Entrevista

Vasco Grandão Ramos: Código Penal tem falhas

Santos Vilola

É um dos precursores do ensino do Direito Penal e Processual Penal em Angola e foi magistrado (judicial e do Ministério Público) e advogado. Quando começou a leccionar, lembra, o país tinha 3 ou 4 juízes e procuradores angolanos licenciados em Direito. Reformado, depois de 40 anos de serviço, Grandão Ramos disse que “é até incompatível com o Estado democrático de Direito e a Constituição da República de Angola não tolera” um novo Código Penal, perto de ser promulgado pelo Presidente da República depois da aprovação dos deputados, entrar em vigor, com o seu Código Processual antigo, ainda em debate

Fotografia: DR

Esteve ligado à Comissão que, depois de dez anos de trabalho, concluiu a elaboração do primeiro Código Penal angolano depois de anos a aplicar uma lei penal com mais de 100 anos. É este Código Penal que o professor esperava?

Integrei a Comissão Técnica que, sob a coordenação do Prof. Orlando Rodrigues e de que também fazia parte a Prof. Luzia Sebastião de Almeida, que apresentou ao Ministério da Justiça a primeira e as seguintes versões do anteprojecto do Código Penal. Foi sobre ele que trabalhou depois a Comissão para a Reforma do Direito e da Justiça de que eu, na parte que diz respeito ao Direito Penal, estive sempre desligado. Já não foi isso que aconteceu com o Processo Penal, uma vez que cheguei a fazer parte, dentro daquela Comissão de Reforma, da Subcomissão de Direito Processual Penal. Em linhas gerais, sim, não posso deixar de me identificar com o novo Código Penal. Não, porém, com algumas das alterações introduzidas quer na Parte Geral, elaborada pelo Prof. Figueiredo Dias, quer na Parte Especial, elaborada pela Comissão Técnica. Basta dizer que não percebo algumas dessas alterações ou, noutros casos, a introdução de algumas matérias novas. Com elas, o Código Penal aprovado não me parece tão homogéneo, equilibrado e coerente. Mas são opiniões. Valem o que valem.

Foi aprovado no Parlamento o novo Código Penal, em Janeiro, mas aguarda pela promulgação do Presidente da República, publicação na I Série do Diário da República e um prazo de 90 dias para entrar em vigor. Estamos em Maio e não temos ainda o Código de Processo Penal aprovado. É possível aplicar a um novo código uma lei do processo antiga?

Boa pergunta. A resposta é sim, mas poderia ser não. Clarificando a questão, posso dizer-lhe que o desejável seria que o novo Código do Processo Penal fosse publicado antes do novo Código Penal ou que, pelo menos, entrassem em vigor na mesma ocasião. Se o novo Código Penal entrar em vigor na vigência do Código do Processo Penal de 1929, continuará durante um determinado período de tempo a ofender-se, como agora se ofende, o princípio do acusatório consagrado no art.º 174º, permitindo que o juiz que dirige a instrução contraditória e profere o despacho de pronuncia contra o arguido, o julgue poucos meses depois, situação que é absolutamente incompatível com um Estado de Direito democrático e a Constituição da República não tolera. Mas é esse “o problema que estamos com ele”, desde o ano de 2010.

Como é que se resolvem os casos registados entre o período em que a lei penal já estiver em vigor e a lei do processo ainda não ou a partir do qual ela entrar em vigor?

