Entrevista

“Não podemos persistir num modelo que falhou”

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que, no âmbito da nova estratégia de gestão endógena do departamento ministerial que dirige, as empresas consultoras privadas serão substituídas por quadros nacionais, porque, ao longo dos últimos dez anos, o Estado gastou muito dinheiro e não teve o retorno esperado

Fotografia: Mota Ambrósio | Edições Novembro

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos foi um dos primeiros a lançar a campanha de combate à corrupção e à impunidade nos seus serviços. Em que pé está esse processo?
Temos o orgulho de ser os primeiros a submeter ao Titular do Poder Executivo uma proposta para iniciarmos o combate à corrupção dentro da nossa área. Isso iniciou há um ano e meio e os resultados são muito positivos.

Em que consiste a proposta?
Definiu-se uma estratégia, baseada em três momentos. O da sensibilização, porque era necessário atacar o problema dos bloqueios mentais. Para isso, foi preciso educar, explicar o significado da corrupção e seus efeitos, pois muitos não tinham essa noção, e dar a conhecer o lugar que Angola ocupa no contexto das nações em termos de avaliação da corrupção. E Angola estava muito atrás. Essas informações e esse conhecimento não existiam. Graças a essa primeira fase, existe.

Qual foi o passo segunte?
A segunda fase foi a de criar um mecanismo de responsabilização dos que persistem em praticar actos de corrupção, suborno e aquilo que na nossa realidade se chama "esquema", "gasosa", que, na verdade, é a pequena corrupção existente nos serviços públicos. Graças a esse trabalho, foi possível identificar uma série de acções negativas nos vários serviços da justiça, sobretudo nos registos e no notariado, nos cartórios dos tribunais e noutros serviços.
Foi necessário corrigir essas situações anómalas, apontar as pessoas e responsabilizá-las. Criámos uma linha de denúncias e os processos disciplinares começaram a surgir. Isso quer dizer que a sensibilização resultou. As pessoas interiorizaram o interesse de ter um clima positivo, limpo para trabalhar, e começaram a denunciar aqueles que eram as ovelhas negras.

Qual é a fase actual?
A fase em que nos encontramos nesse momento é a da consolidação desse processo. Não podemos parar. O processo cobriu todo o país. O nosso consultor para as questões de moralização e ética rodou por todas as províncias e houve uma adesão muito grande. Agora, é preciso que, ao nível de cada província, os trabalhos continuem.
Comparativamente ao momento em que começámos a campanha contra à corrupção e hoje, a evolução é grande.
Para dar um exemplo, quando lançámos a campanha, no anfiteatro do Palácio da Justiça, em Luanda, onde juntámos grande número de funcionários da justiça, ajudados pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA), muitas pessoas tiveram uma atitude paradoxal, como se não fossem conseguir viver sem a corrupção. Viam a corrupção como um modo de vida normal. Para responder a isso, fizemos circular cartazes a dizer que a dignidade não se vende, que é algo que não tem preço, que está em jogo a dignidade de cada um. Isso foi interiorizado e não acredito que alguém mais tenha a coragem de, publicamente, questionar como vai viver se não houver esse clima de corrupção. As mentes começam a ser formatadas e isso alegra-nos muito. O sector tem um clima melhor do que antes do início da campanha.
A par disso, fizemos muita rotação de pessoal de uns serviços para outros, porque, às vezes, as pessoas viciam-se nos lugares onde estão e é preciso mudar. Fizemos isso com bons resultados.

No seu discurso de fim de ano, em 2018, garantiu que 2019 seria de aposta na situação dos registos. Esse objectivo foi concretizado?
Anunciámos 2019 como o "Ano dos Registos e do Notariado" para sensibilizarmos toda a família da Justiça a estar focada nesse grande objectivo.

E conseguiu-se esse resultado?
Conseguiu-se um bom resultado. Deu-se início à campanha massiva de registo civil e atribuição do Bilhete de Identidade e organizou-se o trabalho à volta dessa grande campanha. Fez-se uma experiência no Mussulo, com a qual, em pouco tempo, registou-se uma grande massa populacional e reorganizámos os serviços em termos de assumirmos, nós próprios, a condução do registo em termos de soluções informáticas.

