Entrevista

PGR promete combate cerrado aos crimes de colarinho branco

Adelina Inácio |

O Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa, concedeu uma entrevista exclusiva ao nosso jornal onde defende uma reforma radical dos órgãos de investigação criminal.

João Maira de Sousa alerta titulares públicos a fazerem declaração de bens em conformidade com a Lei da Probidade Pública
Fotografia: Rogério Tuti

O Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa, concedeu uma entrevista exclusiva ao Jornal de Angola onde defende uma reforma radical dos órgãos de investigação criminal. Aproveitou para alertar os titulares de cargos públicos que devem fazer a declaração dos seus bens “porque a lei prevê penalizações que podem ser bastantes duras para quem não cumpra aquilo que está estabelecido na Lei da Probidade Pública”.

Jornal de Angola - As verbas atribuídas à Procuradoria-Geral da República no Orçamento de Estado são suficientes?

João Maria de Sousa –  O Estado angolano vive numa situação de austeridade. Há necessidade de caminhar com passos firmes, seguros e sem esbanjar. A Procuradoria-Geral da República tem obrigação de compreender essa necessidade de austeridade. Mas pelas suas obrigações, a Procuradoria não se pode compadecer com carências de orçamento, porque tem atribuições de elevadas responsabilidade e é uma instituição que tem necessidade de crescer na quantidade dos meios técnicos e equipar os serviços com as Novas Tecnologias de Informação, que são essenciais.

JA -  Os quadros são suficientes?

JMS-  Houve admissões recentes e o aumento de quadros traz um novo dinamismo à instituição, ajuda a  resolver aquele problema que preocupa mais os cidadãos que é a morosidade na realização da justiça.  O aumento de quadros de qualidade significa sempre um impulso positivo. Mas o número de magistrado do Magistério Público é insuficiente.

JA -  Em que áreas da Procuradoria existem mais carências?

JMS - Há uma grande disparidade na distribuição dos procuradores. Luanda, por exemplo, tem 103 magistrados do Ministério Público que estão distribuídos pelo órgão central, pela PGR da província de Luanda, pela DNIC, pela Direcção Nacional de Investigação das Actividades Económicas, pelos Serviços de Migração e Estrangeiros e Tribunal Central de Luanda. Em contrapartida no Bengo temos apenas seis procuradores. Em Benguela temos 20 mas há a particularidade de Benguela e Lobito constituírem duas províncias no sistema judicial. No Bié temos oito, em Cabinda cinco, no Cunene seis, no Huambo 11, na Huíla oito, no Kuando-Kubango quatro, no Kuanza-Norte oito, no Kwanza-Sul 13, na Lunda -Norte seis, na Lunda -Sul cinco, em Malange seis, no Moxico cinco, no Namibe sete, no Uíge 11 e no Zaire cinco.

JA – Estes procuradores satisfazem as necessidades?

JMS - É claro que não podemos estar satisfeitos porque precisamos de muito mais magistrados para podermos ter a casa arrumada. De qualquer modo também há a esperança deste ano podermos ser reforçados com pelo menos 70 novos magistrados que vão ser distribuídos pelas províncias que estão mais carenciadas.

JA -  Essa é a maior dificuldade da PGR?

JMS – A PGR tem grandes dificuldades devido à falta de quadros, sejam eles do âmbito da magistratura, dos oficiais de justiça e de funcionários administrativos. Também faltam instalações. A PGR está muito mal instalada. Este edifício albergou a PGR quando Angola não era ainda independente e hoje com o crescimento e desenvolvimento do país estas instalações já não servem. Temos a previsão de mudar as instalações para o Palácio da Justiça mas não posso dizer quando essa mudança se vai efectuar. A PGR fica no Palácio da Justiça numa situação transitória.

JA -  Porquê transitória?

JMS - Porque vai receber os tribunais superiores. Já temos o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo, o Tribunal de Contas e a nossa Constituição prevê a criação de mais tribunais superiores. A PGR deve ter as suas próprias instalações na medida em que não desempenha apenas funções de carácter jurisdicional mas também administrativas. Precisa de um edifício próprio e já temos o aval político para desenvolver o projecto do edifício. Pensamos que em 2012 pode estar tudo pronto para o início da construção.

JA -  Que avaliação faz do processo de declaração de bens pelos titulares de cargos públicos?

JMS - Fazemos uma avaliação positiva, na medida em que os titulares de cargos públicos abrangidos têm efectivamente comparecido junto dos órgãos da Procuradoria para apresentarem as suas declarações de bens. É claro que este processo é lento e há alguns titulares de cargos públicos que ainda não compareceram para apresentar a sua declaração de bens. Aproveito esta oportunidade para alertar essas entidades que a lei prevê penalizações que podem ser bastantes duras para quem não cumpra aquilo que está estabelecido na Lei da Probidade Pública.

