Entrevista

Quem violar as normas é sancionado

Miguel Gomes

A efectivação da carteira profissional de jornalista está dependente da marcação de uma assembleia geral de jornalistas, ainda sem data conhecida. Quase um ano e meio depois da entrada em funcionamento da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), a instituição continua a debater-se com problemas de orçamento e de concretização dos principais objectivos (como a emissão da carteira profissional ou a aprovação do código deontológico).

Adelino de Almeida, Presidente do Conselho Directivo da ERCA
Fotografia: Santos Pedro | Edições Novembro

Os jornalistas angolanos continuam a trabalhar sem carteira profissional, o que significa que o acesso à profissão está desregulado. A resolução deste problema é, aliás, uma das principais atribuições da ERCA, mas parece que não há desenvolvimentos concretos. Como está o processo? 

Essa é uma das principais obrigações do Conselho Directivo (CD) da ERCA. A ERCA é uma instituição nova, mas desde Agosto de 2018 que temos realizado contactos com as diversas associações, no sentido da institucionalização da Comissão da Carteira Profissional e Ética e também da aprovação, pela primeira vez, do código deontológico dos jornalistas. A profissão de jornalista é das mais nobres e badaladas do nosso país mas o curioso é que não existe um código deontológico. A tarefa está afixada na própria Lei nº5/17, que incumbe o presidente do CD da ERCA de convocar uma assembleia geral de jornalistas para aprovação do código deontológico e eleição dos futuros membros da Comissão da Carteira Profissional e Ética (organismo que vai avaliar o desempenho dos profissionais da comunicação social). Esse diálogo não poderia ser feito individualmente, com cada uma das associações. Os próprios jornalistas criaram um grupo agregador das diferentes associações e do Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), com o qual temos contactado para realizar a assembleia. Já elaboramos os termos de referência e fizeram-se várias reuniões com o núcleo dos jornalistas para acerto de ideias. A nossa intenção era - e continua a ser - realizar esta assembleia até ao primeiro trimestre de 2019. Estamos a um mês dos prazos previstos. Mas sucede que temos algumas ideias diferentes, relativamente à representatividade da assembleia.

É uma questão importante: quem vai participar na assembleia geral de jornalistas? Será aberto a todos os profissionais no activo ou haverá uma selecção prévia em concertação com o SJA e as associações profissionais?

É o "nó górdio" da questão. A ERCA é do entendimento de que a assembleia deve ser o mais representativa possível dos profissionais da comunicação social ao nível de todo o país. Defendemos a realização de assembleias em cada uma das províncias, para que os delegados escolhidos localmente pelos jornalistas estejam presentes na assembleia geral. É apenas uma expressão da democracia.

Ou seja, teremos uma assembleia geral em dois passos - primeiro ao nível provincial e depois nacional?

Para defender, de facto, os interesses da classe. A comissão da carteira é muito importante, não só devido à carteira profissional, mas também porque vai ter poder disciplinar. É por isso que damos muita importância ao carácter representativo da assembleia geral. Há jornalistas por todo o país.

O país é enorme, são 18 províncias. Não será um processo demasiado ambicioso?

Já estudamos o assunto. Com o advento das novas tecnologias, é possível desencadear um processo de inscrição por cada província. Os jornalistas interessados inscrevem-se, participam na assembleia e escolhem dois ou três delegados por cada província. Isto faz-se num dia, pode até ser feito em simultâneo em todo o país. Existem instalações físicas disponíveis. O que importa é assegurar um mínimo de logística, pela ERCA, para os sumos, para o papel, os cafés, o protocolo e a reprodução de documentos em cada capital provincial. Se não for possível concluir numa semana, podemos fazê-lo em duas semanas seguidas ou num fim-de-semana.

A ERCA tem orçamento disponível para financiar a vertente logística que acabou de referir?