Poderia explicar melhor?
Definimos uma estratégia de "empoderar" os nossos colegas para conduzirem essa grande responsabilidade ao nível das soluções informáticas. Nesse sentido, iniciou-se um curso de formação de 184 técnicos ligados a área das Tecnologias de Informação, para assumirem essas responsabilidades, e muitos dos que concluíram a primeira leva do curso já estão a fazer este trabalho ao nível dos vários serviços. O Gabinete de Tecnologias de Informação está muito mais capacitado, do ponto de vista do capital humano, do que estava antes dessa estratégia. Por outro lado, admitimos um consultor de Tecnologias de Informação, com grande experiência, que conhece muito bem o mercado e está a dar-nos um grande apoio neste domínio.

E as empresas consultoras?
Vamos substituir as empresas consultoras que estão a trabalhar connosco e passarão os nossos serviços a fazer o trabalho.

Por que a inclusão disso na estratégia?
Porque, ao longo dos últimos dez anos, o Estado despendeu mais de dois mil milhões de dólares em soluções informáticas, em tecnologias e em contratos, para atacar o problema dos registos (civil, de propriedade, automóvel ...) e do bilhete de identidade, mas, ao fim desse tempo todo e de todo o dinheiro gasto, mais de metade da população ainda não está registada, nem tem o bilhete de identidade. Isso significa que o modelo anterior falhou, não funcionou. Então, não vale a pena persistir num modelo que não funcionou e, ainda por cima, esbanjou tanto dinheiro ao Estado, que seria necessário para atender outras prioridades.
Decidimos, corajosamente, alterar o paradigma e sermos nós a fazer o trabalho, porque, com muito menos dinheiro, conseguimos fazer e os resultados demonstram claramente que temos capacidade endógena de fazer este trabalho.E estamos esperançados que vamos conseguir, mesmo depois de as empresas saírem, levar este processo avante com as nossas próprias capacidades.

Quais são essas capacidades?
Temos equipamentos e infra-estruturas que nos dão o apoio técnico e tecnológico suficientes para avançar, em termos de base de dados, em termos de interoperabilidade da base de dados do bilhete de identidade com a do assento de nascimento, com a do registo de propriedade, com a do número de identificação fiscal, onde houve já um avanço, com a da segurança social, com a da segurança electrónica e com outras áreas.Temos, também, dentro desta estratégia, o projecto de estender os serviços até mais próximo da população, ao nível das comunas.

Como será feito este trabalho de aproximação à população?
Este trabalho está a decorrer. Não só com as brigadas de registo, que estão a ser colocadas nos municípios e vão avançar para as comunas, como também com mecanismo dos Balcões de Atendimento ao Público (BUAP), numa cooperação com o Ministério da Administração do Território. Tudo isso em conjunto constitui o Projecto de Endogeneização dos Serviços de Informatização e de Soluções Tecnológicas no domínio dos registos e de emissão do bilhete de identidade.
Estamos aqui em presença de uma alteração profunda que constitui, de facto, uma reforma nessa área e que vai produzir bons resultados, além de ser uma reforma revestida de um sentido patriótico e de soberania muito importante.

Como comprova isso?
Essa experiência foi levada a debate numa conferência internacional sobre dados estatísticos vitais, realizada em Lusaka, na Zâmbia. Os participantes disseram que era uma boa experiência e esse modelo de Angola poderia ser replicado em muitos outros países. É um bom indicativo.

A meta que é registar 12 milhões de habitantes mantém-se?
Sim, continua em pé. A nossa meta é até ao final da legislatura, em 2022, ter 12 milhões de cidadãos angolanos registados e com bilhete de identidade. Os primeiros passos dados são ainda tímidos. Recentemente, realizámos o Conselho de Direcção do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que fez uma avaliação da campanha de massificação e manifestou algum receio.
Em termos numéricos, o que se atingiu até agora não exprime o potencial existente em termos organizativos, tecnológicos, de brigadas e de capital humano. É possível fazer-se muito mais para alterar rapidamente a dinâmica de produção. Esteve-se a trabalhar durante dois meses nas questões mais organizativas da campanha em Luanda, no Huambo, no Cuanza-Sul e na Huíla. É preciso estender agora a todo o pais. A Direcção Nacional dos Registos garante-nos que existem condições para fazer isso. É uma questão de termos agora com os nossos colegas uma atitude de maior cobrança para podermos produzir mais.
Contaremos, também, com as pessoas que trabalham nos Balcões Únicos de Empreendedor (BUE), que estão em todos os municípios do país. Quando tudo isso estiver a funcionar de forma interligada, vai assistir-se a um “boom” e as coisas vão se alterar.

