Entrevista

Tribunal de Contas exorta instituições

Gabriel Bunga |

Publicamos a última parte da extensa entrevista que o juiz conselheiro do Tribunal de Contas, Gilberto Magalhães, concedeu ao Jornal de Angola. O também presidente da 2.ª Câmara do Tribunal de Contas continua a falar do estado da gestão do erário público e sublinha que as instituições de utilidade pública estão em falta na prestação de contas.

Juiz conselheiro do Tribunal de Contas Gilberto Magalhães defende formação de gestores públicos para boa administração financeira
Fotografia: Domingos Cadência

O juiz conselheiro aponta as empresas públicas como sendo regulares na prestação de contas. Gilberto Magalhães diz que as decisões do Tribunal de Contas  são publicadas em livro e que em breve estarão disponíveis no seu sítio na Internet. O juiz conselheiro alerta às  instituições públicas a denunciarem os funcionários do Tribunal de Contas que se aproveitam das suas funções para extorquir dinheiro às entidades fiscalizadas.

Jornal de Angola – Como o Tribunal de Contas acompanha a execução do Orçamento Geral do Estado?

Gilberto Magalhães –A fiscalização da execução do Orçamento Geral do Estado é feita através dos processos de prestação de contas, pela fiscalização orçamental e pelo parecer à Conta Geral do Estado, que o Tribunal faz por solicitação da Assembleia Nacional. Sempre que o Tribunal concede o visto a um acto ou a um contrato também exercita a fiscalização do OGE. 

Jornal de Angola – O Tribunal de Contas julga contas ou gestores?

Gilberto Magalhães – Há um julgamento das contas. Todo o exercício de prestação de contas que é feito ao Tribunal suscita um pronunciamento da Direcção dos Serviços Técnicos do Tribunal, que pode considerar as contas em termos ou não em termos. As contas são feitas por pessoas investidas em cargos públicos para realizarem-nas por conta do interesse público. São estas pessoas que têm o dever de, junto do Tribunal de Contas, apresentar as contas e responder por elas e pelos actos decorrentes da sua gestão. 

Jornal de Angola –  Como é que o Tribunal faz a programação da fiscalização da gestão financeira do Estado?


Gilberto Magalhães
– A programação das nossas actividades decorre da análise que o Tribunal faz dos vários elementos que tem a seu dispor dos exercícios de fiscalização do ano que antecede a programação. Por exemplo, no exercício de prestação de contas avaliamos quais os organismos que apresentam irregularidades graves ou imprecisão da verificação numérica. 

Jornal de Angola – Os índices de irregularidades, numa instituição, influenciam o trabalho do Tribunal de Contas?

Gilberto Magalhães  –  Os índices de irregularidades permitem avaliar o estado funcional do organismo em causa e determinam o modo de intervenção em sede de fiscalização sucessiva e a incidência da actuação que o Tribunal possa vir a  fazer para corrigir as irregularidades encontradas ou detectadas,  por via de um inquérito ou de uma auditoria.

Jornal de Angola –Há instituições do Estado que ficam muitos anos sem a auditoria do Tribunal de Contas?

Gilberto Magalhães – É possível. Olhe para o universo das Instituições Públicas e aquelas que são financiadas pelo Estado. Neste aspecto, o Tribunal tem contado também com a actividade dos Órgãos de Controlo Interno.

Jornal de Angola – Os gestores das instituições que não são fiscalizadas podem estar descansados?

Gilberto Magalhães – Isto só se estiverem com as contas e a sua organização funcional em dia.

Jornal de Angola – As instituições de utilidade pública prestam contas ao Tribunal?

Gilberto Magalhães – Levanta uma questão muito interessante. Nós estamos nesta fase também, e de forma pedagógica, a exortar a essas instituições para o dever de prestação de contas aos Órgãos de Tutela. O que muitas vezes acontece é que estas Instituições nem aos órgãos tutelares prestam contas. Esta nossa constatação decorre de denúncias que o Tribunal recebe dos sócios destas organizações. Importa, ainda, referir que embora estas não prestem contas directamente ao Tribunal, no termos da Lei das Associações Privadas, estas não estão isentas da Jurisdição do Tribunal de Contas.

Jornal de Angola – Até agora, não há nenhuma instituição de utilidade pública que tenha prestado contas ao Tribunal?