No que se refere ao Código Penal, o seu art.º 2º regula a respectiva aplicação no tempo e a Lei que o aprova (Lei Preambular), no art.º 4º, estabelece um regime transitório para as penas mistas de prisão e multa, penas que deixam de existir no novo Código Penal. No que respeita ao Código do Processo Penal, as leis processuais são de aplicação imediata, pelo que, além dos constrangimentos referidos na resposta à pergunta anterior, poucas questões se levantam e, quando isso acontece, também devem ser resolvidos na lei preambular. Entretanto, estranhamente, a Lei que o aprovou na generalidade dispõe, no seu art.º 4º, que, “enquanto não for efectiva e competentemente instituído, o exercício das competências institucionalmente reconhecidas por lei ao Juiz das Garantias é transitoriamente assegurado pelo Ministério Público”, o mesmo acontecendo nos locais em que “ainda não estejam estabelecidas as condições materiais e técnicas para a institucionalização do Juiz das Garantias”. Este artigo é curioso porque, pela via da lei ordinária, autoriza o Ministério Público a ofender o princípio do acusatório consagrado no art.º 174º e o comando da alínea f) do art.º 186º, ambos da Constituição da República. E não só. Também o princípio da igualdade, na medida em que haverá, embora transitoriamente, locais em que, desde logo, um juiz garantirá aos arguidos o respeito pelos seus direitos fundamentais, a par de locais em que isso não sucederá.

Professor, os processos de corrupção são complexos e, normalmente, levam anos a serem julgados, pela natureza dos crimes e a quantidade de pessoas envolvidas. Acha que nestes casos, as medidas de coacção patrimonial podem ser aplicadas ao invés da prisão preventiva?

Não acho, e explico porquê.
A prisão preventiva e as restantes medidas de coacção pessoal têm por objectivo propiciar e garantir uma mais correcta e eficaz tramitação processual, nomeadamente, e além do mais, que o arguido não se ponha em fuga, não perturbe a produção da prova e que, no caso de ser condenado, a sentença se execute. As medidas de garantia patrimonial têm apenas como fim acautelar o pagamento das multas, custas e outras dívidas ao Estado e da indemnização pelos prejuízos causados aos lesados. Respondendo directamente à pergunta, as medidas de garantia patrimonial não são alternativa às medidas de coacção pessoal. Podem ser requeridas ao juiz pelo Ministério Público ou pelos lesados e aplicadas conjuntamente com as medidas de cocção, nomeadamente, com a prisão preventiva.

Nunca a Justiça foi tão mediatizada como agora, depois do Governo assumir o combate à corrupção como um dos principais desafios, para a moralização da sociedade. Como o professor acompanhou casos como o da “Burla Tailandesa”, dos “500 milhões do BNA”, do Fundo Soberano…, em fim, processos-crime que envolvem ex-gestores acusados de peculato, associação criminosa e corrupção?

A mediatização da Justiça está na moda em Angola e por todo o mundo. Em Portugal, a título de exemplo, é uma “mina” recentemente descoberta, utilizada para conquistar audiências das televisões e de leitores em alguns jornais mais sensacionalistas. Há que ter cuidado para não a transformar em julgamento na praça pública, pelas injustiças e iniquidades que isso pode causar. Conheço mal os factos e as questões que eles suscitam pelo que não posso pronunciar-me e até não seria legítimo fazê-lo por se tratar de processos em curso na justiça.

Há um debate na sociedade sobre o poder do Ministério Público (MP) de ordenar a prisão preventiva em instrução preparatória. Vozes levantam-se contra e consideram que devia ser decisão de um juiz de instrução, que não temos consagrado na nossa lei. Só nestes tempos, em que casos mediáticos chegam à Justiça, é que se percebe que há demasiado poder concentrado no MP. Como encara este debate?

