Tribunal Marítimo atento às violações

Kílssia Ferreira |
21 de Fevereiro, 2017

Fotografia: João Gomes | Edições Novembro

A subprocuradora-geral junto do  Tribunal Marítimo, Maria Fundanga, disse que até a data de hoje foram julgados 702 processos. Destes números, 73 estão em curso de julgamento. A Polícia Fiscal, referiu, faz parte do Conselho de Segurança Marítima, “pois ela produz e recolhe provas e fiscaliza os dados ilegais”.

 O sistema de segurança marítima está montada para detectar as possíveis violações da nossa orla marítima, em cooperação com o Ministério da Defesa, nomeadamente a Marinha de Guerra, disse Maria Fundanga em entrevista ao Jornal de Angola.


Jornal de Angola - Qual é a competência do Tribunal Marítimo?

Maria Fundanga -
O Tribunal Marítimo já é uma realidade em Angola. O Ministério Público tem o seu papel, que é de fiscalizar a aplicação das leis as questões marítimas. A este Tribunal compete conhecer as questões, em matéria civil, descritas no Decreto 26/97 de 6 Junho  no seu artigo segundo. A sala que trata as questões marítimas conhece os recursos das decisões do capitão do Porto proferidas em processos de transgressão, conforme o artigo terceiro do Decreto Executivo 26/97,de 26 de Junho. Daí que é muito importante que o Ministério Público conheça todas as ocorrências ilegais para remeter os processos à Sala das Questões Marítimas. O Ministério Público atende as participações de organismos, como o Ministério dos Transportes, Ministério das Pescas, o Instituto Marítimo Portuário de Angola, a Capitania e suas delegações.  O capitão do Porto tem o dever de remeter com urgência, no prazo de cinco dias, à Sala das Questões Marítimas, sempre que ocorra um caso, como transgressões, arrestos, derrame no alto mar ou nos rios. A maior parte dos casos são resolvidos de forma administrativa pela Capitania ou pelas partes à margem do legalmente estabelecido, o que enfraquece de certa forma o número de casos ilegais a submeter à Sala das Questões Marítimas. À Sala das Questões Marítimas, e porque a Lei assim o consigna, devem ser remetidos processos de interesses público ou particular através de advogados ou pela Capitania, bem como outros ministérios, e o Ministério Público fiscaliza todos os actos a ele presente para a sua conclusão. Podem os casos decididos nesta Sala, caso necessário, ser remetidos ao Tribunal Supremo para revisão.

Jornal de Angola - O Tribunal Marítimo  tem a colaboração da Polícia Fiscal. Como se processa essa colaboração? 

Maria Fundanga - A Polícia Fiscal faz parte do Conselho de Segurança Marítima, ela produz e recolhe provas e fiscaliza os dados ilegais, crimes ou transgressões e encaminha-os para o Tribunal. Cabe ao Ministério Público fiscalizar, contactar e articular contactos com as capitanias e demais entidades ­administrativas, pedindo ou prestando esclarecimento e informações relacionadas com as matérias da competência do Tribunal Marítimo.

Jornal de Angola - São vários os navios apreendidos por pescarem ilegalmente nas águas territoriais do país. Qual tem sido o tratamento jurídico-legal ?

Maria Fundanga -
Sobre crimes marítimos, sendo eles cometidos em águas internacionais, devem ser observadas as normas supranacionais de fixação da competência para estabelecer a jurisdição. No entanto, um crime que causa danos ambientais em alto mar é um crime contra a humanidade e por isso traz grande complexidade à tarefa de investigar e processar para se apurarem os responsáveis. Acredita-se que a nacionalidade do navio deva fixar a competência para o processo judicial.

Jornal de Angola - Quantos processos foram julgados no primeiro trimestre do ano?

Maria Fundanga - O movimento processual referente ao último trimestre incluiu 12 processos, dos quais nove em Acção Declarativa de Condenação e 12 processos devolvidos ao Cartório Judicial distribuído e trabalhados por uma magistrada afecta a esta Sala.

Jornal de Angola - E quantos processos o Tribunal julgou até hoje?

Maria Fundanga -
Até  hoje foram julgados 702 processos. Destes, 73 estão em curso de julgamento.

Jornal de Angola - Quem mais viola o território marítimo de Angola?


Maria Fundanga - Existem algumas condutas ilícitas  decorrentes directa ou indirectamente das várias modalidades da actividade marítima. Sendo grave, depois de apreciado o processo-crime, incidem punições sobre ele. Neste sentido, surge o estudo das normas jurídicas que definem os crimes relacionados com o mar e a navegação, este sistema constitui o Direito Penal Marítimo.

Jornal de Angola - A complexidade do Directo Marítimo Público Internacional parece evidente, pois abrange a matéria de âmbito internacional que regula o transporte internacional, a liberdade dos mares, o limite do mar territorial, zonas contíguas, económicas e de regras relativas à preservação do meio ambiente.


Maria Fundanga -
Não existem casos de violação de território marítimo angolano porque existe um grupo multi-sectorial coordenado pela Organização Marítima Internacional que permite a implementação de tratados regionais e internacionais relativos à segurança marítima e de que a Angola é parte. O sistema de segurança marítima está montado para detectar as possíveis violações da nossa orla marítima, em cooperação com o Ministério da Defesa, nomeadamente a Marinha de Guerra. Ainda sobre crimes ­marítimos, sendo eles cometidos em águas internacionais, devem ser observadas as normas supranacionais de fixação da competência para estabelecer a jurisdição.
Esta é a orientação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.

Jornal de Angola - Como está constituído o Tribunal Marítimo?

Maria Fundanga -
A Jurisdição da Sala das Questões Marítimas foi criada pelo Decreto Executivo 26/97 de 6 de Junho. É constituída por um juiz e um procurador. Há  Salas Marítimas em Cabinda, Soyo, Porto Amboim, Lobito e Moçâmedes.

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