Gilberto Magalhães – Como disse, não é esta a preocupação do Tribunal de Contas. Verifique o seguinte: algumas destas Associações recebem directamente do OGE, estes fundos e outras por intervenção do órgão de tutela, isto é, as verbas são-lhes disponibilizadas por via do parcelar Orçamental de um determinado Departamento Ministerial. É dever deste organismo, no âmbito do seu poder de Tutela e superintendência, controlar como estes organismos aplicam os fundos públicos, quer por via de inquéritos ou sindicância. Mas, como lhe garanti, isto não impede que o Tribunal exerça a sua jurisdição.

Jornal de Angola – Os partidos políticos são obrigados a prestar contas ao Tribunal?


Gilberto Magalhães – Os partidos políticos prestam contas à Assembleia Nacional, da utilização dos recursos que obtêm do OGE, conforme está estipulado pela Lei do Financiamento dos Partidos Políticos. À semelhança do que antes disse, os seus gestores podem ser responsabilizados pelo Tribunal de Contas, em decorrência da utilização dos recursos públicos que gerem. Exemplo disso é o que vem expresso na Lei Orgânica das Eleições Gerais quanto à fiscalização e prestação de contas. Neste domínio,o Tribunal já fez várias auditorias a determinados partidos políticos. 

Jornal de Angola – Os institutos públicos e as empresas públicas prestam contas ao Tribunal?


Gilberto Magalhães
– Sem dúvidas, e não há nada que indique procedimento contrário.Os institutos públicos e as empresas públicas têm prestado contas regularmente ao Tribunal.

Jornal de Angola – De forma voluntária?

Gilberto Magalhães
– São obrigados por Lei. A Lei n.º13/10, de 9 de Julho, no seu artigo 10.º, determina que entidades estão obrigadas a prestar contas ao Tribunal e,  entre estas, estão as empresas públicas.

Jornal de Angola – Como estão as contas nos institutos e nas empresas públicas?


Gilberto Magalhães
– As contas das empresas públicas, como qualquer outra, podem apresentar irregularidades e estas são analisadas em sede dos processos que são tratados no Tribunal. As que apresentam situações mais sérias na informação contábil têm suscitado a realização de auditorias para o apuramento da informação versada na Prestação de Contas.

Jornal de Angola – Por que razão se regista na previsão orçamental em mais do que um exercício económico a mesma obra ou empreitada?


Gilberto Magalhães – Algumas situações dessa natureza têm sido constatadas em sede do parecer à Conta Geral do Estado. Temos estado a fazer recomendações para que se evitem estas situações. Outras vezes resultam das verificações e constatações das “visitas” que o Tribunal tem feito. Se acompanhar mais de perto a gestão financeira pública vai verificar que a feitura do OGE obedece a prazos e nem sempre os organismos cumprem com os prazos para a apresentação das propostas ao Ministério das Finanças para serem inseridos no OGE, o que obriga, muitas vezes, este Departamento Ministerial a reconduzir os orçamentos de determinados Departamentos Ministeriais ou Governos Provinciais. Neste sentido, temos em sede das auditorias e dos inquéritos realizados recomendações para que tais situações não aconteçam.

Jornal de Angola – Como perceber a questão das vias secundárias e terciárias de Luanda, que terão sido orçamentadas e até agora nada se verifica?

Gilberto Magalhães – Se com orçamentação pretender referir a inscrição da despesa no OGE, esta situação pode ocorrer. Não nos devemos deslocar da ideia de que da previsão à realização da despesa propriamente dita vão alguns procedimentos obrigados por lei, como por exemplo a realização dos concursos, a submissão do processo a visto do Tribunal, se a este houver lugar, dependendo do valor da despesa a ser efectuada, etc. A despesa pode ser orçamentada/prevista, mas se não forem dados os passos subsequentes, nada feito.

Jornal de Angola – Uma boa parte da rede viária em Luanda está destruída, com as intensas chuvas. Como o Tribunal vê esta situação?

Gilberto Magalhães
– Enquanto órgão fiscalizador das finanças públicas, situações como estas não podem deixar o Tribunal indiferente e acima de tudo preocupa-nos o volume financeiro que é empregue nestas obras. Neste sentido, o Tribunal tem propiciado formação aos seus quadros, dentro e fora do país, em auditorias de estradas, de grandes obras e da indústria extractiva, visando dotá-los de expertises necessárias para o bom desempenho nas acções de fiscalização nestes sectores. O facto de não termos ainda esta capacidade técnica“intra murus”, não significa que não temos feito já algum trabalho desta natureza. Contamos sempre com técnicos de reconhecida capacidade que são contratados para o efeito.