Há que fazer algumas precisões. Em princípio, a detenção (não confundir com prisão preventiva) fora de flagrante delito vai ser ordenada pelo “juiz das garantias”. É o que dispõe o nº 2 do art.º 264º do Código do Processo Penal, recentemente aprovado na generalidade pela Assembleia Nacional. O Ministério Público só poderá fazê-lo nas condições estritas do nº 3 do mesmo artigo, entre elas, o eminente perigo de fuga do arguido. O debate incide sobre a competência para proceder ao primeiro interrogatório do arguido detido, legalizar a detenção e arbitrar medidas de coacção, tarefas que incumbem a um juiz por força do que se dispõe claramente nos art.º 174º e 186º, f) da Constituição. Nenhum destes artigos dá nome a esse juiz, isto é, na Constituição não se fala nem em “juiz de instrução” nem em “juiz das garantias”. O art.º 174º diz que compete aos tribunais e, portanto, aos juízes, além do julgamento de todos os conflitos de interesses, assegurar a defesa dos princípios do contraditório e do acusatório. Este princípio determina que a instrução contraditória do processo seja dirigida por um juiz que, no fim, se a prova o permitir, pronunciará o arguido, isto é, proferirá um despacho em que dirá que é muito provável que o arguido tenha cometido o crime e que deve ser submetido a julgamento. Determina ainda esse princípio que o juiz que pronunciar o arguido não pode intervir no seu julgamento. A razão é óbvia. Por sua vez, o art.º 186º, f) da Constituição dispõe que, na instrução preparatória, dirigida pelo Ministério Público, terá de, obrigatoriamente, intervir um juiz para garantir que não sejam lesados os direitos fundamentais do arguido.

Quem seria este juiz?

Os sectores mais ligados à Procuradoria-Geral da República (PGR) defendem que este juiz passe a chamar-se “juiz das garantias” e o legislador deu-lhes razão. Finalmente, durante a instrução preparatória, há actos que só podem ser praticados por quem possuir jurisdição ou poder para julgar e esse poder só os juízes o possuem. Por exemplo, admitir a vítima, ou outras pessoas com igual legitimidade, a intervir no processo como assistentes, autorizar uma busca domiciliária (art.º 9º nº 3 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, que Angola ratificou), para autorizar escutas telefónicas ou para julgar incidentes de alienação mental, etc., etc. A necessidade de intervenção de um juiz na fase de instrução preparatória – chame-se “juiz de instrução”, “juiz das garantias” ou, simplesmente, “juiz” para desempenhar todas estas tarefas é manifesta e não pode sofrer contestação razoável, a meu ver. A tese, espelhada na versão já aprovada na generalidade do novo Código do Processo Penal, que concede ao juiz competência para decretar as medidas de prisão preventiva e ao Ministério Público competência para decretar as restantes medidas de coacção pessoal, não tem, a meu ver, fundamento constitucional. Todas as medidas de coacção, com excepção seguramente do Termo de Identidade e Residência, são susceptíveis de ofender direitos fundamentais do arguido, devendo, por conseguinte, ser arbitradas sempre por um juiz, seja qual for o nome que se lhe dê.

A posição do MP nos processos judiciais muitas vezes gera confusão, colocando-se erradamente em paridade com a dos juízes da causa. Até mesmo, na sua acomodação numa sala de audiências, os seus representantes são colocados ao lado dos juízes no pódio e não junto dos advogados. Já reparou nisso?

Já reparei, toda a gente já reparou e há até quem aproveite essa particularidade, mantida pela força da tradição, para sustentar que ela ofende o princípio da igualdade de armas entre a acusação e a defesa. Formalmente é assim. Mas eu, que já estive num lado, no outro e no meio, sempre fiz o que tinha de fazer: Cumprir escrupulosamente a lei e as minhas obrigações nessa tarefa fundamental e sensível que é a administração da Justiça.

Há uma nova hierarquia dos tribunais, que suprimiu os tribunais provinciais e introduziu os de Comarca. Qual é a vantagem? O que podem eles fazer que os tribunais provinciais não faziam, além de julgar recursos em primeira instância?

