Entrevista

Paulina Semedo exige mais rigor

André da Costa|

A falta de recursos humanos especializados em matéria de direito do consumidor, recursos financeiros e falta de meios de apoio para o funcionamento condigno dos núcleos provinciais constituem preocupação ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC).

Paulina Semedo lamentou a falta de apoio para o funcionamento dos núcleos provinciais
Fotografia: Jornal de Angola

A directora Paulina Semedo disse que as infracções mais detectadas durante o ano têm a ver com falta de rigor nas actividades comerciais, principalmente de bens alimentares, rotulagem em língua estrangeira, prazo de consumo vencidos, emissão de facturas em língua chinesa e incumprimento de contratos. O INADEC recebeu mais de 400 reclamações dos consumidores sobre várias irregularidades.

Jornal de Angola - Que balanço  faz das actividades desenvolvidas pelo INADEC no presente ano?


Paulina Semedo –
O balanço é positivo, porque estabelecemos um programa de acção anual e foi cumprido, não obstante as dificuldades inerentes ao processo. Conseguimos, satisfatoriamente, cumprir com a generalidade das atribuições que recaem sobre a nossa instituição. Temos ainda algumas actividades em curso, cujo horizonte temporal de execução se estende para além dos doze meses.

 JA- Como avalia os vários programas implementados este ano?


PS- O processo de análise e avaliação da execução dos programas permite corrigir as fraquezas, fortalecer os ganhos, identificar as oportunidades de progresso para melhorar o desempenho dos actores, através da implantação de métodos e modelos de cumprimento eficientes.

JA- Pode-se considerar a fiscalização uma tarefa fácil, face ao ritmo crescente do comércio em Angola?


PS-
O objecto sobre o qual incide a actividade do INADEC não tem essência fulcral na fiscalização. No decurso da nossa acção, não nos podemos eximir de efectuar a chamada supervisão preventiva das relações de consumo, de modo a garantir ou acautelar os direitos do consumidor, porquanto, as relações de consumo são bem mais amplas que meras trocas comerciais. Por isso fiscalizar o mercado de consumo é uma tarefa árdua, na medida em que existe um leque de sectores de actividade que se configuram em áreas de actuação do INADEC. O País ainda não tem delineado uma política, bem como o sistema de defesa do consumidor no qual estejam envolvidas todas as forças vivas.

JA- Que dificuldades enfrenta no o sector quotidiano?


PS- As grandes dificuldades prendem-se, por um lado, com a falta de recursos humanos especializados em matéria de direito do consumidor, recursos financeiros e falta de meios de apoio para o funcionamento condigno dos núcleos provinciais do INADEC. Devido a grande extensão geográfica do país e a distância entre municípios, bem como a inexistência de estruturas municipais, confinam o nosso trabalho fundamentalmente às sedes provinciais.

JA- Quais são as infracções mais frequentes constatadas durante as visitas?

PS- As infracções mais detectadas prendem-se com a falta de rigor nas actividades comerciais, principalmente de bens alimentares, rotulagem em língua estrangeira, prazos de consumo vencidos, emissão de facturas em chinês, incumprimento de contratos. Outras infracções registadas têm a ver com a má qualidade na prestação de serviços e omissão de informações aos consumidores inerentes aos produtos ou serviços adquiridos.

JA- Quais as províncias onde mais infracções registaram?


PS-
A província de Luanda, em primeiro lugar por ser capital de país, onde está concentrada a maioria da rede comercial, seguida por Benguela, Huíla e Cunene. O comércio transfronteiriço constitui uma preocupação nas relações de consumo, o que coloca as províncias do Cunene e Cabinda como sendo as mais vulneráveis aos efeitos da má prestação de serviços e comercialização de produtos e bens.

JA- A que se deve tal falha?

PS-
Deve-se ao facto destas províncias estarem em contacto permanente e as relações comerciais serem frequentes e inevitáveis, podendo dificultar ou mesmo inviabilizar a tomada de medidas em caso de infracções, porque geralmente os fornecedores estão sediados no país vizinho.

