Entrevista

Revisão da Lei Penal é urgente

André da Costa|

O segundo comandante-geral da Polícia Nacional, comissário chefe Paulo de Almeida, disse ao Jornal de Angola que a legislação penal “precisa de revisão urgente” porque “já não desencoraja as intenções criminais”.

Comissário chefe Paulo Gaspar de Almeida
Fotografia: Domingos Cadência

Numa entrevista a propósito do 39º aniversário da corporação, que hoje se assinala, afirmou ainda que a corrupção tem “tolerância zero entre as forças policiais”, mas esse combate tem sido isolado dos demais órgãos pelo que precisa de exemplos concretos noutros sectores da sociedade.

Jornal de Angola- Que Polícia temos hoje?

Paulo de Almeida-
Temos uma Polícia modernizada, coesa e capacitada para garantir a ordem e tranquilidade públicas em todo o território nacional. A nossa meta é estar mais perto dos cidadãos. Apostamos na formação dos efectivos. Tudo anda à volta do agente formado e capaz. Sem formação não temos evolução.

JA -Estão preparados para enfrentar as novas formas de actuaçãodos marginais?

PA -
Estamos muito aquém do rácio estabelecido pelas Nações Unidas de um polícia para 200 a 300 pessoas. O nosso rácio é de um polícia para mais de 1500 pessoas. Logo, o nível de cobertura policial é baixo. Existem áreas e população sem cobertura policial efectiva ou presencial, o que favorece a marginalidade. Os resultados do Censo Nacional demonstraram que somos poucos e com poucos meios para assegurar com eficácia a segurança da população. Estamos habilitados a dar resposta às novas formas de actuação dos marginais. Mas precisamos de mais efectivos, meios técnicos e instalações adequadas.

JA -São necessários investimentos nas novas tecnologias?

PA -
Não temos outro caminho.Temos de investir forte em novas tecnologias. Elas têm um carácter preventivo, que nos torna mais oportunos na reacção e no esclarecimento de processos investigativos mas também redimensionam a tendência de crescimento de efectivos.

JA - Luanda continua a ser a província com maior atenção da Polícia?

PA -
É verdade. Luanda é a capital, a cidade mais populosa, onde se evidenciam as maiores assimetrias sociais, económicas e culturais. Diz o Censo que tem mais de seis milhões de habitantes. É a cidade com maior índice de crimes no País. Portanto, tem de merecer uma atenção especial.

JA - Até que ponto a requalificação de Luanda vai contribuir para mais segurança?

PA -
A requalificação da cidade de Luanda contribui para o melhoramento da acção policial, porque as localidades vão estar mais urbanizadas, as casas e as ruas identificadas e sinalizadas, na base de uma arquitectura que permite melhores acessos da Polícia às áreas de residência e de trabalho. Os sistemas administrativos das zonas requalificadas passam a ter uma conexão mais interactiva com os serviços policiais. A requalificação tem outras valências, como a instalação de sistemas inteligentes de controlo, com câmaras de vigilância para segurança pública e controlo de tráfego rodoviário, além da construção de unidades policiais e de bombeiros modernas.

JA - A Polícia tem escolas de formação em todas as províncias?

PA -
Não. Nem isso é viável por razões financeiras, técnicas, logísticas e mesmo de quadros para assegurarem a instrução adequada. Os actuais estabelecimentos de ensino policial satisfazem as nossas necessidades. Precisamos é de melhorar as condições dessas instalações, equipando-as com meios e técnicas modernas.

JA - Os ingressos na Polícia Nacional vão continuar?

PA -
Quando a nossa Lei de Bases e o novo Estatuto Orgânico forem aprovados, temos a possibilidade de definir as quotas de efectivos necessários em função das vagas. Estamos num processo de adequação da nossa estrutura e quadro do pessoal ao momento político, económico e social em que vivemos. Os ingressos massivos vão deixar de ser regra para passarem a excepção.

JA - A corrupção no seio dos efectivos da Polícia está vencida ou continua?

PA-
Esse continua a ser um dos grandes problemas. O combate a esta prática é sério e duro. A tolerância é zero. O nosso regulamento disciplinar prevê várias medidas, entre as quais a demissão. Alguns efectivos persistem nessa prática, com a agravante de ter um pendor de extorsão. Em minha opinião, o nosso combate tem sido isolado. Precisamos de exemplos de acções penalizantes mais abrangentes nos outros sectores da vida pública. Não é salutar que uns punam e outros protejam os prevaricadores. Às vezes, a impunidade neste domínio tem sido a causa bastante dos comportamentos renitentes.

JA - Que avaliação faz da situação da criminalidade?

PA -
Do ponto de vista policial e tendo como referência padrões internacionais, o nosso país não tem índices de criminalidade altos. Estamos longe da média. Temos uma criminalidade que se conjuga com o estado da situação. É evidente que estamos preocupados com o nível de violência usado na prática de alguns crimes, muitos dos quais com determinado mediatismo, que criam na sociedade um sentimento de insegurança. As causas são conhecidas por todos nós. E é nessa perspectiva que nos empenhamos nas acções mais preventivas e de combate a práticas criminais.

JA - De que forma a sociedade deve participar nesse combate?