Nessa altura já teremos o registo e o BI a caminharem na mesma direcção?
Felizmente, sim. As duas direcções estão mais interligadas. Não é que no passado não houvesse ligação entre elas. São direcções do mesmo sector, mas ao nível da Identificação Civil, havia como que um projecto próprio. Trabalhou bem, pois tinha por trás uma boa consultora privada. Só que o fazia de uma maneira pouco alinhada com o resto. A ligação para as duas bases de dados funcionarem no sentido de interoperabilidade, estava difícil.

Qual foi a solução?
Depois de alterarmos a liderança, vimos que as soluções estavam aí. A lei permite. É uma questão de execução da lei. Até mesmo na questão da atribuição do Bilhete de Identidade aos nossos concidadãos que vivem no exterior. A prática era mandar grupos de pessoas ficarem um tempo no exterior, fazerem o trabalho e repetirem isso ano a ano. Não era uma situação sustentável. A lei permite que, nos postos consulares, haja postos de recolha de dados e atribuição do bilhete.

Quando é que começa esse processo no exterior?
Neste momento, estamos a formar os agentes consulares. No próximo mês, Março, iniciaremos o processo em Portugal. Continuaremos na Namíbia, África do Sul, Zâmbia e República Democrática do Congo.

Há uma reforma no Cofre Geral da Justiça. Como está, neste momento?
Essa reforma está praticamente a chegar ao fim. Nestes dois anos de mandato, foi uma das áreas que notei que precisava de uma reforma urgente. O Cofre Geral da Justiça lida com muito dinheiro. A realidade que encontrei era assustadora. Se continuásse assim, era uma continuidade de erros que seriam fatais para muitas pessoas envolvidas na sua gestão, incluindo eu próprio. Sempre me recusei pactuar com erros, sobretudo com ilegalidades.

Qual foi a questão que se colocou no Cofre e que deu origem as reformas?
Foi a seguinte: O país tinha, e ainda tem, a política de combate à corrupção e à impunidade. O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos é um sector chave nessa política. Temos responsabilidades em termos de visão sobre o combate à corrupção, sobre o que deveria ser feito para dar o "feed back" ao Titular do Poder Executivo. Fizemos essa análise e vimos que o combate à corrupção no sector da Justiça, para funcionar, tinha que ter dinheiro. Ora, o dinheiro vem do OGE e há uma crise financeira. Se não houver dinheiro para financiar o combate à corrupção, que é realizado pelos órgãos da justiça, os tribunais, a PGR e o próprio Ministério da Justiça, além dos outros órgãos, se não houver sustentabilidade financeira, não vamos fazer o combate à corrupção.

Qual foi a solução para esse entrave?
Apresentei uma proposta ao Presidente da República, que era a de o Cofre da Justiça tornar-se uma fonte de receitas para sustentar financeiramente o combate à corrupção. Propus que todas as receitas cobradas pelo Cofre da Justiça fossem direcionadas para financiar os órgãos de justiça para estarem melhor capacitados para o trabalho de moralização da sociedade e do combate à corrupção e, até mesmo, da reforma da justiça e do direito. A ideia foi aceite e havia que se criar um mecanismo adequado.

Que mecanismo?
Para assumir essa responsabilidade, de todo o dinheiro cobrado ficar na sua gestão, o Cofre tinha que ser alvo de uma reforma urgente, porque não estava com transparência e com regras claras.
Estabeleceram-se as regras para a reforma. Hoje, já está aprovado o Decreto Presidencial, com o novo estatuto do Cofre, as regras sobre arrecadação de receitas e o destino a dar a estas receitas e os orçamentos que têm que existir todos os anos para que as receitas possam ser executadas, quer para os tribunais, quer para a PGR, quer para o Ministério da Justiça.

E conseguiu-se a solução pretendida?
Com base nisso, conseguimos resolver o problema fundamental de financiamento da justiça e problemas conexos, que têm a ver com subsídios a atribuir a todos os trabalhadores da justiça. Encontrámos também a solução legal para o acesso à saúde, através da Caixa de Previdência, sustentada pelo Cofre, e para se criar, ao nível da justiça, um ambiente em termos de motivação dos trabalhadores, graças a esse subsídio e aumento das receitas emolumentares.

