Entrevista

Recolha de resíduos deve ser paga pelos utilizadores

Cristina da Silva

O presidente do conselho de administração da Agência Nacional de Resíduos, Sabino Ferraz, em entrevista ao Jornal de Angola descreve a actividade da instituição, criada pelo Decreto Presidencial 181/14 de 28 de Julho.  Mais do que actuar sobre as operadoras, estabelece uma relação entre o Estado e as concessionárias. Tem ainda como atribuições estabelecer regras, a normalização de procedimentos, fiscalização e promoção de gestão de resíduos em todo o território nacional.

Sabino Ferraz defende que a recolha de resíduos domésticos por parte das operadoras deve ser feita todos os dias para evitar constrangimentos
Fotografia: Dombele Bernardo

Jornal de Angola - Como surge a Agência Nacional de Resíduos?

Sabino Ferraz - A Agência Nacional de Resíduos é uma instituição pública especial por se tratar de um agente regulador do sector de resíduos, que constitui nos termos da lei uma área reservada ao Estado. Tem como atribuições genéricas a definição de regras, normalização de procedimentos, fiscalização e promoção de gestão de resíduos em todo o território nacional. Está dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A promoção da sua actividade é de interesse público. Isto dá-lhe a sua característica de agência reguladora.

JA - A sua actividade é pública ou privada?

SF- A actividade de resíduos é um serviço público que pode ser passado a uma concessionária. A concessionária através de um concurso público ganha o direito de explorar a actividade, a obrigação de a explorar nos termos em que o Estado tinha a obrigação de o fazer.  

JA - E onde entra a agência?

SF - A agência entra como árbitro. Se há uma relação entre dois entes, a agência tem de estar presente. Por um lado regulando: através das regras estabelecidas permite que as relações sejam douradoras. É importante que as duas partes saiam beneficiadas, porque o benefício vai fazer com que haja um serviço público adequado para os utentes, em última instância. Mas também tem de ser duradoura, porque não é uma coisa que tem de começar hoje e acabar amanhã. O serviço é contínuo e permanente.

JA - Em que consiste o serviço?

SF - As pessoas têm de ter as ruas limpas, todos os dias. A recolha de resíduos domésticos tem de ser feita todos os dias. Os resíduos industriais não podem ser lançados para qualquer parte. Existem normas constitucionais que desde logo seriam feridas se esta relação acabasse abruptamente. Eu não estou a dizer que só as operadoras podem ser concessionárias. O Estado pode fazer o serviço de recolha e tratamento de resíduos por administração directa.

JA - Qual a relação da agência com o Estado?

SF – A agência pode pedir também responsabilidades ao Estado ou a um determinado organismo do Estado.

JA - Luanda esteve duas semanas sem a recolha de lixo, de quem foi a responsabilidade?

SF - Luanda está numa situação excepcional. Para esta cidade foi aprovado pelo Titular do Poder Executivo um regime de organização e funcionamento dos órgãos da administração local do Estado para a província. E este regime, de facto, até devia conduzir a que a agência tivesse uma maior intervenção. Mas subsistem lacunas do passado.

JA - A que lacunas se refere?

SF – O modelo de recolha de resíduos de Luanda ainda é o mesmo do passado e está em contradição com o mais recente. O antigo modelo de 2004 diz que a Elisal é a concessionária geral do serviço de limpeza e saneamento urbano de Luanda. É o que faz, sob orientação do Governo Provincial de Luanda. Ao nível da Comissão Interministerial nomeada pelo Presidente da República para estudar estas questões da Administração de Luanda, também esta problemática está a ser analisada.

JA - A agência pode interferir em Luanda?

SF – Neste momento não é coerente a agência interferir em algo que ainda não tem as regras primárias resolvidas. Só após isso é que a agência pode entrar.  Mas se estivéssemos numa situação normalizada, com um contrato, tínhamos que apurar quem violou as regras estabelecidas nesse contrato. E fazer a arbitragem que é na verdade uma forma de resolução de conflitos.

JA - Como fica o direito do cidadão neste caso particular?

SF - Neste caso particular de Luanda, a agência embora tenha todas as prorrogativas de ordem autónoma, estaria a desvirtuar a realidade, uma vez que o assunto está a ser tratado ao  mais alto nível. Há uma preocupação do Presidente da Republica em ver melhorada a situação dos resíduos em Luanda e no país em geral, daí a criação destes organismos que visam reforçar o sistema em Angola.

JA - Quem pode determinar no caso de Luanda?