Só estamos condicionados pela questão orçamental. O problema é o seguinte: até Dezembro de 2018, nós éramos, do ponto de vista orçamental, uma unidade dependente da Assembleia Nacional (AN). Entretanto, a AN adoptou a resolução nº 45/18 de 28 de Dezembro, que determina que seja revista, com urgência, a situação da ERCA, no que toca ao aumento do orçamento e transformação em unidade orçamental independente. Foi constatado que, na proposta orçamental para 2019, o tecto atribuído à ERCA era muito reduzido. A ERCA vai ser incluída no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), que é gerido pelo Ministério das Finanças. Estamos a trabalhar em conjunto e nas próximas semanas podemos ter boas notícias. A serem alocados re-cursos suficientes à ERCA, pode crer que a nossa prioridade é justamente a realização da Assembleia Geral de Jornalistas.

Qual tem sido a posição do SJA e associações profissionais em relação ao modelo de assembleia geral proposto pela ERCA? Estão de acordo?

Inicialmente, houve alguma incompreensão relativamente à nossa posição no sentido da assembleia ser a mais representativa possível. Porque suponho que alguns dos nossos colegas jornalistas estejam muito pressionados pelo tempo. Pela urgência. Nós estamos convencidos de que a tarefa é urgente, o país não dispõe de uma comissão da carteira e de ética, não dispõe de uma carteira profissional que esteja conforme o estabelecido no estatuto dos jornalistas, mas costuma dizer-se que a pressa, por vezes, não é a melhor conselheira. Preferimos fazer as coisas com realismo e assegurar a representatividade dos jornalistas de Cabinda ao Cunene.

Talvez os representantes dos jornalistas preferissem um modelo mais pragmático e mais fácil de concretizar.

Neste momento, já estamos todos convencidos de que vamos experimentar, vamos tentar realizar este processo tal como propomos. Para o CD da ERCA, é absolutamente essencial que não haja a possibilidade de impugnação dos resultados da Assembleia Geral de Jornalistas. Porque vai haver um processo eleitoral, os membros da comissão da carteira e ética serão eleitos. Do nosso ponto de vista, devem ser respeitados como sendo a vontade expressa da maioria dos jornalistas no nosso país.

Mas de que forma poderia surgir a impugnação da assembleia geral de jornalistas?

Imagine, por exemplo, que sou jornalista na Lunda-Sul, onde há mais 10, 20, 30, 40 ou 50 colegas, e que os representantes dos jornalistas na Lunda-Sul são designados por uma associação onde, eventualmente, não somos membros. Não há nenhuma obrigação legal para que o jornalista no desempenho da profissão esteja ligado a uma associação ou sindicato. Queremos evitar estes problemas.

Se olharmos para a composição do CD verificamos um enorme peso dos partidos políticos e do Executivo (9 representantes em 11 possíveis). Apesar da maioria clara do MPLA/Executivo (6 membros), há alguma diversidade no CD. Como tem sido a coabitação no seio da ERCA?

Devo confessar que não tem sido fácil a gestão das diferentes sensibilidades políticas. Por isso, pareceu-nos avisado, logo em Março de 2018, definir um compromisso ético e um compromisso deontológico que balizasse a nossa participação no CD da ERCA. Nós fizemos aprovar um código de conduta e ética, que se baseia nos princípios da lealdade, da urbanidade, no sentido das relações entre os membros da ERCA pautarem-se por princípios de cordialidade e de respeito à lei. De resto, quando cada um dos membros do CD se apresentou junto à AN jurou respeito à Constituição e à Lei e ao sistema democrático. Bem gostaríamos que as nossas decisões fossem por consenso mas nem isso é possível de alcançar sempre. E temos de respeitar o princípio da maioria.

Qual é a sua opinião sobre as críticas dirigidas à composição do CD? Estamos perante um organismo demasiado politizado?

O problema é que, por um lado, não podemos alterar as regras do jogo quando a partida ainda está a decorrer; por outro lado, não descortinamos nenhuma outra forma de representação que não seja a expressão do voto dos cidadãos. É provável que haja alternância de poder daqui a alguns anos e eventualmente o critério deverá ser o mesmo. Algumas pessoas defendem o critério do concurso público - mas o concurso público é para a função pública. A ERCA é um organismo independente, que visa assegurar a liberdade de expressão e de pensamento através da comunicação social. Isto tem uma dimensão política. Esse órgão que é chamado a fazer a regulação e supervisão da comunicação social tem de ser suficientemente sensível às pulsões da sociedade angolana.Em momento algum se determina que os membros do CD sejam jornalistas. Nada impede que pessoas de outras especialidades sejam membros do CD: o que se pede é que tenham sensibilidade bastante para avaliar com objectividade o estado da comunicação social em Angola.