Em boa verdade, os tribunais provinciais substituíram os tribunais de comarca, designação consagrada por uma tradição de séculos, pela simples razão de a maioria dos elementos que compunham a Comissão, na altura, nomeada para estudar e redigir a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, que estabeleceu o Sistema Unificado de Justiça (SUJ) não gostar de uma designação que transitava do sistema judiciário colonial. O SUJ criou, a nível provincial, tribunais que, internamente, se podiam subdividir em salas e estas em secções, cada uma das quais funcionava como tribunal de 1ª instância com a categoria e nível provinciais. Criaram-se também tribunais municipais, com jurisdição mais restrita. Menos de 30 anos passados, a Lei 2/15, de 2 de Fevereiro - Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum – criou os Tribunais de Comarca. Há diferenças e pontos comuns entre eles. A competência é semelhante e são ambos tribunais de 1ª instância, que não conhecem de recursos. Qualquer deles poderá subdividir-se, os tribunais provinciais, em salas e em secções e em salas especializadas e de pequenas causas criminais, os de comarca. A área de jurisdição dos tribunais provinciais era o território da província administrativa e a da comarca o território do município, sem prejuízo de à comarca corresponder a área de mais do que um município. Foi necessário alterar profundamente o SUJ e modernizar o regime de organização e funcionamento dos tribunais e aproveitou-se para mudar o nome dos tribunais de 1ª instância, que agora, ao que parece, já não é polémico.

Da sua experiência como académico, como avalia a qualidade dos magistrados hoje, diante dos desafios de um novo Código Penal e, posteriormente, de Processo Penal cujo processo legislativo está em curso na Assembleia Nacional?

Não tenho nem competência nem legitimidade para avaliar a qualidade dos senhores magistrados do país. O que tenho é confiança tanto nuns como nos outros. Muitos deles foram meus alunos e muitos deles bons alunos. É necessário dar tempo a todos para se familiarizarem com a nova legislação, que corta com o passado e é muito inovadora. Por essa razão, preocupa-me o prazo de três meses de “vacatio legis”, curto demais para se ler e entender todo o texto a tempo de ser logo bem aplicado. O resto é “suor” e a modéstia suficiente para todos os aplicadores, juízes, procuradores, advogados, oficiais de justiça e autoridades e todos os colaboradores do sistema da administração da justiça se darem conta do tamanho da tarefa que tem pela frente. Com a ajuda e o controlo dos órgãos para tanto vocacionados e a confiança da sociedade angolana e de cada cidadão em particular conseguirão, estou certo, dar resposta condigna aos desafios que a nova legislação lhe coloca.

O Professor é um dos precursores do ensino do Direito Penal e Processual Penal em Angola. Como avalia hoje a qualidade dos aplicadores de normas penais nas instituições da Justiça do país?

No dia seguinte ao da Independência não restava em Angola um só juiz de 1ª instância. A pouco e pouco, à frente de cada tribunal foram sendo colocados como juízes advogados que aqui permaneceram, alguns magistrados do Ministério Público, escrivães e um ou outro juiz leigo. Desta forma, com a ajuda, em certa medida, pedagógica, do tribunal superior de recurso, o Tribunal da Relação, aguentou-se a justiça criminal e boa parte do cível. Nos dias de hoje, tudo se alterou. A actividade judicial é mais complexa, os conflitos de interesses multiplicaram-se, criaram-se novas jurisdições e as necessidades de magistrados são enormes e prementes. O Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ), com sede em Luanda, está, ao que parece, a funcionar em pleno, mas é claro que a experiência tem um preço elevado para as sociedades novas em desenvolvimento. Esse preço paga-se. Seja como for, conheço muitos e bons juízes e magistrados do Ministério Público.

“Orgulho-me de ter assistido ao nascimento de uma grande Nação”

Faz parte de um grupo de académicos, ao lado da finada Maria do Carmo Medina, que podiam ter optado, depois da conquista da Independência, por regressar a Portugal, mas preferiu continuar em Angola, e ajudar a construir um Estado novo. Vive tranquilo com isso ou sente que houve algum desvio naquilo que era o espírito da liberdade?

