a cinco por cento, ao passo que os Ramos Não Vida representam 95 por cento. Noutros mercados, a relação destas duas categorias é inversa: na África do Sul, os Ramos Vida representam 81 por cento, no Brasil 52 por cento e em Portugal 74 por cento. E se é verdade que, no sector segurador, os fundos contratados têm uma grande estabilidade, não sendo usual o estorno de prémios, ao contrário do que acontece no sector bancário, em que mesmo as aplicações a prazo podem ser desmobilizadas a todo o tempo, sofrendo o depositante apenas uma penalização, nos Ramos Vida essa estabilidade é ainda maior.

JA - Quais são as grandes vantagens desses produtos financeiros?

AJ - Nos mercados com uma maior cultura de seguros, os operadores do sector transformam-se em investidores institucionais, colocando à disposição do sector bancário e do mercado de capitais fundos, que ajudam a criar produtos financeiros de longo prazo, componente importante do processo de diversificação do sistema financeiro e da economia.

JA - Esse é o grande desafio?

AJ - É um, entre muitos. Outro grande desafio é o da difusão, no nosso mercado, das melhores práticas mundiais relativas aos seguros, resseguros e fundos de pensões, em cooperação com o Comité dos Supervisores dos Seguros e Instituições Financeiras não Bancárias, da SADC, e com a Associação Internacional dos Supervisores de Seguros, e a sua aplicação no nosso mercado. Há muitos outros desafios, igualmente importantes, como a prevenção de riscos sistémicos do sistema financeiro, em coordenação com o BNA e a Comissão do Mercado de Capitais.

JA - São esses os aspectos mais importantes a ter em conta na expansão do sector?


AJ - Há outros, como a aplicação da regra segundo a qual toda a actividade económica que ocorra em Angola, incluindo a exploração dos seus recursos naturais, deve, em princípio, implicar a realização do respectivo seguro no nosso país. O alargamento do elenco dos seguros obrigatórios. A criação de um sistema célere para resolução de litígios que ocorram no sector. A criação de sinergias, no sector, para formação e qualificação de quadros...

Conjugar formação e diálogo

JA - Há em Angola especialistas em número suficiente para a agência nacional de regulação e supervisão levar a bom porto a sua missão?

AJ - Os especialistas neste sector não abundam. Por isso, há que saber motivar os poucos que temos e recrutar outros, acenando-lhes não apenas com incentivos materiais, mas também, e sobretudo, com programas de formação e superação profissional. E, igualmente, com a criação de um clima organizacional interno harmonioso, sem qualquer conflitualidade fracturante, onde cada um se sinta estimulado a dar o seu contributo para a solução dos problemas que o sector enfrenta.

JA - Foram dados passos nesse sentido?

AJ - A criação da Associação de Seguros de Angola representa um passo na direcção certa, pois estou certo de que ela vai ser uma interlocutora e parceira privilegiada da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros. Só com diálogo permanente e com uma perfeita conjugação de esforços, sem prejuízo das responsabilidades e funções de cada um, o sector pode evoluir, de acordo com as elevadas expectativas criadas.

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