A crítica mais sustentável em relação ao CD da ERCA é que poderia ter um cariz mais técnico e menos político. Sobretudo se fosse composto por conselheiros com grande experiência profissional no sector e especialistas em leis e outros temas conexos.

Não me parece que essa apreciação seja absolutamente justa, considerando o perfil das pessoas que integram o CD da ERCA. Eu próprio, praticamente, não fiz mais nada na vida do que estar ligado à comunicação social. O vice-presidente do CD foi chefe de redacção da TPA, durante muitos anos e também exerceu, até há um ano, funções na nossa diplomacia, enquanto ministro-conselheiro com a responsabilidade da imprensa. Temos no CD outros jornalistas de mérito, com bastante experiência profissional. Mas não é isto o fundamental. O fundamental é estruturar o aparelho que sustenta o CD. A ERCA não se confunde com o seu CD. A nossa maka com o orçamento tem impedido a implementação de dois departamentos fundamentais para o funcionamento da instituição.

Quais?
Um departamento de análise de Media, que se vai consagrar à análise de conteúdos de forma sistemática, de todos os meios de comunicação social (rádio, televisão, imprensa e redes sociais), não só de Luanda, como de todo o país. A abrangência da ERCA é nacional, não podemos perder este ponto de vista. Depois, temos o departamento de supervisão, que terá, digamos assim, mais questões técnicas a cuidar e estará mais ligado à futura Comissão da Carteira Profissional e Ética. Esses departamentos não podem ser politizados. Têm de ser preenchidos por analistas de informação profissionais.

Será a componente técnica da ERCA.

Exacto, para fazermos a análise de conteúdos de forma mais objectiva possível - porque não existe objectividade a 100 por cento, sejamos sérios. O que o CD precisa é que não sejam os membros do CD a fazer a apreciação dos conteúdos mediáticos mas a validarem, ou não, a apreciação que é feita por um grupo de profissionais, que estão ali para dar corpo aos departamentos. De tal sorte que os departamentos continuam em funções, independentemente do fim de mandato dos conselheiros.

Alguns conselheiros têm de-nunciado a existência de problemas no funcionamento do CD da ERCA. O processo disciplinar instaurado ao conselheiro Carlos Alberto (indicado pela UNITA) deu origem a um posicionamento público do conselheiro Reginaldo Silva (indicado pelo SJA), que faz referência a “um ambiente persecutório” no seio da entidade reguladora. O que aconteceu para se chegar até à “troca de galhardetes” no espaço público?

Por razões éticas, não posso, nem devo, comentar em público questões referentes ao funcionamento interno da instituição. É essa a diferença. O regimento interno da ERCA e o código de conduta e ética dos membros do CD são muito claros a esse respeito. A nossa resposta só pode ser no sentido de que vamos fazer prevalecer o primado da lei. Jurámos perante a AN respeitar a Constituição e a Lei. Colectivamente, ao nível do CD, aprovámos os instrumentos que são a bússola para o nosso funcionamento. Quem violar essas normas está sujeito às sanções igualmente previstas nesses instrumentos, de maneira que só posso acrescentar que o processo disciplinar - que é o único até agora - instaurado a um dos membros foi entregue ao gabinete do senhor presidente da AN, no dia 16 de Janeiro de 2019. De acordo com a lei, só nos cabe propôr a adopção de uma determinada medida disciplinar.

Qual foi a medida disciplinar proposta pelo CD?

A perda de mandato. Mas a decisão é tomada pela AN.

Do que sabemos, na base do processo disciplinar estão os posicionamentos públicos do conselheiro Carlos Alberto, sobre as actividades da ERCA. Tem receio que estas questões coloquem em risco o funcionamento da instituição?

É como lhe digo: não posso entrar em pormenores. Mas devemos pautar o nosso comportamento de acordo com os documentos que foram aprovados no próprio CD. O facto de sermos, neste ou naquele caso, voto vencido não nos inibe de respeitar e cumprir as decisões tomadas pela maioria.

