Entrevista

Pedro José Filipe: Baixas taxas de contribuição social desencorajam subsídio de desemprego

Mateus Cavumbo

Angola está entre os 10 países com as contribuições sociais mais baixas do mundo, que correspondem a 11 por cento, dos quais 3 suportados pelos trabalhadores e 8 pelo empregador. Daí que, nesta entrevista concedida ao Jornal de Angola, o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Pedro José Filipe, considera inoportuno alterar o modelo existente em relação ao subsídio de desemprego em Angola. Afirma que não se pode fazer comparações,sobretudo com o Egipto, Brasil, Portugal e grande parte dos países nórdicos que têm taxas contributivas muito mais altas

Fotografia: Dombele Bernardo | Edições Novembro

Como avalia o índice da população desempregada e empregada em Angola?

Os dados sobre o desemprego em Angola são preocupantes, aliás, foram tornados públicos recentemente pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) que aponta para uma taxa de 32,7 por cento de desemprego. Estamos a falar de 4,735 milhões de desempregados, num universo de perto de 15 milhões de pessoas em idade economicamente activa. É uma estatística preocupante em qualquer parte do mundo. O desemprego não é confortável para qualquer Governo que se preze, mesmo se estivéssemos a falar apenas de 10 pessoas desempregadas. Portanto, ter mais de 4 milhões de pessoas no desemprego é uma preocupação muito maior e devemos encará-la com a seriedade e delicadeza que se impõe.

E qual tem sido a estratégiado Governo para a reversão da situação preocupante a que se refere?

Nós temos de encarar o desemprego como uma questão holística (transversal). Não se pode desassociar o desemprego das questões macroeconómicas do país. Andámos há 5-6 anos em ciclos recessivos. No OGE 2020 Revisto, a meta de crescimento económico é negativa em cerca de 3,6 por cento. Estamos a falar de um decréscimo do nosso Produto Interno Bruto (PIB) à volta de 4 pontos percentuais. Temos que olhar para aí.

A empregabilidade acaba por ser um assunto crónico.

O emprego é directamente proporcional àquilo que for a capacidade de produção da riqueza dos países. E todas as estratégias do Executivo têm sido gizadas para a melhoria do ambiente de negócios, procurando posicionar o país em lugares mais confortáveis do ranking do “Doing Bussiness”.

Será possível por via dos programas em execução?

Temos o Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI), cuja concretização resulta em geração de emprego.
Um dos sectores intensivos da mão-de-obra é o segmento da construção civil que, ainda hoje, corresponde a 12 por cento do nosso PIB. Temos também, felizmente, o Programa de Intervenção nos Municípios (PIIM), embora timidamente esteja a crescer, mas pelos dados a que tivemos acesso, estão em curso 506 projectos, tendo mobilizado recursos na ordem de 13,26 mil milhões de kwanzas. E isso fez com que o sector da construção crescesse no último trimestre. Além dos programas transversais a que me referi, é importante destacar o Plano de Acção de Promoção da Empregabilidade (PAPE), que tem metas muito claras: nós pretendemos abranger 83.500 jovens com as nossas políticas activas de emprego, como uma série de variantes viradas para o fomento do empreendedorismo, para a inserção no mercado de trabalho e apoio às pequenas actividades, assim como para a capacitação profissional de actores, pois tudo passa por aí. O país tem de olhar, de forma séria, para o seu recurso mais sagrado que é o homem (a mão-de-obra). Então, vamos qualificar essa mão-de-obra. E o PAPE está muito preocupado com essas variantes.

As medidas que o Governo tomou para mitigar os efeitos da Covid-19 são realistas ou visam adequar-se ao contexto?

São medidas adequadas ao nosso contexto. É bem verdade que se pode questionar se elas são suficientes ou não para reverter o quadro em função da gravidade do impacto que a Covid-19 está a ter a nível da nossa economia. E isso não é exclusivo de Angola. Nós temos vários países, muitos dos quais com robustez financeira considerável, como são os casos dos EUA, Alemanha e China, que estão a enfrentar dificuldades enormes. Contudo, temos um pacote de medidas aprovadas pelo Governo que tem a ver com o apoio às empresas, mediante a abertura de linhas de financiamento, a compra pelo Banco Central de títulos da dívida pública para proporcionar maior folga à tesouraria das empresas. Outra medida que se impõe destacar prende-se com o diferimento das contribuições das prestações sociais das empresas e a isenção das contribuições dos trabalhadores. Agora, se as medidas são suficientes ou não, isso é outra questão, mas temos de ser realistas. Acredito que foi a resposta possível e adequada, tendo em conta os nossos condicionalismos internos e a dimensão dos nossos problemas.

