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Supremo Tribunal ordena a repetição do apuramento

O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau ordenou, sexta-feira, à Comissão Nacional de Eleições que repita o apuramento nacional, nos termos da lei eleitoral, dos resultados das eleições presidenciais, realizadas a 29 de Dezembro.

Acórdão responde ao contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Simões Pereira
Fotografia: DR

“O Supremo Tribunal de Justiça ordena à Comissão Nacional de Eleições o cumprimento imediato e escrupuloso da referida decisão, ou seja, repetir o apuramento nacional nos termos do artigo 95º da Lei Eleitoral, sob pena de cominação legal”, refere o despacho do Supremo Tribunal de Justiça, citado pela Lusa.
Ontem, depois de conhecer a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, o presidente da Comissão Nacional de Eleições disse que vai reunir-se com os advogados da instituição para analisar a ordem para repetir o apuramento nacional, remetendo uma posição para mais tarde.
“Vou concertar com o colectivo de advogados da CNE”, afirmou à Lusa, contactado por telefone, José Pedro Sambú, remetendo uma posição provavelmente para hoje. Ainda na sexta-feira, o presidente do Parlamento da Guiné-Bissau, Cipriano Cassamá, teve encontros separados, com a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e com o Supremo Tribunal de Justiça para analisar o processo de contencioso eleitoral.
“Como sabem a CNE e a Assembleia Nacional Popular têm um relacionamento institucional. Trocamos alguns aspectos que têm a ver com o processo de contencioso eleitoral, que não posso aqui revelar”, afirmou à imprensa, no final do encontro, o presidente da CNE, José Pedro Sambú.
Em declarações aos jornalistas, o presidente do Parlamento disse que os encontros estavam relacionados com o contencioso eleitoral, mas também não adiantou mais pormenores.
O Parlamento guineense disse na terça-feira, através do gabinete do presidente, que só decide sobre a tomada de posse do Presidente eleito depois de resolvido o contencioso eleitoral que decorre no Supremo Tribunal de Justiça.
O Governo da Guiné-Bissau afirmou também que só pode considerar a acta de apuramento nacional das eleições presidenciais de 29 de Dezembro mediante um veredicto do Supremo Tribunal de Justiça.
Antes de conhecida a decisão da referida instância judicial, o advogado da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Paulo Semedo, defendeu, também, na sexta-feira, e ainda antes de saber a decisão do Supremo Tribunal de Justiça, que se houvesse uma ordenação para a recontagem de votos seria “uma aberração jurídica” porque, no seu entender, o processo eleitoral “já terminou”.
Em mais uma conferência de imprensa em defesa do trabalho da CNE, alvo de críticas por parte da candidatura de Domingos Simões Pereira, apoiado pelo Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), o advogado Paulo Semedo considerou que o Supremo Tribunal “teve de vir ao terreiro explicar-se” para esclarecer que “não pediu a recontagem de votos”. “Pedir a recontagem de votos seria a maior aberração jurídica alguma vez praticada por um tribunal na Guiné-Bissau”, observou Paulo Semedo, para frisar que o trabalho de apuramento dos resultados das eleições presidenciais de 29 de Dezembro terminou com a publicação, pela CNE, dos mesmos.
De acordo com o advogado, a CNE “é uma instituição autónoma em matéria de gestão eleitoral”, não existindo, por isso, nenhuma outra entidade que lhe dê ordens, frisou. “Não existe nem a nível nacional, nem a nível internacional nenhuma outra entidade que mande na CNE na matéria de gestão do processo eleitoral”, observou Paulo Semedo, ao esclarecer o que disse serem as competências do Supremo Tribunal de Justiça, que na Guiné-Bissau também exerce os poderes de Tribunal Constitucional.
O advogado da CNE citou a lei guineense para afirmar que o tribunal tem “apenas 48 horas” para se pronunciar sobre qualquer matéria de contencioso eleitoral, o que, disse, já fez ao publicar o acórdão do passado dia 11 de Janeiro.
No entender de Paulo Semedo, o tribunal ordenou à CNE que concluísse o “processo de apuramento dos resultados, com a produção da acta da reunião”, diligência que disse já ter sido feita no passado dia 14.
O advogado desafiou qualquer jurista a trazer ao público “através da lei” factos que possam colocar em causa a credibilidade, a honestidade e a tecnicidade da CNE durante o processo das eleições presidenciais, no qual, frisou, a instituição “apenas se limitou a anunciar os resultados saídos das urnas”.
A CNE divulgou, na semana passada, os resultados definitivos das eleições presidenciais, realizadas em 29 de Dezembro, indicando que Umaro Sissoco Embaló venceu o escrutínio com 53,55 por cento dos votos e que Domingos Simões Pereira obteve 46,45. O candidato Domingos Simões Pereira, apoiado pelo PAIGC, apresentou um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça, alegando irregularidades no processo de apuramento nacional.

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