Entrevista

Simão Milagres: “As condições nas fronteiras não satisfazem”

Domingos Cambiete

O Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) intensificou o cerco aos imigrantes ilegais, com o reforço do patrulhamento no cordão fronteiriço, acção que já frustrou as expectativas de 38.544 cidadãos, só no primeiro trimestre deste ano. No quadro dessas medidas, levadas a cabo em coordenação com outras forças de Defesa e Segurança, foram também registadas 5.218 recusas de entrada e consequente reembarque de cidadãos que se apresentaram sem documentos nas fronteiras nacionais. Os dados são revelados pelo director do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa do SME, comissário de migração Simão Milagres, em entrevista à Angop. Nesta entrevista, Simão Milagres faz uma incursão sobre questões relacionadas com o controlo fronteiriço e combate aos ilícitos migratórios, desafios no sector e os projectos em curso para a elevação da qualidade dos quadros e melhoria dos actos migratórios

Fotografia: DR

Qual é a realidade das fronteiras nacionais (aéreas, terrestres, marítimas e fluviais), sobretudo depois das medidas restritivas para contrapor a Covid-19?

Na generalidade, o controlo das fronteiras aéreas e marítimas é satisfatório. O mesmo não se verifica nos postos de fronteiras terrestres e fluviais, que, na sua maioria, não dispõem de infra-estruturas com meios tecnológicos e informáticos. Os postos de travessia também carecem de alguns meios para o melhor controlo dos fluxos migratórios.

Que alterações foram feitas nas estratégias de controlo das fronteiras, desde o surgimento de casos da Covid-19 em África?

No âmbito do combate à Covid-19, estão a ser implementadas várias estratégias, consubstanciadas no reforço das fronteiras com efectivos, meios de vigilância operativa e de biossegurança, para o cumprimento das medidas previstas pelo Estado de Emergência e pela Situação de Calamidade Pública.

De Março a Junho, quantas tentativas de violação de fronteiras foram registadas e que tratamento se deu a essas pessoas, em termos de testagem de despistes?

Durante esse período, foram registadas 5.578 tentativas frustradas de violação das nossas fronteiras, com maior enfoque na fronteira com a República Democrática do Congo (RDC), na região da Lunda-Norte. Em relação aos testes de despistes, essa acção está a ser monitorada pelas autoridades sanitárias, por instruções da Comissão Multissectorial.

As fronteiras estão preparadas para fazer testes rápidos, caso algum imigrante ilegal consiga furar as barreiras de protecção e entrar em território nacional, clandestinamente?

O tratamento não difere do conjunto das medidas de prevenção adoptadas pelas autoridades sanitárias do país.

Como estão equipadas as embarcações de patrulha marinha, para acudir casos de imigrantes ilegais que passem para o lado de Angola, a fim de não contaminarem os agentes do SME?

As medidas de prevenção são conhecidas e resumem-se no uso de máscaras, lavagem constante das mãos, bem como a utilização de equipamentos recomendados e disponíveis no quadro das medidas de biossegurança.

Que mudanças estão a ser preparadas no Aeroporto Internacional, em termos de biossegurança, para quando se reabrir o espaço aéreo nacional? Há meios para detectar casos de Covid-19 à entrada?

Vamos evoluindo diariamente no que toca à questão do material de biossegurança. Os nossos efectivos têm recebido material da Direcção Geral do SME e do posto de saúde aeroportuário. Os oficiais de enfrentamento, isto é, os que estão na primeira linha, estão equipados com luvas, máscaras e tocas de biossegurança. Há, entretanto, procedimentos a cumprir sempre que estamos perante a chegada de um voo humanitário (passageiros), nomeadamente a preparação de actuação dos oficiais, em coordenação com os técnicos do Ministério da Saúde. Os passaportes dos passageiros são recolhidos à porta do avião e ao mesmo tempo faz-se a inserção dos mesmos no sistema à entrada. Esses documentos de viagem ficam sob tutela do SME, até ao término do período de quarentena e só podem ser devolvidos aos titulares após a apresentação do documento de alta do Ministério da Saúde, visado pela inspecção de saúde. A unidade aeroportuária possui equipamentos de rastreios nas áreas de embarque, desembarque, Protocolo de Estado e no Terminal II.

Quais são os postos fronteiriços terrestres mais movimentados e, consequentemente, mais problemáticos, em termos do seu controlo?

Em linhas gerais todas as fronteiras terrestres, com maior incidência no Leste, nomeadamente na Lunda-Norte e Lunda-Sul, ao Norte de Cabinda, Uíge e Zaire. A Sul, as fronteiras do Cunene e Cuando Cubango.

Quais são as principais prioridades e preocupações do sector relativamente à gestão das fronteiras?