JA - Foi necessário criar novos serviços na PGR com a entrada em vigor da Lei da Probidade Pública?

JMS -  A Lei da Probidade Pública é um instrumento legal aprovado no momento em que decorre a reforma geral do Estado que inclui também a reforma do sistema judiciário. Por isso esperamos que em breve possa ser aprovada a nova lei orgânica da Procuradoria-Geral da República. No âmbito desta nova lei, a PGR vai criar o órgão adequado para corresponder às exigências da Lei de Probidade Pública. Pretendemos criar um órgão de combate e prevenção da corrupção. Vai certamente reforçar os mecanismos legais do Estado no combate aos crimes de colarinho branco que afligem a nossa sociedade mas que são um mal que aflige todo mundo.

JA – Que reformas estão previstas no âmbito da PG?

JMS - Fundamentalmente é a reforma legislativa e abarca a Lei Orgânica da PGR, do Conselho Superior  do Ministério Público, o Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público mais a extensão dos serviços a todo o território nacional. O nosso país é extenso e tem muitos municípios e comunas que não conhecem a existência dos órgãos da PGR. Por isso, este ano e nos anos seguintes vamos levar os nossos serviços onde não existem e proceder à sua informatização, que é fundamental.

JA - Como está o chamado Caso BNA?

JMS - O BNA é referido em vários processos mas alguns são mais conhecidos porque as situações se tornaram públicas. Esses processos foram remetidos a Tribunal e estão a receber o devido tratamento. Estamos certos de que neste ano é conhecida a data da realização dos julgamentos.

JA - O Estado ficou prejudicado em termos de imagem com o chamado Caso BNA?

JMS - De certo modo sim. O Estado acaba por ver a sua imagem ofuscada. Vamos defender os interesses do Estado, representado por uma instituição que é o BNA. O nosso país ainda não tem as instituições completamente organizadas como outros países que são centenários. Estivemos em guerra durante décadas e só muito recentemente entrámos na normalidade. E se falarmos em normalidade constitucional não podemos falar de mais que um ano. Podemos dizer que a imagem do Estado saiu prejudicada mas estamos a criar os mecanismos necessários para evitar que situações iguais a estas se venham a repetir.

JA -  Em que fase está o caso Joaquim Ribeiro?

JMS - Eu acho que não é assim que devemos abordar a questão. Tomámos conhecimento que elementos da Polícia Nacional da DPIC em Luanda apreenderam elevados valores em dólares que tiveram um destino diferente daquele que é o normal quando a Polícia faz a apreensão de algum bem fruto de actividades criminosas. O destino certo é ficar afecto ao processo e guardado nos cofres. São bens devidamente registados com os termos da apreensão e ficam à guarda do processo enquanto segue a sua tramitação normal.

JA -  E o que aconteceu de ilegal nesse caso?

JMS - Soubemos que esse dinheiro foi descaminhado, o que  deu origem à abertura de um outro processo-crime contra elementos numa primeira fase desconhecidos, mas que a investigação acabou por ir identificando. Nesta fase surgiu a notícia de que dois oficiais da polícia tinham sido assassinados brutalmente na via pública. Foi aberta uma investigação para apurar quem foram os autores desses assassinatos. Surgiram suspeitas de má actuação dos elementos da DNIC incumbidos de dar tratamento a estes casos. Daí foi aberto um inquérito para apurar os factos.

JA -  Foi nessa fase que surgiu o nome de Joaquim Ribeiro?

JMS – O senhor comissário Joaquim Ribeiro, que foi comandante da Polícia Nacional da província de Luanda, foi exonerado das suas funções já depois de ter sido suspenso enquanto decorria o inquérito. Neste momento sobre os factos relacionados com o descaminho de cerca de três milhões e 700 mil dólares corre um processo junto do Departamento Nacional de Investigação Penal da PGR que está a investigar os factos.

JA -  E sobre o assassinato dos oficiais da Polícia Nacional?

JMS - Sobre o assassinato dos dois oficiais do Ministério do Interior e da Polícia Nacional corre um processo na Procuradoria Militar porque as vítimas eram consideradas militares e os suspeitos também são elementos afectos à Polícia Nacional que a lei considera militares. Este é um tipo de crime previsto na Lei dos Crimes Militares e é da competência da justiça militar.

JA – Porque razão veio a público o nome de Joaquim Ribeiro?

JMS – Porque os suspeitos estavam na dependência directa do comandante provincial de Luanda da Polícia Nacional. Como há a possibilidade dos oficiais assassinados terem sido vítimas da acção de colegas, aparece o nome do comissário Joaquim Ribeiro. Mas de nenhum modo podemos considerar esses crimes como “o caso Joaquim Ribeiro”.