Como está a correr a reforma?
A reforma está a correr bem, praticamente concluída. Por arrasto, reformámos também a Caixa de Previdência, que é um instrumento fundamental apara atender às necessidades sociais dos nossos colegas. Estamos a ver a possibilidade de parentes próximos, aqueles que vivem sob dependência dos trabalhadores, poderem beneficiar. Já vimos que requer um volume financeiro muito grande, é algo que está dentro das nossas preocupações.

Como segue a Reforma da Justiça e do Direito?
Continua. Tem essas duas componentes. A parte da Reforma Judiciária e da Reforma do Direito. Do Direito são as leis. Várias leis que são precisas reformar para conformá-las à Constituição, aprovada em 2010. Há que fazer a conformação ao nível dos órgãos da justiça. Nesse âmbito, aprovou-se o Código Penal e o Código de Processo Penal, também está praticamente aprovado, além de outra legislação.
Recentemente, aprovámos a legislação que tem impacto no ambiente de negócios. A lei de recuperação de empresas e de insolvência. Agora vai entrar em discussão a lei das garantias mobiliárias para acesso ao crédito e legislação sobre actividade comercial, para que seja mais fácil criar empresas e para que a vida, o dia-a-dia das empresas, seja mais facilitado, sem as burocracias que eram apertadas.Vai também ser trabalhado o problema da área comercial que atende a legislação comercial. Na Reforma da justiça, a ideia é aproximar a Justiça do cidadão.

Como será feito isso?
Criando o Tribunal da Relação, que é intermédio entre o Supremo Tribunal e os tribunais de base, e criando estes tais tribunais de base, que são os tribunais de comarca, que vão ter uma distribuição diferente da que existe agora. Temos os tribunais provinciais e, nalguns casos muito concretos, salas dos tribunais provinciais. Já está criado o mapa das comarcas. Esse movimento de criação de tribunais de comarca começou no ano passado e está com uma grande dinâmica.

Como está a ser conduzido este processo?
Está, agora, a ser conduzido pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial. Passámos para essa instância a gestão dos tribunais de primeira instância que estava connosco, mas no domínio da construção de infra-estruturas continua a ser ainda o Ministério da Justiça, porque é uma questão de política de justiça. Isso está a decorrer bem. Podia estar a decorrer com um pouco de mais celeridade.

E não acontece porque?
Porque demos prioridade à criação dos tribunais de relação. Há condições para, em Benguela e em Luanda, surgirem os primeiros tribunais de relação e avançar-se de imediato com os tribunais de comarca. Não há um limite temporal. Queríamos chegar ao final da legislatura com este processo das comarcas concluído e os dois tribunais da relação também concluídos e, se possível, mais um ou dois. Serão cinco, no total. No domínio da legislação, há bastante legislação e temos que ir avançando aos poucos.

Houve problemas na separação do pessoal para os tribunais?
Não há problemas. A Lei 2/15, da Reforma da Justiça, prevê essa autonomia administrativa, patrimonial e pessoal dos tribunais de primeira instância. Antes, tudo isso estava a cargo do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Fazíamos a gestão administrativa, as construções dos tribunais, ali onde fosse necessário, e geríamos o pessoal.
A partir de Maio do ano passado, quando concretizámos parte da Lei 2/15, sobre a autonomia, esse pessoal transferiu-se para o Conselho Superior da Magistratura Judicial. É evidente que o Conselho poderá ter alguma dificuldade de fazer a gestão, por enquanto, de toda essa responsabilidade. Por isso, tivemos na Direcção Nacional da Administração de Justiça um juiz que, durante um ano e meio, esteve a beber experiências de gestão e agora já regressou e poderá apoiar nessa gestão.
Quanto à pergunta que faz, se há problema, não, não há. Estão no Estado. Continuam na Justiça. Continuam a prestar o seu serviço em favor da Justiça. Só que a sua gestão em termos de massa salarial, disciplina, controlo do trabalho, é feita por outra instância.

Como fica a situação do sindicato nesse processo?
O Sindicato dos Oficias de Justiça de Angola (SOJA), com quem temos uma boa relação, dentro de dias vai fazer o reajuste dos seus estatutos, exactamente porque os oficiais de Justiça passaram para os tribunais.Têm agora um espectro de actuação que se estende entre o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Creio que a reforma que vão fazer é para definir estatutariamente como é que vão fazer essa cobertura, nesse momento dividido em duas áreas.