No processo de gestão das fronteiras, para nós não existem prioridades, tudo para nós está dentro do quadro das prioridades. É verdade que naquelas onde se regista um maior número de fluxos de pessoas há sempre um redobrar de esforços. As fronteiras terrestres são as que apresentam maior índice de tentativas de violação devido à sua extensão. São vários os factores que concorrem para estas dificuldades, com realce para a inexistência de equipamentos tecnológicos para auxiliar a vigilância das mesmas.

Que medidas o SME está a preparar em torno da esperada entrada em vigor do mercado comum regional da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC)?

Tratando-se de um acordo mais voltado para o comércio, isto é, sobre a livre circulação de bens, ao SME compete apenas assegurar, do ponto de vista legislativo, o movimento migratório nacional, com vista a elevar os níveis de resposta nas concessões das respectivas autorizações de entrada ou permanência no país. Temos um processo quase completo de isenção de vistos nos passaportes envolvendo a maioria dos países da região da SADC.

Até que ponto as condições de infra-estruturas satisfazem o sector?

As condições nos postos de fronteira ainda não satisfazem o sector, quer no capítulo tecnológico, quer infra-estrutural, sendo que alguns deles apresentam construção em adobe e pau-a-pique. Mas existem os que foram construídos de raiz, nomeadamente os postos de fronteira de Santa Clara (Cunene), Luvu (Zaire), Luau (Moxico), Massabi e Yema (Cabinda), Tchissanda e Itanda (Lunda-Norte).

Como e quando os angolanos poderão começar a sentir os benefícios da nova era do SME? Há alguma evidência para mostrar já esses benefícios?

Há sim. O SME está focado na criação de condições para dar uma resposta mais célere e eficiente às solicitações de actos migratórios para nacionais e estrangeiros. Há, também, investimentos de grande vulto que estão a ser feitos em equipamentos tecnológicos, para uma melhor gestão das fronteiras nacionais. O SME elegeu a formação de quadros como principal premissa para melhorar as condições de atendimento e responder aos desafios tecnológicos que o mundo hoje apresenta. Este processo começou com a rotatividade de quadros mais novos e capazes ao nível da Direcção-geral e nas direcções nacionais e provinciais. Estamos permanentemente a actualizar os quadros com as novas tecnologias de informação. Erguemos, nesse âmbito, a Escola Nacional de Migração, por sinal a única com essas características na África Austral, de acordo com a informação disponibilizada pela Organização Internacional das Migrações (OIM).

Quais os números actualizados da imigração ilegal em Angola, causas e origens?

Debatemo-nos ainda com grandes fluxos migratórios provenientes da África do Oeste, que têm como preferência as zonas diamantíferas e alcançar Luanda, capital do país, para ingressarem no mercado informal. Mas, fruto do trabalho conjunto levado a cabo pelas forças de Defesa e Segurança, verifica-se uma redução significativa de tentativas de violação das fronteiras, porque os infractores são interceptados antes de chegarem ao cordão fronteiriço, acabando, assim, por ver as suas intenções frustradas. A título de exemplo, no primeiro trimestre deste ano registámos 38 mil 544 tentativas frustradas de violação das fronteiras e 5 mil 218 recusas de entrada e consequente reembarque de cidadãos que se apresentaram indocumentados nas fronteiras. Registámos, ainda, 87 notificações de abandono do país e 1.985 saídas voluntárias por permanência ilegal. No segundo semestre os números sofreram uma redução substancial, em função do Estado de Emergência e da Situação de Calamidade, por força da Covid-19. Nesse período, foram registadas 3.832 tentativas de violação das fronteiras, 222 recusas de entradas e consequente reembarque de cidadãos indocumentados, 87 abandonos do país, bem como 32 saídas voluntárias por permanência ilegal.

Como interpreta esses números, que consequências têm causado o fenómeno da imigração ilegal e como antevê o futuro, em termos de segurança nacional a médio prazo?

Os números representam a necessidade de um maior investimento do Estado angolano em equipamentos tecnológicos que assegurem de forma eficiente as fronteiras, de modo a prevenir a explosão demográfica, a instabilidade social, económica e política, tendo em conta a ameaça e os riscos das consequências da imigração ilegal. Como sabe, a imigração ilegal não é benéfica em qualquer parte do mundo. Já houve um ano em que chegámos a repatriar cerca de 50 mil pessoas. Por conseguinte, em relação à imigração ilegal, por ser bastante perniciosa, não podemos baixar a guarda. A imigração ilegal é tão nociva que, em alguns países, chega mesmo a alterar o sistema político, económico e sanitário.

Imigração ilegal é um fenómeno difícil de conter

Como evitar a reincidência de ilegais: será fragilidade tecnológica ou humana?

Em qualquer parte do mundo, a imigração ilegal é um fenómeno difícil de conter, pelo que são necessários vários investimentos tecnológicos, naturalmente também associados ao homem.

Como está o controlo de estrangeiros residentes, quais os números actuais, quando foi a última actualização, quantos pedidos em mãos neste momento?

