Entrevista

"O direito de manifestação exclui a violência"

Kumuênho da Rosa |

No dia em que a Constituição da República completa o quarto aniversário, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos afirma que a “Lei Mãe” é um exemplo em matéria de garantia dos direitos e liberdades fundamentais.

Rui Mangueira considera que a diversificação dos direitos representa benefícios para os cidadãos
Fotografia: Kindala Manuel

Numa entrevista exclusiva ao Jornal de Angola, Rui Mangueira lembra que o direito de reunião não pode justificar actos de violência e que o respeito pela Ordem Pública é também um imperativo constitucional. Anunciou que está para breve a criação dos comités de direitos humanos a nível nacional.

Jornal de Angola - A Constituição de 2010 reforça as Liberdades Fundamentais?

Rui Mangueira - A Constituição da República deu um grande salto em matéria de Direitos Humanos. Um exemplo claro é o artigo 29º, que representa um mecanismo de garantia muito forte, por determinar que sejam tratados de forma célere e prioritária os procedimentos judiciais com vista a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos. Representa ainda um salto qualitativo no tratamento de questões como a inviolabilidade do domicílio e inviolabilidade de correspondência e das comunicações. Além disso admite que em matéria de direitos e liberdades fundamentais, os Tribunais angolanos possam aplicar normas internacionais.

JA - O que significa ter um sistema de Justiça ao serviço dos Direitos Humanos?


RM
- Significa estruturar o Estado de modo a que as suas instituições possam servir efectivamente o cidadão, garantindo, em primeiro lugar, o seu direito à cidadania, e que os seus direitos e liberdades fundamentais sejam exercidos em toda a sua plenitude. Também significa ter instituições fortes, capazes de garantir e proteger esses direitos. Ao mesmo tempo que os promove.

JA - Até que ponto a diversificação dos direitos e liberdades representa um benefício real para o cidadão?


RM
– Devemos olhar para esta questão em função das adaptações que tiverem que ser feitas, fruto do trabalho que temos estado a desenvolver nas instituições de Justiça. Acho oportuno reflectir sobre a educação dos cidadãos e sobre a informação que têm sobre essas matérias. Parece que os cidadãos não têm uma consciência plena dos seus direitos e liberdades fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

JA - Porque tira essa conclusão?

RM
- A consciência sobre a aplicação da Constituição da República não é só uma responsabilidade do Estado, mas de todos os cidadãos. Olhemos para uma questão elementar que é o direito à vida. Não podemos abordar um criminoso na rua com agressões e maus-tratos. É preciso perceber que se trata de um cidadão que violou uma regra e por isso deve ser apresentado às autoridades competentes. Outro exemplo: não podemos de forma alguma olhar para uma situação que tem a ver com a identidade pessoal de alguém e partir do princípio que podemos usurpar ­essa identidade. No exercício da ­liberdade de expressão não podemos utilizar frases que induzam incertezas e afectem direitos de outras pessoas. Isto está errado.

JA - Como corrigir essas atitudes erradas?


RM
- Penso que essas questões devem ser tratadas, acima de tudo, no âmbito da educação do cidadão. Os instrumentos existem, as instituições também. É necessário que os cidadãos tenham consciência dos seus direitos, do seu círculo de liberdades positivas e o seu círculo de liberdades negativas. É um trabalho de todos, porque encerra elementos que obrigam a uma comparticipação geral da sociedade.

JA - Que avaliação faz da participação da sociedade civil no trabalho de promoção dos direitos e liberdades?


RM
- A questão dos Direitos Humanos no nosso país é antiga. Não podemos abordá-la como meramente política, sob pena de estarmos a ver as coisas de forma distorcida. O papel das organizações da sociedade civil deve ser visto em todas as vertentes: sociológica, económica e cultural. Nunca apenas na vertente política. Todas essas vertentes têm o seu peso e a sua medida. Ainda bem que grande parte das nossas organizações da sociedade civil tem tido uma intervenção muito valiosa na protecção e promoção dos Direitos Humanos.