Temos boa estratégia de direitos humanos

O Ministério lançou à consulta pública uma estratégia de direitos humanos. Como está a caminhar?
Estão a andar bem. Estou a acompanhar isso de perto, apesar de termos uma grande especialista nessa área, que é a secretária de estado para os Direitos Humanos. Os direitos humanos são transversais. Dizem respeito a toda a sociedade.Têm a ver com aspectos importantes da vida pessoal de cada um de nós. São os nossos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por causa disso, foi necessário gizar uma estratégia nacional.
A ideia dessa estratégia tenho-a antes de vir para o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos. Por orientação do Presidente da República, elaborei as linhas gerais sobre essa estratégia. Encaminhei-as para o secretariado do Conselho de Ministros e para a Casa Civil, mas não houve progressos, na altura, talvez por não se ter entendido bem o seu alcance.
Quando vim para cumprir este mandato na Justiça, retomei a ideia, discuti-a com a secretária de estado para os Direitos Humanos e a sua equipa, levei para o Conselho de Direcção e, mais tarde, para o Conselho Consultivo Alargado, onde foi muito bem acolhida. Depois desse consenso, trabalhámos na elaboração do draft, daquela que sempre pensei que deveria ser uma estratégia, e submetemos à consulta pública. Foi muito bem acolhida, recebemos muitas opiniões e hoje temos uma estratégia nacional.

Em que consiste esta estratégia?
O ponto de partida é o seguinte: os direitos humanos não são matéria exclusiva dos países mais avançados que nós. Não são matérias que só os países mais avançados é que dominam. Não são matérias que devam ser ensinadas apenas pelos países mais avançados. Quem sente mais somos nós. Passamos 500 anos sob dominação colonial e não tiveram em conta os direitos básicos da nossa população, trataram-nos à margem da dignidade, com bastante humilhação pelo meio. Portanto, temos muito mais legitimidade para falar de direitos humanos do que os que agora tentam dar-nos lições, os mesmos que durante anos não respeitaram os direitos mais elementares de toda a população africana.

Por que é que as coisas são assim?
Estão assim, porque nós permitimos, ao não termos as nossas próprias linhas de orientação, a nossa própria visão. Na ausência dessa visão e orientação, dessa estratégia, o que temos a fazer é seguir aquilo que nos dizem.
Há os instrumentos jurídicos internacionais.Tudo bem. Fazemos parte deles. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, é um documento universal. Estamos comprometidos com ela. Defende, de facto, a dignidade da pessoa humana. Mas a gestão disso é a partir de fora. Somos vistos como executores dessas políticas, mas sempre a partir da visão de fora.

Qual a vantagem da Carta africana nesse processo?
A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos veio retirar um pouco dessa supremacia da visão Eurocentrista, porque criou a nossa própria Carta Africana e introduziu direitos dos povos para lembrar que os povos africanos, além daqueles direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, têm o problema histórico de conquistarem a dignidade, a soberania e uma série de valores que aquele documento universal não prevê. Portanto, já estamos a falar de um progresso dos direitos humanos ao nível da União Africana. Os países africanos têm, eles próprios, com base na sua realidade, no seu histórico, na sua tradição, de elaborar as estratégias para eles próprios fazerem.

Não será isso uma ruptura com os direitos humanos universais?
Pelo contrário. É assumir esses direitos universais, mas sendo nós, angolanos, a fazer a gestão da sua aplicação, do seu respeito, da sua promoção e a corrigir os erros que se possam verificar. Sermos nós, se necessário, a usar os mecanismos internos e condenarmo-nos nós próprios.
Essa é a visão que na estratégia se chama de a conquista da maioridade em direitos humanos, que é o cerne da questão da nossa estratégia para os direitos humanos, que foi muito bem interpretada por todos que tomaram contacto com ela, até mesmo os nossos parceiros internacionais.

Como reagiram esses parceiros?
Os nossos parceiros de direitos humanos, que são a União Europeia, os Estados Unidos e a Noruega, com os quais temos uma relação muito estreita, saudaram de forma efusiva. Os EUA, no ano passado, quando tivemos aqui o diálogo, chegaram mesmo a dizer publicamente que Angola era um exemplo nesse domínio de gestão dos direitos humanos, que os outros países africamos deveriam olhar para Angola nesse domínio.

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