O controlo de estrangeiros é feito pelo sistema avançado de concessão de vistos via on-line (SAVIS). Actualmente, o sistema regista 249 mil 401 estrangeiros residentes, com maior relevância para as nacionalidades portuguesa (48 mil 476), chinesa (35 mil 483) e brasileira com 13 mil 270.

E sobre a concessão de vistos especiais para turistas e investidores, que números pode avançar?

O processo decorre, penso que se não fosse a pandemia da Covid-19 devíamos conhecer números maiores. Essa foi uma das razões que fez com que alterássemos a nossa legislação migratória, porque o país precisava ter outro tipo de responsabilidade no processo de captação de receitas para sair da dependência do petróleo, principal produto de exportação. No decurso deste ano, foram atribuídos 58 vistos de investidores e 21 mil e 187 vistos de turismo/negócio.

Qual, em média, o número de actos migratórios processados pelo SME nos últimos cinco anos, mais precisamente entre 2015 a 2019?

O SME emitiu nesse período 1.914.092 actos, entre os quais, 805 mil 376 passaportes nacionais ordinários e de serviço, 302 mil 168 vistos ordinários, 51 mil 742 autorizações de residências, 414 mil 759 vistos de trabalho e 20 mil 912 vistos de permanência temporária.

Quantos oficiais de ligação de migração nas Missões Diplomáticas e Consulares estão em funções e que benefícios se espera com isso? Já há sinais?

Os cerca de 73 oficiais de ligação de migração são funcionários especializados que têm a tarefa de assegurar a execução da política migratória e o novo regime de concessão de vistos da República de Angola nas Missões Diplomáticas e Postos Consulares. A integração desses especialistas nas referidas missões está pendente, por causa da pandemia da Covid-19. Foram formados pelo Ministério das Relações Exteriores e estão munidos de todas as ferramentas diplomáticas.

Em que pé está o processo dos refugiados radicados em Angola?

Este processo está a ser conduzido pelo Conselho Nacional dos Refugiados (CNR), que é dirigido também pelo director geral do SME. Esse órgão vai anunciar, nos próximos dias, um conjunto de medidas e iniciar com o processo de cláusula de cessação do estatuto dos refugiados de alguns países em Angola. Fala-se na atribuição de um novo documento para os refugiados, já que o actual não é muito sofisticado e tem sido adulterado.
Publicamente, reconhecemos isso, mas nos próximos dias traremos novidades sobre o assunto.

Quantos ex-refugiados manifestaram interesse em permanecer no país e qual a sua situação?

Ainda não é possível determinar o número exacto, tendo em conta o processo da cláusula de cessação dos refugiados. Mas todos que gozam deste estatuto continuam a merecer a protecção do Estado angolano. Contudo, segundo o inquérito realizado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) sobre a intenção de regresso para o país de origem ou permanência em Angola, apenas 1 por cento dessa categoria de estrangeiros manifestou o desejo de se estabelecer no país.

Como está o país em termos de especialistas em criminalidade migratória, fraude documental e dactiloscopia?

Temos cerca de 35 por cento dos técnicos formados nessas especialidades. Não obstante o constante desenvolvimento desses fenómenos, com a introdução de novos métodos de falsificação, o SME tem sabido dar um combate efectivo a esses ilícitos migratórios. A título de exemplo, do IV trimestre de 2019 ao I trimestre do ano em curso foram realizadas várias actividades periciais, onde foram detectadas inúmeras irregularidades em documentos. Queremos deixar bem patente que muitas acções têm sido efectuadas neste domínio, para elevar o nível de qualidade dos técnicos afectos a esta especialidade.

Que leitura faz do contexto regional e internacional em relação ao seu sector e como situa Angola nesse contexto?

As migrações internacionais são hoje uma prioridade na agenda política mundial. À medida que a magnitude, âmbito e complexidade da questão têm vindo a aumentar, os Estados e outras partes interessadas têm vindo a aperceber-se das dificuldades e oportunidades que essas representam. Em todo o mundo há, agora, uma maior consciência de que os benefícios económicos, sociais e culturais das migrações internacionais têm de ser mais eficazes e que as consequências negativas dos movimentos transfronteiriços podem ser melhor resolvidas. Os desafios das migrações transfronteiriças no século XXI implicam revisões conceituais acerca das novas mobilidades, modalidades e explicações sobre os deslocamentos populacionais em áreas de fronteira e o debate da integração regional. É nesse contexto que foram implementados processos de supressão de vistos de entrada no seio dos Estados-membros da SADC. Angola assinou acordos bilaterais sobre a isenção de vistos com a Namíbia, Moçambique, África do Sul e Zâmbia e, também, face a isenção unilateral de vistos para os cidadãos angolanos pelo Botswana, Madagáscar, Maurícias, Seicheles e Zimbabwe, com os quais aplica-se o princípio da reciprocidade. Estão em curso negociações para a celebração de acordos com outros Estados.

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