JA-O estado de conservação dos produtos nas cantinas, maioritariamente dominadas por cidadãos oeste africanos, preocupa o INADEC?


PS- Ao INADEC preocupa a conservação de produtos em qualquer estabelecimento comercial, de pequenas, média ou grande dimensão. As cantinas têm merecido atenção especial, pelas precárias condições para o exercício da actividade comercial. Aqui devemos realçar, não só a conservação especificamente, mas também o acondicionamento dos produtos, nos armazéns, o local de exposição dos produtos na cantina, as condições higiénicas do estabelecimento comercial e dos atendedores.

JA- Que medidas serão tomadas para se inverter o actual quadro?

PS- As medidas que vêm sendo tomadas são de natureza preventiva, que abarcam a sensibilização ou educação dos fornecedores e consumidores e o incentivo à denúncia do público em geral. Também actuamos com medidas correctivas e punitivas ou sancionatórias que se caracterizam pela aplicação de multas nos termos da Lei.

JA-O INADEC tem uma vertente mais pedagógica do que coerciva. Esse facto contribui ou não para o acatamento das orientações por parte dos comerciantes?

PS-
Não. A coercibilidade só é usada em última instância, como último recurso, quando a infracção está consumada. Os fornecedores têm acatado as nossas orientações. O problema é que a questão deve ser vista numa perspectiva diferente. Pois temos um mercado que vem crescendo diariamente. Isso tem reflexo na ocorrência das infracções, sendo porém, inferior ao crescimento do mercado.

JA- Quantos fiscais tem o INADEC no país para fiscalizar a actividade comercial?

PS- Actualmente, o INADEC conta com um total de 17 técnicos de actuação no campo para a actividade de supervisão e fiscalização no país. A maioria das capitais provinciais conta com um número que vai de 3 a 7 técnicos.

JA- Além da linha aberta do INADEC, como é que os cidadãos podem dar o seu contributo para que o direito do consumidor seja respeitado?

PS- Para além deste canal (linha aberta) o INADEC possui ainda o terminal 914 545 139 e o endereço electrónico inadec@minco.gov.ao para atendimento de reclamações e sugestões.

JA- A propósito, sente que há cada vez mais sensibilização da sociedade sobre os direitos do consumidor?

PS-
É evidente o incremento da consciencialização dos consumidores quanto aos seus direitos. No decurso dos 16 anos de existência do INADEC, claramente notou-se um evoluir substancial da sensibilidade da sociedade com relação à problemática dos direitos dos consumidores. Isto pode ser aferido pelo número de reclamações que tem estado a aumentar anualmente.

JA- Pode ilustrar com números que justificam esse aumento de denúncia?


PS- Em 2009 registamos 279 denúncias, 913 no ano de 2011, 514 no ano de 2012, e decorridos este período de 2013, mais de 400 reclamações e denúncias foram registadas. Relativamente as acções fiscalizadoras foram realizadas 3.001 visitas em 2009; 4.165 em 2011 e 3.285 no ano de 2012. Com o advento da paz novos agentes e operadores económicos (fornecedores) sugiram no mercado.

JA- Pensa evoluir para um tribunal do consumidor, a curto prazo?

PS-
A nossa perspectiva ainda não aponta para este caminho. Pois, o Tribunal tem uma outra natureza. Poderemos sim evoluir para uma entidade onde o cariz de conciliação ou mediação das relações antagónicas de consumo seja a tónica dominante da nossa actividade.

JA- Para o seu funcionamento normal, quanto é que o INADEC precisa anualmente?

PS- Para o funcionamento do órgão central e serviços provinciais o INADEC necessita de uma verba estimada em mais de oitocentos milhões de Kwanzas, sem contemplar a construção de infra-estruturas. A vertente de investigação e estudo deve ser o factor de impulso para as nossas decisões e orientações.

JA- Que projectos tem o INADEC para 2013?

PS- Temos delineados para o quinquénio 2013 -2017 a construção da sede do INADEC, a municipalização dos serviços de defesa dos consumidores, a elaboração do Plano Estratégico do INADEC, da Política de Consumo em Angola, bem como a Regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor e a reestruturação interna do Instituto.

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