A ERCA tomou uma posição pública sobre a confusão entre a actividade publicitária e jornalística, recordando que são incompatíveis. A institucionalização da carteira profissional de jornalista é suficiente para resolver este problema ou é preciso adoptar outras medidas?

A solução para o problema das incompatibilidades é colocar em funcionamento efectivo a Comissão da Carteira e Ética, acompanhada da aprovação do código de ética e deontologia dos jornalistas. Os jornalistas são profissionais e têm de saber ao que vão, a partir do momento em que optam por exercer a profissão. A nossa deliberação do ano passado foi específica, relativamente à função jornalística e à função de publicista. Isso parece-nos que é o mais óbvio.

Mas também existe uma enorme confusão entre a função de jornalista e de assessor de imprensa ou de comunicação e imagem.

O Ministério da Comunicação Social, tanto quanto sei, já tomou algumas medidas a esse respeito. Mas acredito que só poderá ser resolvido efectivamente com uma comissão de ética funcional e que se consagre exclusivamente para esse efeito. A questão das incompatibilidades no exercício da profissão de jornalista tem várias nuances: uma das quais, por exemplo, é o grau de aproveitamento que os meios de comunicação social podem fazer (ou não) dos recém-licenciados. Nós temos um número já elevado de instituições de Ensino Superior. É bom recordar que a lei sobre o estatuto do jornalista determina a necessidade de concluir a licenciatura para ter acesso à profissão. Neste momento, estamos a licenciar jornalistas que depois não têm mercado de trabalho, em proveito de companheiros nossos que são bons profissionais, acredito, e que estão em todas, digamos assim.

O recente caso que envolve o jornalista Amílcar Xavier (num diferendo com a Rádio Nacional de Angola) é passível de ser analisado pela ERCA?

Pela ERCA não, nunca. Este é um assunto interno da entidade laboral, que deve ser resolvido com o máximo de ponderação, olhando para os diferentes interesses em causa. Embora me pareça, à partida, que grupos editoriais concorrentes são sempre concorrentes.

Alguns cidadãos têm receio que a ERCA se transforme numa espécie de polícia dos jornalistas e também das redes sociais. No limite, esse tipo de actuação poderia colocar em causa a liberdade de expressão no país. São receios fundamentados?

Não só em relação às redes sociais ou supervisão dos conteúdos. Nós temos a preocupação que se possa instalar em alguns sectores da sociedade a ideia de que a ERCA é uma espécie de censor do Estado relativamente aos conteúdos e aos meios de comunicação social do nosso país, incluindo as redes sociais. Nada mais falso. Nós temos como principal missão a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento nos meios de comunicação social, independentemente da sua titularidade e da forma como essas mensagens são veiculadas. Vou dar-lhe um caso concreto: já recebemos aqui reclamações de pessoas singulares e colectivas que se sentem ultrajadas no seu bom nome e na sua reputação, dizendo que não foram ouvidas, que o jornalista ou jornal não exerceu o contraditório e recorre à ERCA, no sentido de agirmos junto dos veículos de comunicação. O que temos feito, simplesmente, é explicar que não é esse o caminho. Nos termos da Lei, as pessoas têm direitos que devem ser salvaguardados.

Quais?
Um dos direitos é o de resposta e rectificação. As instituições, quer singulares quer colectivas, que sejam vilipendiadas ou mal tratadas pela parcialidade jornalística, têm o direito e a possibilidade de solicitar do meio de comunicação a sua versão dos factos, exigindo, inclusive, um pedido de desculpas. Não deve ser a ERCA, de moto próprio, sem meios de verificação dos factos, a impor a sua verdade junto do meio de comunicação A, B ou C. Não é este o nosso papel. O que nos cabe é, na presença da recusa do meio de comunicação social A, B ou C de exercer o direito de resposta, intervir no sentido da reposição dos factos, tendo em conta o respeito pelas pessoas visadas. A lei prevê igualmente a punição através de multas. E também, se for caso disso, o recurso aos tribunais.

