Entrevista

Uniões municipais a grande novidade

Walter António |

O secretário-geral da UNTA-Confederação Sindical, Manuel Viage, apontou como uma das principais vantagens da nova Lei Geral do Trabalho a prestação de apoio em caso de doença profissional, mas assinalou como desvantagem o facto de privilegiar o contrato de trabalho por tempo determinado.

Manuel Viage garante que o movimento sindical no país cumpriu bem o seu papel e é parceiro do Executivo na resolução dos conflitos laborais
Fotografia: Nuno Flash

O diploma aprovado, disse, teve falta de consenso em cerca de 20 por cento das suas matérias. A partir do V Congresso da UNTA-Confederação Sindical, a realizar-se no fim de Setembro, a organização vai constituir uniões municipais, uma novidade no sindicalismo angolano.


Jornal de Angola - Que avaliação faz do sindicalismo angolano desde a independência até ao multipartidarismo?


Manuel Viage
- Foi um sindicalismo possível, adaptado ao contexto político que se vivia na altura. Sabe-se que, depois da proclamação da nossa Independência, Angola optou por uma via de orientação socialista e isso significava a existência de um partido único, em que a actuação dos sindicatos diferia do sistema actual. O movimento sindical actuava como uma correia de transmissão entre os trabalhadores e o partido-estado. O movimento sindical cumpriu bem o seu papel.

Jornal de Angola - Alguma coisa mudou com a chegada da paz?

Manuel Viage
- A actuação do movimento sindical angolano mudou com a instauração do sistema multipartidário e da economia de mercado. Há um conjunto de direitos e liberdades que o próprio ordenamento jurídico estabeleceu, entre eles a liberdade sindical, consubstanciada, sobretudo, na possibilidade dos trabalhadores se organizarem em sindicatos, de fazerem o diálogo social, a negociação colectiva, celebração de acordos colectivos de trabalho e o recurso à greve. No sistema de partido único, apesar de não estar proibido expressamente por lei, havia um conjunto de outras leis que, combinadas, não davam possibilidades de decretar a greve, como por exemplo, a Lei contra os Crimes Económicos. Quer dizer, nós tínhamos a Lei da Greve em vigor, mas a Lei contra os Crimes Económicos não dava a possibilidade que esses direitos fossem exercidos. Com a abertura democrática, primeiro, e depois, com a paz, todos estes exercícios se tornaram possíveis.

Jornal de Angola - Porque é que as manifestações do 1.º de Maio registam pouca participação de trabalhadores?


Manuel Viage -
Antigamente, era uma festa do Estado, agora é uma festa dos trabalhadores. O principal problema está no financiamento.

Jornal de Angola - Foi aprovada recentemente uma nova Lei Geral do Trabalho. Que contributos foram dados pela UNTA-CS?


Manuel Viage - A UNTA-CS e outras organizações sindicais foram eleitas, nos termos de referência no processo de revisão da Lei, como parceiros. A UNTA-CS desempenhou cabalmente o seu papel. Estudou as propostas que o Governo pretendia que fossem introduzidas como alterações e, na mesma dimensão, um conjunto de contra-propostas, e criou uma base para que se pudesse chegar a consenso. Esta discussão foi feita e, para informação do domínio público, a actual Lei 7, que entra em vigor em Setembro, foi aprovada com falta de consenso em cerca de 20 por cento das suas matérias, facto que foi reconhecido pelo Executivo.

Jornal de Angola - Que matérias constam desses 20 por cento?

Manuel Viage
- São justamente as questões estruturantes da Lei, as consideradas básicas, como a forma de celebração de contratos, a duração dos contratos, as compensações, trabalhos adicionais e indemnizações. São matérias muito importantes em relação às quais não foi possível encontrar consenso. Por exemplo, na celebração do contrato, registou-se uma mudança radical em que, na antiga Lei, se privilegiava os contratos por tempo indeterminado e, actualmente, todos os postos de trabalho ficam sujeitos a contratos por tempo determinado. A Lei Geral do Trabalho não se aplica à Função Pública para a qual existe outro ordenamento jurídico, mas aplica-se a todo o sector empresarial, privado ou público. O que significa que, no Jornal de Angola, por exemplo, os contratos para novos trabalhadores serão por tempo determinado.

Jornal de Angola - Quais as vantagens e desvantagens da Nova Lei Geral do Trabalho?

Manuel Viage
- A desvantagem está no facto de serem alteradas coisas que nós consideramos importantes para a estabilidade do emprego. Na antiga Lei, os postos de trabalho permanentes estavam sujeitos a contratos por tempo indeterminado. Actualmente, os contratos de trabalho são celebrados por tempo determinado. Nas pequenas e micro empresas, os contratos são renovados sucessivamente até 10 anos e passam depois a contratos por tempo indeterminado. Nas médias e grandes empresas, os contratos são renovados até cinco anos. Uma das principais vantagens da nova Lei está na regulação das prestações em caso de doença. Quando o funcionário se encontra doente, a Lei estabelece o procedimento a seguir até à data limite para o trabalhador beneficiar do salário. A outra vantagem é a actuação da Inspecção Geral do Trabalho, que terá uma maior abrangência. Isto dá uma maior protecção a todos aqueles que, por qualquer razão, se sintam desprotegidos ou injustiçados na relação como o empregador.

Jornal de Angola - O que tem sido feito para aumentar a consciência sindical dos trabalhadores filiados na UNTA-CS?