Há um conglomerado de suspensão de vínculos laborais ou perdas de postos de trabalho em paralelo com o encerramento de empresas. Que soluções para os casos em concreto?

Temos de olhar em várias perspectivas. Primeiro: temos de perceber que qualquer quadro de recessão económica impacta directamente na geração de emprego. A economia está a encolher e é normal que as empresas estejam a frear a sua actividade e, consequentemente, a reduzir os postos de trabalho, por isso a própria Lei Geral do Trabalho foi concebida para que, em determinadas circunstâncias, as empresas em dificuldades possam lançar mãos ao despedimento colectivo. Agora, isso não pode ser feito de qualquer jeito. Existe um quadro jurídico rigoroso e uma série de procedimentos que devem ser observados.

E o que é que o Governo tem feito para proteger esses trabalhadores?

Primeiro passo: é lutar ou pelo menos incentivar que as empresas continuem abertas porque não teremos empregos se as empresas fecharem. Todos os pacotes em curso a que fiz referência servem, efectivamente, para que as empresas se mantenham activas por mais adverso que seja o cenário. E, depois, temos de nos assegurar de que os despedimentos que inevitavelmente acontecerem sejam feitos na base do que a lei estabelece.


Até que ponto a fiscalização ao trabalho está a ser mais redobrada?

Nós reforçámos a Inspecção Geral do Trabalho com mais 150 inspectores, isso desde Março. Inclusive, colocámos o nosso Centro de Segurança e Saúde no Trabalho a colaborar directamente com a In pecção Geral para que as normas laborais possam ser cumpridas e garantir que os trabalhadores em pleno exercício das suas funções possam estar suficientemente protegidos e observem as medidas de biossegurança e protecção individual, permitindo, desta feita, que as empresas se mantenham activas.

E no caso das empresas que estejam a desobedecer a lei, fazendo despedimentos forçados decorrentes da pandemia da Covid-19?

É preciso garantir que estes despedimentos estejam a ocorrer nos marcos da legalidade. Nós não podemos manter esta abordagem marcadamente policial. Temos de abandonar o discurso musculado e persecutório . Temos de ponderar suficientemente as razões e a sensibilidade das duas partes. É verdade que os empresários têm estado a passar por dificuldades muito grandes e por situações bastante apertadas, mas é preciso alertar para a existência de alguns oportunistas- pessoas de má-fé- que se estão a aproveitar do momento actual para se desfazerem da mão-de-obra tida como incómoda. Todavia, a Inspecção Geral do Trabalho está sob alerta máximo. Só a título de exemplo, ao longo do Iº semestre deste ano, foram registadas mais de 2.500 infracções, incluindo multas e penalizações. A propósito, temos processos que transitaram para a fase judicial por causa dos despedimentos feitos à margem da Lei.


Como olha para a questão do sector informal da economia?

É um desafio económico muito grande e se calhar um dos maiores que o país enfrenta. A nível do mercado de emprego, segundo o INE, perto de 72 por cento das pessoas empregadas estão no sector informal. Ora, se existem pouco mais de 10 milhões de pessoas empregadas e 72 por cento destas estão no sector informal, logo, mais de 7 milhões de pessoas trabalham e sustentam as suas famílias com rendimentos do sector informal.

E isso não é mau?

Não necessariamente. Isso ressalta a vitalidade dos nossos jovens, sobretudo o espí- r i to de empreendedorismo e audácia das nossas populações. Entretanto, não podemos ficar confortáveis com essas estatísticas. Temos que gizar políticas realistas, não para combater a informalidade, como às vezes acontece, mas passar essas pessoas para a formalidade.
E o PAPE procura responder a este desafio mediante o apoio à formalização dos empregos. A ideia é transportar essa franja da população que actua na infor- malidade para o sector formal. Precisamos que essas pessoas estejam inscritas na segurança social para que no futuro, quando já não tiverem forças suficientes, beneficiem da protecção social obrigatória.

Há outras iniciativas em curso a nível da protecção social obrigatória?

Exactamente. Há dias, foi aprovada pela Equipa Económica do Governo, uma medida que visa viabilizar a nível da segurança social, a inserção dos pequenos empreendedores no sistema de protecção social.
Entre as medidas, consta a redução das taxas de contribuição social. Por exemplo, a taxa de contribuição actual é de 8 por cento, mas estas pequenas empresas e trabalhadores por conta própria estarão sujeitas à taxa de 4 por cento e em relação aos trabalhadores por conta de outrem a de 1.5 por cento.

E como resolver as barreiras burocráticas que constituem um dos grandes entraves para a formalização da segurança social?

