Entrevista

“Separar presos de acordo com o grau de instrução viola a Constituição”

Nhuca Júnior

A entrevista transcrita abaixo foi feita faseadamente por WhatsApp e começou depois de o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA) ter enviado, pela mesma via, para o entrevistador votos de feliz Ano Novo, ocasião que serviu para o jornalista perguntar a Luís Paulo Monteiro se já havia tomado a decisão de se recandidatar ou não a um segundo mandato, já que o primeiro termina este ano. A pergunta foi o escopo para uma conversa solta, aberta e distendida, durante a qual se falou de vários assuntos de interesse público. O bastonário deu ênfase à necessidade de haver celas especiais para uma categoria de funcionários públicos, magistrados e advogados na fase de prisão preventiva. Mas, defende o bastonário, após a condenação todos devem ser tratados segundo o princípio da igualdade

Fotografia: Paulo Mulaza | Edições Novembro

“Já é altura de se alterarem leis que são muito brandas e dúbias”

Está satisfeito com o acórdão que impede a Assembleia Nacional de fiscalizar o Executivo?

Sobre este tema jurídico-constitucional bastante sério e pertinente todos devemos ter uma palavra a dizer. Sendo a justiça o pilar de uma sociedade democrática, as decisões dos tribunais contribuem para o avanço ou retrocesso da sociedade. No âmago do próprio poder legislativo é quase sentimento generalizado que o Executivo deve prestar contas ao Parlamento, contrariando o sentido do douto acórdão do Tribunal Constitucional nº 319/2013. Defendo emendas ou revisões pontuais à Constituição da República. Afinal, já se passaram mais de nove anos desde a sua entrada em vigor. Outra questão muito importante continua a ser o dispositivo do douto acórdão nº 541-B/2016 do Tribunal Constitucional – sobre a fiscalização da constitucionalidade da Lei das medidas cautelares em processo penal relativo aos poderes de ordenar a prisão preventiva que são poderes naturais dos juízes nos Estados democráticos, mas, no país, continuam, insistentemente, a ser ordenados pelos procuradores da República.

O combate à corrupção e aos crimes conexos está a dividir opiniões entre os angolanos, com alguns a afirmarem que a justiça, no novo paradigma de governação, está direccionada. Qual é a sua percepção?

Penso que a política do Governo de combate à corrupção e à impunidade deve continuar. O Executivo deve alocar mais meios humanos e materiais para esse efeito. Mas penso também que já é altura de se alterarem Leis que são muito brandas e dúbias, como é o caso da Lei da Probidade Pública. Defendo que a Lei 3/2010 de 29 de Março – da Probidade Pública – deveria, com brevidade, sofrer uma revisão pontual. Aliás, a procedimento semelhante deveriam estar sujeitas várias Leis que foram pensadas antes da entrada em vigor da Constituição da República.

Qual é a solução legislativa a adoptar?

Devido aos altos índices de corrupção instalados no país, a solução legislativa a adoptar nunca poderá ser uma cópia mimética de Leis doutros ordenamentos jurídicos, com esquemas e estratégias menos complexos, sob pena de a solução importada não ser a mais ajustada ao pretendido combate criminal à corrupção. Por exemplo, a Lei da Probidade Pública é omissa quanto à sanção criminal que deve ser aplicada ao servidor público que, no final do mandato, leva para casa bens do Estado. Justifica-se a revisão da Lei da Probidade porque a mesma não sanciona de forma criminal os actos de improbidade.

Uma vez que defende que cinco por cento do valor dos bens apreendidos deve ser destinado aos organismos que trabalham no combate ao crime, já fez chegar a proposta ao Executivo?

Estamos a reflectir sobre este assunto. Em tempo oportuno, iremos tornar pública a nossa proposta. Diz-se que, no espaço de dois anos, o Estado angolano conseguiu, coercivamente, recuperar perto de quatro mil milhões de dólares em dinheiro e bens, que tinham sido retirados de forma ilegal do Estado. É muito dinheiro. A percentagem que defendi em Cabo Verde mostra-se excessiva no actual contexto.

Perfil

Luís Paulo Monteiro

Data de nascimento 1969
Nacionalidade Angolana
Naturalidade Camacupa (Bié)
Estado civil União de facto com Michela Tavares
Número de filhos 2
Habilitações académicas Licenciado em Direito, pela Universidade Agostinho Neto.
Tem também uma formação na especialidade de Controlo da Constitucionalidade e um master em Desenvolvimento Pessoal.
Prato preferido Pirão de milho acompanhado de verduras (rama de batata doce), cogumelos frescos (turtulho denda), peixes do rio (cacusso e bragre)
e feijão de óleo de palma.
Bebiba Quissângua da casca de ananás
Passatempo Leitura e viagens
Cargos actuais Bastonário, desde 2018, da Ordem dos Advogados de Angola, cujo primeiro mandato termina este ano, e, desde Novembro do ano passado, presidente da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), eleito para um mandato de dois anos.
Cargo anterior Vice-presidente do Conselho Nacional da OAA, eleito em 2015.
Percurso profissional Antes de candidatar-se ao cargo de bastonário, exerceu, durante 22 anos, advocacia de modo “exclusivo e contínuo”

Livros publicados: É autor de três livros, cujos títulos são “Labirinto do sistema judicial angolano” (2000); “Anedotas forenses” (2010) e “Cartilha das prerrogativas dos Advogados” (2017).
Religião Católico não praticante

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