Noutra vertente, o pacote legislativo da comunicação social actualmente em vigor criminaliza a actividade jornalística. É um aspecto que levanta sempre receios - em alguns países há a possibilidade dos jornalistas enfrentarem processos civis. Mas não se criminaliza a actividade jornalística porque se considera que está no âmbito das liberdades (de expressão, de imprensa, de acesso à informação) e que tal decisão limitaria sempre o trabalho investigativo que a comunicação social desenvolve. A ERCA revê-se na legislação em vigor?

É uma questão que tem vindo a ser discutida no seio da classe e não só: existem de facto crimes de imprensa? Pessoalmente, entendo que nenhum cidadão, independentemente da função profissional, está acima da Lei. Na medida em que o jornalista é respeitado pela amplificação dos factos que ele narra, também deve ter muita responsabilidade sobre os conteúdos que produz. E se o resultado da actividade de um jornalista afecta interesses substanciais de outras pessoas, devemos entender que a sua acção é passível de cometer um crime no exercício da actividade jornalística. Nas nossas condições actuais, considerando os prejuízos que vemos nas redes sociais, não só através das notícias falsas (ou "fake news"), mas também através de certos sectores da imprensa, acredito que o assunto deve ser encarado com seriedade.

A criminalização incide sobre questões como a violação de segredos de Estado, por exemplo. É sempre uma questão difícil de definir. Também não temos uma lei de acesso à informação (como existe na África do Sul, por exemplo; a Namíbia está neste mo-mento a discutir o assunto) ou de classificação e desclassificação de documentos. Como se classifica um segredo de Estado?

É uma questão sensível que tem uma resposta muito simples: o fundamental é que o acesso à informação seja garantido de forma lícita. Não pode ser encontrada informação por via do suborno, por via do pagamento desse serviço. Para o jornalista ter acesso à informação, deve fazê-lo de forma lícita, aberta e transparente. Só uma informação recolhida de forma lícita é que permite, em sã consciência, que um bom profissional possa exercer a sua função. Em relação aos segredos de Estado, em todos os países, sociedades e até empresas, existe informação classificada. Um jornalista não pode ter acesso a informação classificada, confidencial ou secreta. Porque são informações de importância vital para resguardar uma patente de um produto, de um laboratório ou de um empreendedor. Devemos respeitar a esfera privada.

E quando essas informações configuram um caso de interesse público?

Caso de interesse público... Quando esse assunto configurar um caso de interesse público? Essa avaliação é sempre subjectiva.

Vejamos uma hipótese (fictícia): em qualquer país, as Forças Armadas investem somas milionárias na compra de equipamentos. Muitas vezes estes temas são tratados como se-gredos de Estado. Através de uma investigação jornalística, por via de meios lícitos, descobre-se que as aquisições são fraudulentas e configuram um crime. Estaremos perante um caso de óbvio interesse público? O facto de não termos uma lei de acesso à informação limita a actividade jornalística?

Eu acho que só poderia ter uma opinião perante factos concretos, em abstracto reafirmo que as informações devem ser obtidas de forma lícita. Não tenho conhecimento de que exista um dispositivo legal de classificação de documentos. Mas a própria dinâmica da sociedade vai levar a que, por exemplo, não nos restrinjamos apenas às memórias dos dirigentes militares. É uma questão interessante que deve ser colocada sobre a mesa.

 

Executivo prepara alteração legislativa

 

Desde que João Lourenço tomou posse, em Setembro de 2017, julgo não ter feito qualquer referência ou declaração sobre o funcionamento e a importância da ERCA. Como define a relação entre a ERCA e o Executivo, por via do Ministério da Comunicação Social (MCS)?

