Entrevista

"Nunca houve intromissão do Executivo em assuntos da CNE"

Adelina Inácio|

O secretário de Estado dos Assuntos Institucionais e Eleitorais, afirma, em entrevista ao Jornal de Angola, que as principais alterações na Lei do Registo Eleitoral Oficioso, tiveram o objectivo de introduzir elementos que permitam o reforço da transparência e da confiança nos processos eleitorais.

Secretário de Estado dos Assuntos Institucionais e Eleitorais diz que a narrativa da fraude é de quem não tem expectativas de vencer eleições
Fotografia: Santos Pedro

Adão de Almeida garante que o processo de maturação da democracia envolve um trabalho contínuo de aperfeiçoamento das regras de competição política e sublinha que, a recorrente narrativa de fraude, é de quem não tem expectativas de vencer eleições. Lembra que, a dois anos e meio das eleições, não é razoável falar em fraude e questiona: se algum partido da oposição ganhasse as eleições, com estas regras, diria que ganhou com fraude? E dá a resposta: “o chavão da fraude eleitoral é tradicional na narrativa dos partidos da Oposição e tem propósitos claros, desacreditar o processo eleitoral.

Jornal de Angola - O que foi difícil de perceber na Proposta de Lei do Registo Oficioso, que provocou adiamento da votação final?

Adão de Almeida -
Na verdade não houve adiamentos. O processo legislativo parlamentar impõe, para este nível de discussão, o debate artigo por artigo e a votação artigo por artigo. Naturalmente que isto faz com que o processo seja moroso. Tal procedimento ofereceu vantagens interessantes, na medida em que o debate começou mesmo antes da discussão parlamentar. Este facto, aliado a outros, motivou a existência de incompreensões sobre a matéria. Daí que os primeiros dias tenham sido importantes para esclarecer o real sentido, propósito e razão de ser da proposta de lei.

JA - O que foi necessário esclarecer aos deputados?

AA -
Era necessário esclarecer se o modelo de registo oficioso proposto, constitui ou não material eleitoral. Julgo ter ficado claro que até aqui estamos ainda no espaço administrativo. O que o Executivo se propõe fazer é apenas preparar  a Base de Dados dos Cidadãos Maiores, e a partir da Base de Dados de Identificação Civil (Bilhete de Identidade). Esta Base de Dados deve ter todos os cidadãos angolanos maiores de 18 anos, cujos dados são anualmente fornecidos à Comissão Nacional Eleitoral para que esta, aqui sim, desempenhe as tarefas eleitorais.

JA - Foi necessária nova redacção de alguns artigos?

AA -
No essencial, foi necessário fazer exercícios de aproximação, uma vez que havia propostas alternativas. Aliás, esta é a finalidade do debate na especialidade. É claro que o objecto da lei desperta um interesse generalizado. Quanto às principais alterações, julgo ser de registar a eliminação de um capítulo, que se debruçava sobre a Lista dos Cidadãos Maiores. A eliminação foi feita sob proposta do Grupo Parlamentar do MPLA.

JA - E as propostas apresentadas pela Oposição?

AA -
Quanto às propostas apresentadas pelos Grupos Parlamentares dos partidos políticos da Oposição, elas deram lugar a novos artigos e alteração de artigos existentes. Infelizmente, uma boa parte delas incidia sobre matéria eleitoral, como a Comissão Nacional Eleitoral, cadernos eleitorais, etc., que obviamente não cabem nesta lei.

JA - O registo  eleitoral oficioso  aprovado é uma intromissão do Executivo nas competências da CNE?

AA -
Já não há dúvidas sustentáveis sobre esta questão. Sendo oficioso, o registo é competência da Administração Pública. Quem tem de fazer, é quem tem a base de dados dos cidadãos. O registo dos cidadãos é uma tarefa administrativa, igual aos serviços do Bilhete de Identidade, atestado de residência ou certidão de nascimento. É fundamental perceber que o registo oficioso ainda não é matéria eleitoral. Não se pode, de forma nenhuma, falar em intromissão.

JA - Está a dizer que não há interferência do Executivo nas competências da Comissão Nacional Eleitoral?

AA -
Em nenhum momento há intromissão. As tarefas eleitorais são da responsabilidade da CNE, nos termos da Constituição. Separar os cidadãos maiores de 18 anos de uma base de dados genérica para entregar os dados à CNE não pode ser considerada matéria eleitoral. Compreendido isto, é fácil responder à sua pergunta. Não. Não há intromissão no espaço da CNE.

JA - Tem fundamento a suspeita dos partidos da Oposição de que este diploma sirva para operar uma fraude eleitoral?

AA -
O chavão da fraude eleitoral é tradicional na narrativa dos partidos da Oposição e tem propósitos claros: desacreditar o processo eleitoral. Foi assim em 1992, foi assim em 2008 e foi assim em 2012. Acha razoável falar de fraude quando estamos a dois anos e meio das eleições? Acha que se algum partido da oposição ganhasse as eleições, com estas regras, diria que ganhou com fraude? Claro que não! É uma narrativa de quem não tem expectativas de vencer eleições. Ademais, a legislação angolana tem garantias bastantes para garantir transparência de todos os processos eleitorais.