Jornal de Angola – Que avaliação se pode fazer da gestão financeira dos hospitais do país?

Gilberto Magalhães – A realidade da gestão hospitalar não se circunscreve essencialmente a razões de natureza financeira. O problema poderá também residir na capacidade humana instalada em algumas destas unidades. É preciso investir na formação de gestores hospitalares. Esta nossa constatação resulta já das auditorias financeiras e inquéritos que foram ordenados pelo Tribunal em algumas grandes unidades hospitalares do nosso país. Resultam dos procedimentos em curso na gestão em algumas unidades hospitalares do país.

Jornal de Angola – Como estão os sectores Ensino Geral e Superior em matéria de gestão financeira?

Gilberto Magalhães
– Em relação às instituições de Ensino, temos estado a realizar vários procedimentos de fiscalização, tendendo por um lado a certificar-nos dos processos visados pelo Tribunal em sede de fiscalização prévia e por outro a apurar responsabilidades resultantes da violação das normas do ingresso e acesso na Administração Pública. Temos ainda realizado auditorias a vários estabelecimentos de Ensino, quer de nível superior, das várias Universidades Públicas,bem como em estabelecimentos de Ensino Médio. Alguns destes procedimentos têm estado a resultar em processos de responsabilidade financeira.

Jornal de Angola – O Tribunal desloca-se para o exterior do país para a fiscalização do erário público nas representações diplomáticas?


Gilberto Magalhães
– Muitas vezes. Como lhe disse, o Tribunal, no plano que tem gizado, coloca algumas Embaixadas e Consulados para efeitos de fiscalização. Pontualmente, o Tribunal vai olhando os resultados das prestações de contas que são enviadas e destas, atendendo ao nível de irregularidades, programa algumas auditorias para este sector.

Jornal de Angola – A verificação que o Tribunal faz é meramente legal ou factual?


Gilberto Magalhães – A verificação que o Tribunal exercita não se circunscreve apenas ao cumprimento da legalidade e regularidade da realização da despesa, mas factual, dependendo do volume financeiro ou da decisão que caia sobre determinado processo. Isto ocorre quando deslocamo-nos às instituições visando aferir o grau de cumprimento da lei, da gestão procedimental na realização da despesa e dos procedimentos de controlo interno dos organismos públicos.

Jornal de Angola – Qual é a responsabilidade do Tribunal para as obras que são construídas e em pouco tempo degradam-se?

Gilberto Magalhães – Enquanto órgão fiscalizador dos recursos públicos, o Tribunal fiscaliza os contratos. O dono da obra, que é a entidade pública contratante, tem na execução da obra o fiscal técnico que acompanha a execução da mesma. Por isso o Tribunal não pode ser responsabilizado pelo defeito que uma determinada obra venha a apresentar. 

Jornal de Angola – Por que é que algumas obras, mesmo com visto do Tribunal, duram pouco?


Gilberto Magalhães –  O visto do Tribunal não deve ser encarado como instrumento definidor da qualidade da obra. Esta deve ser encarada no âmbito da responsabilidade das entidades contratantes que o Tribunal, ao conceder o visto certificado da legalidade e regularidade dos instrumentos submetidos à sua análise, aqueles executem-nos nos termos e princípios acordados, perseguindo sempre o interesse público.

Jornal de Angola – O que é que falta?

Gilberto Magalhães – Falta ainda maior rigor das entidades contratantes.

Jornal de Angola– Por que razão o Estado enfrenta o problema da dupla efectividade na Função Pública?

Gilberto Magalhães – Daquilo que temos como conhecimento, este é um fenómeno que se arrasta por irresponsabilidade de alguns gestores públicos. Falemos, por exemplo, dos concursos públicos que vêm sendo realizados. Alguns, já funcionários de alguns sectores migram para outros sem que cessem o vínculo com a anterior. Noutros casos, é dentro do próprio sector que alguns funcionários com novas aptidões académicas voltam a fazer concurso de ingresso em vez de promoção. Neste âmbito, temos estado a realizar sessões de trabalho com o Ministério da Finanças para que ao nível da inserção de novos funcionários se abram novos campos no aplicativo informático identificativo dos funcionários, de modo que a simples tentativa de inserção de um nome com os mesmos sinais particulares se evite.