A realidade fica quase sempre aquém dos ideais. Mas orgulho-me e orgulho-me muito por me ter sido concedida a felicidade de ter assistido ao nascimento de uma grande Nação e de um grande país que, desde então, acompanhei nos bons e maus momentos e a quem procurei dar, na área do Direito, tudo o que sabia e tudo aquilo de que era capaz, como se fosse – e é – uma segunda pátria. Quanto ao resto, apenas admito que, porventura, a actual situação de crise não estivesse nas previsões das gerações fundadoras, nem de mim, nem de ninguém. Mas os povos superam sempre as crises e o povo angolano há-de seguramente voltar a trilhar os caminhos do progresso económico e social. Por esta razão fundamental, estou tranquilo.

Qual das profissões forenses foi mais difícil exercer e se tem algum episódio triste dos tempos que se lembra, influenciado pela situação política da época? Algum julgamento em tribunal, alguma defesa em processo-crime, mediático ou não?

Não registo na minha memória qualquer episódio triste influenciado pela situação política da época. Nas condições concretas em que actuei, todas as profissões que exerci foram rodeadas de dificuldades, em particular, a docência e a magistratura judicial, até pelas responsabilidades que envolviam. Também nunca fui perturbado no meu trabalho por influência ou pressão de situações de natureza política daquela época posterior à Independência. Sempre agi guiado por critérios de rigor técnico-científico e ético e com absoluta independência.

“Quando comecei a leccionar talvez houvesse 3 ou 4 magistrados licenciados em Direito”

Quando começou a leccionar, quantos juízes e procuradores formados tinha o país?

Quando comecei a leccionar a cadeira de Direito Processual Penal, talvez houvesse, em todo o país, 3 ou 4 juízes e procuradores angolanos licenciados em Direito. Um bocadinho menos. Um bocadinho mais. Nenhum deles de carreira...

Quem foram seus alunos que hoje desempenham funções no Estado na área em que ensinou e não só?

Também não me é possível, neste momento, dizer-lhe quantos e quais os meus antigos alunos ocuparam e, agora, ocupam altos cargos no aparelho de Estado. Na docência do Direito, em particular, das cadeiras do Direito Penal e do Direito Processual Penal, a esmagadora maioria dos docentes das respectivas cadeiras. Na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, atingiram o topo da carreira docente os professores titulares Luzia de Almeida Sebastião e José Ambrósio Sambo, alunos dessa faculdade desde o primeiro ano do curso e meus antigos alunos, depois, meus assistentes e que, finalmente, me substituíram na regência das cadeiras de Direito Penal I e Direito Processual Penal, respectivamente.

Quantos, mais ou menos, lembra ter formado?

Depois disso, não formei nenhum, mas ajudei a formar centenas de licenciados, uma grande parte de todos os magistrados que passaram pelos tribunais e pela PGR ou que fizeram carreira nas várias outras profissões jurídicas exercidas em Angola.

O professor é uma autoridade no ensino do Direito. Hoje, sente que cumpriu a sua missão enquanto docente universitário, magistrado e advogado?
Não sou propriamente uma autoridade, mas sinto, e até garanto, que me esforcei por cumprir o melhor possível as minhas tarefas nas áreas do direito em que actuei, a docência, a magistratura judicial e do Ministério Público e a advocacia. E, já agora, também estive nos registos, registo civil, predial, comercial e automóvel.

É autor de um livro único Direito Processual Penal angolano. Temo um novo Código Penal e vem aí também o Código do Processo Penal. Pensa actualizar e reeditar o livro?

Sim, penso, mal seja publicado o novo Código de Processo Penal. Aproveito para dizer que a Lei das Medidas Cautelares já está integrada naquele diploma, com algumas, embora não as necessárias, alterações com sinal positivo.

PERFIL

Nome:
Vasco Grandão Ramos

Funções:
Docente da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, 1979-2012, das cadeiras de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Penal II. Aposentado desde 2012. Professor
da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola e da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos.

Obras académicas:
-Manual de Processo Penal
-Código de Processo Penal e Legislação Complementar
-Código Penal, anotações com Orlando Rodrigues.

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