Reconhecemos que o Bilhete de Identidade ainda não é um documento que esteja em posse de todos, e com a nova medida, será possível os cidadãos se inscreverem na segurança social com qualquer tipo de documento válido (cartão de eleitor ou certidão de nascimento, etc). Caso o cidadão não possua qualquer um dos documentos acima citados, ainda assim poderá inscrever-se de forma provisória, tendo uma moratória de um ano para regularizar o processo. Em suma, vamos retirar os entraves que existem na regularização da segurança social.


Soube que existem outras iniciativas do MAPTTS, nomeadamente atribuir carteiras para valorizar as profissões...

A atribuição das carteiras profissionais é outra iniciativa que reputamos como sendo de extrema importância, sobretudo para os cidadãos que têm uma profissão e não possuem qualquer documento que os habilite a exercer. Hoje por hoje, temos jovens a prestarem serviços diversos de canalização, carpintaria, decoração, pastelaria, enfim, uma infinidade de serviços que estão à disposição do público. Muitos dos quais formados na “escola da vida” e na prática quotidiana, fruto do engenho e talento natural dos mesmos. Estes profissionais encontram-se a exercer as respectivas profissões, sem qualquer reconhecimento formal das suas habilidades, o que, o mais das vezes, dificulta a sua inserção no mercado formal de emprego.

Qual será o passo?

Nós precisamos de certificar essas pessoas. Para tal, o Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) tem um projecto para atribuição de carteiras profissionais a essas pessoas que não são reconhecidas e tão pouco protegidas e nem contribuem para a geração de impostos e muito menos descontam para a segurança social. Nos próximos dias, vamos avançar com o processo de certificação dessas entidades. Aquelas que já tiverem habilidades necessárias vão apenas fazer um teste.

Já tem data agendada para a certificação das profissões?

Dentro em breve, avançaremos os detalhes. Como disse, queremos igualmente suprir as dificuldades das pessoas, dando-lhes uma formação de superação adequada. Além disso, poderemos proporcionar cursos de curta duração de empreendedorismo e de gestão de projectos.
Entendemos que não se pode combater essa franja da população, pelo contrário, temos que ajudá-los porque mantêm viva a economia, visto que correspondem a 72 por cento dos empregos que existem, sustentam pessoas e famílias e são responsáveis para a geração da renda familiar.

A passagem do sector informal para o formal será um facto?

Sim, não obstante o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), levado a cabo pelo Ministério da Economia e Planeamento, nós estamos direccionados para a reconversão do emprego informal para o formal por via da certificação.
Não podemos negar que o Mateus Cavumbo é um carpinteiro só porque nunca passou por um centro de formação profissional. Temos milhares de cidadãos em casa que aprendem as referidas profissões nesta “escola da vida” e são profissionais de primeiríssima qualidade, capazes de ombrear com o mais qualificado dos operários de Frankfurt, pelo que não devemos negar-lhes a oportunidade de crescerem e o título que merecem. E não podemos exigir que essa pessoa vá ao INEFOP, para aprender o ABC da respectiva formação. Temos que os reconhecer por via de uma carteira que estará interligada directamente à segurança social.


32 mil empresas beneficiaram do programa de alívio económico

Há relatos de professores que se encontram em situações de dificuldades extremas, a abraçarem outras profissões. E, nesse grupo, há tantos outros que precisam de aperfeiçoar a arte. É mais um imput necessário para que possam ganhar a vida de outra maneira?

E vamos fazer mais. Mais do que certificar as pessoas, nós temos uma plataforma que será lançada nos próximos dias, designada EBUMBA. Na prática, é uma montra que permitirá a interacção entre a procura e a oferta de emprego. No referido sistema, teremos o registo de canalizadores, pedreiros, electricistas, pasteleiros, etc., de toda Angola.

É um processo automático?

As pessoas que forem cadastradas e certificadas pelo INEFOP vão transitar automaticamente para a plataforma. De tal sorte que qualquer interessado que tenha acesso a essa plataforma poderá consultar no seu telemóvel, em tempo real, os profissionais de todo território nacional, como, por exemplo, do município da Chicala Choloanga, Virei, Talatona, etc. Caso alguém queira ou necessite de um costureiro ou outro tipo de serviço, bastará acessar a plataforma para consultar e solicitar os que estiverem nas redondezas e, logo, interagir. Quanto ao pagamento, vamos viabilizar, usando os meios mais rápidos possíveis. A nossa ideia é facilitar a actividade dos prestadores de serviço.

E no SIAC não há esses serviços integrados?