Jornal de Angola – De que forma aparecem funcionários a auferirem salários para além dos seus graus académicos, sobretudo no sector da Educação?

Gilberto Magalhães – Nós acreditamos na seriedade dos órgãos que apresentam os processos ao Tribunal. Quem realiza os concursos públicos são os organismos e estes devem, na avaliação dos perfis dos candidatos a servidores públicos, analisar todos os documentos que lhes são submetidos como sendo autênticos para a admissão ao concurso. O Tribunal entende que esses documentos, apresentados pelas instituições públicas, reflectem a seriedade dos concursos e são apresentados de boa-fé.

Jornal de Angola – O Tribunal de Contas tem técnicos suficientes para avaliar os contratos de grandes empreitadas, como as obras de engenharia?

Gilberto Magalhães –Ainda não são suficientes para a procura da nossa actividade. Somos uma média de 278 funcionários e pensamos que para a realidade em concreto ainda faltam-nos muitos quadros das várias áreas do saber, não só a nível das engenharias mas também de outros ramos profissionais.

Jornal de Angola – De que forma o Tribunal admite os técnicos para o seu quadro do pessoal?

Gilberto Magalhães – Através dos concursos públicos, de acordo com  os critérios estabelecidos por Lei.

Jornal de Angola – Como tem sido o comportamento dos técnicos quando estão em serviço?

Gilberto Magalhães
– O que se espera dos funcionários do Tribunal de Contas é o zelo e dedicação e que sigam o perfil que lhes é imposto pelo Código de Ética do Tribunal de Contas. O que significa que todos os funcionários do Tribunal, no desempenho das suas actividades, e não só, têm responsabilidades acrescidas da sua conduta. O Venerando Juiz Presidente do Tribunal tem feito várias vezes referência ao seguinte e espero citá-lo nos termos em que o faz: “O funcionário do Tribunal de Contas é funcionário do Tribunal de Contas dentro e fora do Tribunal”. O que significa dizer que a conduta dos funcionários do Tribunal de Contas deve demonstrar em todos os momentos que ele é um alto funcionário da administração judiciária do Estado. É um funcionário de um Tribunal Superior, no caso, o Tribunal de Contas.

Jornal de Angola - O Tribunal garante condições para que os funcionários possam manter este perfil?

Gilberto Magalhães – Tem sido preocupação do Presidente do Tribunal garantir as melhores condições possíveis para os funcionários do Tribunal. Falo de todas as condições, quer condições de trabalho, quer condições sociais. O Tribunal criou uma zona residencial para acomodar os seus quadros, no quadro que é a sua actividade social. Se for verificar o livro do Venerando Juiz Presidente é muito elucidativo nesta matéria, do papel que o Tribunal desenvolve no quadro da satisfação social que é destinada aos seus quadros.

Jornal de Angola – Tem havido casos de funcionários que terão sido sancionados devido à sua má conduta no exercício das suas funções?

Gilberto Magalhães – Infelizmente, onde há homens há circunstâncias dessa natureza. Nestes 15 anos de actividade do Tribunal, o Tribunal foi obrigado a demitir dos seus quadros dois funcionários por má conduta.

Jornal de Angola  –  O que significa má conduta?

Gilberto Magalhães – Por desvios sérios do perfil exigido aos quadros do Tribunal, quer pelo Regime disciplinar dos Funcionários Públicos em geral, quer pelo Código de Ética do Tribunal em especial.

Jornal de Angola –O Tribunal de Contas alguma vez recebeu queixa das instituições fiscalizadas contra o comportamento dos funcionários?


Gilberto Magalhães
– Recebemos algumas denúncias nesse sentido. De um comportamento com algum rigor excessivo e inadequado que resvale a criar condições propícias para actos de corrupção. De uma actuação indevida aqui e acolá, o Tribunal de Contas criou condições para que os seus quadros não enveredem por estes caminhos. Temos levado a cabo um processo interno de promoção do Código de Ética e das boas práticas na condução dos processos em que os quadros do Tribunal estão envolvidos. Importa realçar que foi recentemente criada, por Despacho do Venerando Presidente, a Comissão de Ética, para continuar com este trabalho de sensibilização dos quadros.