JA - O que tem feito de concreto neste campo o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos?


RM
- Em relação à promoção e desenvolvimento dos Direitos Humanos temos um programa bem definido. Melhorou o desempenho dos Tribunais, que são os aplicadores da lei, e a intervenção das forças policiais. Vamos introduzir a matéria dos direitos e liberdades fundamentais nas escolas e universidades. Estamos a trabalhar na perspectiva da promoção, desenvolvendo acções de formação com os magistrados judiciais e do Ministério Público no Instituto de Estudos Judiciários. Fazemos palestras e colóquios nas províncias, abordando essas questões. Vamos dar um passo ainda maior quando criarmos os comités de direitos humanos a nível nacional.

JA - O Ministério trabalha isoladamente ou conta com parceiros?


RM
- As organizações da sociedade civil já são nossos parceiros, trabalham connosco diariamente e sempre que necessário.

JA - O que representa o Habeas Corpus na aplicação da Justiça?


RM
- O Habeas Corpus enquanto garantia proporcionada pela decisão de um Tribunal contra a prisão arbitrária, em defesa da liberdade física da pessoa, já vinha regulado no Código de Processo Penal no artigo 315º. A Constituição de 2010 dá a esse instituto a dignidade de um direito constitucional, permitindo mais facilmente ao arguido, quando são excedidos os prazos legais que justificam a prisão preventiva, mediante pagamento de uma caução, que possa aguardar o julgamento em liberdade.

JA - Como funciona na prática o Habeas Corpus?


RM
- Fruto da inovação feita pelo legislador constituinte as normas constitucionais relacionadas com direitos, liberdades e garantias fundamentais passaram a ter uma aplicabilidade directa, o que significa que as normas enunciadas nos artigos 30º e 75º da Constituição vinculam juridicamente o Estado, podendo ser invocadas directamente pelos cidadãos. Não quero ser demasiado exaustivo, mas importa reter a ideia de que, em relação a este instituto, diferente do que era antes, os Tribunais podem aplicar directamente a Constituição, caso se verifique que a aplicação da lei implica a violação da própria Constituição.

JA - Este é o aspecto novo em relação ao texto constitucional anterior?

RM
- É de facto uma inovação, pois embora os Tribunais devam obediência à lei e vigore a presunção de constitucionalidade das leis, basta que um juiz conclua que uma determinada lei ofende normas de direitos, liberdades e garantias, a aplicabilidade directa leva a que a vinculação à Constituição prevaleça sobre a vinculação à lei, impondo-se a não aplicação da legislação.

JA - A Constituição da República passou ao lado da tutela da Direcção Nacional da Investigação Criminal?

RM
- A Constituição de 2010 é clara nessa matéria. O artigo 210º estabelece que a Polícia Nacional é uma instituição permanente, regular e apartidária. Isto está bastante claro. Quanto à questão da tutela, nós não podemos ter duas Polícias. Estar no Ministério da Justiça ou no Ministério do Interior, isso não me preocupa. O que importa é termos a polícia a funcionar correctamente. Esta é a questão. Não vejo o facto de a investigação criminal estar com o Ministério do Interior, onde está agora, como um problema que possa afectar os direitos e liberdades fundamentais.

JA - Até que ponto esta realidade facilita o processo de investigação criminal?

RM
- É uma questão de método de trabalho e não uma questão que a lei vai ou não resolver. Existem metodologias de trabalho para as polícias de investigação criminal, que podem muito bem ser tuteladas pelo Ministério do Interior. Não vejo dificuldade nenhuma em que a Polícia de Investigação Nacional se mantenha sob a tutela do Ministério do Interior.

JA - Como avalia a qualidade e defesa dos direitos humanos em Angola?