JA - Mexer nas leis eleitorais é  um procedimento normal?

AA  -
Estamos numa fase de maturação da nossa democracia. É um caminho que leva tempo. A construção democrática obedece a várias fases, ainda mais num país como Angola, que vem de uma longa guerra. O processo de maturação envolve um trabalho contínuo de aperfeiçoamento das regras de competição política. Esta é, quanto a mim, a principal razão, porque temos alterado a legislação antes de cada processo eleitoral.

JA - As alterações introduzidas são transparentes?

AA -
As principais alterações que foram feitas tiveram o mesmo sentido: introduzir elementos que permitem o reforço da transparência e da confiança nos processos eleitorais. Na fase em que estamos, é importante continuar a trabalhar e aperfeiçoar os instrumentos com vista ao aumento da credibilidade. Quanto maior for a credibilidade, menor será a propensão de alteração da legislação eleitoral.

JA - Como se processa a migração para os cadernos eleitorais da CNE dos cidadãos que completarem 18 anos à data das eleições?

AA -
O princípio de base é que todos os cidadãos devem ter Bilhete de Identidade. Tem vindo a ser feito um esforço grande com vista à universalização do Bilhete de Identidade. Precisamos de fazer mais. A partir daí, considerando o princípio constitucional da oficiosidade do registo, a incorporação é automática, dispensa um novo registo, um novo chamamento do cidadão. O Estado já tem os dados do cidadão na base de dados de identificação civil. Limita-se, por isso, a constituir a Base de Dados dos Cidadãos Maiores e remetê-la à Comissão Nacional Eleitoral.

JA - Afinal é assim tão fácil?

AA -
É apenas isto que está em causa. Mas temos um desafio importante: manter actualizada a residência do cidadão. Para que a CNE elabore os cadernos eleitorais e coloque os eleitores a votar no local próximo da sua residência é imprescindível que os dados que recebe estejam actualizados. Por isso, a proposta de lei prevê a realização de campanhas de actualização, sem prejuízo da permanência do registo, sobretudo de residência, de modo a reduzir a um mínimo residual e inexpressivo as situações de residência desactualizada. É uma tarefa difícil.

JA - Onde está a dificuldade?

AA -
Porque não temos, ainda, o hábito de comunicar à administração local as nossas mudanças de residência, nem de actualizar a residência do Bilhete de Identidade quando mudamos de casa.

JA - Que  soluções tecnológicas devem ser utilizadas para fazer a combinação de dados?

AA -
Em termos gerais temos de garantir uma ligação operacional entre as diferentes bases de dados. A circulação dos dados é um requisito fundamental. É necessário garantir conhecimento de um conjunto de informações: Bilhete de Identidade, óbitos, determinadas condenações judiciais, mudanças de residência. E esta tarefa tem de ser desempenhada nos meios urbanos e rurais.

JA - Os meios necessários já estão disponíveis?

AA -
Existe a Base de Dados de Identificação Civil e existe o FICRE. Há, naturalmente, alterações a fazer de modo a conformar tudo à nova realidade. Os passos seguintes só podem ser marcados após a entrada em vigor da lei.

JA - Em 2017, podem existir pessoas em idade de votar sem Bilhete de Identidade?

AA -
Para estas situações a proposta de lei é suficientemente cautelosa. Contempla um momento de transição. Por isso, enquanto o Bilhete de Identidade se universaliza, continua a existir o registo presencial. Os cidadãos sem Bilhete de Identidade e sem possibilidade objectiva de o obter dentro de um prazo razoável, são registados pela via presencial, junto do órgão da administração local da sua área de residência.  Como se fazia antes.

JA - O Bilhete de identidade é dispensável?

AA -
Por princípio, o cartão de eleitor é para os cidadãos que fizerem o registo presencial, os que não têm Bilhete de Identidade. Quem tem Bilhete de Identidade não precisa de cartão de eleitor.

JA - Este é o último diploma legal que faltava para resolver todos os problemas do registo eleitoral?

AA -
Após a entrada em vigor da Lei do Registo Eleitoral Oficioso, segue-se a sua aplicação. Para tal, é necessário criar condições para garantir o sucesso da operação.

JA - Lei do Registo Eleitoral Oficioso. A palavra oficioso soa-lhe bem?

AA
- O oficioso quer apenas significar que se trata de algo que dispensa o impulso do cidadão, é feito independentemente do impulso do cidadão. Daí que o registo oficioso careça de um registo anterior, que é o Bilhete de Identidade. Antigamente, quando o registo não era oficioso, havia a obrigatoriedade do cidadão, mesmo que já tivesse um Bilhete de Identidade, fosse a uma brigada de registo para se registar e obter o cartão. Só podia votar quem fosse tratar do registo eleitoral. A oficiosidade dispensa o impulso do cidadão. O seu registo é feito oficiosamente. Mais fácil e transparente do que isto, é impossível.

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