Manuel Viage
- Procuramos fazer uma boa advocacia dos direitos e interesses dos trabalhadores. A estratégia que adoptámos foi a criação de associações e irmos ao encontro dos trabalhadores. Até aqui, a UNTA-CS fazia apenas um exercício de denúncia, mas as denúncias, às vezes, chegam tardiamente, como é o caso das empresas se furtarem aos descontos para a Segurança Social. Em geral, os trabalhadores só se dão conta quando estão em tempo de se reformar, porque, no recibo do salário, vêm sempre expressos os três por cento que lhe são descontados. Em muitos casos, os trabalhadores estão inscritos e têm o cartão, mas, por não terem acesso à gestão da empresa, desconhecem se esse valor e a prestação da empresa, que perfazem oito por cento, são depositados regularmente. O trabalhador só se dá conta que está diante de uma situação irregular quando se dirige à Segurança Social para tratar de qualquer situação. Por isso, dizemos que, até aqui, a missão da UNTA-CS era de denunciar as entidades empregadoras que tinham este tipo de práticas. Agora, e de acordo com as novas competências que a Inspecção Geral do Trabalho tem, pode-se processar judicialmente os empregadores que assim procedam. Faltar ao dever para com a Segurança Social significa falta de protecção ao trabalhador quando ele deixar de ser activo, na velhice ou na doença.

Jornal de Angola - Quais as províncias com maior número de filiados, depois de Luanda?


Manuel Viage - Luanda regista uma maior concentração da actividade económica. A seguir estão as províncias de Benguela e Huambo. A UNTA-CS é um aglomerado de associações. Os trabalhadores filiam-se em sindicatos por ramo de actividade.

Jornal de Angola - Qual tem sido o posicionamento da UNTA-CS em relação às greves?

Manuel Viage - A UNTA-CS apoia todas as manifestações reivindicativas, quer desemboquem em greve, quer não. A UNTA-CS tem a cultura de privilegiar o diálogo, a concertação social e só quando estes não produzirem resultados positivos é que as nossas associações recorrem à greve. Por isso, quando os trabalhadores estão em situação de greve, é porque dialogaram e não houve resultados positivos. Aliás, do ponto de vista da vida sindical, têm-se dito que a greve é produto de um diálogo fracassado. Portanto, quando as partes têm capacidade de dialogar até à exaustão, encontram sempre o equilíbrio. A matéria sobre qual se chega a um entendimento torna-se extensiva ao colectivo de trabalhadores. A cultura da celebração de Acordos Colectivos de Trabalho ainda é muito baixa. Os acordos têm surgido em resultado de conflitos, quando deviam ser instrumentos de diálogo, como reguladores das relações laborais, sem haver a necessidade de fazer recurso a manifestações grevistas. Os Acordos Colectivos de Trabalho deviam prevenir conflitos que possam retirar a paz social na empresa. Estes resultados repercutem-se na melhoria das condições de trabalho e do rendimento das empresas. Nós queremos postos de trabalho dignos, o que se traduz num bom salário ou, pelo menos, compatível com o custo de vida.

Jornal de Angola - A existência de três confederações não fragiliza a actividade sindical?

Manuel Viage - A UNTA-CS privilegia o diálogo com as outras centrais. Cria plataformas com base no princípio da unidade da nação, o que tem funcionado. No início desta nossa conversa, falámos da Lei Geral do Trabalho, das discussões que tivemos, nas quais exercitámos o princípio da unidade da Nação. Nós partimos do princípio de que a Lei diz respeito a todos os trabalhadores e não seria de todo inteligente que cada organização sindical preparasse a sua participação nas discussões de forma isolada. A UNTA-CS criou até uma base logística para que estas comissões se pudessem reunir e funcionar. O facto de existirem três organizações sindicais - e podem até existir mais - não nos preocupa. Queremos que os líderes dessas associações tenham sentido de missão, elevada responsabilidade e privilegiem o sentido de unidade.

Jornal de Angola - Não lhe faz impressão saber que a maior parte dos dirigentes das outras centrais foram quadros da UNTA-CS?

Manuel Viage - A escola é a UNTA-CS. Mas depois, se calhar, têm outras pretensões, adquirem outra forma de ver as organizações e movimentos sindicais. São opções e estas devem ser respeitadas. As pessoas têm liberdade de acção e de consciência.

Jornal de Angola – A UNTA-CS, a CGSILA e a Força Sindical Angolana (FSA) criaram a Plataforma Sindical Nacional. Os objectivos a que se propuseram foram alcançados?


Manuel Viage
- O grande problema é mesmo a exercitação do princípio da unidade. Era preciso encontrar um tecto que albergasse todas as questões relativas aos nossos associados. A iniciativa foi criada há sete anos, funciona e tem produzido resultados.

Jornal de Angola - Como têm procedido em relação às comemorações do 1.º de Maio?


Manuel Viage
- A plataforma também estabeleceu que trabalhássemos de forma alternada. Todos os anos, a organização dos trabalhadores para as manifestações do 1.º de Maio tem uma coordenação. Este ano, coube à UNTA-CS, em 2016 será da CGSILA e em 2017 da FSA. A UNTA-CS poderia colocar-se na posição de ser uma central maioritária, com representação a nível nacional, e, por isso, ser sempre ela a dirigir, mas temos humildade suficiente para reconhecer as competências dos outros e, por isso, temos alternado este projecto, o que tem dado bons resultados.

Jornal de Angola - Quantas associações sindicais fazem parte da UNTA-CS e qual o número de trabalhadores filiados?

Manuel Viage - Existe um potencial de 460 mil trabalhadores e deste número 260 mil estão filiados nos sindicatos da UNTA-CS, representados em 2.690 empresas em todas as províncias. Temos mais de 150 associações sindicais, porque somos uma Confederação com uma estrutura de cúpula. No seio da UNTA, temos federações, sindicatos nacionais, organizações de âmbito nacional. Cada província tem uma união e temos mais de 120 associações de sindicatos provinciais, que são associações de base.

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