Já ouvi referências, até mesmo na imprensa, sobre o problema da coexistência ou coabitação entre MCS e a ERCA. Uns falam em coabitação, eu prefiro a ideia de coexistência. Há um carácter da ERCA que é muito particular: trata-se de uma organização independente, do ponto de vista legal, e que visa assegurar a liberdade de expressão e de pensamento. Já o MCS é um departamento do Governo, que desenvolve uma política para o sector da comunicação social e que se baseia no programa eleitoral sufragado nas eleições. O problema da manutenção ou não do MCS, existindo a ERCA, não me parece de todo oportuno. Ainda se exige um esforço de integração nacional. O país é muito grande, estamos em vias de nos constituir como nação (não somos propriamente dito), há muitas sensibilidades que é preciso considerar. Mesmo que condenemos a exacerbação de alguns factores identitários próprios de alguns sectores, também não podemos deixar de reconhecer que eles existem. Temos de ser realistas. Por força das circunstâncias, muitas vezes omitimos a trágica realidade que vivemos até há 15 anos: um país dilacerado pela guerra, sem comunicações físicas - e hoje o esforço de reconstrução terá de ser praticamente repetido - e em relação à comunicação social temos o problema da transição dos sistemas analógicos de televisão e rádio para a era digital. Estamos preocupados com o ouvinte de Lumbala-Nguimbo, em saber se ele tem ideia do quotidiano político nacional. O país é este. Por todas estas circunstâncias, o Estado ainda tem muita relevância na condução do processo de desenvolvimento das estruturas de comunicação e da coesão nacional, da ideia de que cada cidadão é parte do todo nacional. Chegará talvez o momento em que o MCS já não será necessário.

No final do ano passado, o secretário de Estado da Comunicação Social, Celso Malavoloneke, afirmou publicamente que, durante o ano de 2019, o Executivo vai propor uma alteração na lei para acomodar a existência das rádios comunitárias (algo que não está previsto actualmente). A revisão do pacote legislativo da comunicação social pode dar origem a uma reestruturação do papel da ERCA?

Não, não. A indicação que eu tenho é que existe, ao nível do Governo, através do MCS, uma iniciativa para actualizar o pacote legislativo da comunicação social. E isso compreende-se, porque, apesar do pacote ser de 2017, a prática já demonstrou que há uma série de falhas.

Refere-se, por exemplo, ao capital mínimo para aceder a uma licença de radiodifusão? 

Sim, essas questões pontuais podem ser revistas, mas não a filosofia que deu origem à ERCA.

 

“Gastámos muito tempo com a produção de material regulatório”

 

Oficialmente, os 11 conselheiros que compõem o CD da ERCA tomaram posse no dia 14 de Agosto de 2017. Que balanço faz deste ano e meio de actividade?

Em primeiro lugar, vamos tentar situar o que é a ERCA: é um órgão independente, criado pela Assembleia Nacional (AN) para salvaguardar a liberdade de expressão e de pensamento, através dos meios de comunicação social. Na verdade, um grande nú-mero de conselheiros tomou posse nessa data, mas a instituição só começou a funcionar efectivamente a partir de 15 de Março de 2018.

Porquê?

Porque havia uma omissão na lei, relativamente à entidade que deveria convocar a primeira reunião do CD da ERCA. A primeira reunião tinha como missão exclusiva a eleição do presidente e vice-presidente do CD. Só no dia 15 de Março de 2018 é que o CD começou a funcionar efectivamente (em substituição do antigo Conselho Nacional da Comunicação Social). A partir dessa altura, porque não tinha havido um trabalho de instalação da nova entidade, gastámos muito tempo com a produção de material regulatório, nomeadamente, o regimento interno e um outro documento que reputamos de grande importância, que é o código de conduta e ética dos membros do CD, especialmente porque o órgão é colegial. Há uma grande diversidade na proveniência dos membros e era preciso encontrar um fio condutor que balizasse a sua actuação. Neste período, ainda realizámos simpósios, palestras, para nos darmos a conhecer publicamente e para demonstrar a importância da regulação da comunicação social. Visitámos duas províncias, Cabinda e Benguela, produzimos uma resolução que incidiu sobre a violação das normas legais que regem os espaços publicitários, fizemos uma proposta sobre as incompatibilidades entre a actividade publicitária e jornalística e realizámos, em Outubro do ano passado, uma assembleia das entidades reguladoras dos Países de Língua Oficial Portuguesa.

Quais são as fontes de financiamento da ERCA?

A nossa fonte de financiamento é o OGE, mas a lei prevê igualmente que a ERCA tenha à sua disposição fundos resultantes da aplicação de multas provenientes do desempenho dos diferentes meios de comunicação social.

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