SF - Neste momento isto está a um nível que só o Executivo pode determinar, porque os pagamentos não deixaram de ser feitos porque as empresas estavam a operar mal. Algumas, se calhar, operavam mal. A Elisal, em alguns casos, pode ter razão, mas está a actuar segundo regras passadas. A agência tem esta prorrogativa, mas de facto é impraticável. É preciso ter também em conta que a agência ainda não está completamente formada.

JA - Quais são as dificuldades?

SF -
Os problemas têm a ver com o sistema de financiamento desta actividade. É preciso encontrar soluções sustentáveis para garantir que esta actividade funcione em contínuo. Porque o problema está aí. Sempre que houver uma crise, notaremos reclamações que demonstram fragilidade. É preciso um mecanismo de financiamento de sustentabilidade.

JA- Qual é o sistema adequado para o pagamento dos serviços?

SF - Na minha opinião o principio tem de ser utilizador-pagador. Temos que criar um mecanismo que permita que os consumidores, ao mesmo tempo geradores de resíduos, paguem o serviço. Mas é importante que o sistema esteja perfeitamente afinado e delineado para que quem paga tenha de facto o beneficio do serviço.

JA - Já existe algum estudo para que o sistema de recolha de resíduos tenha um financiamento sustentável?  

SF -  Já começámos a desenvolver pesquisas nesse sentido. Vão ser criadas autarquias e é num quadro deste tipo que temos de pensar no financiamento. A própria autarquia recolhe estes fundos para que depois possa manejá-los de forma a garantir o saneamento e a limpeza urbana.

JA - A comparticipação dos cidadãos no pagamento da recolha de resíduos está decidida?

SF – De alguma forma vai ter de ser assim. Ainda não conseguimos acertar entre os organismos envolvidos, como será. Fala-se da inclusão dos custos na factura da água ou da energia. Pensámos ainda na questão do serviço próprio de arrecadação das taxas a nível do município. Mas tem que se ver aquilo que melhor funcionar e depois aplicar, de acordo com as necessidades.

JA - Os cidadãos vão ou não pagar a recolha de resíduos?

SF - Estamos à procura de soluções. O sector dos resíduos envolve muitos agentes e diferenciados. Os cidadãos devem nos próximos tempos comparticipar na recolha destes resíduos. Temos resíduos hospitalares, industriais, domésticos. Todos estes têm de pagar. Termo-nos deparado com estradas destruídas pelo betão das empresas de construção e o cidadão é que sofre com tudo isso. Temos que responsabilizar estas empresas e obrigá-las a pagar por isso.

JA - Quando foi constituída a agência?

SF -
A agência de Resíduos foi constituída há um ano, mas em termos de trabalho só funciona há oito meses. Dependemos ­directamente do apoio do Ministério do Ambiente.

JA - O que já fizeram?

SF - Temos um espaço próprio, estamos agora a lutar por recurso financeiros. Temos ainda falta de pessoal técnico. O Ministério do Ambiente ajudou-nos com alguns técnicos e esperamos nos próximos tempos recrutar pessoal para preenchimento do quadro.

JA – Como está a situação do registo de empresas de recolha dos resíduos sólidos?

SF - O registo que estamos a fazer é algo que o Ministério do Ambiente já fazia. Agora é responsabilidade da agência. Aos poucos vão sendo transferidas para nós, algumas tarefas. Existem pessoas ou instituições que geram um volume anormal de resíduos e para estes casos a regulamentação prevê que deve haver um plano de gestão aprovado pelo Ministério do Ambiente.

JA - As empresas de recolha de resíduos já estão registadas?

SF - Uma boa parte das empresas está registada. O registo está a ser desenvolvido em todo o país e para todas as empresas. Neste momento estamos a preparar e já foi objecto de apreciação, um regulamento de concessão. Ainda não é um produto acabado, mas está a ser posto à apreciação de todos os sectores envolvidos.

JA - Como as empresas devem participar nos concursos?

SF - Para as empresas participarem nos concursos têm de ter a sua situação legal regularizada. Empresa com regime de constituição publicado no Diário da República, seja ela em nome individual ou colectiva, obrigações fiscais regularizadas, registo e licenciamento como operadora nesta área. Para dar um parecer favorável e passar a licença, a agência precisa de verificar se elas têm as condições de estaleiros, equipamento, pessoal, para poderem lançar-se num negócio destes, que é prestação de serviço público.

JA - Em Luanda, quantos aterros sanitários existem?

SF - Temos um único aterro situado nos Mulenvos e todos os outros são lixeiras a céu aberto, o que é um atentado ao Ambiente e à saúde pública. Muitos encaram o ramo como um mero negócio. O que queremos é que a partir de agora os contratos sejam longos, para não permitir as paralisações a que vamos assistindo. Os contratos devem ser amortizados entre cinco a dez anos.

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