O SIAC é um serviço integrado em vários e tem estado a funcionar nos 16 postos criados a nível do país.

Não há registo de pessoas que pretendam candidatar-se a uma vaga ou solicitar serviços fora do plano de cadastramento das profissões?

O SIAC tem uma plataforma a que se chama RENT (Registo Nominal de Trabalhadores). Aliás, decorre das normas jurídicas, pois há um Decreto Presidencial que obriga a que todas as empresas que contratem trabalhadores possam promover o registo no RENT. E o SIAC tem estado a fazer isso. Uma coisa é o SIAC outra é INEFOP que tem funcionado a meio gás. À semelhança do ensino geral e universitário, que ainda não retomaram a actividade lectiva, acontece o mesmo com a formação técnico-profissional, onde não reunimos as condições suficientes para que os cursos possam decorrer de forma segura e mais abrangente visto que controlamos, a nível do Sistema Nacional de Formação Profissional, mais de 28 mil formandos a nível do país, neste ciclo formativo.

Quer isso dizer que no SIAC não há registo de pessoas que pretendam concorrer aos cursos do INEFOP?

Não há ainda esse serviço. Neste momento, no SIAC só funciona o Registo Nominal de Trabalhadores.


O Plano de Acção de Promoção da Empregabilidade (PAPE), que visa capacitar mais de 250 mil jovens em três anos, vai atingir a meta preconizada?

Primeiro, temos que clarificar que, recentemente, foi aprovada na reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, a estratégia de continuidade do PAPE. Nós não nos propusemos capacitar 250 mil jovens, mas sim 83.500 em formações muito mais específicas viradas para o empreendedorismo e gestão de negócios. Segundo, deve-se clarificar que a capacitação a ser feita em sede da execução do plano não afasta e nem dispensa aquilo que é o ciclo normal de formação técnico profissional.

Haverá capacidade suficiente?

Temos espalhados, pelo país, 148 centros de formação profissional controlados pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social. Assim que ficarem ultrapassados os condicionalismos actuais, os centros vão continuar a trabalhar normalmente. É importante que se diga - de forma expressa - que não podemos encarar o PAPE como panaceia para a resolução de todos os problemas, pois essa narrativa deve ser descontinuada. Não podemos olhar para o PAPE e achar que, de forma milagrosa ou por decreto, vai criar empregos. O PAPE é apenas uma das várias componentes dos programas gizados pelo Executivo para se poder gerar acção de empregos. Nós temos o PIIM, a que já fiz referência, e que está a dar os resultados esperados, o PRODESI que, efectivamente, está na mesma linha muito mais virado para a produção interna e eliminar as exportações e ainda o PROPRIV que olha para as privatizações de algumas empresas ociosas que estavam no sector público, as quais começam a ser redinamizadas para o sector privado visto que o objectivo é gerar emprego. O Programa de Apoio ao Crédito (PAC), pelas empresas que já existem pelo menos para manter ou elevar o nível de empregabilidade. Todos esses programas devem ser encarados numa perspectiva holística para poder responder às necessidades da oferta de emprego.


No programa de alívio económico há uma medida que tem por objectivo desanuviar a pressão sobre a tesouraria, com o pagamento de contribuições para a Segurança Social, sobretudo no pagamento de salários. Até que ponto isso está a funcionar ou aplicado como o desejado?

Apesar das reservas iniciais aquando da aprovação do programa de alívio, os resultados nos parece terem sido muito impactantes. Nós tivemos 32 mil empresas que beneficiaram directamente desse programa, deixando de descontar os 8 por cento para a segurança social. E acreditamos que isso contribuiu para a manutenção dos postos de trabalho. Além do diferimento da contribuição de 8 por cento pelas empresas, os trabalhadores do sector privado deixaram de descontar 3 por cento, a que legalmente estavam obrigados, ajudando no aumento do rendimento mensal, permitindo o sustento das famílias.


A nível da banca, os trabalhadores abrangidos na moratória de crédito, cujas empresas vivem dificuldades de tesouraria, tiveram enormes barreiras, tendo alguns desistido. Tem havido alguma sincronia entre as medidas adoptadas em relação aos demais sectores?

Houve sempre alguma confusão sobre as medidas. Uma coisa é o aviso e a política que foi gizada pelo BNA, enquanto órgão regulador do sector bancário, que previa uma moratória do pagamento de prestação de crédito, inclusive de juros remuneratórios e não remuneratórios, outra é o diferimento da segurança social. Se há alguma interligação entre as medidas, claro que há. O objectivo principal é ajudar as empresas e as populações.
Agora, o nível de execução de uma ou de outra medida, depende de cada organismo.

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