JA -  Porquê?

JMS – Porque são dois processos que estão na sua fase de instrução e investigação. Os responsáveis pela investigação e instrução estão a fazer o seu trabalho e devemos deixar que este trabalho seja realizado normalmente sem interferências prejudiciais, para que a justiça saia a ganhar. Só assim é possível responsabilizar os verdadeiros culpados e inocentar quem efectivamente não tenha nenhuma relação com os crimes. Penso que dentro de mais um mês vamos conhecer o desfecho destes processos.

JA - A PGR já tem serviços informatizados?

JMS -  Temos ainda carências nesta área. Nos dias de hoje, não termos os serviços da PGR informatizados nem uma base de dados que facilite a gestão processual, dos recursos humanos ou a gestão financeira cria inúmeros problemas aos serviços. Neste quadro, apenas a gestão financeira está facilitada através dos sistemas modernos que estão a ser aplicados pelo Ministério das Finanças.

JA -  A informatização avança em breve?

JMS – Tem que avançar. Para desenvolver todos estes processos precisamos de dinheiro e não é pouco! Hoje a informatização dos serviços exige muito dinheiro. Mas vamos concretizar este sonho que é modernizar os nossos serviços.

JA -  Estão previstas penas de trabalhos comunitários para crimes leves?

JMS - As penas e medidas de segurança têm nos seus fundamentos a Lei. O nosso Código Penal não prevê penas substituídas por trabalhos comunitários ao contrário por exemplo do que acontece com a legislação da justiça juvenil. As penas previstas são as de prisão, multa, repreensão e demissão. Está previsto trabalho prisional para readaptação social e permitir ao recluso uma aprendizagem ou o aperfeiçoamento de artes e ofícios.

JA -  O sistema de prisão aberta é viável em Angola?

JMS - As formas de cumprimento das penas privativas de liberdade têm três regimes: o regime aberto, semi-aberto e fechado. A regra no nosso país é o regime fechado. O condenado durante o cumprimento da pena avança do regime mais rigoroso para um menos rigoroso e vai beneficiando até de dispensas ao fim de semana. Mas devo dizer que o sistema de prisão semi- aberto e aberto nas condições reais do nosso país é pouco viável.

JA – Porque razão é inviável?

JMS - Primeiro porque há grandes dificuldades de emprego, segundo porque existe grande dificuldade de identificação dos locais de residência. Mas a tendência da nossa legislação aponta para os regimes semi-aberto e aberto. O nosso próximo Código Penal certamente vai prever a prisão domiciliária e até a introdução da chamada pulseira electrónica.

JA - Quando a comunicação social faz denúncias a PGR investiga?

JMS -  As denúncias feitas pela imprensa têm merecido grande atenção da PGR e até estudos e investigação. É claro que muitas vezes as denúncias não têm credibilidade. Mas temos agido em muitos casos. Dou como exemplo a situação que ocorreu no Hospital Américo Boavida que acabou por originar a morte de uma cidadã às portas da TPA. Foi instaurado um processo-crime que chegou a Tribunal. Houve também o caso do falecimento na Clínica de Alvalade do escritor Jorge Macedo, que a imprensa denunciou e nós abrimos um inquérito que deu um processo-crime. Todas as semanas temos o resumo da imprensa através de um órgão que se ocupa disso e que depois apresenta propostas e sugestões para actuação.

JA - Faz falta a figura do Juiz de Instrução?

JMS - É uma questão pertinente, actual e também é susceptível de muitas controvérsias. A Constituição da República de Angola traz esta figura à ribalta. Se entendermos o juiz de instrução no sentido clássico, aquele que dirige a investigação, interroga, questiona e julga, era voltarmos a um processo retrógrado, a consagração de um sistema processual inquisitório caracterizado pela concentração no mesmo juiz das funções de investigar, acusar e julgar. A Constituição da República de Angola veio dar a direcção e a fiscalização da instrução ao Ministério Público. O exercício da acção penal compete ao Ministério Público.

JA - Ainda há casos de excesso de prisão preventiva?

JMS - Os casos de excesso de prisão preventiva podemos analisá-los de duas formas. Temos feito o máximo para na fase de instrução preparatória cumprir os prazos e remeter os processos aos juízes. Mas em contrapartida os Tribunais ao receberem os processos têm que cumprir as formalidades legais antes dos processos serem levados a julgamento. Dada a carência de magistrados e de instalações, não é possível aos juízes julgar atempadamente a grande avalanche de processos que entram todos os dias nos Tribunais a tempo e horas. Daí que efectivamente vão surgindo casos de excesso de prisão preventiva.