RM
- Felizmente, temos uma população que é bastante madura e por incrível que pareça está a evoluir muito rapidamente. Se em alguns aspectos parece pouco exigente, em relação aos direitos fundamentais tem sido muito exigente. E o melhor exemplo é o exercício do direito de voto. Temos registado sempre comportamentos exemplares em todos os momentos em que houve votações. Os angolanos ao exercerem este direito têm sempre um papel cívico relevante, até diria excelente. Eu acompanhei todos os processos eleitorais e tive a oportunidade de observar as assembleias de voto. Este é o melhor exemplo da maturidade da sociedade angolana.

JA- Existe politização de factos e acontecimentos relacionados com direitos humanos?


RM
- Esse é um aspecto evidente e nós fazemos apelos no sentido de desencorajar esta prática. Porque o exercício de um direito não pode de forma alguma colidir com o exercício de outros direitos. E falo essencialmente da questão dos direitos de manifestação e reunião ou da liberdade de expressão. O exercício do direito de manifestação e reunião não pode dar lugar a acções de violência, nem pode violar todas as determinações que existem em matéria de ordem pública. A ordem pública também é um direito que está na Constituição.

JA - E no que diz respeito à liberdade de expressão?

RM
- O exercício da liberdade de expressão não deve servir para insultarmos ou usarmos uma linguagem inadequada. Porque os outros, tal como nós, têm também direito ao bom-nome, à honra e à presunção de inocência, que é um outro aspecto fundamental.

JA - Existe uma relativização dessas liberdades?

RM
- O artigo 32º da Constituição da República é muito claro: a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom-nome e reputação, à imagem, à palavra escrita e falada, À reserva da intimidade da vida privada e familiar. São estas questões que devemos tratar de forma responsável para que não haja uma colisão no exercício desses direitos. Mas isso é também uma questão de educação dos nossos cidadãos, que muitas vezes acham que podem aproveitar-se, por exemplo, da Internet para fazer o que querem, prejudicando os direitos dos outros. Mas os lesados têm meios para se defenderem.

JA - Quais são estes meios?


RM
- São os Tribunais e outros mecanismos de prevenção que existem e estão em funcionamento no nosso país. A Constituição de 2010 também trouxe inovações nessa matéria, reforçando o papel dos advogados que passaram de meros auxiliares da Justiça a elementos essenciais na administração da Justiça, tal como o Provedor de Justiça. Hoje é reconhecido ao advogado o direito de comunicar reservadamente com os seus constituintes, mesmo que estes se encontrem presos ou detidos.

JA - Que vantagens Angola tem tirado das convenções internacionais sobre direitos humanos?


RM
- Temos tido a vantagem de transmitir aos outros países, a nossa experiência em matéria de direitos humano. Já são muitos os países que olham para a experiência de Angola e reconhecem aspectos extremamente positivos em relação ao que se passa no nosso país. É verdade que há aspectos a melhorar, como as regras mínimas de tratamento de presos, que são normas de direito internacional que nós adoptámos. Estamos a trabalhar muito rapidamente no sentido de melhorar a situação nas nossas instituições prisionais.

JA - Os direitos das crianças estão a ser acautelados?

RM
- Em relação aos direitos da criança muitos países aprendem connosco, especialmente no que diz respeito ao tratamento que damos aos menores, apesar de que ainda temos muito que fazer. Também temos tido progressos na formação dos nossos magistrados judiciais e do Ministério Público, que são os aplicadores da lei, e temos progredido muito no que diz respeito à igualdade de género.

JA - Os compromissos assumidos nos fóruns internacionais estão a ser cumpridos?


RM
- Temos assumido compromissos nos fóruns internacionais e já cumprimos algumas metas, muito mais rapidamente que alguns países ditos desenvolvidos. É uma grande vantagem estar nesses fóruns, participar, acolher esses instrumentos internacionais e dar-lhes tratamento adequado a nível interno. Dou o exemplo da habitação. Temos tido um trabalho exemplar, na medida em que o Estado está a investir muito no que diz respeito às transferências das pessoas que vivem em lugares de risco para áreas urbanizadas, como é o caso do complexo habitacional do Zango e outros projectos de habitação social.

Tempo

Multimédia