PA -
Consideramos importante a participação dos cidadãos no combate à criminalidade na base do princípio do policiamento de proximidade. O que nós temos notado nos últimos tempos é que a maior parte dos crimes violentos, sobretudo as agressões, violações e mesmo homicídios, regista-se no seio familiar ou de pessoas próximas ou conhecidas. Às vezes, não sentimos homogeneidade e coesão nas medidas de condenação aos autores dos crimes repugnantes e isso faz com que muitos criminosos se sintam impunes e mesmo reincidentes perigosos.

JA - Está a referir-se aos órgãos de Justiça?

PA -
Não, propriamente. Mas precisamos de estar mais afinados e termos uma só voz,  uma só lei e a mesma acutilância na luta contra o crime. Até hoje, aguardamos a revisão da lei penal e processual penal que já não corresponde ao quadro penal em que vivemos. Tem de haver dinamismo, porque a actual legislação penal já não desencoraja as intenções criminais.

JA - Está a falar do agravamento das penas?

PA -
Sim. Não sei se os 24 anos como pena máxima desencorajam um homicida reincidente e altamente perigoso, com a agravante de que, em certos casos, cumprida metade da pena, o condenado ganha a liberdade. Veja o caso das violações a adolescentes, fuga ao fisco, peculato, roubo ou furto de valores do sistema bancário, falsificação, roubo de água do sistema público, venda de produtos alimentares deteriorados. Grande parte dos crimes económicos foi descriminalizada, o que faz com que o agente económico ou gestor da coisa pública se sinta impune. Os efeitos negativos destas lacunas recaem sobre a Polícia, como se esta nada fizesse.

JA - Defende a participação da Polícia na revisão das leis?

PA -
A nossa participação devia ser efectiva na elaboração das leis de pendor penal. Somos uma entidade estrutural que está em todo o país e vivemos o quotidiano da sociedade. Temos capacidades, experiências e conhecimentos. Julgo que a nossa opinião é muito importante.

JA - Que acções concretas estão em curso para combater a imigração ilegal?

PA -
Falamos muito da imigração ilegal e do seu combate. O certo é que pouco se tem feito. Temos forças desdobradas ao longo da fronteira, que têm feito o possível para conter as vagas de imigrantes ilegais. O Ministério do Interior tem iniciativas para combater as bolsas de imigrantes ilegais que ensombram a nossa ordem e tranquilidade públicas. Mas não sentimos muita solidariedade nesse domínio, com a agravante de muitos casos de imigração ilegal estarem a ser protegidos e apoiados por nacionais.

JA - Como combater o fenómeno imigração ilegal?

PA -
O combate à imigração ilegal não é tarefa fácil porque se trata de um fenómeno mundial. É necessária uma consciência nacional sobre o fenómeno, uma consciência não de xenofobia, mas de preservação da soberania nacional. Outro aspecto é desenvolvermos e aplicarmos políticas migratórias que se adaptem à realidade contextual. Por último, temos de apetrechar as nossas forças com meios modernos e inteligentes, que permitam ter o controlo de toda fronteira.

JA - Angola continua a ser um país de consumo de drogas?

PA -
É verdade que temos um alto nível de consumo de droga, embora continuemos a ser uma placa giratória do tráfico de drogas para outros países de África e da Europa. O seu combate é dos mais complexos que a Polícia realiza, porque é feito através de um sistema sofisticado de inteligência e comunicação. Temos desenvolvido muitas acções com resultados positivos, cujos autores têm sido alvo de acção penal. Este é um fenómeno que está enraizado em quase todos estratos sociais do país. Daí que o seu combate e divulgação sejam reservados para não frustrar o êxito operacional.

JA - Existem barões da droga em Angola?

PA -
Se há tráfico, há com certeza barões. A sua divulgação, tal como referi,  é reservada para não dificultar a acção policial.

JA - Que Polícia Nacional vamos ter no futuro?

PA -
Vamos ter uma Polícia mais capaz, oportuna, preventiva, à altura de elevar e consolidar o sentimento de segurança do cidadão.

JA - Que esforços estão a ser feitos para melhorar a situação social dos efectivos?

PA -
Temos feito esforços nesse sentido, como ajustar os salários das classes mais baixas da carreira policial ao nível de vida do país, criar condições para que o agente policial tenha casa própria, através dos programas habitacionais existentes e do Cofre de Previdência, dar ao o agente uma formação profissional mais regrada que lhe permita ter uma carreira ascendente e promissora, facilitar que através dos seus salários tenha acesso a créditos bancários para satisfação de necessidades pontuais, criar boas condições de trabalho, que estimulem a dedicação policial.

JA - Que mensagem deixa nestes 39 anos da Polícia Nacional?

PA -
Queremos enaltecer a pessoa do Presidente da República e Comandante em Chefe, que tem depositado na Polícia a sua confiança, apoio e orientação, para que hoje nos sintamos orgulhosos de sermos uma Polícia de referência em África. Por fim, todas estas honras que a Polícia tem merecido cabem ao nosso comandante-geral, Ambrósio de Lemos, que tem sido um mestre na condução e evolução da Polícia Nacional. A corporação precisa ser mais acarinhada, reconhecida e valorizada, porque se tem esforçado para cumprir a sua missão, elevar o espírito patriótico e de nação, garantir o maior sentimento de segurança a todos os cidadãos.

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