Jornal de Angola – De que maneira os gestores públicos podem reagir no caso dos funcionários que tentam criar um rigor exagerado no exercício das suas funções?


Gilberto Magalhães – O Tribunal recomenda aos gestores que denunciem essas práticas ao Tribunal e denunciem no momento em que as situações estiverem a ocorrer. Os quadros do Tribunal devem actuar única e exclusivamente no cumprimento da lei. As denúncias devem chegar ao Tribunal com todos os elementos indispensáveis à avaliação da conduta tida como contrária à lei e eticamente reprovável.

Jornal de Angola – Nunca receberam casos de suborno?

Gilberto Magalhães – De que o Tribunal tenha conhecimento, não.

Jornal de Angola – Que sistema de gestão de informação existe para a segurança dos dados que o Tribunal Recolhe das instituições? 

Gilberto Magalhães – Parte do princípio que todo o funcionário do Tribunal de Contas tem o dever do sigilo profissional que decorra da pauta deontológica do funcionalismo público, do Código de Ética e das normas que nos são impostas pela Lei da Probidade Pública. Toda a documentação que o técnico tenha ou esteja em contacto no exercício das suas funções é de carácter sigiloso. Se o técnico estiver a divulgar informações de que tenha contacto, arrisca-se a uma sanção disciplinar, ética e criminal.

Jornal de Angola – Nunca aconteceu algo igual?

Gilberto Magalhães – Nunca.

Jornal de Angola – Por que razão algumas  informações recolhidas nas intuições do Estado são vazadas nas redes sociais e sítios na Internet?

Gilberto Magalhães – Estas situações ocorrem por responsabilidade daqueles que são auditados.

Jornal de Angola – Porquê?

Gilberto Magalhães – É fácil. Dou-lhe uma explicação muito concreta. Quando o Tribunal realiza uma auditoria ou inquérito e fixa o texto do Relatório da Auditoria, nos termos do artigo 54.º da Resolução n.º 3 /11 de 2 de Fevereiro, o Relatório é levado em primeiro lugar ao conhecimento do auditado, para poder reclamar nos termos e para efeitos do artigo supra no prazo de oito dias. Alguns auditados usam indevidamente este instrumento que só deve ser de conhecimento do auditado ou de um profissional do foro que lhe ajude a analisar e poder reclamar do texto ora fixado. Volto a frisar que este documento é só do exclusivo interesse do auditado. Não há interesse do Tribunal, que instrumentos seus estejam nas redes sociais.

Jornal de Angola – E que interesse teria o auditado em publicar o documento?

Gilberto Magalhães – Essa situação não lhe saberei responder.

Jornal de Angola – E qual tem sido a reacção do Tribunal quando uma informação destas vaza para a imprensa e às redes sociais?

Gilberto Magalhães – O Tribunal não reage e nem tem como. Porque se um documento como este, que é entregue ao auditado para ele poder verificar as situações que lhe são colocadas, e essa verificação é feita nos termos daquilo que a lei determina,  não pode o Tribunal saber o que é que o auditado vai fazer com os documento que lhe foi posto à mão. Ele deve é, nos termos do que a lei determina, no prazo que lhe é fixado reclamar, se existir razões para o fazer, findo os quais é enviado o processo ao Ministério e dado a conhecer o Ministério Público e ao superior hierárquico, nos termos do art. 53 da mesma resolução.

Jornal de Angola – O sigilo é o único elemento de segurança da informação no Tribunal de Contas?

Gilberto Magalhães – O sigilo é obrigatório para todos os funcionários do Tribunal, e não só, e todos os condicionalismos que disse anteriormente. O Tribunal não coloca grilhões aos seus funcionários. Entendemos que dos quadros esperamos existir sempre uma conduta responsável.

Jornal de Angola – Por que razão se parou com o processo de divulgação dos nomes das entidades implicadas nos processos de má gestão?

Gilberto Magalhães – Não devem entender a intervenção do Venerando Presidente naquela altura como se fosse um anúncio público desta ou daquela situação, até porque não é o perfil do Venerando Presidente e nem é do Tribunal. O Tribunal profere as suas decisões através de resoluções ou acórdãos.

Jornal de Angola –Como os cidadãos podem ter acesso à informação das decisões do Tribunal através da imprensa?