JA -  É possível acabar com o excesso de prisão preventiva?

JMS - Está em curso a reforma legislativa que visa efectivamente criar mecanismos mais eficazes e adequados à nossa realidade. Vai ser aprovado um novo Código Penal, um novo Código de Processo Penal e vão ser aprovadas leis que têm a ver com as buscas, revistas e apreensões. Vai ser igualmente aprovada uma lei sobre as medidas cautelares. Mas também são necessárias medidas radicais que passam pela reestruturação dos órgãos de investigação criminal. Se isso não acontecer, por mais reformas que se façam, a justiça não vai melhorar e o problema da prisão preventiva não fica resolvido.

JA - Quais são  as queixas que chegam à PGR?

JMS – Diariamente a PGR tem um guiché aberto onde os cidadãos apresentam reclamações e se houver justificação, são recebidos pelo PGR, pelos vices-PGR e pelos PGR adjuntos. Há reclamações sobre prisões ilegais e quando recebemos estas reclamações somos obrigados a agir de imediato. Mas as carências limitam a nossa acção.

JA -  Que tipos de crimes mais preocupa a PGR?

JMS - Todos nos preocupam, desde os homicídios ao branqueamento de capitais  e financiamento ao terrorismo. Ou os crimes informáticos, tráfico de seres humanos e de órgãos e crimes ambientais que hoje preocupam o mundo inteiro. Mas os crimes aos quais o Estado dá mais atenção são os crimes violentos. Hoje há homicídios nas famílias em que filhos matam os pais e vice-versa por razões menores. Isso preocupa o Estado angolano.

JA -  Tem algum plano específico para este ano?

JMS - A nossa direcção principal para este ano é a prevenção. Ainda constitui preocupação o tráfico de drogas que vai ter um combate cerrado. A corrupção vai ser combatida sem descanso. A PGR está a criar um órgão especializado na prevenção e combate à corrupção. Já estamos a seleccionar magistrados que vão para Portugal fazer formação específica na criminalidade transnacional. Estamos esperançados em criar brevemente um núcleo forte de combate a esta criminalidade que mais preocupa as autoridades no nosso país e em todos os países do mundo.

Juízes de Garantia na acção penal

O Procurador-Geral da República esclareceu o que é a Acção Penal:
“É reunir efectivamente os elementos que constituem  os factos previsto na lei como crime  e levar o seu responsável às barras dos Tribunais.  Para acusar, o Procurador precisa de ter os elementos necessários. Ele sabe que elementos precisa para acusar, para levar o responsável pela prática de um crime ao Tribunal.
Nesta fase, de acordo com a Constituição, está prevista a criação de um Juiz de Garantia que é a figura do magistrado que se ocupa da fiscalização e da preservação das garantias fundamentais dos cidadãos, função que era acometida ao Ministério Público. Estamos perante um sistema processual acusatório com uma clara distribuição de funções, em que a tarefa de investigar e acusar fica para o Ministério Público e a função de julgar e defesa das garantias fundamentais do cidadão são acometidas aos juízes.
Há efectivamente nos tempos de hoje uma grande preocupação que é a de limitar os excessos da pretensão punitiva do Estado. Por isso, assegurando aos acusados mais direitos de defesa, são tratados no nosso processo actual como um sujeito de direitos.

Lei dos Crimes de Violência Doméstica

Sobre a Lei Contra a Violência Doméstica, João Maria de Sousa tem uma opinião própria:
“A Lei sobre a Violência Doméstica como tal ainda não existe porque não foi aprovada pela Assembleia Nacional e muito menos foi promulgada e publicada. Mas o nosso país tem necessidade de uma lei que vise a prevenção no combate à violência doméstica.
Porque a violência doméstica nas suas várias formas é uma tragédia para as famílias e para o Estado. No meu ponto de vista, se o que se pretende com a provação da Lei Contra a Violência Doméstica é fazer com que não haja violência no lar, nós não podemos, de nenhum modo, conceber uma lei que venha fazer exactamente o contrário.
Temos de fazer uma lei que efectivamente venha no sentido de criar harmonia e estabilidade no seio das nossas famílias, que não crie diferenças abismais que coloquem o homem numa posição e a mulher noutra.
De acordo com a Constituição da República, não há distinção entre o homem e a mulher quanto aos seus direitos e, por isso, a lei que está no Parlamento e se prevê que venha a ser aprovada nos próximos tempos, deve ser tratada com muito cuidado.
Na minha opinião - e não da PGR - devemos preocupar-nos em ter uma lei que se ocupe apenas do factor criminal, uma vez que o próprio título é “lei dos crimes de violência doméstica”. Por isso vai tratar de aspectos criminais em concreto”.

Tempo

Multimédia