Gilberto Magalhães – As decisões do Tribunal são publicados através das colectâneas de jurisprudência. Temos consciência que não é o único meio e, provavelmente, não chega, ainda, ao conhecimento dos contribuintes. Mas aqui, deixe-me dar-lhe uma opinião, que um colega seu, Reginaldo Silva, deixou aos jornalistas no programa “Tendências e Debates”, da Rádio Nacional de Angola, em que fez alusão a esta situação. Os jornalistas e os fazedores de opinião devem consultar as colectâneas de jurisprudência que o Tribunal tem estado a publicar. Têm aí um manancial de informação suficiente para poderem analisar o trabalho que o Tribunal vem fazendo ao longo desses anos.

Jornal de Angola – Por que razão o Tribunal de Contas não publica no seu “site” na Internet os seus acórdãos?


Gilberto Magalhães
– O nosso“site”na Internet está neste momento em reformulação. Esperamos que quando terminarmos todas as decisões que o Tribunal já proferiu, possam ser consultadas neste sítio da Internet. O nosso Departamento de Informática tem estado a fazer este trabalho, é um trabalho que é caro ao Venerando Presidente, para que todos os cidadãos tenham conhecimento do trabalho que o Tribunal vem fazendo. Se verificar, temos os volumes das Colectâneas publicadas pelo Tribunal de Contas dos acórdãos que foram proferidos desde 2003 a 2014.

Jornal de Angola – O acesso às colectâneas é livre?


Gilberto Magalhães – Nós temos estado a divulgar estas colectâneas de jurisprudência através dos seminários que realizamos. É intenção do Venerando Presidente colocá-las também nas instituições de ensino universitário e demais pontos onde possam ser consultadas ou comercializadas.

Jornal de Angola – Pode avançar nomes que constam nos acórdãos publicados nas colectâneas?

Gilberto Magalhães – É mais útil serem consultados nas decisões proferidas do que ser dito aqui e agora. Não acha?

Jornal de Angola – De que maneira os cidadãos podem exercer o controlo social da gestão do erário público?

Gilberto Magalhães – De várias formas. Nós temos defendido a ideia de que o papel do controlo social está associado ao controlo interno e ao controlo externo, através da análise que os cidadãos fazem sobre a gestão financeira pública. Nós não podemos olhar o controlo da gestão financeira pública como um papel exclusivo dos órgãos do Estado. Os cidadãos em geral podem fiscalizar a gestão financeira pública. A sociedade civil organizada tem estado a dar alguns “inputs” as acções fiscalizadoras que vimos fazendo no quadro do tratamento das denúncias que recebemos.

Jornal de Angola –  Como o Tribunal recebe as contribuições dos cidadãos?


Gilberto Magalhães – O Tribunal tem um Departamento de Informática de Controlo e Gestão Documental, mas também temos a assessoria do Presidente do Tribunal que vai recolhendo às informações que são prestadas, quer através da comunicação social, quer através dos cidadãos individualmente. E essas informações são filtradas e analisadas no Tribunal, de modo a servirem de “inputs” à acção fiscalizadora que o Tribunal vem desenvolvendo.

Jornal de Angola – O Tribunal tem recebido denúncias?

Gilberto Magalhães – Temos recebido várias denúncias. Muitas destas denúncias resultaram em processos de responsabilização financeira. Importa, contudo, referir que as denúncias devem ser alicerçadas e fundamentadas com os elementos indispensáveis ao impulso processual.

Jornal de Angola –  As decisões que são tomadas e que transitam em julgado são dadas a conhecer às entidades do Estado que têm a incumbência de nomear e exonerar os visados?

Gilberto Magalhães – As decisões do Tribunal são de cumprimento obrigatório e são públicas.

Jornal de Angola – A quem o Tribunal presta contas?

Gilberto Magalhães – As Contas do Tribunal de Contas integram o Relatório Anual que o Tribunal envia à Assembleia Nacional, nos termos que vêm estabelecidos por lei.

Jornal de Angola  –  O que não perguntamos e que gostava de dizer?

Gilberto Magalhães – Acho que o Jornal de Angola perguntou tudo. Acho que nós fomos ao pormenor das questões que se colocaram. Em nome do Venerando Presidente que nos indigitou para esta entrevista, gostaríamos de agradecer  ao Jornal de Angola, porque por vosso intermédio o Tribunal de Contas vai uma vez mais ao encontro dos contribuintes e dos cidadãos em geral.

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